RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.126, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.126, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET para contemplar a regulamentação
da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição aplicável às centrais geradoras - TUSDg quando
da transferência das Instalações de Instalação de Transmissão de Interesse Restrito Exclusivo
de Centrais de Geração para conexão Compartilhada - ICG e/ou Instalações de Transmissão de
Interesse Exclusivo e Caráter Individual das Centrais de Geração - IEG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria tendo em vista
o disposto na Lei 9.427 de 26 de dezembro de 1996, na Lei n. 9.648 de 27 de maio de 1998, no Decreto n. 2.655 de 2 de julho de 1998 e o que consta no Processo nº
48500.007635/2025-90, resolve:
Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a regulamentação da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição aplicável às centrais geradoras - TUSDg quando da
transferência das Instalações de Instalação de Transmissão de Interesse Restrito Exclusivo de Centrais de Geração para conexão Compartilhada - ICG e/ou Instalações de Transmissão
de Interesse Exclusivo e Caráter Individual das Centrais de Geração - IEG.
Art. 2º Aprovar a versão 2.3 do Submódulo 7.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Art. 3º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência da nova versão do Submódulo do
PRORET.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO