DECRETO Nº 12.519, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

Nº 281 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48412.966439/2014-95 e nº 48068.866522/2024-02, de interesse da empresa GDMBrasil
Geologia e Desenvolvimento Mineral Ltda., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, encaminhados
pelo Ofício nº 16.589/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002804/2025-08), para
realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 1.548,88ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 282 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48069.826488/2024-15, de interesse de Celso Antônio Henning Junior, encaminhado pelo
Ofício nº 18.204/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002994/2025-55), para realizar
pesquisa de minério de cobre, minério de platina e minério de ouro em uma área de
1.876,90ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Nova Prata do Iguaçu/PR
e Realeza/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da Aneel e da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 283 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48069.826489/2024-60, de interesse de Celso Antônio Henning Junior, encaminhado pelo
Ofício nº 18.204/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002994/2025-55), para realizar
pesquisa de minério de cobre, minério de platina e minério de ouro em uma área de
1.979,23ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Chopinzinho/PR, São
João/PR e Sulina/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção
ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 284 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48069.826512/2024-16, de interesse de Celso Antônio Henning Junior, encaminhado pelo
Ofício nº 18.204/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002994/2025-55), para realizar
pesquisa de minério de cobre, minério de platina e minério de ouro em uma área de
1.944,83ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Nova Prata do Iguaçu/PR. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 285 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48069.826547/2024-55, de interesse de Celso Antônio Henning Junior, encaminhado pelo
Ofício nº 18.204/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002994/2025-55), para realizar
pesquisa de minério de cobre, minério de platina e minério de ouro em uma área de
1.861,08ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Nova Prata do Iguaçu/PR,
Realeza/PR e Santa Izabel do Oeste/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 286 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.052824/2024-96, de interesse da empresa Jatobá Agropecuária Ltda., CNPJ nº
43.066.414/0001-26, encaminhado pelo Ofício nº 353/2025/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso
Privativo Fazenda São Cristóvão, localizado na faixa de fronteira, no município de
Bodoquena/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações do
Comaer, da ANM e da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 287 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.016605/2025-24, de interesse de Tiaraju Faccio, encaminhado pelo Ofício nº
322/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do
Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Smith, localizado na faixa de fronteira, no município
de Bonfim/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações do Comaer
e da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS