RESOLUÇÃO Nº 770, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)

§ 1º Nos casos em que, voluntariamente, os agentes públicos utilizarem
aplicativos de mensagem instantânea para fins de desempenho de atribuições profissionais
no âmbito da ANAC, deverão ser respeitados os dias e horários de expediente, exceto no
que se refere aos ocupantes de cargos comissionados ou a todos os agentes, em situações
de crise que demandem prontidão imediata.
§ 2º Os agentes públicos da ANAC poderão utilizar, de forma subsidiária,
aplicativos de mensagem instantânea na comunicação com regulados, desde que haja pleno
alinhamento com chefia imediata e, a depender da natureza do assunto, o posicionamento
da ANAC seja formalizado por meio de ferramentas institucionais.
Art. 22. Será vedado o acesso a sites com conteúdo imoral ou ilegal nas
dependências da ANAC, ainda que com a utilização de dispositivo pessoal.
Seção V
Do relacionamento com os cidadãos, a sociedade civil, os regulados e a
imprensa
Art. 23. No relacionamento com a imprensa, quando se manifestar em nome da
ANAC e desde que devidamente autorizado pela Diretoria Colegiada ou pela Assessoria de
Comunicação Social, o agente público deverá:
I - observar as normas e a posição oficial da instituição;
II - não manifestar opinião pessoal que possa atentar contra a honra ou o
desempenho funcional de outro agente público; e
III - adotar cautela quanto ao uso de expressões que possam prejudicar a relação
institucional da ANAC com a sociedade civil.
Art. 24. No atendimento ao público em geral, o agente público deverá:
I - evitar interrupções do atendimento por questões de interesse particular;
II - manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e
confiança do público em geral;
III - agir com profissionalismo em situações de conflito, procurando manter o
controle emocional; e
IV - orientar e encaminhar corretamente o cidadão quando o atendimento deva
ser realizado em outra unidade ou órgão.
Art. 25. Nas missões de representação institucional, no Brasil ou no exterior, o
agente público deverá:
I - adotar e defender o posicionamento oficial da ANAC, respeitando a
coordenação estabelecida para a missão, exceto se expressamente determinado de outra
forma em casos específicos;
II - respeitar a posição de outros órgãos públicos ou autoridades estrangeiras;
III - não expressar manifestação que possa atentar contra a honra ou o
desempenho funcional de outro agente público ou autoridade de outro Estado; e
IV - respeitar as regras protocolares.
Art. 26. Nas relações estabelecidas com os entes regulados, além de observar o
disposto no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, o agente público da ANAC
deverá:
I - exercer juízo profissional independente, mantendo imparcialidade no
tratamento com o ente regulado, o público e demais agentes;
II - nos procedimentos de fiscalização, identificar-se aos entes fiscalizados como
agente público fiscalizador, salvo quando não for possível em razão da natureza da operação,
utilizando vestimentas e equipamentos compatíveis com a atividade a ser desempenhada;
III - abster-se de aceitar carona de ente regulado, exceto nos casos em que este
disponibilizar, de modo geral aos seus funcionários, transporte sem custo, e nos casos em
que não haja outro meio de locomoção viável, em função das condições de logística
inerentes ao caso concreto;
IV - recusar o custeio, ainda que parcial, de hospedagem, passagem aérea,
marítima ou rodoviária por parte do ente regulado;
V - abster-se de aceitar convites para refeições custeadas por entes regulados,
exceto quando os casos em que os referidos itens de alimentação sejam destinados de
modo geral e sem custos aos próprios funcionários do ente regulado e quando o assunto a
ser tratado estiver relacionado à representação institucional, desde que tais atividades não
envolvam itens considerados de luxo, como bebidas e alimentos excessivamente caros;
VI - abster-se de prestar serviço de consultoria aos regulados, respondendo
eventuais questionamentos por meio de processo eletrônico ou canais de atendimento
oficiais da ANAC;
VII - agir de forma objetiva e técnica, com urbanidade e clareza, nos
procedimentos de fiscalização e certificação, mantendo conduta moderada e independência
profissional, aplicando a legislação em vigor, em todo seu conjunto, sem se deixar intimidar
por interferências ou pressões de qualquer ordem; e
VIII - cumprir o posicionamento oficial da ANAC, quando houver, respeitando a
coordenação estabelecida para a operação ou evento.
Art. 27. Os agentes públicos da ANAC deverão zelar para que não haja vinculação
do seu cargo, da sua Unidade Organizacional ou da própria ANAC nos seguintes casos:
I - manifestação em assunto para o qual não foi formalmente designado pela
ANAC para se pronunciar;
II - manifestação de opinião própria em redes sociais ou instrumentos afins que
possa vir a prejudicar a imagem da ANAC ou de seus agentes públicos;
III - emissão pública de opinião acerca de valores pessoais próprios em nome da
ANAC, ou de declarações que atentem contra a integridade da instituição; e
IV - participação em propaganda de empresa, representação ou marca, própria
ou de terceiros.
§ 1º A vinculação referenciada no caput não se aplicará aos casos de citação do
cargo efetivo, função comissionada, chefia ou cargo de direção em documentos
curriculares.
§ 2º Os agentes públicos da ANAC, quando emitirem opiniões próprias,
expressas ou veiculadas em aulas, palestras e livros, ou em qualquer forma de publicação,
em assuntos pertinentes à temática da aviação civil, deverão registrar que se trata de
manifestação de caráter pessoal e que não reflete, necessariamente, o posicionamento
oficial da instituição.
Art. 28. Nas reuniões e audiências com entes privados, presencial ou na forma
virtual, em razão da natureza da atividade regulatória, os agentes públicos da ANAC deverão
observar:
I - antecipadamente, a pertinência do assunto a ser tratado com as
competências legais da ANAC;
II - a obrigação da presença de pelo menos 2 (dois) agentes públicos; e
III - o dever de elaboração de memória de reunião indicando, inclusive, todos os
participantes e a descrição dos assuntos tratados.
§ 1º Na situação descrita no inciso II do caput, caso se tratar de uma missão
internacional em que o agente público esteja absolutamente impossibilitado de se fazer
acompanhado, será admitida a realização de reunião com apenas a sua presença, devendo
o fato ser comunicado à chefia imediata e registrada no relatório de viagem.
§ 2º Na audiência a se realizar fora do local de trabalho, o agente público poderá
dispensar o acompanhamento de outro agente público, sempre que reputar desnecessário,
em função do tema a ser tratado.
§ 3º As atividades de representação institucional, fiscalização, inspeção e
certificação não são consideradas reuniões, devendo, no entanto, as unidades da ANAC
avaliarem os normativos vigentes e os riscos operacionais, éticos e de integridade
envolvidos na realização dessas atividades com apenas um servidor.
Seção VI
Dos deveres da Alta Administração da ANAC
Art. 29. Os agentes públicos da ANAC enquadrados nas hipóteses previstas no
art. 2º, caput, incisos I a IV, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e demais cargos que
venham a ser obrigados por normativo interno, deverão providenciar a divulgação,
diariamente, na rede mundial de computadores (internet), na página oficial da ANAC, da
agenda de compromissos públicos, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio
de 2013, e demais regulamentos estabelecidos.
Art. 30. Será dever e compromisso do agente público da ANAC ocupante de
Cargo de Direção - CD níveis I e II, de Cargo Comissionado de Gerência Executiva - CGE níveis
I, II, III e IV, e Coordenadores:
I - liderar pelo exemplo e ser referência para o fiel cumprimento deste Código de
Ética, promovendo os princípios e valores estabelecidos neste Código;
II - fazer com que sejam cumpridas as normas e os procedimentos da ANAC;
III - observar os valores e os compromissos éticos da ANAC, na gestão dos
processos organizacionais sob sua responsabilidade nas dimensões estratégica, técnica,
administrativa e orçamentária e na gestão dos agentes públicos sob sua supervisão; e
IV - realizar gestão de risco ético e de integridade em sua unidade, devendo
estar consciente dos impedimentos, suspeições e demais riscos éticos de seus subordinados
na atribuição de tarefas.
Seção VII
Custeio de atividades por particulares
Art. 31. As despesas relacionadas à participação de agente público em eventos,
tais como cursos, seminários, congressos, visitas, reuniões técnicas, feiras ou atividades de
entretenimento, no Brasil ou no exterior, que guardem correlação com as atribuições de seu
cargo, emprego ou função, deverão ser custeadas, preferencialmente, pela ANAC.
§ 1º Excepcionalmente, observado o interesse público e os riscos em potencial à
integridade e à imagem da ANAC, os agentes públicos poderão ter, no todo ou em parte, as
despesas relativas a transporte, alimentação, hospedagem e inscrição custeadas pela
instituição promotora do evento ou um agente privado, desde que respeitadas as regras
estabelecidas no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
§ 2º A autorização para o custeio parcial ou integral de despesas de
hospitalidade por instituição promotora do evento ou agente privado estarão sujeitas à
prévia autorização do Diretor-Presidente ou outra autoridade por ele designada.
§ 3º Os convites para os eventos mencionados no caput, quando endereçados
diretamente a agente público específico, deverão receber a chancela do Diretor-Presidente
ou da outra instância ou autoridade por ele designado, para fins de atendimento à exigência
expressa no § 2º.
Seção VIII
Do recebimento de presentes e outros benefícios
Art. 32. O agente público da ANAC não poderá aceitar, solicitar, exigir ou
receber, para si ou para outrem, em razão de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las,
qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou empréstimo,
presentes, vantagens e favores de qualquer espécie.
Art. 33. O agente público da ANAC somente poderá receber brindes, itens de
hospitalidades, convites e ingressos nas formas estabelecidas pelo Decreto nº 10.889, de 9
de dezembro de 2021, pela Orientação Normativa Conjunta CGU/CEP nº 1, de 6 de maio de
2016, e pelos demais regulamentos vigentes.
Parágrafo único. Quando o agente público da ANAC estiver diante de dúvida a
respeito do caráter de um brinde, presente, hospitalidade ou outro item ofertado, deverá
submeter consulta à Comissão de Ética da ANAC ou Comissão de Ética Pública, para fins de
avaliação da situação concreta.
Art. 34. Não sendo viável a recusa ou a devolução imediata de presente cuja
aceitação seja vedada, o agente público da ANAC deverá destinar o bem à Superintendência
de Administração e Finanças, de maneira adequadamente registrada, a fim de que adote as
providências cabíveis.
Art. 35. Nos casos protocolares, ainda que sem reciprocidade, é permitido ao
agente público aceitar presentes de autoridade estrangeira, devendo ser adotado o mesmo
procedimento previsto no art. 34.
Seção IX
Do ambiente de trabalho psicologicamente saudável
Art. 36. Além das vedações estabelecidas no art. 7º, a ANAC não tolerará
qualquer espécie de violência no ambiente de trabalho ou em razão dele, em especial,
violência psicológica, assédio moral, assédio sexual e demais condutas de conotação
sexual.
§ 1º Serão considerados violência psicológica no trabalho os atos ou gestos
ofensivos, explícitos ou sutis, desqualificadores, preconceituosos, discriminadores,
humilhantes ou constrangedores, que, havidos nas relações de trabalho, atentem contra a
dignidade da pessoa ou sejam potencialmente capazes de causar dano a sua integridade
psíquica, inclusive com eventual repercussão física, ou comprometa sua capacidade laboral,
mesmo não havendo repetição.
§ 2º Serão considerados assédio moral os atos ou gestos ofensivos, explícitos ou
sutis, desqualificadores, preconceituosos, discriminadores, humilhantes ou constrangedores,
repetitivos e duradouros no tempo e que, havidos nas relações de trabalho, atentem contra
a dignidade da pessoa ou sejam potencialmente capazes de causar dano a sua integridade
psíquica, inclusive com repercussão física, ou comprometa sua capacidade laboral.
§ 3º Será considerada assédio sexual a conduta caracterizada por
comportamentos constrangedores, persistentes e/ou agressivos, e/ou fisicamente
intrusivos, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.
§ 4º Será considerada conduta de conotação sexual qualquer ação imprópria de
teor sexual, não consentida, praticada no exercício da função ou a pretexto dela, que
contribua, mesmo que de forma leve, para a deterioração do ambiente de trabalho,
abrangendo em tal escopo até condutas de baixo ou médio grau de reprovabilidade, como
piadas ou conversas indesejáveis de conteúdo sexual, que tenham potencial para causar
prejuízos às relações de trabalho e à manutenção de um ambiente laboral saudável e
íntegro.
CAPÍTULO IV
DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO
Art. 37. As condutas que possam configurar violação a este Código serão
apuradas pela Comissão de Ética da ANAC, nos termos do seu Regimento Interno.
§ 1º Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado,
associação ou entidade de classe será parte legítima para formular denúncia à Comissão de
Ética da ANAC sobre violação a dispositivo deste Código.
§ 2º Os processos de apuração de violações a este Código estarão sujeitos,
quanto ao acesso às informações, às normas da Lei nº 12.527, de 2011, e do Decreto nº
7.724, de 16 de maio de 2012, e observarão as formalidades exigidas pelo Decreto nº 6.029,
de 1º fevereiro de 2007, e pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. O agente público, ao assumir vínculo com a ANAC, deverá assinar o
Termo de Ciência do Código de Ética e Conduta, consoante modelo constante do
Apêndice.
Parágrafo único. O modelo de Termo de Ciência de que trata o caput encontra-
se disponível na página setorial da Comissão de Ética da ANAC.
Art. 39. A ANAC deverá garantir que os agentes públicos que já possuam vínculo
anterior à vigência deste Código assinem o Termo de Ciência do Código de Ética e Conduta,
consoante modelo constante do Apêndice.
§ 1º No que se refere à assinatura do Termo de Ciência do Código de Ética e
Conduta pelos agentes públicos que estiverem em exercício de cargo, função ou emprego
na ANAC, caberá à Superintendência de Gestão de Pessoas a adoção de medidas necessárias
para o recolhimento das assinaturas, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da
publicação deste Código.
§ 2º No que se refere à assinatura do Termo de Ciência do Código de Ética e
Conduta pelos agentes públicos prestadores de serviços de natureza continuada ou não nas
dependências da ANAC, caberá à Superintendência de Administração e Finanças a adoção
de medidas necessárias ao recolhimento das assinaturas, no prazo de até 150 (cento e
cinquenta) dias contados da publicação deste Código.
§ 3º No que se refere à assinatura do Termo de Ciência do Código de Ética e
Conduta pelos agentes públicos credenciados, caberá à Unidade responsável pelo
credenciamento e coordenação a adoção de medidas necessárias ao recolhimento das
assinaturas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste
Código.
§ 4º A eventual atualização do Termo de Ciência do Código de Ética e Conduta
resultará na necessidade de renovação das assinaturas pelos agentes públicos da ANAC.
Art. 40. Os equipamentos de tecnologia da informação, os sistemas
informatizados e os canais de comunicação institucional disponibilizados pela ANAC aos seus
agentes públicos para uso em serviço poderão ser objeto de auditoria em processo
administrativo de apuração de irregularidades e ilícitos, independentemente de prévia
comunicação.
Art. 41. Os casos omissos e as dúvidas sobre a aplicação deste Código serão
dirimidos pela Comissão de Ética da ANAC.
Art. 42. A Comissão de Ética da ANAC deverá analisar a necessidade de revisão
deste Código de Ética e Conduta a cada 3 (três) anos.
APÊNDICE
MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA AO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA ANAC
Eu, _____________________________________, SIAPE/CPF
_____________________, venho, por meio desse Termo de Ciência, ratificar minha ciência
quanto ao disposto no Código de Ética e Conduta da ANAC, conforme publicado pela
Resolução nº 770, de 16 de junho de 2025, atestando que o recebi e li, comprometendo-me
a cumprir suas disposições e a denunciar qualquer prática que possa configurar suposta
violação a ele.
[CIDADE], ____ de _____________ de 20__.
Assinatura do Declarante