PORTARIA MPA Nº 481, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MPA Nº 481, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Institui a Rede de Acolhimento do Programa
Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio
e da Discriminação no âmbito do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do
disposto no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria nº 6.719, de 13
de setembro de 2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e
na Portaria MPA nº 416, de 24 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, a
Rede de Acolhimento do Programa Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio
e da Discriminação.
Art. 2º A Rede de Acolhimento será integrada por um representante titular
e um suplente das seguintes unidades:
I - Ouvidoria;
II - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desempenho; e
IV - Comissão de Ética.
§ 1º A Rede de Acolhimento será coordenada por um dos representantes da
Ouvidoria.
§ 2º Os membros da Rede de Acolhimento deverão atuar com isenção e
ética, respeitando o sigilo das informações recebidas, sendo obrigatória a assinatura do
Termo de Sigilo e Compromisso, constante do Anexo I, para garantir a integridade no
tratamento das informações.
Art. 3º Compete à Rede de Acolhimento:
I - acolher pessoas afetadas por todas as formas de assédio e discriminação
no ambiente de trabalho;
II - prestar esclarecimentos e informações sobre o tema;
III - buscar soluções sistêmicas para a eliminação das situações de assédio
e de discriminação no trabalho; e
IV - orientar a pessoa para atendimento especializado.
Art. 4º A Rede de Acolhimento será orientada pelo Protocolo de
Acolhimento, constante do Anexo II, que define diretrizes e procedimentos
padronizados para assegurar um atendimento eficaz e humanizado, incluindo o
preenchimento do Formulário de Avaliação de Risco de Assédio e Discriminação,
previsto no Anexo III.
Art. 5º A Rede de Acolhimento funcionará em dias úteis, de segunda a
sexta-feira, das 8h às 18h, sendo acionada, prioritariamente, em resposta às
solicitações ou demandas das vítimas, com vistas a garantir acolhimento célere e
eficaz.
Art. 7º As unidades de que trata o art. 3º deverão manter estreita
colaboração, com vistas à integração de suas ações e à eficácia no tratamento de
situações de assédio e discriminação no âmbito do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA