PORTARIA Nº 406, DE 23 DE JUNHO DE 2025 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, V e XXVdoart.91,doAnexoI,doDecretonº9.745,de8deabrilde2019,pelaPortariaSECEXnº87,de31de marçode2021ecomplementadapelaPortariaSECEXnº94,de10dejunhode2021,etendoemvistaaLei nº12.546,de14dedezembrode2011eodispostonoAcordosobreRegrasdeOrigemdaOrganização MundialdeComércio(OMC),promulgadopeloDecretonº1.355,de30dedezembrode1994,resolve: Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados a frio, comumente classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela TRINOX METAL SANAYI VE TICARET A.S. Art. 2º Determinar que as importações referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da Indonésia. TATIANA PRAZERES
PORTARIA Nº 406, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 24/06/2025