PORTARIA Nº 88, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 5 de 6)

.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .3 .Independe
de licença
.Unidade de fabricação de artefatos/artigos:
1 - de tanoaria e embalagens de madeira;
2 - diversos de madeira, cortiça, palha e material trançado; ou
3 - de estruturas de madeira ou carpintaria (até 500 m² por aldeia ou comunidade).
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .4 .Independe
de licença
.Construção e funcionamento de unidade comunitária de fabricação de material cerâmico, inclusive
de barro cozido e material refratário (até 500 m² por aldeia ou comunidade).
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .5 .Independe
de licença
.Construção e funcionamento de viveiro para produção de mudas de espécies nativas (até 1 hectare
por aldeia ou comunidade)
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .6 .Independe
de licença
.Construção, reforma ou ampliação de feira coberta, centro de eventos, centro de convivência, casas
religiosas e centro de inclusão digital (até 1.000 m² por estrutura).
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .7 .Independe
de licença
.Construção, reforma ou ampliação de escolas, creches e postos de saúde. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .8 .Independe
de licença
.Campo de futebol e outras quadras de esportes (até 1 hectare por aldeia ou comunidade). .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .9 .Independe
de licença
.Construção de moradias para usufruto das comunidades. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .10 .Independe
de licença
.Implantação de postos de vigilância ou de apoio ao manejo de fauna silvestre, coleta ou extrativismo
de subsistência.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .11 .Independe
de licença
.Implantação de postos de apoio à caça das comunidades indígenas. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .12 .Independe
de licença
.Coleta de produtos não madeireiros como frutos, sementes, cipós, cascas, palhas e exsudados para
fins de produção de mudas, alimentos, artesanatos, cosméticos, óleos e resinas.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .13 .Independe
de licença
.Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais,
desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da
área.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .14 .Independe
de licença
.Abertura de roça tradicional não mecanizada. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .15 .Independe
de licença
.Produção e beneficiamento de cogumelos nativos. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .16 .Independe
de licença
.Apicultura (até 50 colmeias por aldeia ou comunidade). .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .17 .Independe
de licença
.Piscicultura em tanques escavados com uso de espécies nativas (área útil de até 5 hectares de
lâmina d'água).
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .18 .Independe
de licença
.Piscicultura em tanque-rede com uso de espécies nativas (até 500 m³ por aldeia ou comunidade). .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .19 .Independe
de licença
.Implantação/manutenção de cercas, porteiras e defensas. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .20 .Independe
de licença
.Manutenção, conservação de estradas em leito natural, nivelamento, encascalhamento ou aplicação
de produto estabilizador do solo para recuperação e manutenção de vias não pavimentadas
consolidadas.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .21 .Independe
de licença
.Unidade comunitário de compostagem e processamento de biomassa, inclusive para fins energéticos
(até 1.000 m² por aldeia ou comunidade).
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
Quadro 33 - Dispensa de licenciamento ambiental por excepcionalidade normativa
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
. .CLASSIFICAÇÃO
DE RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .Qualquer tipo de atividade ou empreendimento
. .1 .Independe de
licença
.Atividades de caráter militar previstos no preparo e emprego das Forças Armadas. .Não se aplica .Art. 7º da Lei Complementar nº 140, de
2011; Lei Complementar nº 97, de 9 de
junho de 1999
. .Supressão de vegetação nativa ou intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
. .2 .Independe de
autorização
.A intervenção e a supressão de vegetação em APP e de Reserva Legal para as atividades
eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3º da Lei 12. 651,
de 2012, excetuadas as alíneas 'b' e 'g', quando desenvolvidas nos imóveis a que se refere
o inciso V do art. 3º, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente,
desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR.
.Não se aplica .Art. 52 da Lei nº 12.651, de 2012
. .3 .Independe de
autorização
.Intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP para execução, em caráter de
urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil
destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
.Não se aplica .Art. 8º da Lei nº 12.651, de 2012
. .4 .Independe de
autorização
.Intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP relacionadas às atividades de
segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial.
.Não se aplica .Art. 4º, §3º, da Resolução Conama nº 369,
de 2006
. .5 .Independe de
autorização
.A exploração eventual de espécies da flora nativa do Bioma Mata Atlântica sem propósito
comercial direto ou indireto para consumo nas propriedades ou posses das populações
tradicionais ou de pequenos produtores rurais, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.660,
de 2008.
.Não se aplica .Art. 9º da Lei 11.428, de 2006; Art. 2º do
Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de
2008
. .Sistema de transporte ferroviário
. .6 .Independe de
licença
.Em situações que coloquem em risco o meio ambiente, a saúde e a segurança da
população e dos empregados das ferrovias, bem como o andamento das operações
ferroviárias, realização de obras emergenciais no local para conter e recuperar a área,
visando exclusivamente à retomada do seu pleno tráfego, devendo comunicar, obrigatória
e imediatamente, ao órgão ambiental competente.
.Não se aplica .Art. 6º da Resolução Conama nº 479, de
2017
. .7 .Independe de
licença
.Implantação de estruturas móveis de apoio (contêineres, tendas e outros), áreas de
empréstimo e de deposição de material excedente para a realização de obras emergenciais
em ferrovia, desde que respeitados os limites da faixa de domínio, bem como as medidas
de mitigação, proteção e controle ambiental cabíveis previstas no Anexo II da Resolução
Conama nº 479, de 2017, para a realização de obras emergenciais, de rotina, de
melhoramento e de ampliação de unidades de apoio.
.Não se aplica .Art. 7º da Resolução Conama nº 479, de
2017
. .8 .Independe de
licença
.As obras urgentes que visam exclusivamente à manutenção do pleno tráfego da ferrovia
(devem ser comunicadas ao IBAMA com antecedência mínima de 30 dias, com base na
apresentação de laudo técnico, elaborado por profissional competente, atendidos os
critérios da Instrução Normativa Ibama nº 9, de 2014).
.Não se aplica .Art. 5º da Instrução Normativa Ibama nº
9, de 23 de maio de 2014
. .Sistema de transporte rodoviário
. .9 .Independe de
licença
.Ações urgentes e emergenciais em rodovias com autorização de operação. .Não se aplica .Art. 10 da Portaria Interministerial
MMA/Minfra nº 1, de 2020
. .10 .Independe de
licença
.Instalação de estruturas de apoio, canteiros de obras, áreas de empréstimo e de deposição
necessárias à execução das ações urgentes e emergências.
.Não se aplica .Art. 10 da Portaria Interministerial
MMA/Minfra nº 1, de 2020
. .Instalação de infraestruturas e operação dos serviços que não sejam de significativa degradação ambiental para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação
ambiental, à preservação e à conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação, no âmbito da concessão de serviços, áreas ou
instalações de unidades de conservação federal
. .11 .Independe de
licença/anuência
.Postos de Informação e Controle (PIC). .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
28 de agosto de 2007; Instrução Normativa
(IN) Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de 10 de
março de 2023
. .12 .Independe de
licença/anuência
.Centros de Visitantes, Centros de Apoio, Centros de Eventos. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .13 .Independe de
licença/anuência
.Instalações para alimentação, como restaurantes, lanchonetes e quiosques. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .14 .Independe de
licença/anuência
.Lojas para comércio de produtos destinados aos visitantes. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .15 .Independe de
licença/anuência
.Instalações para hospedagem como pousadas, hospedarias, alojamentos e abrigos. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .16 .Independe de
licença/anuência
.Parques infantis. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .17 .Independe de
licença/anuência
.Bicicletários e paraciclos. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .18 .Independe de
licença/anuência
.Portais e pórticos de entrada, cercas, porteiras e defensas. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .19 .Independe de
licença/anuência
.Áreas de camping estruturado e acampamentos estilo glamping. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .20 .Independe de
licença/anuência
.Áreas para churrasqueiras e piqueniques. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .21 .Independe de
licença/anuência
.Estacionamentos. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .22 .Independe de
licença/anuência
.Guaritas e demais instalações para cobrança de ingresso e controle de visitantes. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .23 .Independe de
licença/anuência
.Instalações para controle de incêndios e gestão de segurança em áreas de visitação, como
torres de observação e postos médicos.
.Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .24 .Independe de
licença/anuência
.Instalações para mobilidade dos visitantes como trilhas de até 3,0 m de largura, passarelas
suspensas ou elevadas, pontes para pedestres e bicicletas, ciclovias, vias ferratas, estruturas
tipo skywalk e tirolesas.
.Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .25 .Independe de
licença/anuência
.Reforma, manutenção, conservação ou melhorias de estradas internas na unidade de
conservação, que não impliquem em supressão de vegetação nativa secundária em estágio
avançado de regeneração.
.Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .26 .Independe de
licença/anuência
.Instalações para contemplação como torres de observação, mirantes e deques. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .27 .Independe de
licença/anuência
.Oficinas e garagens. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .28 .Independe de
licença/anuência
.Estruturas para captação de água para a satisfação das necessidades exclusivas do objeto da
delegação dos serviços, consideradas como de uso insignificante, conforme disposto no Art. 12,
§1º, da Lei nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
.Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .29 .Independe de
licença/anuência
.Estruturas para armazenamento de água, tais como cisternas, cacimbas, caixas d'água e
tanques. Estações de tratamento de água. Não inclui barramento de cursos d'água naturais de
quaisquer tipos, canais de drenagem e construção de açudes.
.Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .30 .Independe de
licença/anuência
.Banheiros, fossa séptica, biodigestores e estações de tratamento de esgoto (ETE) compactas
que atendam até 10.000 (dez mil) usuários.
.Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .31 .Independe de
licença/anuência
.Estruturas para geração de energia elétrica e linhas de distribuição que beneficiem a Unidade
de Conservação. Não inclui quaisquer formas de geração de energia hidrelétrica ou a combustão
de combustível fóssil.
.Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .32 .Independe de
licença/anuência
.Cais, atracadouros, terminais hidroviários para embarque e desembarque de visitantes, rampas
e píer.
.Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .33 .Independe de
licença/anuência
.Escritórios, alojamentos, banheiros, cozinhas, refeitório e vestiários e outras estruturas
vinculadas à administração dos serviços de visitação.
.Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .34 .Independe de
licença/anuência
.Antenas de telefonia e internet. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .35 .Independe de
licença/anuência
.Terminais rodoviários de embarque e desembarque de visitantes. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
. .36 .Independe de
licença/anuência
.Teleféricos. .Não se aplica .Art. 14-C, caput e § 4°, da Lei 11.516, de
2007; IN Conjunta Ibama/ICMBio nº 3, de
2023
Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo e transporte de fauna
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, o presente quadro deve ser analisado em conjunto com as atividades relacionadas nos Quadro 1 ao
32.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Autorização .Supressão de vegetação nativa ou sujeita a regime especial de proteção legal. .II .Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
Instrução Normativa MMA nº 2, de 10 de
julho de 2015; Instrução Normativa Ibama
nº 6, de 7 de abril de 2009
. .2 .Autorização .Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses de utilidade pública e
interesse social, exceto nos casos dispensados nas normas vigentes.
.II .Lei nº 12. 651, de 2012; Resolução Conama
nº 369, de 28 de março de 2006
. .3 .Independe de
autorização
.Supressão de vegetação exótica. .I .
. .4 .Independe de
autorização
.Abertura de trilhas ou picadas na vegetação, definida como a atividade de desbaste e desrama da
vegetação, vedado o corte de indivíduos arbóreos com diâmetro na altura de 1,30 metro maior do
que 10 (dez) centímetros, realizada com auxílio de instrumentos manuais sem motorização e com
largura máxima em torno de 1 (um) metro, para passagem de pessoas a pé em área vegetada
quando necessária à realização de atividades como elaboração de estudos ambientais, de
engenharia, sondagens, monitoramentos ambientais.
.I .Portaria Ibama nº 51, de 15 de julho de
2022
. .5 .Autorização .Manejo, captura, coleta e transporte material biológico animal com a finalidade de realização das
atividades de levantamento/diagnóstico, monitoramento e resgate no âmbito do processo de
licenciamento ambiental federal.
.II .Instrução Normativa MMA nº 2, de 10 de
julho de 2015; Instrução Normativa Ibama
nº 8, de 7 de agosto de 2017
. .6 .Independe de
autorização
.Manejo, transporte e soltura de alevinos com finalidade de repovoamento ou peixamento. .I .Instrução Normativa Ibama nº 8, de 2017
. .7 .Independe de
autorização
.Observação de fauna por meio de técnica que não implique afugentamento, captura, coleta,
manejo ou transporte de fauna.
.I .
. .8 .Independe de
autorização
.Manejo de fauna necessário à operação da rodovia com licença ou autorização de operação
emitida e às obras de manutenção, de melhoramento e à execução de ações urgentes ou
emergenciais, sendo vedada a coleta de fauna silvestre para fins de coleção.
.I .Art. 10 da Portaria Interministerial
MMA/Minfra nº 1, de 2020
Quadro 35 - Exemplos de potenciais critérios de sensibilidade ambiental para fins da classificação de risco das atividades
Observação: O presente quadro aplica-se aos Quadros 1 ao Quadro 32.