RESOLUÇÃO Nº 265, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

IV - recursos oriundos de parcerias público-privadas;
V - recursos provenientes da cooperação internacional com organismos
multilaterais;
VI - doações e empréstimos captados junto a instituições financeiras nacionais,
estaduais e internacionais.
§3º Adoção de estratégias para garantia da aplicação dos recursos vinculados ao
financiamento das ações da PNEVSCA e do PDNEVSCA.
CAPÍTULO X - DA DIVULGAÇÃO DA PNESVCA E DO PDNESVCA
Art. 18. A PNEVSCA e o PDNEVSCA deverão contemplar estratégias específicas de
divulgação, dotadas de recursos orçamentários próprios, a fim de garantir ampla disseminação
de suas diretrizes, objetivos e ações.
§ 1º As estratégias de divulgação deverão assegurar o acesso à informação de
forma simplificada, acessível e adequada a diferentes públicos, com destaque para:
I - elaboração de sumários executivos destinados a gestores públicos, profissionais
do SGDCA e sociedade civil, os Conselhos Tutelares e demais organizações que compõem o
SGDCA, bem como de cartilhas ou guias para facilitação de formações técnicas baseadas na
PNEVSCA e no PDNEVSCA;
II - produção de versões amigáveis do conteúdo da PNEVSCA e do PDNEVSCA,
incluindo no formato de vídeos e curtas com linguagem acessível e inclusiva, destinadas a
crianças e adolescentes, respeitando-se a diversidade étnico-racial, sociocultural, territorial e
os diferentes estágios de desenvolvimento;
III - disponibilização dos materiais em formatos acessíveis, nos espaços da rede
escolar, redes, fóruns e conselhos de direitos e tutelares, serviços públicos e nas plataformas
digitais institucionais, priorizando a disseminação em territórios, comunidades tradicionais e
historicamente vulnerabilizadas.
CAPÍTULO XI - DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E
MONITORAMENTO DA PNEVSCA E DO PDNEVSCA
Art. 19. A formulação da PNEVSCA e do PDNEVSCA deverá ocorrer com ampla
participação social, sendo referendada em plenárias, conferências ou congressos nacionais de
direitos da criança e do adolescente.
Art. 20. Após a elaboração, a PNEVSCA e o PDNEVSCA deverão ser submetidos a
processo de consulta pública pelo prazo mínimo de 40 (quarenta) dias, com ampla divulgação
em meios oficiais e canais acessíveis à população.
§ 1º A participação de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais
deverá ser assegurada por meio de estratégias adaptadas de consulta livre, prévia e informada,
observando o disposto nas Resoluções do Conanda nº 181/2017, 253/2024 e 254/2024.
Art. 21. Serão considerados atores preferenciais para participação nos processos de
formulação, implementação e monitoramento da PNEVSCA e do PDNEVSCA:
I - crianças, adolescentes e representantes da sociedade civil organizada;
II - conselheiros de Direitos e Tutelares de todas as unidades federativas, incluindo
Conselheiros da Educação, da Saúde e da Assistência Social;
III - integrantes de redes, fóruns e campanhas de articulação nacional, regional e
local;
IV - gestores e profissionais das políticas públicas setoriais e intersetoriais, que
compõem o SGDCA; e
V - lideranças de povos e comunidades tradicionais, organizações indígenas,
quilombolas, migrantes, refugiadas e pessoas com deficiência.
Art. 22. A PNEVSCA e o PDNEVSCA deverão prever mecanismos autônomos de
monitoramento e avaliação, dotados de apoio técnico e financeiro público, com vistas a
garantir efetividade na implementação das ações, transparência nos processos decisórios e na
gestão dos recursos e controle social na execução das políticas, assegurando a produção de
dados e indicadores desagregados por raça, etnia, gênero, idade e território.
CAPÍTULO XII - DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES PARA A ELABORAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DA PNESVCA E DO PDNESVCA
Art. 23. Compete aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em
articulação com os Conselhos das Políticas Setoriais a elaboração de normas gerais para política
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§1º Em âmbito nacional compete ao Conanda:
a) formular, deliberar e aprovar as diretrizes da PNEVSCA e do PDNEVSCA;
b) acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das políticas referidas nesta
Resolução;
§2º Compete aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito
estadual, distrital e municipal na elaboração de normas específicas e complementares para
adequação às realidades dos seus territórios.
Art. 24. Compete ao Governo Federal, elaborar, implementar, monitorar e avaliar a
PNEVSCA e do PDNEVSCA.
I - Aos órgãos responsáveis pela política dos direitos da criança e do adolescente
compete:
a) formular a PNEVSCA, de acordo com as diretrizes deliberadas pelo Conanda;
b) prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Intersetorial de
Enfrentamento à Violência Sexual;
c) fomentar a articulação intersetorial, interinstitucional e interministerial
necessária à implementação da política;
d) estruturar mecanismos e desenvolver metodologias de monitoramento e
avaliação da política.
II - À Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes compete:
a) propor programas, projetos e ações de enfrentamento à violência sexual contra
criança e adolescente incluindo sugestão de revisão de documentos de políticas e planos;
b) acompanhar a implementação da PNEVSCA e do PDNEVSCA;
c) promover a articulação entre os órgãos e entidades que a compõem;
d) assegurar a efetiva participação multissetorial e interinstitucional no processo de
implementação.
Art. 25. Compete aos governos, estaduais, distrital e municipais em consonância
com o PNEVSCA e PDNEVSCA elaborar, implementar, monitorar e avaliar a Política de
Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em seu âmbito federado.
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os entes federativos deverão observar as diretrizes desta Resolução na
formulação e execução de suas políticas públicas, respeitada a legislação vigente.
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA DE POL PONIWAS
Vice - Presidente