RESOLUÇÃO Nº 63, DE 14 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DISPOSIÇÕES SOBRE O MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EM PAPEL
Art. 1° A carteira de identificação conterá:
I - as Armas da República Federativa do Brasil, a inscrição "CREFITO-5" e a inscrição "Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região";
II - o nome, o cargo ou função com a designação "DELEGADO", a categoria com a designação "HONORÍFICO", a região de atuação, o número de registro profissional, o número do Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF), a filiação, a data de nascimento do titular, a nacionalidade e a naturalidade;
III - a fotografia, em proporção que observe o formato 3x4 cm, de acordo com o padrão da Organização Internacional da Aviação Civil - OACI;
IV - a expressão "Solicito às autoridades que prestem ao portador colaboração e garantias necessárias ao exercício de sua atividade funcional";
V - a assinatura do dirigente do órgão expedidor;
VI - o local de expedição e a data da emissão;
VII - a data de validade pela expressão "[dia]/[mês]/[ano] OU ENQUANTO ESTIVER VIGENTE A PORTARIA DE NOMEAÇÃO";
VIII - a expressão "Válida em todo o território do Rio Grande do Sul, conforme Regimento Interno e Portaria n° 143/2025".
Art. 2° A carteira de identificação expedida em substrato de papel couchê fosco será confeccionada nas dimensões cento e setenta milímetros por sessenta milímetros (170x60mm),
formato aberto, e oitenta e cinco milímetros por sessenta milímetros (85x60mm), formato fechado.
Art. 3° A carteira de identificação em papel será expedida conforme as imagens constantes das seguintes figuras:
Figura 1 - Imagem do anverso e do reverso da carteira de identificação 1_EFPL_25_001
ANEXO II
TERMO DE RECEBIMENTO, COMPROMISSO DE GUARDA E RESTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE DELEGADO DO CREFITO-5
Pelo presente Termo, o(a) profissional abaixo identificado(a), ao receber a carteira de identificação de Delegado do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região
- CREFITO-5, declara estar ciente e de pleno acordo com as condições estabelecidas no Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 60, de 15 de março de 2025, e na Resolução n° 63, de 14 de
junho de 2025, que regulamenta a expedição e o uso do referido documento.
Igualmente declara, ainda, que:
I - recebeu, nesta data, a carteira de identificação de Delegado do CREFITO-5, para uso exclusivo no desempenho específico das atribuições delegadas, referidas nas oportunas
convocações, ciente de que o uso do referido documento é pessoal e intransferível;
II - compromete-se a zelar pela guarda e integridade da carteira de identificação, utilizando-a unicamente nos atos inerentes à atuação institucional enquanto Delegado do CREFITO-5, e
jamais em circunstâncias estranhas ou incompatíveis com tal finalidade;
III - obriga-se a comunicar, imediatamente e por escrito, ao CREFITO-5, por meio da Gerência de Gabinete, qualquer ocorrência de perda, roubo, furto, dano ou extravio que comprometa
a integridade ou a legibilidade da carteira de identificação, assumindo inteira responsabilidade pela omissão ou demora em tal comunicação;
IV - compromete-se a proceder à devolução formal da carteira de identificação, no prazo de até cinco (5) dias úteis, interrompendo o uso perante terceiros, contado:
a) do término do prazo de validade da credencial;
b) do recebimento de comunicação oficial do CREFITO-5 sobre a sua exoneração, por qualquer motivo, pela revogação da portaria de nomeação que lhe concede a condição de
Delegado.
V - declara ter ciência de que a não devolução da carteira de identificação nas hipóteses previstas, bem como seu uso indevido, ensejará a adoção das medidas cabíveis pela
Administração, inclusive, se necessário, a competente representação junto às autoridades públicas, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis, administrativas e éticas.
Profissional credenciado(a) como Delegado(a):
Nome:
Registro profissional:
CPF:
Região de atuação:
Data:
Assinatura: