PORTARIA Nº 406, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)

(...)
Essa diferença reflete que os insumos importados passaram por uma
transformação substancial que resultou em uma mudança em sua classificação no nível
de subitem. Solicitamos gentilmente que essa diferença de classificação seja levada em
consideração durante o processo de avaliação."
63. Ainda sobre o critério de transformação substancial, a Trinox ressaltou
que, em sua resposta ao questionário, apresentou o processo de fabricação completo
dos produtos exportados e afirmou que seu processo produtivo "envolve uma série de
operações industriais que claramente resultam em transformação substancial dos
insumos".
64. A Trinox ressaltou que não compra nem revende o produto objeto do
procedimento especial de verificação de origem não preferencial. Informou que possui
licença de produção para operar na Zona Franca Europeia e que empresas que exercem
atividades comerciais de compra e venda em zonas francas devem obter uma licença
de compra e venda, conforme o Regulamento de Implementação de Zonas Francas, a
qual a Trinox não possui.
65. Afirmou que todos os produtos exportados pela empresa são
acompanhados de certificados de origem, que confirmam a origem turca das
respectivas mercadorias.
66. Por fim, a empresa convidou a autoridade investigadora brasileira para visitar
sua planta industrial, a fim de comprovar a origem do produto exportado para o Brasil.
13.2. Do Posicionamento do DEINT
67. Sobre a manifestação da empresa declarada produtora Trinox acerca do
critério de transformação substancial, cabe lembrar o disposto no item I do §2º do art.
31 da Lei nº 12.546, de 2011:
"Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o
Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido
produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de
mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.
(...)
§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do
disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira
uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição
tarifária, identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados
materiais, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; ou (...)" (grifo nosso).
68. Por posição tarifária entende-se os primeiros quatro dígitos do Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Sendo assim, resta
claríssimo que o critério de transformação substancial ocorre quando o produto final
está uma posição tarifária diferente da posição tarifária dos insumos importados e que
a posição tarifária é identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema
Harmonizado.
69. Cabe ressaltar que, ao longo de todo o processo, foi dado conhecimento
à empresa produtora acerca do conceito de transformação substancial adotado pela
legislação brasileira.
70. A própria Trinox afirma, tanto em sua resposta ao questionário quanto
em sua manifestação final, que os insumos importados estão na mesma posição
tarifária do produto final. Desta forma, ainda que exista uma mudança na classificação
do produto exportado "no nível de subitem", como afirma a empresa produtora, não
se pode dizer que há uma transformação substancial, de acordo com a legislação
brasileira.
71. O fato de o processo produtivo envolver "uma série de operações
industriais", conforme informou a Trinox, também não significa uma transformação, de
acordo com o art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011.
72. Embora a Trinox tenha afirmado que os produtos exportados pela empresa
são acompanhados de certificados de origem emitidos pela autoridade turca, cabe esclarecer
que tais certificados tem como base as regras de origem não preferenciais estabelecidas na
Turquia. Sendo assim, esses certificados não atestam o cumprimento das regras de origem
não preferenciais estabelecidas pelo Brasil, de acordo com a Lei nº 12.546, de 2011.
73. Por fim, sobre o convite da empresa para que a autoridade
investigadora brasileira realize visita à sua planta produtiva na Turquia, cabe esclarecer
que a verificação in loco, de acordo com o art. 15 da Portaria SECEX nº 87, de 2021,
pode ser realizada, após análise da resposta ao questionário, e tem por objetivo
examinar o processo produtivo e as instalações utilizadas na fabricação do produto,
bem como comprovar, por meio de documentos oficiais da empresa, as informações
fornecidas no âmbito do procedimento especial de verificação de origem não
preferencial.
74. No entanto, cabe destacar, que tanto na resposta ao questionário
quanto nas informações adicionais, a Trinox forneceu informações suficientes que
permitiram a este DEINT concluir que ela não cumpre com o critério de transformação
substancial, conforme disposto nos itens I e II do §2º do art. 31 da Lei nº 12.546, de
2011. Desta forma, diante dos dados apresentados pela própria empresa, a verificação
in loco não se fez necessária para concluir que o produto laminados a frio produzido
pela Trinox não é originário da Turquia.
13.3. Da Manifestação da Empresa Exportadora
75. Em 28 de maio de 2025, portanto intempestivamente, a empresa
exportadora WSSA INDUSTRIAL LIMITED encaminhou manifestação acerca do Relatório
Preliminar.
76. Em 30 de maio de 2025, o DEINT comunicou à empresa exportadora que
sua manifestação não seria considerada no presente processo, uma vez que foi
apresentada fora do prazo estabelecido, de acordo com o art. 29 da Portaria SECEX nº
87, de 2021.
14. ANÁLISE E CONSTATAÇÕES
77. Conforme mencionado no item 3 do presente Relatório, o art. 31 da Lei
nº12.546, de 2011, dispõe sobre os critérios de origem não preferenciais utilizados pelo
Brasil para considerar a mercadoria como originária do país exportador.
78. Na resposta ao questionário, a empresa produtora afirmou que atende
ao critério de transformação substancial, conforme o § 2º do art. 31 da referida Lei,
quando os insumos importados se classificam em outra posição tarifária ou o valor
aduaneiro dos insumos importados não excede 50% do valor FOB do produto final
exportado.
79. De acordo com informações apresentadas na resposta ao questionário,
especialmente às contidas no Anexo A (Identificação dos Insumos) e no Anexo B
(Aquisição de Insumos), os insumos utilizados no processo produtivo são importados de
Indonésia, China e Itália e estão classificados na posição tarifária 7219. A empresa
também afirmou que não há insumos domésticos na produção.
80. Cabe lembrar, ainda, que o produto objeto deste procedimento especial de
verificação de origem não preferencial consiste nos laminados planos de aços inoxidáveis
austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados
a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, classificados nos
subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM.
81. Para que se comprove o cumprimento do critério de transformação
substancial por salto tarifário, o produto final deve classificar-se em posição tarifária
diferente dos insumos, qual seja 7219. Neste caso, apenas a NCM 7220.20.90 cumpriria
com o critério de salto tarifário. No entanto, de acordo com declaração da empresa
Trinox: "inputs and exported products are included in the same customs tariff statics
position". Ou seja, entre os produtos exportados pela empresa não está a NCM
7220.20.90.
82. Essa afirmação pode ser comprovada ao se analisar as importações
brasileiras no período avaliado na presente verificação de origem, haja vista que foram
constatadas importações da Trinox apenas os códigos 7219.32.00, 7219.33.00 e
7219.34.00, ou seja, todos classificados na mesma posição tarifária da bobina, insumo
do produto final que se classifica na posição tarifária 7219 e que foi adquirida
majoritariamente da Indonésia.
83. No pedido de informações adicionais, quando questionada novamente a
respeito da posição tarifária dos insumos estarem na mesma posição tarifária do
produto final, a Trinox confirmou a informação como já mencionado neste relatório.
84. Em suas manifestações finais acerca do Relatório Preliminar nº 7/2025,
a Trinox voltou a admitir que os produtos exportados se enquadram "na mesma
posição tarifária de quatro dígitos (ou seja, 7219) dos insumos importados".
85. Recorda-se que quando não alcançado salto tarifário, ainda é possível se
cumprir o critério de transformação substancial, quando o valor aduaneiro dos insumos
importados não excede 50% do valor FOB do produto final exportado. Porém, a própria
empresa Trinox, em seus esclarecimentos adicionais, confirmou o entendimento do DEINT
de que o preço médio de importação da bobina da Indonésia - origem que representa a
maior parte dos insumos utilizados na produção de laminados a frio exportados para o
Brasil - representa mais do que 50% do preço de venda de laminados a frio para o Brasil.
86. A Trinox afirmou que a maioria das exportações de laminados a frio do
Brasil são produzidas com insumos da Indonésia, origem sujeita à aplicação de medidas
compensatórias definitivas, por meio da Resolução GECEX nº 421, de 1º de dezembro
de 2022. Ainda segundo a empresaTrinox, o restante dos insumos utilizados na
produção de laminados a frio exportados para o Brasil é originário da China, país que
também está sujeito à cobrança de direito antidumping definitivo, conforme
estabelecido pela Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019.
87. Diante do exposto, é possível concluir que o processo produtivo de
laminados a frio da empresa Trinox não cumpre com o critério de transformação
substancial, nem por salto tarifário e nem por regra de valor, conforme disposto nos
itens I e II do §2º do art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011, descumprindo com as regras
de origem não preferencial para que a Turquia seja considerada o país de origem do
produto produzido pela Trinox.
15. DA CONCLUSÃO FINAL
88. De acordo com os fatos disponíveis e tendo em conta as informações
trazidas aos autos na fase de instrução do processo, conclui-se, com base no §4º do
art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011, que o produto laminados a frio, classificado nos
subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, cuja
empresa produtora informada é a TRINOX METAL SANAYI VE TICARET A.S., não é
originário da Turquia, tendo como origem determinada a Indonésia, país de origem de
92% dos insumos utilizados no processo produtivo e sujeito a aplicação de direito
compensatório definitivo, de acordo com a Resolução GECEX nº 421, de 1º de
dezembro de 2022.