PORTARIA Nº 88, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 6)

3 - instalação ou alteração de Áreas de Depósito de Material Excedente (ADME), jazidas e
áreas de empréstimo desde que fora de Áreas de Preservação Permanente, áreas com
vegetação preservada, áreas ambientalmente sensíveis e sob regime de proteção legal, e
áreas de passagens de fauna;
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. . . .4 - deslocamento ou alterações nas passagens de fauna;
5 - inserção ou alteração de Obras de Artes Especiais (OAE);
6 - substituição de bueiros por pontes; ou
7 - readequação de cota de talvegue (bueiros afogados).
. .
. .3 .Independe de
licença
.Alteração de projeto que implique:
1 - alterações na esconsidade dos bueiros;
2 - relocação de bueiros em até 2 (duas) estacas para cada lado para alinhamento de
talvegue (40 metros) para cada lado para alinhamento com o talvegue;
3 - alteração na inclinação de taludes;
4 - ampliação de Obras de Arte Corrente (OAC); ou
5 - inserção de OAC.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .4 .Independente de
licença
.Ampliação de unidades de apoio, os serviços e obras de rotina e obras de melhoramento
dentro da faixa de domínio da ferrovia com LO emitida ou em processo de licenciamento
ambiental corretivo.
.I .Art. 5º da Resolução Conama nº 479, de 15 de
março de 2017
. .5 .Independe de
licença
.Implantação de unidades de apoio de ferrovias com Licença de Operação ou em processo
de licenciamento ambiental corretivo, dentro dos limites da faixa de domínio que não
impliquem:
1 - remoção de população;
2 - intervenção em terras indígenas ou quilombolas; ou
3 - supressão de vegetação em Área de preservação Permanente (APP), Reserva Legal,
unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental (APA), e quaisquer outras áreas
legalmente protegidas e sujeita a regime especial de proteção legal.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Art. 5º da Resolução Conama nº 479, de 2017
. .6 .Licença .Implantação ou ampliação de unidades de apoio, os serviços e obras de rotina e obras de
melhoramento dentro da faixa de domínio da ferrovia, desde que não implique:
1 - remoção de população; e
2 - intervenção em terras indígenas ou quilombolas.
.II .Art. 3º da Resolução Conama nº 479, de
2017
Quadro 22 - Sistema de transporte aeroportuário
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para fins de
licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em conjunto com os
demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo e transporte de
fauna.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Implantação e operação de aeroportos. .III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
. .2 .Licença .Implantação, operação ou ampliação de aeroportos regionais, desde que:
1 - não se localize em zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção
integral, adotando-se o limite de 3 km (três quilômetros) a partir do limite da unidade de
conservação, cuja zona de amortecimento não esteja ainda estabelecida;
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 470, de 27 de agosto de
2015
. . . .2 - não implique em:
a) sobreposição com áreas regulares de pouso, descanso, alimentação e reprodução de aves
migratórias constantes do Relatório Anual de Rotas e Áreas de Concentração de Aves
Migratórias no Brasil publicado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
e
. .
. . . .b) sobreposição com áreas sensíveis de espécies ameaçadas de extinção, constantes no
Relatório de Áreas Sensíveis de Espécies Ameaçadas de Extinção Relacionadas a Aeroportos,
para fins de operação de aeroportos regionais.
Considera-se aeroporto regional aquele com movimentação anual de passageiros embarcados e
desembarcados inferior a 800.000 (oitocentos mil) passageiros por ano, quando localizado na
Região da Amazônia Legal ou 600.000 (seiscentos mil) passageiros por ano, quando localizado
nas demais regiões do País.
. .
. .3 .Independe de
licença
.Atividades de manutenção em aeroportos regionais com licença de operação:
1 - poda de vegetação que coloque em risco a operação aeroportuária;
2 - controle de plantas invasoras, inclusive como uso de herbicidas específicos, devidamente
registrados perante os órgãos competentes, observados os instrumentos normativos pertinentes
ao emprego de produtos tóxicos;
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 470, de 2015
. . . .3 - limpeza e reparo de sistemas de drenagem, bueiros e canais;
4 - implantação de cercas, defensas metálicas ou similares;
5 - reparos e manutenção em obras de arte; ou
6 - melhorias ou modernizações em estruturas aeroportuárias, que não impliquem ampliação.
. .
Quadro 23 - Posto de abastecimento de combustível
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para fins de
licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em conjunto com os
demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo e transporte de
fauna.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 273, de 29 de novembro
de 2000
. .2 .Independe de
licença
.Instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até 15.000 litros, destinadas
exclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 273, de 2000
Quadro 24 - Estruturas de comunicação
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para fins de
licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em conjunto com os
demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo e transporte de fauna.
Os exemplos de critérios de sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Instalação de cabo óptico que implique corte e supressão de vegetação primária do Bioma Mata
Atlântica, no caso de utilidade pública.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986; art.
20 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006
. .2 .Licença .Instalação de cabo óptico submerso. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .3 .Licença .Instalação e operação de cabo óptico enterrado. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .4 .Licença .Instalação de cabo óptico aéreo (instalado em postes) de médio e grande porte. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .5 .Independe de
licença
.Instalação de cabo óptico aéreo em postes preexistentes, de pequeno porte, sem necessidade
de supressão de vegetação, sem impacto direto em território indígena ou quilombola, que
também não interfira em área de preservação permanente.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .6 .Independe de
licença
.Estações de radiocomunicação constituídas por torres isoladas. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
Quadro 25 - Transposição de recursos hídricos
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para fins de
licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em conjunto com os
demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo e transporte de
fauna.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Transposição de recursos hídricos entre bacias. .III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de 1986
Quadro 26 - Sistema de abastecimento de água
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para
fins de licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em
conjunto com os demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo
e transporte de fauna. Os exemplos de critérios de sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Sistema de abastecimento de água (incluindo a captação e a estação de tratamento de água)
com barramento do curso d'água, cuja vazão máxima de projeto seja superior a 20% (vinte
por cento) da vazão mínima da fonte de abastecimento no ponto de captação, que cause
alterações significativas nas condições físicas ou bióticas dos corpos d'água em locais de
escassez hídrica sistêmica.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986;
Resolução Conama nº 5, de 15 de junho de
1988
. .2 .Licença .Sistema de abastecimento de água (incluindo a captação e a estação de tratamento de água)
barramento do curso d'água, cuja vazão máxima de projeto seja superior a 20% (vinte por
cento) da vazão mínima da fonte de abastecimento no ponto de captação ou que cause
alterações nas condições físicas ou bióticas dos corpos d'água.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 5, de 1988
. .3 .Licença .Sistema de abastecimento de água (incluindo a captação e a estação de tratamento de água)
sem barramento do curso d'água, cuja vazão máxima de projeto seja inferior a 20% (vinte por
cento) da vazão mínima da fonte de abastecimento no ponto de captação e que não
modifique as condições físicas ou bióticas dos corpos d'água.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 5, de 198
Quadro 27 - Sistema de esgotamento sanitário
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para
fins de licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em
conjunto com os demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo
e transporte de fauna. Os exemplos de critérios de sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Instalação e operação de unidades de transporte de esgoto - interceptores e troncos
coletores, emissários e estações elevatórias de grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 1, de 1986
. .2 .Licença .Instalação e operação de unidades de transporte de esgoto - interceptores e troncos
coletores, emissários e estações elevatórias de pequeno ou médio porte.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 377, de 9 de
outubro de 2006
. .3 .Licença .Instalação e operação de unidades de tratamento de esgoto. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 377, de 2006
Quadro 28 - Atividades Agropecuárias
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para
fins de licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em
conjunto com os demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo
e transporte de fauna. Os exemplos de critérios de sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Empreendimento agropecuário:
1 - de porte extraordinário, superior a 1.000 hectares; ou
2 - de grande porte em área sensível.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986
. .2 .Licença .Empreendimento agropecuário:
1 - de grande porte, em área não sensível;
2 - de médio porte; ou
3 - de pequeno porte em área sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .3 .Independe
de licença
.Empreendimento agropecuário:
1 - de pequeno porte em área não sensível; ou
2 - de pequena propriedade ou posse familiar e assimilados, segundo a Lei nº 12.651, de
2012.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .4 .Licença .Implantação de sistema de irrigação:
1 - de porte extraordinário, superior a 1.000 hectares;
2 - de grande porte em área sensível; ou
3 - de grande porte em área não sensível, utilizando-se o método de aspersão ou
superficial.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986;
Resolução Conama nº 284, de 30 de agosto
de 2001
. .5 .Licença .Implantação de sistema de irrigação:
1 - de grande porte em área não sensível, utilizando-se o método localizado;
2 - de médio porte;
3 - de pequeno porte em área sensível; ou
4 - de pequeno porte em área não sensível, utilizando-se o método superficial.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 284, de 2001
. .6 .Licença .Implantação de sistema de irrigação:
1 - de pequeno porte em área não sensível, utilizando-se o método de aspersão ou localizado;
ou
2 - em pequena propriedade ou posse familiar e assimilados, segundo a Lei nº 12.651, de
2012.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 284, de 2001
Quadro 29 - Agroindústria
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para
fins de licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em
conjunto com os demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo
e transporte de fauna. Os exemplos de critérios de sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE RISCO .LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Instalação e operação de agroindústria. .III .Art. 2º da Resolução
Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 01, de
1986
. .2 .Licença .Instalação e operação de agroindústria desde que:
1 - tenha área construída de até 250 m²;
2 - beneficie ou transforme produtos provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras,
aquícolas, extrativistas e florestais não-madeireiros, abrangendo desde processos simples, como
secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos que incluem operações físicas, químicas ou
biológicas, de baixo impacto sobre o meio ambiente;
.II .Art. 2º da Resolução
Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 385,
de 27 de dezembro de
2006
. . . .3 - no caso de abatedouro, a capacidade máxima diária de abate não ultrapasse: I - animais de grande
porte: até 03 animais/dia; II - animais de médio porte: até 10 animais/dia; III - animais de pequeno
porte: até 500 animais/dia; e
4 - no caso de estabelecimentos que processem pescados, a capacidade máxima de processamento não
ultrapasse 1.500 kg de pescados por dia.
. .
Quadro 30 - Aquicultura
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para
fins de licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em
conjunto com os demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo
e transporte de fauna. Os exemplos de critérios de sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Instalação e operação de empreendimento de carcinicultura em área costeira:
1 - de grande porte;
2 - de médio porte em área sensível; ou
3 - localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura cujo impacto
afete áreas comuns.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986;
Resolução Conama nº 312, de 10 de
outubro de 2002; art. 11-A da Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012
. .2 .Licença .Instalação e operação de empreendimento de carcinicultura em área costeira:
1 - de médio porte em área não sensível; ou
2 - de pequeno porte.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 312, de 2002;
art. 11-A da Lei nº 12.651, de 2012
. .3 .Licença .Instalação e operação de empreendimento de carcinicultura de água doce ou piscicultura em
viveiros escavados, tanques-rede ou tanque revestido:
1 - de médio porte em área sensível; ou
2 - de grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986;
Resolução Conama nº 413, de 26 de junho
de 2009
. .4 .Licença .Instalação e operação de empreendimento de carcinicultura de água doce ou piscicultura em
viveiros escavados, tanques-rede ou tanque revestido:
1 - de pequeno porte; ou
2 - de médio porte em área não sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 413, de 2009
Quadro 31 - Complexo turístico e de lazer
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para
fins de licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em
conjunto com os demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo
e transporte de fauna. Os exemplos de critérios de sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO
DE RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Complexo turístico e de lazer, inclusive parques temáticos:
1 - de porte médio ou grande em área sensível; ou
2 - de porte extraordinário, superior a 100 hectares.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986
. .2 .Licença .Complexo turístico e de lazer, inclusive parques temáticos:
1 - de porte pequeno em área sensível; ou
2 - de porte médio ou grande em área não sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .3 .Independe de
licença
.Complexo turístico e de lazer, inclusive parques temáticos de porte pequeno em área não
sensível.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .4 .Independe de
licença
.Instalação turística unitária, tais como pousadas ou atrações individuais. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .5 .Independe de
licença
.Pousada: empreendimento de característica horizontal, composto de no máximo 30 unidades
habitacionais e 90 leitos, com serviços de recepção, alimentação e alojamento temporário,
podendo ser em um prédio único com até três pavimentos, ou contar com chalés ou
bangalôs.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
Quadro 32 - Outras atividades desenvolvidas nas terras indígenas e nas unidades de conservação federais, exceto APA
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para fins de
licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em conjunto com os
demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo e transporte de
fauna.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO
DE RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .Outras atividades desenvolvidas: a) nas terras indígenas, desenvolvidas pelos povos indígenas ou por iniciativa do Poder Público em benefício desses povos, voltados à sua subsistência,
manutenção do modo de vida tradicional ou garantia da dignidade humana; ou b) nas unidades de conservação federais, exceto APA, cujos atributos protetivos admitem a sua implantação
em benefício ou executada por povos e comunidades tradicionais ou população residente
. .1 .Independe
de licença
.Construção e funcionamento de unidade de processamento, preservação e produção de sucos
conservas de frutas, legumes e sucos (até 500 m² por aldeia ou comunidade).
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .2 .Independe
de licença
.Unidade de:
1 - produção de farinha de mandioca e derivados;
2 - beneficiamento e fabricação de produtos de arroz;
3 - fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exceto óleo;
4 - fabricação de amidos e féculas de vegetais;
5 - beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal; ou
6 - beneficiamento de mel e derivados de Apis e Meliponini (até 500 m² por aldeia ou
comunidade).