DECRETO Nº 12.519, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.519, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Fundação Nacional
Educacional e Cultural Colorado, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de
Colorado, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.080681/2017-59 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 2 de outubro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Nacional Educacional
e Cultural Colorado, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 04.042.861/0001-93, conforme o disposto no Decreto de 11 de
junho de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 471, de 6 de agosto de 2003, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com o uso do canal 33, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Colorado, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 744, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.817-DF.
Nº 745, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 10.957, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação
Comunitária e de Comunicação de Saquarema, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Saquarema, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 746, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 10.866, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária
de Música Regional Comunicação e Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Monteiro
Lobato, Estado de São Paulo.
Nº 747, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 7.050, de 4 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária
e Cultural de Radiodifusão Metropolitana FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Floresta,
Estado de Pernambuco.
Nº 748, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 10.976, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio
Comunitária Noronha FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fernando de
Noronha, Estado de Pernambuco.
Nº 749, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 10.864, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão Comunitária Santana do Sobrado, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Casa Nova,
Estado da Bahia.
Nº 750, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.519, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Pró-
Cultura e Comunicação de Silveira Martins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Silveira
Martins, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 751, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.880, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária
Mais Comunicação de São Sebastião do Umbuzeiro, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São
Sebastião do Umbuzeiro, Estado da Paraíba.
Nº 752, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.182, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização ao Sistema de Comunicação
Cultura e Turismo da Serra do Cipó - Rádio Serra do Cipó FM, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais.
Nº 753, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.145, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 21 de novembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária
Cultural de Senador Alexandre Costa - MA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Senador
Alexandre Costa, Estado do Maranhão.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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Nº 754, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.125, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Todos Moradores de Barrocas - ACTMB, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Barrocas, Estado da Bahia.
Nº 755, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 12.838, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária dos
Agricultores do Botelho e Baixa da Areia e Região Inhambupe - BA, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Inhambupe, Estado da Bahia.
Nº 756, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.104, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 19 de abril de 2021, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Educacional Salesiana Dom
Bosco, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Nº 757, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.479, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 26 de setembro de 2023,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Sabiá FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cafelândia, Estado de São Paulo.
Nº 758, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.053, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 4 de maio de 2018, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Cidade de Moji Mirim Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.
Nº 759, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.114, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 11 de agosto de 2017, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Laser Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.
Nº 760, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.112, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 29 de dezembro de 2023,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Centro Oeste Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Nº 761, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.466, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora de Colatina Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.
Nº 762, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.999, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 19 de março de 2024, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Madalena, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Madalena, Estado do Ceará.
Nº 763, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.009, de 17 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 24 de agosto de 2024, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de São Vicente
de Minas para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais.
Nº 764, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.995, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 16 de agosto de 2024, a
autorização outorgada à Rádio Liberdade Comunitária - FM, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de São José do Egito, Estado de Pernambuco.
Nº 765, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.865, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 13 de abril de 2017, a
autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Peixoto de Azevedo, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.
Nº 766, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.010, de 17 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 10 de novembro de 2024,
a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária Educativa de
Reginópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Reginópolis, Estado de São Paulo.
Nº 767, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.848, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a
autorização outorgada ao Grupo de Apoio ao Meio Ambiente, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.
Nº 768, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.862, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 21 de setembro de 2015, a
autorização outorgada à Associação Família Fonte de Vida, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Guanambi, Estado da Bahia.
Nº 769, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.843, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 22 de novembro de 2022,
a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico da
Comunidade de São João do Triunfo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João do Triunfo,
Estado do Paraná.
Nº 770, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.849, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 20 de junho de 2022, a
autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja
Aurimar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais.
Nº 771, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.879, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 7 de novembro de 2017, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Bandeira do Sul, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.
Nº 772, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.026, de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de fevereiro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio
Dinâmica de Santa Fé Ltda. para a Rádio Dinâmica de Comunicações Ltda., para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.
Nº 773, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.978, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de fevereiro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Cacique de
Capão Bonito Ltda. para a Rede Rádio Comunicações Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para
frequência modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
Nº 774, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.506, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Minas Sul
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.".
Nº 775, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.507, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão
Brasil Oeste Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato
Grosso.".
Nº 776, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.508, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Leste Ltda.,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.".
Nº 777, de 18 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.509, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
13 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.".
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da
Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de
11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das
atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 270 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.008271/1956-19 e nº 48052.810506/2023-45, de interesse da empresa Irmãos
Cioccari e Cia Ltda., CNPJ nº 87.675.831/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº
16.158/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002655/2025-79), para realizar pesquisa de
calcário em uma área de 539,76ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 271 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48052.810420/2024-01, de interesse de Fabio Chiattone Corvello, encaminhado pelo
Ofício nº 16.832/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002765/2025-31), para realizar
pesquisa de areia e argila em uma área de 267,63ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Pelotas/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 272 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826559/2024-80,
de interesse de Jamil Kurek, encaminhado pelo Ofício nº 18.249/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.003000/2025-18), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 8,79ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Diamante D'Oeste/PR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 273 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926549/2009-47 e nº 48069.826748/2024-52, de interesse da empresa
Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda., CNPJ nº 03.030.002/0001-11,
encaminhados pelo Ofício nº 18.148/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002997/2025-
99), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.664,84ha, localizada
na faixa de fronteira, nos municípios de Francisco Beltrão/PR e Manfrinópolis/PR. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 274 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº
48068.966105/2024-51 e nº 48068.866104/2023-26, de interesse da empresa Metria
Mineração Ltda., CNPJ nº 33.969.559/0001-83, encaminhados pelo Ofício nº
16.162/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002653/2025-80), para realizar pesquisa de
calcário em uma área de 48,83ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Estrela/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 275 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº
48068.966105/2024-51 e nº 48068.866105/2023-71, de interesse da empresa Metria
Mineração Ltda., CNPJ nº 33.969.559/0001-83, encaminhados pelo Ofício nº
16.162/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002653/2025-80), para realizar pesquisa de
calcário em uma área de 48,37ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Estrela/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 276 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº
48068.966105/2024-51 e nº 48068.866106/2023-15, de interesse da empresa Metria
Mineração Ltda., CNPJ nº 33.969.559/0001-83, encaminhados pelo Ofício nº
16.162/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002653/2025-80), para realizar pesquisa de
calcário em uma área de 48,90ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Estrela/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 277 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº
48068.966105/2024-51 e nº 48068.866107/2023-60, de interesse da empresa Metria
Mineração Ltda., CNPJ nº 33.969.559/0001-83, encaminhados pelo Ofício nº
16.162/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002653/2025-80), para realizar pesquisa de
calcário em uma área de 48,11ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Estrela/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 278 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº
48068.966105/2024-51 e nº 48068.866236/2023-58, de interesse da empresa Metria
Mineração Ltda., CNPJ nº 33.969.559/0001-83, encaminhados pelo Ofício nº
16.162/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002653/2025-80), para realizar pesquisa de
calcário em uma área de 906,84ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações do ICMBio e desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 279 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48412.966439/2014-95 e nº 48068.866597/2023-02, de interesse da empresa GDMBrasil
Geologia e Desenvolvimento Mineral Ltda., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, encaminhados
pelo Ofício nº 16.589/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002804/2025-08), para
realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 5.173,25ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 280 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48412.966439/2014-95 e nº 48068.866691/2023-53, de interesse da empresa GDMBrasil
Geologia e Desenvolvimento Mineral Ltda., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, encaminhados
pelo Ofício nº 16.589/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002804/2025-08), para
realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 8.439,81ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Poconé/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.