RESOLUÇÃO Nº 2.183, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO DE DADOS ABERTOS DO SISTEMA COFECON/CORECONS
1. APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS
Quem somos: - O Conselho Federal de Economia (Cofecon) e os Conselhos
Regionais de Economia (Corecons) atuam na regulação e fiscalização do exercício profissional
do economista. Contexto: - O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio dos Acórdãos nº
1.661/2022-TCU-Plenário e nº 395/2023-TCU-Plenário, avaliou a conformidade dos Conselhos
de Fiscalização Profissional com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
identificando desafios na transparência ativa e passiva. - O Acórdão nº 96/2016-TCU-Plenário
estabeleceu determinações para adequada observância da LAI pelos conselhos. - Em 2024, o
Acórdão nº 1.648/2024-TCU instituiu ranking de transparência dos Conselhos, subsidiando o
Relatório Técnico de Avaliação dos Portais dos Corecons (abril/2025), que apontou 90% de
aderência no portal central e índices entre 40% e 84% nos regionais, com falhas em formatos
proprietários, atas, relatórios de gestão e links de dados abertos. Diretrizes: - A elaboração do
PDA seguiu as regras estipuladas no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a
Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de
2017, do Comitê de Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), que aprova as normas
sobre elaboração e publicação de Plano de Dados Abertos, especialmente quando a publicação:
I. dos objetivos gerais e específicos a serem atingidos; II. da relação de todas as bases de dados,
disponibilizadas e não disponibilizadas; III. da descrição detalhada das estratégias adotadas
pelo órgão ou pela entidade para viabilizar a execução da abertura dos dados em consonância
com o cronograma de publicação; IV. do plano de ação, contendo, minimamente, cronograma
das atividades, prazos, metas, responsáveis e indicadores. Objetivo geral: - Padronizar e
qualificar a divulgação de dados abertos nos portais do Sistema Cofecon/Corecons,
promovendo transparência ativa e controle social, em conformidade com a LAI e as diretrizes
do TCU. Objetivos específicos: a) Atender ao art. 8º, §3º, incs. II e III da Lei nº 12.527/2011. b)
Publicar o Plano em até 15 dias após aprovação pelo Plenário do Cofecon. c) Definir metas
trimestrais de performance. d) Instituir verificação periódica conforme cronograma do Anexo
II.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
a) Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 8º, §3º, incs. II, III e IV. b) Decreto 8.777/2016 e
Resolução CGINDA nº 3/2017 (Política de Dados Abertos). c) Lei nº 14.129/2021 (Governo
Digital) e LGPD (Lei nº 13.709/2018). d) Acórdãos do TCU: 96/2016-TCU, 1.661/2022-TCU-
Plenário, 395/2023-TCU-Plenário e 1.648/2024-TCU.
3. GOVERNANÇA E ESTRUTURA DE RESPONSABILIDADES
Comissão Responsável: - Comissão de Governança e Planejamento do Sistema
Cofecon/Corecons. Membros: - Coordenador de Governança (Cofecon) - Representantes de
Planejamento (Cofecon/Corecons) - Suporte Técnico: TI, Jurídico e Transparência. Atribuições:
a) Elaborar, ratificar e revisar o Plano. b) Validar o Inventário e Catálogo de Bases de Dados e
formatos de publicação. c) Supervisionar metas trimestrais e reportar ao Plenário do Cofecon.
d) Coordenar a verificação periódica dos portais.
4. INVENTÁRIO E CATÁLOGO DE BASES DE DADOS
. .Número .Base de Dados .Abrangência .Frequência
. .1 .Agenda da autarquia .Cofecon/Corecons .Mensal
. .2 .Atas dos colegiados
deliberativos
.Cofecon/Corecons .Mensal
. .3 .Atos normativos .Cofecon/Corecons .Mensal
. .4 .Gestão de pessoal .Cofecon/Corecons .Diário
. .5 .Legislação profissional .Cofecon/Corecons .Sob demanda
. .6 .Informações sobre eleições e
concursos
.Cofecon/Corecons .Sob demanda
. .7 .Prestação de contas .Cofecon/Corecons .Anual
. .8 .Licitações, contratos e
despesas
.Cofecon/Corecons .Mensal
. .9 .Relatório de gestão .Cofecon/Corecons .Anual
. .10 .Seção de perguntas frequentes
(FAQ)
.Cofecon/Corecons .Mensal
. .11 .Link funcional do e-SIC .Cofecon/Corecons .Permanente
5. PADRÕES TÉCNICOS E PUBLICAÇÃO
a) Formatos Abertos: CSV, JSON, XML. b) Metadados: vocabulário mínimo descrito
no Manual de Uso da Ferramenta. c) Publicação: upload e manutenção de dados abertos via
solução contratada no sistema de contabilidade. d) Documentação: Manual de Uso da
Ferramenta de Publicação de Dados Abertos.
6. METAS TRIMESTRAIS DE ABERTURA
a) A cada trimestre, aferir a porcentagem de itens mínimos publicados em formato
aberto entre os 11 definidos. b) Estabelecer meta de incremento de 10 pontos percentuais na
porcentagem de conformidade a cada novo trimestre. c) Resultados consolidados serão
apresentados nos relatórios de verificação periódica (Anexo II).
7. LICENCIAMENTO E TERMOS DE USO
a) Licença de Uso da Ferramenta: conforme contrato de prestação de serviços da
Studios TI (36 meses). b) Termos de Uso: acesso aos usuários conforme condições contratuais.
c) Atribuição de Autoria: menção à ferramenta Studios TI e ao Cofecon/Corecons. d)
Privacidade e Proteção de Dados: funcionalidades de anonimização e LGPD.
8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Indicadores: a) Percentual de bases publicadas em formato aberto. b) Índice de
conformidade mensal. c) Feedback dos usuários (formulário online). Periodicidade: a) Relatório
Interno: trimestral. b) Reporte ao Plenário: semestral.
9. COMUNICAÇÃO E ENGAJAMENTO
a) Portal de Transparência: seção dedicada a Dados Abertos. b) FAQ e Manual:
disponibilizados no portal. c) Reuniões semestrais: com representantes dos Corecons.
10. CRONOGRAMA DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DOS PORTAIS - EXERCÍCIO 2025
. .Período de
Análise
.Relatórios de
Verificação
.Ofícios aos
Corecons e
Presidência
.Prazo para
Ajustes
.Monitoramento
. .Prestação de
Contas Anual
.1º a 15/03 .16 a 31/03 .1º a 15/04 .15 a 30/04
. .1º Trimestre
(Jan-Mar)
.15 a 31/05 .1º a 15/06 .16 a 30/06 .1º a 15/07
. .2º Trimestre
(Abr-Jun)
.15 a 31/08 .1º a 15/09 .16 a 30/09 .1º a 15/10
. .3º Trimestre
(Jul-Set)
.15 a 30/11 .1º a 15/12 .16 a 30/11 .1º a 15/01
. .4º Trimestre
(Out-Dez)
.15 a 31/01 .1º a 15/02 .15/02 a
1º/03
.1º a 15/03