PORTARIA MJSP Nº 962, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE
TOLERÂNCIA AO RISCO POR FAIXA DE VALOR
1. A definição de limites de tolerância ao risco, no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública - MJSP, teve como base a apuração do custo de análise da
prestação de contas por convênio no ano de 2017, considerando o salário médio dos
servidores de nível superior e nível médio que compuseram o Grupo de Trabalho da
Secretaria-Executiva - SE, instituído pela Portaria nº 393, de 24 de março de 2016, que
realizou as apurações dos convênios do órgão (Cargo: Nível Superior e Nível Médio,
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE,
de que trata o art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e da Gratificação
de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, instituída pelo art. 22 da
Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no âmbito das unidades organizacionais do
MJSP), com valor médio de R$ 8.116,23 (oito mil, cento e dezesseis reais e vinte e três
centavos). Ressalta-se que todos os servidores que atuaram nesse Grupo de Trabalho
possuíam uma gratificação de função técnica para atuação.
2. A apuração do tempo médio de análise por convênio considerou a
atuação do Grupo de Trabalho da SE, composto por uma média de oito servidores, que
analisou as prestações de contas de convênios durante o exercício de 2017, cujo
resultado foi divulgado no Processo nº 08025.000188/2016-95. O levantamento
realizado sobre a base histórica de análises de prestações de contas de convênios
aponta que, para a conclusão da análise de prestação de contas de um convênio,
emitem-se em média um parecer de cumprimento do objeto e dois pareceres
financeiros.
3. Cabe salientar que o prazo de conclusão da prestação de contas do
estudo acima tem como referência, para tomada de decisão, o prazo especificado pela
Portaria MJ nº 458, de 12 de abril de 2011. Assim, por prudência e respeito à
legislação, será adotado o prazo de três meses como tempo médio para conclusão da
prestação de contas, conforme detalha o art. 17 da referida Portaria.
4. Assim, o valor do custo da análise da prestação de contas no âmbito do
MJSP equivale à soma salarial e ao proporcional do 13º salário pelo período de análise
de um convênio (três meses), o que resulta em um custo de R$ 26.377,75 (vinte e seis
mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) por cada análise. Não
foram incluídos nos cálculos os custos indiretos relativos a despesas com locação,
energia, água e manutenção predial, bem como o custo de oportunidade.
5. Transportando este valor para as tabelas sugeridas pela Controladoria-
Geral da União, que identifica o número de projetos que deveriam ser reprovados
integralmente para que se pudesse recuperar valor similar ao benefício, considerando
a real restituição ao erário, é possível verificar que seria necessário reprovar 163
projetos dos 382 aptos a serem avaliados na faixa A, um percentual de cerca de 100%
do estoque de prestação de contas. Nesta faixa de valor, o limite máximo de tolerância
ao risco disciplinado pela Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de
2023, é menor que 0,9. O valor médio dos convênios do MJSP nessa faixa é de R$
307.229,03 (trezentos e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e três centavos). 1_MJSPB_25_001
6. No caso da faixa B, o MJSP conta com 155 projetos no total e 124 com a
classificação de risco até 0,7, passíveis de se beneficiar pela medida proposta pela Portaria
Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023, com valor médio de R$ 1.698.373,11 (um milhão,
seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e setenta e três reais e onze centavos), uma vez
que os órgãos não poderão adotar limite de tolerância ao risco igual ou superior a 0,7 para
os instrumentos da faixa B. 1_MJSPB_25_002
7. Os órgãos e entidades concedentes poderão adotar a análise informatizada
após terem sido esclarecidas ou saneadas as ocorrências indicadas no Transferegov.br pela
Controladoria-Geral da União - CGU, a partir de trilhas de auditoria.
8. A utilização da planilha sugestiva da Controladoria-Geral da União subsidiou
a decisão pelos índices máximos permitidos por faixa, a fim de que a mão de obra alocada
na análise de prestações de contas antigas possa atuar no acompanhamento tempestivo
da execução dos convênios e demais projetos incentivados pelo MJSP. Importante
ressaltar que a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023 prevê que, caso surjam
elementos novos e suficientes que caracterizem irregularidade na aplicação de recursos
transferidos por força de convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento
pactuado, o processo será desarquivado e serão adotados os procedimentos para
apuração dos fatos e das responsabilidades, quantificação de eventual dano e reparação
ao erário, se for o caso.
9. As prestações de contas dos órgãos e entidades concedentes só poderão ser
feitas por meio da análise informatizada desde que haja observância à pontuação de risco
igual ou inferior ao limite de tolerância ao risco da faixa formalmente definido por este
instrumento e que não possuam saldos remanescentes nas contas correntes específicas.
10. As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado
de análise deverão ser analisadas de forma detalhada pelos órgãos concedentes,
considerados os critérios de priorização da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023.
11. As prestações de contas elegíveis para o procedimento informatizado que
já tenham apresentado alguma irregularidade não sanada deverão ser analisadas pelo
método tradicional.