PORTARIA Nº 406, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1. Em 15 de dezembro de 2011, a empresa Aperam Inox América do Sul S.A.
protocolou no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
uma petição de início de investigação de dumping, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, nas exportações para o Brasil de produtos planos de aço
inoxidável laminados a frio, originárias da República da África do Sul (África do Sul), da
República Federal da Alemanha (Alemanha), da República Popular da China (China), da
República da Coreia (Coreia do Sul), dos Estados Unidos da América, da República da
Finlândia (Finlândia), de Taipé Chinês e da República Socialista do Vietnã (Vietnã)
usualmente classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e
7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
2. Tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de
dumping nas exportações de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304
(304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com
espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, originárias da Alemanha,
da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã para o Brasil, e
de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da
investigação.
3. Dessa forma, a investigação foi iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 17, de 12 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 13 de
abril de 2012.
4. Como resultado da investigação, por intermédio da publicação no D.O.U,
em 4 de outubro de 2013, da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, foi
estabelecida a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
(cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços
inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo
430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a
4,75mm, originários da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, do Taipé
Chinês e do Vietnã, comumente classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM.
5. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013,
decidiu-se aplicar o direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica fixada
em dólares estadunidenses por tonelada, variando de US$ 235,59/t (duzentos e trinta
e cinco dólares estadunidenses e cinquenta e nove centavos, por tonelada) até US$
1.076,86/t (mil e setenta e seis dólares estadunidenses e oitenta e seis centavos, por
tonelada).
6. Em 2 de outubro de 2019, Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro
de 2019, a qual prorrogou a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo
de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras dos laminados a frio em questão,
quando originárias da China e Taipé Chinês.
7. A Empresa Aperam Inox América do Sul S.A., em 31 de julho de 2020,
protocolou por meio de seu representante legal, no Sistema DECOM Digital (SDD), petição
de abertura de investigação de subsídios acionáveis nas importações brasileiras de
produtos laminados a frio, comumente classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, quando originárias da Indonésia, e de dano
à indústria doméstica decorrente de tal prática, consoante o Decreto nº 1.751, de 19 de
dezembro de 1995, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
8. Considerando o que constava do Parecer SDCOM nº 23, de 2 de junho
de 2021, tendo sido observados indícios suficientes da existência de subsídios
acionáveis nas exportações de produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio da
Indonésia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi
recomendado o início da investigação. Dessa forma, com base no parecer
supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 40, de 2
de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em edição extra de 2 de junho
de 2021, retificada em 9 de junho de 2021. Essa investigação teve como resultado a
publicação no D.O.U, em 2 de dezembro de 2022, da Resolução GECEX nº 421, de 1º
de dezembro de 2022, a qual aplicou direito compensatório definitivo, por um prazo de
até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços
inoxidáveis austeníticos de norma AISI 304 e similares, incluindo suas variações, como
304L e 304H, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas
inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, originárias da Indonésia.
9. Em 2 de outubro de 2024, foi publicada no D.O.U., a Circular SECEX nº
51, de 1º de outubro de 2024, que iniciou a revisão do direito antidumping instituído
pela Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, e estendeu o prazo de
aplicação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de produtos
laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de
aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior
a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, quando originárias da China e Taipé Chinês, no
curso da referida revisão.
10. Em relação ao cumprimento das regras de origem não preferenciais,
importa informar que em 4 de novembro de 2018, a Associação Brasileira dos
Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis (APRODINOX), por intermédio de seu
representante legal, apresentou denúncia ao Departamento de Negociações
Internacionais (DEINT), protocolada sob o no 52000.110312/2018-61, solicitando
abertura de procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o
produto laminados planos a frio, classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, para averiguar potenciais falsidades de
origem nas importações oriundas da Malásia.
11. Ainda, em 20 de junho de 2023, a Aperam Inox América do Sul S.A., por
intermédio de seu representante legal, apresentou denúncia ao DEINT, protocolada sob
o nº 19972.101587/2023-17, solicitando abertura de procedimento especial de
verificação de origem não preferencial para o produto laminados planos a frio,
classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90
da NCM, para averiguar potenciais falsidades de origem nas importações oriundas de
Tailândia, Turquia e Vietnã. Em 8 de setembro de 2023, a mesma empresa encaminhou
outro ofício ao DEINT, solicitando a retirada da Tailândia da denúncia em razão da
necessidade de se levantar dados complementares e realizar outras análises internas.
12. Após a análise da denúncia original, o DEINT constatou que havia
indícios suficientes e riscos relevantes de descumprimento de regras de origem não
preferenciais nas importações de laminados a frio com origem declarada Malásia,
passando a fazer análise de risco das importações do supracitado produto com tal
origem declarada. Posteriormente, tendo chegado às mesmas conclusões, a partir da
segunda denúncia, para as importações de laminados a frio com origem declarada
Turquia e Vietnã, o DEINT passou a fazer análise de risco considerando também essas
duas origens declaradas.
2. DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE
ORIGEM NÃO PREFERENCIAL
13. Por meio do monitoramento das importações brasileiras de laminados a
frio e de análise de fatores de risco, constatou-se que a empresa TRINOX METAL
SANAYI VE TICARET A.S., com origem declarada Turquia, oferecia risco relevante de
descumprimento das regras de origem não preferenciais nas exportações de laminados
a frio para o Brasil, já que não há produção de bobinas pretas a quente na Turquia,
sendo que a China, origem com direito antidumping aplicado, respondeu por 39,4% das
importações de bobinas do país, em 2022.
14.Dessaforma,combasenaLeinº12.546,de14dedezembrode2011,enaPortaria
SECEXnº87,de31demarçode2021,aSECEXinstaurou,em28dejaneirode2025,procedimento
especial de verificação de origem não preferencial para o produto laminados a frio, declarado
como produzido pela TRINOX METAL SANAYI VE TICARET A.S., doravante denominada Trinox.
15. O produto objeto do procedimento especial de verificação de origem
não preferencial consiste nos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo
304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com
espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, doravante designado
simplesmente como laminados a frio, classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM.
16. De forma simplificada, os aços inoxidáveis podem ser divididos nos
seguintes grupos:
- Os aços austeníticos, representados pelos aços da série 300 e série 200,
os quais são não magnéticos, com estrutura cúbica de faces centradas, basicamente
ligas Fe-Cr-Ni (aços da série 300) e Fe-Cr-Ni-Mn (aços da série 200).
- Os aços ferríticos, representados pelos aços da série 400, os quais são aços
magnéticos, com estrutura cúbica de corpo centrado, basicamente ligas Fe-Cr. Esses
aços podem ser subdivididos em dois grupos: os ferríticos propriamente ditos, que, em
geral, apresentam teor de cromo mais elevado e de carbono mais baixo, e os
martensíticos, nos quais predomina teor de cromo mais baixo e de carbono mais
elevado comparativamente aos ferríticos.
- Aços duplex, que incluem elementos que lhes dão características de aços
austeníticos e ferríticos.
17. Ressalte-se que o escopo da presente investigação consiste nos aços
austeníticos e ferríticos.
18. Em relação ao processo produtivo do produto, afirma-se que uma bobina é
resultado da fusão de materiais químicos em um forno (com temperaturas acima dos
1.500º C), resultando na liga que se pretende obter. Por exemplo, no caso da liga de aço
inoxidável AISI/ABNT 430, a seguinte composição química (em percentual) é:
. .AISI/ ABNT .Carbono .Silício .Manganésio .Fósforo .Enxofre .Cromo .Níquel .Outros
. .430 .0,08 .1 .1 .0,04 .0,015 .16 ~ 18 .0,75 .-
Fonte: ABNT
19. O produto que sai da aciaria é uma chapa bruta e grossa. Essa chapa passa na
sequência por um processo de laminação em que é esticada "com rolos" até formar as bobinas.
20. Para a obtenção das bobinas laminadas a frio com acabamento 2B, as
"bobinas quentes" são relaminadas.
21. Já para a obtenção das bobinas a frio com acabamento BA, as "bobinas
quentes" são relaminadas e recozidas em uma linha de acabamento do tipo BA.
22. Ainda de acordo com a petição, cada grupo/série de aço inoxidável é
dividido em tipos distintos, conforme a composição específica, o que resulta em
distintas utilizações. A nomenclatura utilizada pelo Brasil para a definição dos distintos
tipos de aços inoxidáveis é a do American Iron and Steel Institute (AIS).
3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO
23. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a
verificação são aquelas estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011, que dispõe:
Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o
Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido
produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de
mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.
§ 1º Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28
a 45 desta Lei:
I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:
a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;
b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;
c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;
d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada
no território do país;
e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d",
extraídos ou obtidos no território do país;
f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas
zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e
autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados
a empresas estabelecidas no território do país;
g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos
identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam
registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse
país, ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no
território do país;
h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do
subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar
ou subsolo marinho;
i) bens obtidos do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por
pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e
j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas
a a i deste inciso;
II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em
sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.
§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do
disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira
uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição
tarifária identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados
materiais, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; ou
II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50%
(cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto
no § 3º deste artigo.
§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto
resultante de operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a
forma final em que será comercializado quando, na operação ou no processo, for
utilizado material não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem,
fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de
sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não
altere as características do produto como originário ou outras operações ou processos
equivalentes, ainda que esses resultem no cumprimento do disposto no § 2º deste
artigo ou em outros critérios estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do
disposto no art. 32 desta Lei.
§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º deste artigo,
o produto será considerado originário do país de origem dos materiais que
representem a maior participação no valor FOB.
4. DA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA
24. De acordo com o art. 7º da Portaria SECEX nº 87, de 2021, as partes
interessadas devem ser notificadas da abertura do procedimento especial de verificação
de origem pela SECEX. Neste sentido, em 28 de janeiro de 2025 foram encaminhadas
notificações para:
i) a Embaixada da Turquia;
ii) a empresa Trinox, identificada como produtora;
iii) a empresa declarada como exportadora;
iv) a empresa declarada como importadora; e
v) o representante da indústria doméstica.
25. Adicionalmente, em cumprimento ao art. 44 da Lei nº 12.546, de 2011,
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi notificada sobre a abertura da
presente investigação.
5. DO ENVIO DO QUESTIONÁRIO
26. Conjuntamente com a notificação de abertura do procedimento especial de
verificação de origem, foi enviado ao endereço eletrônico da empresa identificada como
produtora, questionário solicitando informações destinadas a comprovar o cumprimento
das regras de origem para o produto objeto do procedimento especial de verificação de
origem. Determinou-se como prazo máximo para resposta o dia 21 de fevereiro de 2025.
27. O questionário, enviado à empresa Trinox, continha instruções
detalhadas (em português e em inglês) para o envio das seguintes informações,
referentes ao período de outubro de 2022 a setembro de 2024, separados em dois
períodos:
P1 - 1º de outubro de 2022 a 30 de setembro de 2023
P2 - 1º de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2024
I - Informações preliminares
a) descrição detalhada do produto;
b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e
Designação de Mercadorias (SH);
c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato
(endereço, telefone, correio eletrônico institucional);
d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do
questionário; e
e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária
do país produtor, de acordo com a Lei no 12.546, de 2011.
II - Sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo
a) descrição completa dos insumos (classificação no SH), coeficiente técnico
e estoque), conforme Anexo A;
b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;
c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando
os insumos foram usados durante o processo;
d) leiaute da fábrica, incluindo a disposição das máquinas dentro da fábrica; e
e) capacidade de produção da empresa produtora e sua produção efetiva,
conforme Anexo C.
III - Sobre as transações comerciais da empresa
a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo D;
b) aquisição do produto no mercado doméstico, conforme Anexo E;
c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;
d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e
e) estoques do produto, conforme Anexo H.
6. DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA EXPORTADORA
28. No dia 11 de fevereiro de 2025, a empresa WSSA INDUSTRIAL LIMITED,
identificada como exportadora, apresentou manifestação acerca do procedimento
especial de verificação não preferencial.
29. Ressaltou que a Trinox realiza um processo produtivo que confere ao
produto final características distintas e significativamente alteradas em relação aos
insumos utilizados. Afirmou que as etapas do processo produtivo atendem aos critérios
estabelecidos pela Lei nº 12.546, de 2011, que determinam que a origem de um
produto é atribuída ao país onde ocorreu a última transformação substancial, capaz de
conferir ao produto uma nova classificação fiscal ou características essenciais
distintas.
7. DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
30. No dia 14 de fevereiro de 2025, a empresa investigada apresentou
pedido de prorrogação de prazo para apresentação de resposta ao questionário.
31. Em atenção ao pedido realizado, foi deferida a prorrogação de prazo
solicitada, até o dia 6 de março de 2025.
8. DA RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO
32. A empresa declarada como produtora encaminhou resposta no dia 4 de
março de 2025, portanto, tempestivamente.
33. Na resposta, a empresa afirmou que cumpre com o critério de
transformação substancial, conforme o § 2º do art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011.
34. Informaram que produzem laminados planos de aços inoxidáveis
austeníticos tipo 304 (304 e 304L) e 316 (316 e 316L) e de aços inoxidáveis ferríticos
tipo 430, 441 e aços martensíticos tipo 410 (410 e 410S) laminados a frio, com
espessura igual ou superior a 0,25mm, mas inferior a 3,00mm e forneceram os
respectivos códigos tarifários.
35. Todos os Anexos foram respondidos com informações sobre aquisições
de insumos, capacidade produtiva e produção efetiva, além de descrição detalhada do
processo produtivo e leiaute da fábrica.
36. Sobre os insumos, cabe destacar que a empresa informou que todos os insumos
utilizados no processo produtivo são importados e que estão na posição 7219 do SH.
37. A empresa produtora destacou que, por estar localizada dentro de uma
zona franca, as compras realizadas no mercado turco são consideradas importações. Por
esse motivo, o Anexo D (Importações do Produto) e Anexo E (Compras no Mercado
Interno) continham as mesmas informações.
38. No Anexo F (Exportações do Produto), reportaram exportações para o
Brasil somente em P1. Cumpre destacar que todas as exportações para o Brasil durante
o período de investigação foram de laminados classificados nos códigos 7219.32.00,
7219.33.00 e 7219.34.00.
39. Por fim, reportaram as vendas nacionais do produto, conforme Anexo G,
e os estoques, conforme Anexo H.
9. DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS
40. Em 21 de março de 2025, o DEINT encaminhou pedido de informações
adicionais à empresa produtora.
41. Foi solicitado à Trinox a reapresentação da versão pública do Anexo B
com a descrição dos insumos, respectivos códigos tarifários e suas origens, de acordo
com a alínea c), do inciso II do § 5º do art. 41 da Portaria SECEX nº 87, de 2021.
42. Solicitou-se também que a empresa informasse a descrição detalhada e
a classificação tarifária sob o SH apenas para os produtos produzidos pela empresa que
correspondem a descrição do produto objeto do procedimento especial de verificação
de origem não preferencial.
43. O DEINT solicitou que a empresa confirmasse se havia insumos nacionais
no processo produtivo, ou somente insumos importados, uma vez que, de acordo com
as informações prestadas no Anexo B, os insumos estão na mesma posição tarifária do
produto exportado para o Brasil.
44. Ainda sobre o processo produtivo, solicitou-se que a empresa produtora
confirmasse o entendimento de que o insumo originário da Indonésia (bobina)
representa mais que 50% do preço de venda do produto final para o Brasil, conforme
dados apresentados pela empresa em sua resposta ao questionário.
45. No item 17 do questionário, a empresa produtora forneceu uma relação
de códigos e nomes de fornecedores de insumos da Turquia, Itália e Coréia do Sul. No
entanto, no Anexo B foi informado haver também insumos importados da China e
Indonésia. Sendo assim, o DEINT solicitou esclarecimentos com relação à origem dos
insumos, bem como confirmação de que os laminados a frio exportados para o Brasil
são produzidos com bobinas importadas da Indonésia e da China.
46. Por fim, o DEINT questionou se o termo "materials", informado nos itens
20 e 21 do questionário, se referia ao produto final "laminados a frio", ou a algum
insumo.
47. Definiu-se o prazo de 7 de abril de 2025 para apresentação das
respostas e esclarecimentos solicitados.
10. DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS
48. Em 4 de abril, portanto tempestivamente, a empresa produtora
apresentou resposta ao pedido de informações adicionais.
49. Conforme solicitado, foi reapresentada versão restrita do Anexo B com
a descrição, os códigos tarifários e origens dos insumos utilizados na produção de
laminados a frio no período investigado. De acordo com o informado pela Trinox, em
P1 e P2, foram utilizados insumos originários de China, Indonésia e Itália no processo
produtivo de laminados a frio.
50. Sobre a descrição das mercadorias, a Trinox confirmou que as
informações fornecidas correspondem a descrição do produto objeto do procedimento
especial de verificação de origem não preferencial.
51. Cabe ressaltar que a empresa Trinox confirmou que o produto exportado
e seus respectivos insumos estão na mesma posição tarifária e que não há insumos
domésticos no processo produtivo, tal como transcrito a seguir:
"Therefore, in Annex B, inputs and exported products are included in the
same customs tariff statics position. In this regard, thre is no domestic input in our
production process and all inputs are imported."
52. A empresa produtora confirmou o entendimento do DEINT de que a
maior parte dos insumos utilizados na produção de laminados a frio exportados para
o Brasil é originário da Indonésia e que o respectivo valor aduaneiro desses insumos
representa mais que 50% do valor FOB do produto exportado para o Brasil.
53. A empresa produtora esclareceu que as origens informadas na resposta
ao item 17 do questionário (Turquia, Itália e Coréia do Sul) correspondem a origem das
empresas fornecedoras de insumos. No entanto, as origens dos insumos são aquelas
informadas no Anexo B (China, Indonésia e Itália).
54. Além disso, a Trinox afirmou que cerca de 92% do produto exportado
para o Brasil foi produzido com insumos (bobinas) produzidos na Indonésia.
55. Finalmente, a empresa produtora esclareceu que não compra o produto
final de nenhuma origem, mas que adquiriu parte dos insumos na Turquia. Por estar
localizada em uma zona franca, as compras de insumos, ainda que no mercado
doméstico, são consideradas importações, razão pela qual o Anexo D foi preenchido. O
termo "materials" se refere, portanto, a insumos.
11. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA CONCLUSÃO
PRELIMINAR
56. Com base no art. 13 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, e tendo em
conta as informações fornecidas na resposta ao questionário e nas informações
adicionais, não ficou evidenciado o cumprimento das regras de origem conforme
estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011.
57. Em descumprimento ao §2º do art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011, a
empresa produtora não comprovou o cumprimento do critério de processo produtivo,
caracterizado como uma transformação substancial.
58. Dessa forma, conforme expresso nos artigos 28 e 29 da Portaria SECEX nº 87,
de 2021, considerou-se encerrada a fase de instrução do Processo SEI nº
19972.000013/2025-86 e concluiu-se preliminarmente, que o produto laminados a frio,
classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da
NCM, cuja empresa produtora informada é a TRINOX METAL SANAYI VE TICARET A.S., não é
originário da Turquia, tendo como origem determinada a Indonésia, país de origem de 92%
dos insumos utilizados no processo produtivo e sujeito a aplicação de direito compensatório
definitivo, de acordo com a Resolução GECEX nº 421, de 1º de dezembro de 2022.
12. DA NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
59. Cumprindo com o disposto no artigo 29 da Portaria SECEX nº 87, de
2021, em 5 de maio de 2025, as partes interessadas foram notificadas a respeito da
conclusão preliminar, contida no Relatório nº 7/2025, do procedimento especial de
verificação de origem não preferencial, tendo sido concedido, para manifestação acerca
dos fatos e fundamentos essenciais sob julgamento, o prazo de dez dias, contados da
ciência da notificação, que encerrar-se-ia no dia 19 de maio de 2025.
13. DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DA
CONCLUSÃO PRELIMINAR
13.1. Da Manifestação da Empresa Produtora
60. Em 19 de maio de 2025, portanto tempestivamente, a Trinox
encaminhou manifestação acerca do Relatório Preliminar.
61. A empresa produtora destacou que participou de todas as etapas do
procedimento especial e forneceu todos os documentos e informações solicitados pela
autoridade investigadora brasileira. Manifestou, ainda, que não concorda com as
conclusões preliminares apresentadas no Relatório Preliminar nº 7/2025.
62. Em relação à análise sobre o critério de transformação substancial, a
Trinox as seguintes considerações:
"Entretanto, a Trinox Metal gostaria de enfatizar que, embora seja correto
tanto os insumos quanto os produtos exportados se enquadram na mesma posição
tarifária de quatro dígitos (ou seja, 7219), os dígitos subsequentes (ou seja, o subitem)
dos códigos NCM diferem após o processo de produção da Trinox Metal.