PORTARIA MB/MD Nº 50, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
INSTRUÇÕES GERAIS PARA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE ROTINA DE
TELETRABALHO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Da Finalidade
Art. 1° Estas Instruções Gerais têm por finalidade normatizar a autorização para
a concessão de rotina de teletrabalho aos militares da ativa, exceto militares temporários
e aqueles designados para o Serviço Ativo da Marinha, por interesse da Administração
Naval, em alternativa à Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro (LAC), em
território nacional ou no exterior, e à Movimentação para Acompanhar Cônjuge ou
Companheiro (MAC), em território nacional.
§1° A adoção do regime de teletrabalho tem como propósito fundamental
aproveitar força de trabalho remotamente, quando das movimentações do cônjuge ou
companheiro e, ainda assim, preservar conhecimentos específicos do requerente em prol
de uma maior eficiência na gestão do pessoal na Marinha do Brasil.
§2° Ao militar poderá ser concedida a rotina de teletrabalho, mediante
requerimento, quando, a critério da autoridade competente, estiverem presentes os
requisitos para concessão da LAC ou MAC, houver compatibilidade com as atividades a
serem desenvolvidas pelo militar e ausência de prejuízo para o seu fluxo de carreira e
também para a administração.
Das Condições
Art. 2° O teletrabalho:
I - terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada
pelo militar, ou seja, sem ônus para a União;
II - exigirá que o militar permaneça disponível para contato, no período definido
pela chefia imediata, no caso de teletrabalho no exterior, e observado o horário de
funcionamento da Organização Militar (OM), em teletrabalho no território nacional, por
todos os meios de comunicação; e
III - será condicionado à definição prévia das tarefas a serem desenvolvidas pelo
militar, bem como dos prazos para sua execução e à obrigatoriedade da apresentação de
relatórios periódicos de atividades, que servirão de instrumentos para avaliação do
militar.
Da Competência
Art. 3° É competente para atender às solicitações de teletrabalho:
I - no território nacional, exceto para militares do Corpo de Fuzileiros Navais, o
Diretor-Geral do Pessoal da Marinha;
II - no território nacional, para militares do Corpo de Fuzileiros Navais, o
Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; e
III - no exterior, o Comandante da Marinha.
Parágrafo único. Os requerimentos devem seguir via cadeia hierárquica, SDP e
DPM ou CPesFN, conforme o caso.
Das Funções Elegíveis
Art. 4° São consideradas potencialmente elegíveis ao regime de teletrabalho as
atividades de natureza técnico-administrativa, planejamento, análise de dados, instrução à
distância e elaboração de documentos técnicos.
§1° A inclusão de determinada função ou incumbência nessa modalidade deve
ser precedida de avaliação individualizada quanto à compatibilidade das atribuições com o
trabalho remoto, mediante parecer do Titular da OM.
§2° Estão excluídas da elegibilidade as funções ou incumbências que envolvam
atividades operacionais, de bordo, segurança, atendimento presencial ou quaisquer outras
que exijam a presença física do militar na OM.
§3° Os militares que estiverem exercendo funções ou incumbências que não
sejam elegíveis, poderão solicitar remanejamento interno ou movimentação para outra OM
na mesma Sede, a fim de poderem cumprir o teletrabalho.
CAPÍTULO II
Do Controle Administrativo
Art. 5° A concessão do teletrabalho requer a disponibilidade de infraestrutura
tecnológica adequada, incluindo computador com acesso seguro à rede corporativa por
meio de Rede Virtual Privada (VPN), sistemas próprios da Marinha e softwares
devidamente autorizados.
§1° Será assegurado o suporte técnico e administrativo, com orientações sobre
o uso das ferramentas de trabalho, canais de comunicação eficazes e mecanismos para
aferição de desempenho.
§2° A supervisão funcional e o estabelecimento de metas e prazos para o
militar em regime de teletrabalho será de responsabilidade da chefia da OM de origem ou
de outra OM especificamente designada para essa finalidade.
CAPÍTULO III
Da Assistência Médico-Hospitalar no exterior
Art. 6° A prestação da Assistência Médico-Hospitalar (AMH) ao militar em
regime de teletrabalho restringir-se-á aos casos em que este figure na qualidade de
dependente de cônjuge ou companheiro militar da MB oficialmente designado para missão
no exterior.
Parágrafo único. No caso de solicitação de regime de teletrabalho para
acompanhamento de cônjuge ou companheiro militar de outra Força Armada ou servidor
público civil designado para missão no exterior, a autorização somente será concedida
mediante comprovação da viabilidade de prestação da Assistência Médico-Hospitalar
(AMH) ao militar, na condição de dependente, pelo respectivo Comando Militar, órgão ou
entidade da Administração Pública Federal ao qual o cônjuge ou companheiro estiver
vinculado.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 7° É vedada a concessão de autorização de teletrabalho para finalidade
distinta daquela prevista no art. 1° destas Instruções.
Art. 8° O teletrabalho permitirá a manutenção do fluxo normal de carreira dos
militares, preservando a contagem de tempo de serviço, a progressão funcional e a
participação em processos de promoção sem interrupções decorrentes da LAC.
Art. 9° Durante o período em que estiver submetido ao regime de teletrabalho,
o militar não fará jus à contagem de tempos de embarque, tropa, função técnica e
localidade especial, bem como dos benefícios decorrentes.
Art. 10 O efetivo exercício do regime de teletrabalho não dispensa os militares
da realização de Inspeções de Saúde (IS) periódicas.
Art. 11 O militar em regime de teletrabalho em território nacional deverá se
apresentar na OM mais próxima para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF) ou
auditoria do mesmo.
Parágrafo único. No caso de teletrabalho no exterior, o militar deverá observar
o procedimento previsto no inciso 5.2.8 da CGCFN - 108 (1ª Revisão).
Art. 12 O prazo máximo de teletrabalho será de até três anos, sendo permitida
a renovação por período de até um ano, mediante requerimento e por interesse da
administração naval.
Art. 13 A autorização para teletrabalho poderá ser revogada por razões técnicas
ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
Parágrafo único. Na ocorrência da revogação da autorização para o
teletrabalho, será concedido prazo de dois meses para o militar retornar às atividades
presenciais.
Art. 14 Os militares que requererem teletrabalho no exterior deverão ser
submetidos previamente a Teste de Certificação de Proficiência Linguística e aptos nos
índices recomendados para os militares designados para as Comissões Navais no
Exterior.
Art. 15 A DGPM e o CGCFN elaborarão normas complementares para a
concessão e implementação do regime de teletrabalho previsto nestas instruções.
MARCOS SAMPAIO OLSEN