PORTARIA MPA Nº 481, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
TERMO DE SIGILO E COMPROMISSO
Eu, nome: [informar], CPF nº: [informar], nacionalidade: [informar], cargo
ocupado: [informar], lotação: [informar], comprometo-me a manter o sigilo sobre todas
as informações e documentos pessoais e sigilosos a que tiver acesso durante o
desempenho de minhas funções.
Por este Termo de Sigilo, comprometo-me a:
1.Não utilizar as informações pessoais e sigilosas a que tiver acesso para
gerar ou obter benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para
o uso de terceiros.
Não realizar gravações, fotografias ou cópias de quaisquer documentos
pessoais e sigilosos a que tiver acesso.
Não me apropriar de materiais de acesso sigilosos disponibilizados e de
informações pessoais que venham a estar disponíveis.
Não compartilhar ou repassar o conhecimento das informações que tiver
acesso, responsabilizando-me integralmente por quaisquer pessoas que venham a ter
acesso às informações por meu intermédio, obrigando-me, assim, a reparar eventuais
danos e/ou prejuízos decorrentes de uma quebra de sigilo.
Não divulgar de nenhuma maneira ou por qualquer meio as informações
e/ou documentos a que tiver acesso.
Para os fins deste Termo, consideram-se:
2.3.4.5. Informação sigilosa: toda informação revelada sob a forma escrita,
verbal ou por quaisquer outros meios, abrangidas pelas hipóteses legais de sigilo.
Informação pessoal: toda informação revelada sob a forma escrita, verbal ou
por quaisquer outros meios, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem cuja
divulgação possa ensejar discriminação de seu titular, a exemplo de convicções políticas
e religiosas, ou sobre orientação sexual, identidade de gênero e informações
médicas.
Informação sigilosa e pessoal inclui, mas não se limita a questões relativas
ao propósito da criação da Rede de Acolhimento.
Pelo descumprimento das obrigações assumidas neste Termo, o(a) abaixo
assinado(a) declara ciência de todas as sanções administrativas, judiciais e penais que
poderão advir. Estou ciente de que o sigilo é obrigatório mesmo após o encerramento
de minhas funções no Ministério da Pesca e Aquicultura.
________________, _____ de ___________________ de _____.
________________________________________________
Assinatura
_________________________________________________________________
ANEXO II
PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO
1. APRESENTAÇÃO
No Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA reconhecemos que o assédio
moral e sexual, assim como todas as formas de discriminação, representam graves
violações dos direitos humanos. Essas condutas comprometem a igualdade de
oportunidades, afetando especialmente mulheres, pessoas negras, indígenas, pessoas
com deficiência e membros da comunidade LGBTQIAP+, que integram o nosso quadro
de servidores e colaboradores e a sociedade que servimos.
Entendemos que, no âmbito da Administração Pública, essas práticas não
apenas impedem a construção de um ambiente de trabalho digno e igualitário, mas
também confrontam os princípios éticos que devem nortear o serviço público. Além
disso, prejudicam a eficiência, a produtividade e a qualidade dos serviços que o MPA
oferece à sociedade brasileira.
Conforme destacado no Guia Lilás (CGU, 2024), o assédio moral, o assédio
sexual e a discriminação no ambiente de trabalho submetem as vítimas a situações de
humilhação, constrangimento, intimidação, agressividade e menosprezo. Essas situações
causam profundo sofrimento psíquico e/ou físico, com impactos negativos tanto na
vida pessoal quanto na profissional de nossos servidores e colaboradores.
Nesse contexto, a Rede de Acolhimento do MPA desempenha um papel
crucial como interface entre o Ministério e seus agentes públicos. Atua como um
importante mecanismo para a prevenção, identificação e o enfrentamento do assédio
sexual e moral, bem como de todas as formas de discriminação.
Este protocolo foi cuidadosamente elaborado para auxiliar a Rede de Acolhimento
do MPA na adequada recepção das vítimas de assédio moral, assédio sexual e discriminação.
Ele oferece técnicas e orientações sobre escuta ativa e respeitosa, visando transmitir
confiança e segurança às vítimas, sem exceder as competências institucionais da Rede.
2. OBJETIVO
O objetivo deste protocolo é estabelecer uma base clara para preparar a
equipe da Rede de Acolhimento, a fim de garantir um atendimento adequado a
possíveis vítimas de assédio e discriminação. O acolhimento é uma prática de
aproximação, inclusão e humanização, que ocorre antes de qualquer registro formal de
denúncia e pode ocorrer independentemente dele. Deve estar centrado nas
necessidades da pessoa, respeitando seu tempo de reflexão e decisão, além de
fortalecer sua integridade, autonomia e liberdade de escolha.
As etapas de registro, tratamento e apuração de denúncias, além da
responsabilização dos infratores, não fazem parte do escopo deste protocolo. O/A
responsável pelo acolhimento não deverá comentar sobre a caracterização de assédio
moral ou sexual, nem sobre discriminação, no caso específico apresentado pelo/a
denunciante. Este limite é estabelecido para assegurar a imparcialidade e manter o
foco no acolhimento, respeitando os processos institucionais apropriados para
responsabilizar os/as infratores/as.
3. ATRIBUIÇÕES
Os membros da Rede de Acolhimento serão responsáveis por:
I - realizar o acolhimento das pessoas afetadas por assédio ou
discriminação, garantindo um ambiente seguro e confidencial;
II - prestar esclarecimentos sobre os direitos das vítimas e os procedimentos
institucionais para a apuração das denúncias;
III - orientar as pessoas atendidas sobre os mecanismos de denúncia
disponíveis e os encaminhamentos necessários;
IV - promover o suporte emocional e psicológico, quando necessário, em
conjunto com profissionais da área de saúde;
V - acompanhar o andamento dos casos e prestar informações periódicas,
assegurando o cumprimento das medidas adotadas e a proteção dos direitos das vítimas; e
VI - respeitar os princípios da ética, da inclusão e do sigilo em todas as
etapas do atendimento.
4. PREPARAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO
4.1 Da Equipe
Composição:
O acolhimento deve ser realizado por duas pessoas, preferencialmente com
a presença de alguém do mesmo gênero e/ou raça da pessoa acolhida, garantindo sua
escolha sobre o perfil de quem a atenderá. Para isso, é essencial contar com uma
equipe diversa, promovendo um ambiente inclusivo e acessível.
Capacitação:
A equipe deve estar preparada para lidar com questões relacionadas ao
assédio, à discriminação e suas implicações jurídicas e institucionais, além de atuar
com uma abordagem participativa e humanizada. A capacitação deve abranger temas
como comunicação não violenta, intervenção ativa de terceiros, técnicas de resolução
de conflitos e as particularidades do trabalho presencial e remoto. Também é
fundamental que os profissionais desenvolvam conhecimento sobre diversidade étnico-
racial, de gênero e demais formas de discriminação e suas interseccionalidades.
Na prática, a equipe deve estar apta a:
I) orientar a vítima sobre o funcionamento do processo de apuração e suas
garantias contra retaliação, independentemente do vínculo da pessoa denunciada, seja
ela servidora pública, empregada terceirizada, estagiária ou usuária dos serviços do
órgão; e
II) avaliar e indicar possíveis encaminhamentos dentro do órgão, como a
solicitação de medidas protetivas ou a mediação de conflitos, quando cabível, bem
como orientá-la sobre serviços externos, como assistência médica ou psicológica e a
possibilidade de formalizar denúncia junto à Ouvidoria ou autoridade policial
competente.
4.2 Estrutura Física
O espaço destinado ao acolhimento deve ser reservado, bem iluminado,
confortável e ventilado, além de contar com o mobiliário necessário, como sofá, mesa
e cadeiras. O aspecto mais essencial é garantir a privacidade e o sigilo do
atendimento.
Além desses elementos básicos, podem ser incluídos itens que promovam
maior conforto, como água, café, lenços e música ambiente, contribuindo para um
ambiente acolhedor.
Em síntese, o local deve:
Ser livre de interferências externas;
Proporcionar um ambiente adequado para uma escuta respeitosa;
Permitir que a pessoa acolhida permaneça o tempo necessário para relatar
sua experiência, sem pressa ou interrupções, garantindo um indicativo de uso do
espaço durante o atendimento; e
Favorecer a livre expressão de sentimentos, memórias e desejos.
4.3 Atendimento Remoto
Caso seja necessário, poderão ser realizados atendimentos de forma remota,
preferencialmente às vítimas que estiverem lotadas nos Estados da Federação.
Para o referido atendimento os participantes deverão seguir as seguintes
orientações:
Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo,
áudio e conexão à internet em funcionamento;
A sessão inicia pontualmente no horário designado;
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação;
A participação na sessão será restrita aos participantes previamente
informados;
O atendimento será realizado pela plataforma Microsoft Teams, acessado
pelo endereço web: portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas
para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos
que o uso do aplicativo é gratuito para a participação na sessão de atendimento;
Para esclarecimentos ou dúvidas sobre o atendimento por videoconferência,
a vítima poderá entrar em contato pelos canais de apoio; e
Em conformidade com a legislação vigente que resguarda o sigilo, o
atendimento não pode ser gravado, garantindo assim a devida proteção às informações
sigilosas.
5. DO AGENDAMENTO
O atendimento, seja presencial ou remoto, será agendado previamente por
meio dos canais de apoio disponibilizados, conforme a escolha da vítima. A Rede de
Acolhimento oferecerá diversas opções para garantir um acesso facilitado, incluindo
contato por telefone, e-mail, Whatsapp ou diretamente com um membro da
equipe.
Eventualmente, em casos de urgência nos quais não seja possível aguardar o
agendamento prévio, a Rede de Acolhimento disponibilizará atendimento imediato,
priorizando a segurança e o bem-estar da vítima. Nessas situações, a vítima poderá buscar
assistência diretamente por meio dos canais de apoio, sendo direcionada para um atendimento
prioritário, presencial ou remoto, conforme a viabilidade e necessidade do caso.
6. DO ACOLHIMENTO
6.1 Disposições Gerais
O acolhimento será realizado mediante atendimento humanizado regido
pelas seguintes orientações:
a. tratamento individualizado com a compreensão de necessidades e
particularidades da pessoa noticiante e do caso concreto, incluindo observância de
conhecimentos relacionados à comunidade LGBTQIA+, bem como atenção ao racismo
estrutural e à misoginia, sendo vedada a repetição de ações, hábitos, falas e
pensamentos que promovam, direta ou indiretamente, a discriminação ou a segregação
racial;
b. prática de escuta ativa e transmissão de mensagens claras, em linguagem
apropriada à pessoa afetada por assédio ou discriminação e a eventuais
acompanhantes, para que possam ser compreendidas;
c. redução de tempo de espera e garantia de atendimento presencial com
prioridade para as pessoas idosas e pessoas com deficiência;
d. uso de linguagem não burocrática ou jurídica e questionamento à pessoa
afetada por assédio ou discriminação como quer ser tratada, como gostaria de ser
chamada e, caso deseje, usar o nome social informado;
e. adaptação necessária no atendimento a pessoas lactantes, pessoas com
filhos pequenos, pessoas ameaçadas ou em qualquer outra situação de vulnerabilidade
com relação à duração dos atos, ao vocabulário utilizado, à privacidade, entre outras
medidas;
f. observância ao sigilo de dados da pessoa afetada por assédio ou
discriminação e ao sigilo profissional; e
g. permissão de presença de acompanhantes (inclusive de representante de
entidade sindical) e familiares, quando solicitado pela pessoa noticiante.
6.2 Recepção do(a) Acolhido(a):
A pessoa acolhida deve ser recebida, preferencialmente, pelos profissionais
responsáveis pelo atendimento, que devem se identificar de maneira clara,
demonstrando postura ética e comunicação eficaz.
Ao chegar, a pessoa acolhida deve ser informada sobre como o processo
ocorrerá, detalhando o que é e o que não é considerado acolhimento.
A pessoa afetada por assédio ou discriminação poderá escolher pessoa
servidora lotada nas instâncias da Rede de Acolhimento para a realização do
atendimento.
Será apresentado formulário de avaliação de risco à pessoa afetada por
assédio ou discriminação, para preenchimento voluntário.
6.3 Colheita de Declarações da Pessoa Noticiante, Escuta Respeitosa e
Qualificada:
Os membros da Rede de Acolhimento deverão observar as seguintes
orientações quando da colheita das declarações da pessoa noticiante:
Na escuta ativa, todos os sentidos deverão ser utilizados para buscar
compreender o que está sendo comunicado, com atenção total a quem está se
manifestando. Importante, assim, não fazer outras atividades, tais como consultar o
computador ou o celular, durante a conversa com outra pessoa.
Na escuta ativa, é importante demonstrar empatia: colocar-se no lugar da
outra pessoa, compreendendo seus sentimentos e suas experiências, sem fazer
julgamentos ou críticas. Importante fazer perguntas, buscar compreender inteiramente
o que está sendo comunicado, bem como repetir o que entendeu, para mostrar à
outra pessoa compreensão integral da mensagem.
A memória da pessoa afetada pelo assédio ou discriminação sobre o
ocorrido pode estar comprometida, como medida de autodefesa para superar o trauma
sofrido. Nesse cenário, o início da colheita das declarações deverá ser apto a
tranquilizá-la, esclarecendo que o objetivo do ato é reconstituir os fatos na medida do
possível, identificando lembranças e lapsos existentes na memória.
A pessoa afetada por assédio ou discriminação deverá se sentir livre para
contar sua história da maneira que melhor lhe convier. Isso poderá significar um
testemunho em um formato narrativo ou poderá envolver uma série de perguntas e
respostas. Dever-se-á tomar o cuidado para não interromper o fluxo da narrativa,
esperando-se um ponto apropriado para intervir.
A dificuldade de recontar o trauma sofrido não poderá ser interpretada em
desfavor da pessoa afetada pelo assédio ou discriminação, de modo a rotular o seu
relato como não convincente. A falta de precisão no relato e eventual hesitação em
fornecer detalhes não poderão servir para desacreditar o depoimento da pessoa
noticiante, considerando, principalmente, as consequências negativas de longo prazo
decorrentes dos abusos noticiados.
O relato dever-se-á basear em respostas a perguntas não tendenciosas, ou seja,
questões isentas de suposições ou conclusões e que permitam à pessoa noticiante oferecer
o depoimento mais completo e objetivo possível. Deverão ser evitadas perguntas de resposta
múltipla, uma vez que podem obrigar a pessoa noticiante a dar respostas pouco precisas caso
o que lhe tenha acontecido não corresponda exatamente a nenhuma das opções. A pessoa
noticiante deverá poder contar a sua própria história, mas poderá ser auxiliada por meio do
levantamento de questões que ajudem a tornar o relato mais preciso.
Em síntese, a escuta deve ser realizada com as seguintes diretrizes:
Informar que o objetivo é oferecer um espaço seguro, sigiloso e sem
julgamentos para o relato;
Tratar o tema com urgência, prioridade e agilidade;
Deixar de lado as percepções pessoais e focar na situação narrada pela
vítima, mesmo que não tenha sido observada previamente;
Perguntar à vítima se ela deseja ser acompanhada por um(a) colega de
confiança (inclusive de representante de entidade sindical) e familiares, ou por um
representante institucional (como Ouvidoria, Assessoria de Participação Social e
Diversidade, Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desempenho, ou Comissão de
Ética);
Informar à vítima sempre que for necessário fazer anotações;
Reafirmar o caráter sigiloso da conversa, assegurando que a vítima e
eventuais testemunhas não sofrerão consequências em virtude do que for dito;
Informar à vítima sobre o direito à preservação da imagem da pessoa
apontada como agressora, assim como o sigilo das informações compartilhadas;
Não interromper a vítima quando ela estiver falando;
Demonstrar interesse genuíno pelo que está sendo compartilhado, sem
desviar o foco da conversa;
Fazer perguntas para esclarecer qualquer ponto que não tenha sido
compreendido, antes de encaminhar qualquer ação;
Manter a centralidade no(a) acolhido(a), sempre considerando seu bem-
estar, tempo, necessidades específicas e o processo pessoal de cada um;
Permitir que a pessoa fale livremente, sem pressões, julgamentos,
interrupções ou pressa;
Validar as emoções expressas, reafirmando a legitimidade das preocupações
e demonstrando solidariedade e compreensão; e
Reafirmar a segurança e o sigilo do relato.
6.4 Identificação das Necessidades:
Perguntar sobre as necessidades imediatas: verificar se a pessoa precisa de
suporte imediato, além da escuta, como acompanhamento psicológico ou jurídico, e
orientá-la sobre como acessá-los. É importante lembrar que esses serviços não fazem
parte das funções de uma Rede de Acolhimento, bem como não são ofertados pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura.
6.5 Informação e orientação:
Após a escuta, deverão ser transmitidas orientações sobre como o registro
da denúncia ocorre e seus possíveis desdobramentos, respeitando sempre a vontade e
os limites externados pela pessoa noticiante, inclusive o de apenas relatar para as
Instâncias da Rede de Acolhimento sem nada registrar.
As possíveis respostas aos questionamentos da pessoa afetada pelo assédio
ou discriminação deverão estar disponíveis de imediato.
Orientações que poderão ser transmitidas à pessoa noticiante:
a. comunicar aos superiores hierárquicos ou registrar a denúncia por meio
dos canais disponíveis no órgão, como a plataforma Fala.BR;
b. evitar permanecer sozinha no mesmo local que a pessoa assediadora;
c. anotar, com detalhes, todas as condutas abusivas sofridas: dia, mês, ano,
hora, local ou setor, nome da pessoa noticiada e de colegas que testemunharam os
fatos, conteúdo das conversas e o que mais considerar necessário;
d. dar visibilidade ao episódio procurando a ajuda de colegas,
principalmente daquelas e daqueles que testemunharam o fato ou que são ou foram
vítimas; e
e. reunir provas, como bilhetes, e-mails, mensagens em redes sociais,
presentes e filmagens de câmeras de segurança.
Caso o fato noticiado aparente possível resolução mediante utilização de
técnicas de resolução de conflitos, incluindo as abordagens de práticas restaurativas,
será facultado endereçamento do caso específico à Rede de Acolhimento.
6.6 Registro e Encaminhamento do Relato
Certifique-se de que a vítima compreendeu as informações fornecidas e
concorda com os encaminhamentos definidos.
Será apresentado formulário de avaliação de risco à pessoa afetada por
assédio ou discriminação, para preenchimento voluntário, constante do Anexo III.
O formulário deverá ser aberto no Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
com nível de acesso sigiloso, na hipótese legal: Informação pessoal (art. 31 da Lei nº
12.527/2011).
Caso a pessoa afetada por assédio ou discriminação opte por prosseguir
com o registro do relato e, identificado risco psicossocial entre o recebimento da
notícia e o encaminhamento para deliberação da unidade de gestão de pessoas,
recomenda-se prazo não superior a 30 (trinta) dias.
6.7 Ações Imediatas
Deverão ser prescritas, desde que autorizadas pela pessoa afetada por
assédio ou discriminação e para preservar a sua saúde e integridade física e moral,
ações imediatas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para as seguintes unidades
responsáveis:
Para servidora pública ou servidor público, empregada pública ou
empregado público, contratada ou contratado e estagiária ou estagiário:
Encaminhamento à unidade de gestão de pessoas para avaliação da
possibilidade de remanejamento da vítima para uma unidade administrativa distinta, a
fim de evitar o agravamento do seu estado de saúde no ambiente de trabalho,
preservando sigilo da situação e de todas as partes envolvidas.
Para trabalhadora terceirizada ou trabalhador terceirizado, pesquisadora ou
pesquisador, consultora ou consultor e bolsistas:
Encaminhamento ao agente público responsável pela gestão do contrato ou
instrumento público equivalente para adoção de medida cautelar, visando o
remanejamento imediato da vítima para uma unidade administrativa distinta, com o
objetivo de prevenir o agravamento do seu estado de saúde.
Outras ações imediatas poderão ser identificadas conforme a situação
específica.
7. ENCERRAMENTO
Reforçar a disponibilidade contínua informando que a Rede de Acolhimento
continuará disponível para apoio em qualquer momento, caso a pessoa decida
formalizar a denúncia ou buscar mais suporte;
Certifique-se de que a vítima entendeu o que foi conversado e se está de
acordo com os encaminhamentos acordados;
Se for o caso, oriente a vítima a buscar profissionais de saúde, fora do
ambiente de trabalho, para obter auxílio nesse período.
8. O QUE FAZER APÓS O ACOLHIMENTO?
Nem sempre um acolhimento gerará a necessidade de encaminhamento. A
regra é orientar sobre as diferentes possibilidades de canais de denúncia e suas
finalidades. Se o relato da vítima indicar crime ou ilícito penal, a Equipe de
Acolhimento deverá informá-la sobre a possibilidade de apresentar notícia, a depender
do caso, nos seguintes canais:
Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
Recebe denúncias de violações contra as mulheres, feita por qualquer
pessoa;
Orienta mulheres em situação de violência, encaminhando-as para serviços
especializados;
Informa sobre os direitos da mulher, legislação vigente e rede de
atendimento e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade;
Tem abrangência nacional, funcionamento 24h por dia, 7 dias por
semana.
A ligação é direta e gratuita, inclusive em alguns países do exterior. Admite
denúncia anônima;
Permite denúncias pelo aplicativo móvel Direitos Humanos Brasil, e pelo
Telegram.
Ministério Público
Órgão Estadual ou Federal que atua como fiscal da lei, dotado de autonomia
funcional, administrativa e financeira, que não faz parte de nenhum dos três poderes.
Tem como função primordial a defesa dos direitos dos cidadãos e dos
interesses da sociedade;
No caso de idosos, o Ministério Público tem também o poder de aplicar
medidas protetivas;
Para os demais públicos, pode solicitar a aplicação delas ao Poder
Judiciário.
Pode determinar a instauração de inquéritos policiais ou outros processos
judiciais voltados à responsabilização de agressores ou proteção de vítimas.
Delegacias
As delegacias são órgãos da Polícia Judiciária (Polícia Civil) responsáveis pela
apuração da ocorrência de crimes, apuração essa que ocorre através dos Inquéritos
Policiais.
Existem delegacias comuns e delegacias especializadas. Em municípios
maiores é possível encontrar mais delegacias especializadas, sendo as mais importantes
para a nossa temática a:
- Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM);
- Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente
(DEPCA);
- Delegacia Especializada de Proteção e de crimes contra o Idoso;
- Delegacia de Crimes Cibernéticos.
REFERÊNCIAS:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU (2024). Guia Lilás - Orientações
para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no
Governo Federal.
REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS - RENOUV (2024). Protocolo De
Acolhimento às Vítimas de Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação por
Ouvidorias Públicas - Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv).
MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI (2024).
Anexo II - Protocolo de Acolhimento em situações de assédio ou discriminação.
ANDRÉ DE PAULA
_________________________________________________________________
ANEXO III
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NO
ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Órgão de Registro:
Nome da vítima:
Nome da pessoa noticiada:
Vínculo entre a vítima e a pessoa noticiada:
Data: