RESOLUÇÃO Nº 770, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS DA ANAC
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Este Código de Ética e Conduta estabelece os princípios e normas de
conduta ética aplicáveis a todos os agentes públicos que prestam serviços à ANAC, sem
prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
§ 1º Para os efeitos deste Código, agente público é todo aquele legalmente
investido em cargo público atuando na ANAC, incluindo servidores dos quadros efetivos e
específicos, servidores cedidos, colaboradores terceirizados e estagiários, ou que, por força
de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente,
temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, à ANAC.
§ 2º Nenhum agente público da ANAC dispõe de autoridade para solicitar
qualquer ação que viole este Código de Ética e Conduta, o qual não admite renúncias ou
exceções de qualquer natureza.
Seção I
Dos objetivos
Art. 2º Este Código de Ética e Conduta tem por finalidade orientar a ação e
conduta dos agentes públicos da ANAC, sem prejuízo da aplicação do disposto no Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e, quando for o caso, no Código de Conduta da
Alta Administração Federal, aprovado pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de
2000, tendo por base os seguintes objetivos:
I - tornar explícitos os princípios e normas éticos que regem a conduta dos
agentes públicos e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa
aferir a integridade e a lisura das ações e do processo decisório adotados na ANAC para o
cumprimento de seus objetivos institucionais;
II - criar um ambiente de trabalho adequado ao convívio social e em constante
aperfeiçoamento ético;
III - contribuir para transformar a Visão, a Missão, os Objetivos e os Valores
Institucionais da ANAC em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas
organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional;
IV - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e
normas éticos adotados na ANAC, facilitando a compatibilização dos valores individuais de
cada agente público com os valores da instituição;
V - prevenir situações que possam provocar conflito entre o interesse público e
o interesse privado;
VI - prevenir situações de conflito de natureza ética, favorecendo o
relacionamento profissional e amistoso entre os membros da comunidade da ANAC;
VII - assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua
reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste
Código;
VIII - oferecer, por meio da Comissão de Ética da ANAC, uma instância de
consulta, visando a esclarecer dúvidas acerca da conformidade da conduta do agente
público com os princípios e normas de conduta tratados neste Código; e
IX - fortalecer a imagem e a integridade institucional da ANAC por meio do
elevado padrão de conduta ética e profissional.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS DA CONDUTA ÉTICA
Seção I
Dos princípios e valores éticos
Art. 3º São princípios e valores éticos que deverão nortear a conduta profissional
dos agentes públicos da ANAC:
I - a supremacia do interesse público sobre o privado;
II - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência;
III - a honestidade, o decoro, o zelo, a probidade, a dedicação, a cortesia, a
assiduidade e a presteza;
IV - a dignidade da pessoa humana;
V - a independência, a objetividade, a imparcialidade, a acessibilidade e a
credibilidade;
VI - a integridade e a transparência, assegurando a preservação da informação
sigilosa;
VII - postura equilibrada e isenta, abstendo-se de participar de transações ou
atividades que possam comprometer a sua dignidade profissional ou desabonar a sua
imagem pública;
VIII - a prática da agilidade, da qualidade, da urbanidade e do respeito no
atendimento ao público, fornecendo-lhe informações claras e confiáveis, devendo atuar de
modo a harmonizar as relações entre o cidadão e a ANAC;
IX - o compromisso, a cooperação, a tolerância, o respeito à hierarquia e a boa-
fé;
X - o respeito à diversidade racial, étnica, político-partidária, religiosa, ideológica,
de gênero e às pessoas com deficiência; e
XI - a proteção ao meio ambiente, a otimização do trabalho e o combate ao
desperdício dos recursos públicos.
Parágrafo único. Os princípios e valores éticos discriminados neste artigo não
excluem o atendimento a outros definidos na Constituição Federal e nas demais leis.
Art. 4º O agente público da ANAC, mesmo quando estiver em ambiente alheio ao
local de trabalho ou fora de suas atribuições, traz consigo o status de profissional vinculado
à ANAC, e deverá agir de forma a resguardar os princípios aplicáveis à Administração Pública,
bem como a integridade e a ética, observando que ações antiéticas por parte de agentes
públicos produzem danos à imagem da ANAC perante a opinião pública.
Seção II
Dos direitos
Art. 5º É direito de todo agente público da ANAC:
I - a liberdade de expressão dentro das normas de civilidade e respeito, não
podendo ser submetido a qualquer tipo de pressão de ordem ideológica, política, moral ou
econômica;
II - o intercâmbio de ideias e opiniões, sem preconceito ou discriminação entre
as partes envolvidas;
III - trabalhar em ambiente adequado, nas instalações providas pela ANAC, com
equipamentos e materiais adequados, assegurando a preservação de sua integridade física,
moral e psicológica, além de promover o equilíbrio entre sua vida profissional e privada;
IV - ter acesso aos meios e condições de trabalho dignos, seguros e compatíveis
com o desempenho das atribuições do cargo, função ou emprego;
V - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de
desempenho individual, remuneração, promoção, remoção e processos seletivos, bem como
ter acesso às informações a eles inerentes;
VI - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor
ideias, pensamentos e opiniões;
VII - ter respeitado o sigilo das informações pessoais, especialmente as
informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, ficando o acesso restrito
ao próprio titular e agentes públicos legalmente autorizados, somente podendo ter sua
divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da
pessoa a que elas se referirem;
VIII - ser cientificado, previamente, de forma verbal ou escrita, sobre a
exoneração ou dispensa de cargo em comissão;
IX - ter acesso à oportunidade de crescimento intelectual e desenvolvimento
profissional;
X - obter resposta clara e tempestiva de questionamento, denúncia e solicitação
apresentada às autoridades competentes relativas a ato ou fato prejudicial ao bom
desempenho profissional, imagem e reputação do agente público;
XI - proteção contra eventuais constrangimentos por haver testemunhado ou
relatado fatos e atos ilegais e antiéticos; e
XII - receber tratamento respeitoso, não discriminatório, independentemente de
condição social, profissional e da categoria de vínculo empregatício.
Parágrafo único. Será assegurado ao denunciante o direito de ter seus
elementos de identificação preservados desde o recebimento da denúncia, por meio do
sigilo do nome, do endereço e de quaisquer outros elementos que o possam identificar,
exceto nos casos previstos em lei, além da garantia de proteção contra retaliações, exceto
se tiver apresentado, de modo consciente, informações ou provas falsas.
Seção III
Dos deveres gerais
Art. 6º Além dos deveres fundamentais previstos no inciso XIV do Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, serão deveres do
agente público da ANAC:
I - abster-se de exercer seu cargo, função ou emprego com finalidade estranha
ao interesse público;
II - prestar atendimento adequado ao cidadão, observadas as diretrizes legais;
III - ter elevada conduta profissional, agindo com lealdade, honradez, dignidade
e integridade, de forma compatível com a moralidade administrativa;
IV - atuar de modo a assegurar a qualidade na realização do trabalho sob sua
responsabilidade;
V - conhecer, aplicar e divulgar as normas de conduta constantes deste
Código;
VI - zelar pela utilização adequada dos recursos de tecnologia da informação e
pela segurança dos dados produzidos e armazenados pela ANAC, nos termos da Política de
Segurança da Informação e demais normas aplicáveis;
VII - conhecer e cumprir as normas legais, bem como as boas práticas
formalmente descritas e recomendadas, visando desempenhar suas responsabilidades com
competência e obter elevados níveis de profissionalismo na realização dos trabalhos;
VIII - assegurar a transparência quanto às informações sobre ato, fato ou decisão
divulgáveis ao público, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei;
IX - exercer juízo profissional independente, atuando com absoluta isenção e
imparcialidade, especialmente quando designado para atuar com fiscalização, certificação,
auditoria, mediação e contratações;
X - declarar seu impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar o
desempenho de suas funções com independência e imparcialidade, em atendimento à Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
XI - disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos
em razão de treinamentos ou de exercício profissional e que possam contribuir para a
eficiência dos trabalhos realizados pelos demais agentes públicos;
XII - atuar e encorajar outros agentes públicos a proceder de forma ética e de
modo a assegurar a credibilidade da Instituição;
XIII - atender às requisições e convocações da Comissão de Ética da ANAC;
XIV - considerar, na qualidade de agente público, os objetivos, os valores, as
diretrizes e a missão institucional da ANAC e os princípios e regras deste Código;
XV - participar de movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do
exercício das atribuições e o aprimoramento do seu desempenho, mantendo-se atualizado
com os instrumentos legais e técnicos pertinentes às suas atribuições funcionais;
XVI - zelar pela proteção das informações a que tenha acesso;
XVII - denunciar, por meio dos canais próprios existentes na ANAC:
a) ato de ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tenha tomado
conhecimento indicando elementos que possam levar à respectiva comprovação, para efeito
de apuração em processo administrativo próprio; e
b) quaisquer situações contrárias à ética, irregulares ou de regularidade
duvidosa de que tenha conhecimento;
XVIII - cuidar para que conversas sobre informações da ANAC ou de agentes
regulados não sejam realizadas fora do ambiente de trabalho, em áreas públicas ou redes
sociais;
XIX - abster-se de usar uniforme, colete, crachá ou qualquer outra forma de
identificação da ANAC, quando não estiver no desempenho de suas atividades
profissionais;
XX - dar e receber feedback de forma a construir relações de confiança e
transparência;
XXI - informar à sua chefia imediata existência de eventuais situações de riscos
éticos majorados no exercício de suas atividades;
XXII - se considerar impedido de desempenhar a função de gestor de contrato de
empresa em que seja dirigente seu cônjuge, companheiro, pessoa com vínculo de
parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil; e
XXIII - assegurar o sigilo de identidade e demais informações pessoais constantes
da denúncia, admitindo-se a quebra de sigilo somente pela Ouvidoria da ANAC nos casos
expressamente definidos em lei.
Seção IV
Das vedações gerais
Art. 7º Além das proibições previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e ainda as previstas no inciso XV do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, será vedado aos agentes públicos da ANAC:
I - receber qualquer tipo de compensação pecuniária por qualquer atividade fora
do âmbito da ANAC, sempre que tal atividade decorrer do desempenho de suas atribuições,
salvo em casos previstos em lei;
II - prestar serviços ou consultoria, de qualquer espécie, de natureza eventual ou
permanente, junto a entes regulados pela ANAC ou empresas que tenham algum vínculo
com a ANAC, ainda que fora de seu horário de expediente;
III - utilizar recursos e instalações públicas em atividades de interesse particular,
de terceiros ou de organizações alheias à instituição, salvo quando em virtude de benefícios
sociais ou da instituição, seja devidamente autorizado;
IV - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documento,
material, livro ou bem pertencente ao acervo patrimonial da ANAC;
V - quando, no exercício do cargo, função, emprego ou atividades institucionais,
no ambiente de trabalho ou fora dele, apresentar-se alcoolizado ou sob efeito de
entorpecentes ou substâncias ilegais;
VI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
VII - utilizar sistemas e canais de comunicação da ANAC para propagação e
divulgação de trotes, boatos, correntes, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou
político-partidária e outras assemelhadas;
VIII - divulgar, comercializar, repassar ou fornecer tecnologias que tenham sido
adquiridas ou desenvolvidas pela ANAC, salvo com expressa autorização da autoridade competente;
IX - participar de qualquer instituição que atente contra a dignidade da pessoa
humana;
X - divulgar ou revelar a terceiros não autorizados informações privilegiadas ou
estratégicas e relativas a atos ou fatos com repercussão econômica ou financeira, ainda não
tornadas públicas; e
XI - utilizar os endereços das sedes físicas da ANAC para fins pessoais, incluindo
recepção de encomendas.
Parágrafo único. O agente público da ANAC não poderá valer-se do vínculo
funcional para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, junto
a outras pessoas, entidades públicas, privadas ou filantrópicas, nem se utilizar, em proveito
próprio ou para terceiros, de meios técnicos e recursos humanos ou materiais a que tenha
acesso em razão do exercício funcional nesta Agência.
CAPITULO III
DAS CONDUTAS E DEVERES ESPECÍFICOS
Seção I
Da conduta no ambiente de trabalho
Art. 8º O convívio no ambiente de trabalho deverá estar alicerçado na
cordialidade, no respeito mútuo, na equidade, no bem-estar, na segurança de todos, na
colaboração, no espírito de equipe, na busca de um objetivo comum, independentemente
da posição hierárquica ou cargo, emprego ou função.
Parágrafo único. Do agente público da ANAC serão esperadas as seguintes
condutas:
I - contribuir com um ambiente de trabalho livre de ofensas, difamação,
discriminação, repressão, intimidação, assédio e violência;
II - abster-se de emitir opinião ou adotar práticas que demonstrem preconceito
de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero, orientação sexual, credo, ideologia, formação
educacional ou profissional, e quaisquer outras formas de discriminação que possam
perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimentos aos demais agentes
públicos;
III - abster-se de realizar manifestação pública de apreço político, ideológico,
partidário e religioso que possam deteriorar a imparcialidade e boa convivência no
ambiente laboral;
IV - evitar assumir posição de intransigência perante a chefia, subordinados ou
colegas de trabalho, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes;
V - buscar o entendimento e a superação dos conflitos sempre por meio do
diálogo argumentativo e respeitoso;
VI - respeitar o corpo funcional e as alçadas decisórias;
VII - abster-se de adotar qualquer conduta que interfira no bom desempenho do
trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações
tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal acima do
interesse coletivo;
VIII - dispensar aos ex-servidores e ex-empregados, inclusive aposentados ou
licenciados, o mesmo tratamento conferido ao público em geral, quando estes demandarem
serviços da ANAC;
IX - não prejudicar deliberadamente, no ambiente de trabalho ou fora dele, por
qualquer meio, a imagem da instituição ou a reputação de seus agentes públicos;
X - submeter consulta à Comissão de Ética da ANAC sempre que se deparar com
situação ética, prevista ou não neste Código, que possa ensejar dúvidas;
XI - zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços
contratados e veículos oficiais de prestadores de serviço colocados à sua disposição no
interesse do serviço público;
XII - prestar apoio aos servidores designados para realizar a fiscalização dos
contratos administrativos;
XIII - evitar promoção pessoal às custas de trabalho desenvolvido no exercício de
suas atribuições profissionais ou na participação em atividades institucionais;
XIV - observar o cumprimento dos prazos para a realização dos trabalhos
atribuídos, indicando eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou
prejudicar o seu andamento;
XV - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao ambiente, em
razão da formalidade inerente à natureza do serviço ou da atribuição do cargo ou função
exercida;
XVI - zelar pela utilização das instalações da ANAC de modo consciente,
deixando-as sempre limpas e organizadas;
XVII - adotar boas práticas de mesa e tela limpas, visando não manter
disponíveis, a pessoas não autorizadas, informações privilegiadas e quaisquer outros
dados;
XVIII - ser o responsável pela execução das atividades designadas, se abstendo
de valer-se de terceiros estranhos à função pública para sua consecução; e
XIX- evitar utilizar em suas atividades laborais e expor no ambiente de trabalho
brindes cujos logotipos, logomarcas ou símbolos possam causar constrangimento,
especialmente aos agentes públicos, regulados e visitantes.
Art. 9º Será vedado ao agente público utilizar-se de meios de intimidação ou
coação em suas relações profissionais com outros agentes públicos ou no tratamento com
o público em geral.
Parágrafo único. Para efeito do caput, considera-se intimidação ou coação:
I - ameaças de violência física, psicológica ou moral;
II - contato físico desnecessário e/ou indesejado;
III - exigência de favores de qualquer natureza em troca de tratamento
diferenciado;
IV - comentários verbais ou gráficos ofensivos sobre qualquer aspecto físico,
comportamental ou psicológico de outro;
V - utilização de termos depreciativos sobre qualquer atributo pessoal de
outrem, tais como raça, religião, etnia, filiação política, idade, gênero, orientação sexual,
origem social, situação familiar ou quaisquer outros;
VI - forma de tratamento ou emissão de comentários depreciativos, humilhantes
ou que atentem contra a integridade e reputação de agente público;
VII - utilização de posição privilegiada ou de hierarquia superior para subjugar
agentes públicos ou público em geral; e
VIII - utilização de posição privilegiada ou de hierarquia superior para
constranger agente público à prática de ato estranho às suas atribuições legais ou
regulamentares.
Art. 10. Ao agente público será vedado utilizar-se de coação para indicar ou
impedir a contratação ou demissão de prestador de serviço na ANAC.
Art. 11. O agente público deverá abster-se de atuar, declarando-se suspeito, em
processos administrativos, e participar de comissão de licitação, comissão ou banca de
concurso ou da tomada de decisão quando haja interesse próprio ou de seu cônjuge ou
companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau,
amigo íntimo, inimigo notório, credor ou devedor.
Art. 12. Os agentes públicos da ANAC ocupantes de cargo em comissão deverão zelar, na
atuação pessoal ou na orientação de seus pares, pelo cumprimento das regras contra o nepotismo no
âmbito da ANAC, em quaisquer das formas previstas no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010,
assegurando que nenhum familiar, tais como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral,
por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, seja nomeado, contratado ou designado para:
I - cargo em comissão, salvo os casos excepcionais previstos no art. 4º do
Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010;
II - atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público,
salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo;
III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo
transparente e que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes; e
IV - prestação de serviço, salvo quando a contratação tiver sido precedida de
regular processo seletivo.
Subseção I
Da conduta no regime de trabalho presencial
Art. 13. Do agente público da ANAC, que trabalhe em regime presencial, serão
esperadas as seguintes condutas específicas:
I - ser pontual e assíduo ao serviço;
II - não se atrasar ou se ausentar em horário de trabalho sem anuência da chefia
imediata; e
III - não registrar a frequência de agente público ausente.
Subseção II
Da conduta no Programa de Gestão por Desempenho
Art. 14. O agente da ANAC, além de observar as obrigações previstas nas normas
do Programa de Gestão por Desempenho da ANAC, também deverá seguir as seguintes
condutas:
I - cumprir seu plano de entregas ou seu plano de trabalho, observando as
metas, os prazos, os requisitos de análise e os critérios de qualidade estabelecidos,
assumindo a responsabilidade pelas tarefas designadas;
II - privilegiar, sempre que possível, as ferramentas estabelecidas pela instituição
para a comunicação virtual; e
III - permanecer em disponibilidade para contato, por meio dos canais de
comunicação e pelo período acordados com a chefia imediata, sem que isso possa significar
autorização para extrapolar o horário de disponibilidade estabelecido no Termo de Ciência
e Responsabilidade Institucional - TCR e a carga horária de trabalho do participante, salvo
interesse público devidamente justificado.
Seção II
Do sigilo da informação
Art. 15. O agente público deverá guardar sigilo sobre as informações a que teve
acesso e de que teve conhecimento em função de suas atribuições, preservando o sigilo de
acordo com as normas em vigor.
§ 1º O agente público deverá a zelar pelas informações mantidas pela ANAC,
comunicando à autoridade competente toda e qualquer forma de manipulação indevida ou
desvio de uso de informação por outro agente público, assim como toda situação de
vulnerabilidade ou fragilidade de que tenha conhecimento e que coloque as informações
sob o risco de serem violadas ou acessadas por pessoas não autorizadas.
§ 2º Será vedado aos agentes públicos da ANAC:
I - disponibilizar, por qualquer meio ou atividade, informações que beneficiem
particulares, em detrimento do interesse público, permitam a burla aos controles exercidos
pela administração ou coloquem em risco a imagem da ANAC;
II - levar assuntos internos da ANAC ao conhecimento de pessoas estranhas à
repartição;
III - valer-se de informações privilegiadas, para si ou para outrem, de que tenha
acesso em decorrência do cargo, função ou emprego público;
IV - divulgar, sem autorização superior, informações de que tenha ciência em
decorrência do cargo, função ou emprego público, em especial aquelas que digam respeito
a resultados de fiscalizações ou certificações realizadas pela ANAC; e
V - a prestação de informações sobre assunto que constitua privilégio para quem
solicita ou que se refira a interesse de terceiro.
Seção III
Da autoria de iniciativas e trabalhos
Art. 16. Os agentes públicos da ANAC deverão registrar a autoria nos trabalhos
que produzir.
Art. 17. O agente público deverá respeitar a autoria de iniciativas, trabalhos ou
soluções de problemas apresentados por outros agentes públicos, conferindo-lhes os
respectivos créditos.
Parágrafo único. Será possível a reprodução parcial ou integral de textos
produzidos por agente público da ANAC em despachos, processos administrativos, pareceres
e documentos assemelhados, devendo haver, contudo, menção expressa à identificação do
documento referenciado.
Art. 18. O agente público que, na elaboração de documentos, citar trechos de
obras protegidas pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, deverá indicar a sua autoria
e origem.
Art. 19. Será vedado aos agentes públicos da ANAC divulgar ou publicar, em
nome próprio, dados, programas de computador, metodologias, estudos, pesquisas ou
qualquer outro tipo de informação técnica, produzidos no exercício de suas atribuições
funcionais ou na participação em projetos institucionais, inclusive aqueles desenvolvidos em
parceria com outros órgãos.
Parágrafo único. Desde que previamente autorizado pelo Diretor-Presidente, e
em se tratando de divulgação e publicação para fins acadêmicos, não se aplicam as
vedações do caput.
Seção IV
Da conduta em redes sociais e mídias alternativas
Art. 20. Sem prejuízo do pensamento crítico e da liberdade de expressão
individual, os agentes públicos da ANAC poderão ser responsabilizados, nas esferas
administrativa, civil, ética e penal, quando derem causa, contribuírem ou provocarem a
divulgação de fatos em redes sociais e mídias alternativas que possam causar prejuízos à
imagem institucional da ANAC e de seus agentes públicos.
Art. 21. No desempenho das atribuições profissionais no âmbito da ANAC, dever-
se-á priorizar a utilização dos meios oficiais de comunicação.