RESOLUÇÃO Nº 265, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 265, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a formulação,
implementação, monitoramento e avaliação de
políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e ao
enfrentamento da violência sexual contra crianças e
adolescentes, e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONANDA,
órgão colegiado de caráter deliberativo, elaborador de normas gerais da política nacional de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da
Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de
outubro de 1991, no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e na Resolução nº 217, de
26 de dezembro de 2018, a qual aprova o seu Regimento Interno, e considerando a
necessidade de fortalecimento das ações integradas de prevenção, proteção e enfrentamento
nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes para a formulação, implementação,
monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e ao
enfrentamento da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, inclusive aquelas
perpetradas em ambientes digitais, reconhecendo as especificidades decorrentes de
marcadores sociais como raça, etnia, gênero, orientação sexual, deficiência e território.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, adota-se a definição de violência sexual
prevista no art. 4º da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, ampliada para incluir as condutas
perpetradas em ambientes digitais, em consonância com a Comentário Geral nº 25 (2021) do
Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, diante da atualidade, complexidade e
gravidade dessas formas de violência.
Parágrafo único. Consideram-se formas de violência sexual:
I- o abuso sexual;
II- a exploração sexual comercial;
III- o tráfico de pessoas com fins de exploração sexual;
IV- as condutas praticadas em ambientes digitais que violem a dignidade sexual de
crianças e adolescentes, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação.
§ 1º Entre as condutas referidas no inciso IV, incluem-se, exemplificativamente: o
aliciamento; a produção, disseminação, armazenamento ou consumo de pornografia infantil; a
utilização de tecnologias de manipulação de imagens (deepfake) para fins sexuais; a extorsão
sexual (sextorsão); o assédio online; o compartilhamento de imagens, vídeos ou quaisquer
registros que contenham cenas de estupro, estupro de vulnerável ou apologia a tais crimes; e
a divulgação de registros íntimos ou pornográficos envolvendo crianças ou adolescentes.
§ 2º As condutas descritas no inciso IV configuram formas contemporâneas e
agravadas de violência sexual, exigindo prevenção, proteção e enfrentamento específicos,
mediante ações integradas de proteção, responsabilização, educação digital e cooperação com
provedores de serviços e plataformas digitais, em conformidade com a legislação vigente e os
tratados internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
CAPÍTULO II - DA CONCEPÇÃO E ESTRUTURA
Art. 3º A Política Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes - PNEVSCA e o Plano Decenal Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes PDNEVSCA - integram o conjunto composto pela Política
Nacional e pelo Plano Decenal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º A PNEVSCA e o PDNEVSCA devem ser concebidos no contexto de uma
política mais ampla de enfrentamento a todas as formas de violência praticadas contra crianças
e adolescentes, garantindo-se, entretanto, a definição de estratégias específicas para o
enfrentamento de cada forma de violência.
Art. 5º A elaboração da PNEVSCA deverá considerar os seguintes elementos
fundamentais:
I - análise situacional que contemple os antecedentes históricos, balanço das
políticas e planos anteriormente implementados, bem como os desafios a serem enfrentados
com base em dados estatísticos, evidências científicas e estudos qualitativos relacionados à
violência sexual;
II - marco analítico conceitual e dos fatores de mudança;
III - princípios e garantias aplicáveis às crianças e adolescentes em situação de
violência, considerando a legislação nacional e os compromissos internacionais assumidos pelo
país;
IV - objetivos gerais;
V - estruturação que considere a amplitude da violência sexual e as formas pelas
quais se manifesta, os processos de desenvolvimento da autonomia progressiva da criança e do
adolescente e uma perspectiva interseccional;
VI - diretrizes gerais;
VII - definição das prioridades;
VIII - estratégias de implementação;
IX - estratégias de articulação intersetorial e interfederativa, com ênfase na
coordenação entre os sistemas de Saúde, Educação, Assistência Social, Sistema de Justiça e
Segurança Pública, para resposta articulada nos casos de violência sexual, especialmente os de
natureza intrafamiliar;
X - fontes e mecanismos de financiamento;
XI - mecanismos de monitoramento e avaliação;
XII - estratégias de divulgação, participação social e mobilização social;
XIII - referências normativas e técnicas.
Art. 6º O PDNEVSCA deverá conter os seguintes elementos:
I - contextualização, com antecedentes e desafios;
II - objetivos estratégicos;
III - ações e atividades programáticas;
IV - metas quantitativas e qualitativas;
V - indicadores de resultados e impactos;
VI - definição de metas prioritárias;
VII - matriz de responsabilidades compartilhadas;
VIII - mecanismos de avaliação contínua da eficácia das políticas, considerando os
recortes de raça, gênero, território e deficiência.
Art.7º A prevenção deverá ser considerada um eixo transversal e intersetorial,
orientada por uma abordagem interseccional, devendo estar presente em todas as fases.
CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS
Art. 8º A PNEVSCA e PDNEVSCA observarão os seguintes princípios e garantias, nos
seguintes termos:
I - Relativos à cidadania infantojuvenil:
a) reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas
em condição peculiar de desenvolvimento, com direito à proteção integral da vida, ao
reconhecimento de sua autonomia progressiva, à dignidade e direitos humanos e
fundamentais;
b) consideração prioritária do melhor interesse da criança e adolescente em todas
as decisões que lhes digam respeito;
c) direito de serem escutados de forma respeitosa e não revitimizante;
d) consideração de crianças e adolescentes como prioridade absoluta nas políticas
e ações públicas;
e) direito à proteção integral diante de qualquer ameaça ou violação de direitos;
f) direito à informação e à educação sexual abrangente que possibilite a identificação,
prevenção e notificação de violências, e que promova o desenvolvimento de crianças e adolescentes
como sujeitos capazes de construir relações sociais mais saudáveis, equânimes e livres de violência de
gênero e de opressões de qualquer natureza, incluindo as baseadas em raça, etnia, deficiência, orientação
sexual, identidade de gênero, crença religiosa, classe social e outras formas de discriminação;
g) direito de acesso à interrupção legal da gestação para vítimas de violência sexual,
com acolhimento digno com abordagem de direitos humanos, baseado em evidências técnicas
e científicas, sem atrasos, e sem constrangimento ou imposição de exigências indevidas,
conforme a legislação vigente;
h) direito de não ser submetida a gravidezes forçadas na infância e adolescência,
especialmente diante dos dados alarmantes de partos entre crianças e adolescentes
decorrentes de estupro de vulnerável, bem como dos riscos à saúde, à vida e à cidadania
associados a essa condição;
i) respeito às diversidades sociais, com dever dos serviços públicos de oferecer
atendimento adequado à identidade social da criança e do adolescente, observando-se gênero,
orientação sexual, raça, pertencimento étnico ou cultural, religião, deficiência, idade, condição
de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, território, em situação de rua,
imigrantes, refugiados e apátrida e demais particularidades;
j) participação social e política das crianças e adolescentes e o desenvolvimento do
protagonismo e a participação cidadã.
II - Relativos às intervenções:
a) prioridade absoluta de crianças e adolescentes no acesso à proteção, aos
serviços públicos e na destinação de recursos;
b) direito a políticas públicas fundamentadas na legislação vigente, em evidências
técnicas e científicas e nos padrões de direitos humanos, promovendo a proteção integral e
superando visões que reduzem crianças e adolescentes a objetos ou identidades fixas;
c) direito à intervenção precoce, mínima e urgente pelas autoridades
competentes;
d) direito ao tratamento digno, integral e adequado;
e) direito à informação compatível aos processos de desenvolvimento da
autonomia progressiva da criança e do adolescente;
f) direito à participação em todas as decisões que lhes digam respeito, respeitando
sua autonomia progressiva, de acordo com sua idade e grau de maturidade;
g) direito à escuta especializada e depoimento especial, à livre manifestação ou ao
silêncio;
h) direito à proteção contra revitimização e violência institucional, com prioridade e
celeridade processual;
i) respeito à dignidade individual, à privacidade, à integridade física, psíquica e
moral;
j) direito à confidencialidade das declarações prestadas, ao sigilo, sendo vedado seu
repasse indevido sem prévia anuência da criança ou adolescente e de seu responsável legal;
k) direito à assistência jurídica, social e psicológica qualificada que promova a
participação segura;
l) direito de acesso integral a todos os serviços disponíveis para o enfrentamento
dos impactos físicos, psicológicos e sociais decorrentes da violência sexual, incluindo
acompanhamento psicológico, profilaxia de emergência, prevenção e tratamento de infecções
sexualmente transmissíveis (ISTs), acesso à anticoncepção de emergência e à interrupção legal
da gestação.
III - Relativos ao atendimento inclusivo:
a) direito de manifestar preferência quanto ao gênero dos profissionais que
realizam o atendimento;
b) direito de ser assistido por profissionais qualificados e de conhecer a equipe
responsável pela escuta especializada ou depoimento especial que leve em conta e, quando
necessário, provenha acomodações a especificidades regionais, culturais, étnicas e
individuais;
c) direito de ser ouvido em horário adequado e conveniente;
d) direito de prestar declarações em formatos adaptados à condição da criança ou
do adolescente com deficiência ou que não fale o idioma português, com presença de
intérpretes de confiança, no caso de crianças e adolescentes que se comuniquem por línguas
de sinais, pertençam a povos ou comunidades tradicionais ou migrantes, ou falem outros
idiomas;
e) direito de receber informações sobre seus direitos em linguagem compreensível
e adequada ao seu estágio de desenvolvimento e maturidade;
f) direito de acesso aos Serviços de Saúde, Educação, Justiça e Assistência Social
que disponham de equipamentos de acessibilidade, tecnologias assistivas, instalações
adaptadas e profissionais capacitados para atender às especificidades de crianças e
adolescentes com deficiências motoras, físicas, visuais, auditivas, intelectuais, psicossociais e
outras modalidades, assegurando adaptações nos protocolos de escuta e atendimento que
respeitem suas necessidades de acessibilidade.
CAPÍTULO IV - DOS OBJETIVOS
Art. 9º A PNEVSCA tem por finalidade articular, coordenar e implementar políticas
públicas setoriais e intersetoriais, programas e serviços que assegurem a proteção integral de
crianças e adolescentes, com foco na prevenção, proteção e enfrentamento da violência sexual
e no aperfeiçoamento das respostas institucionais.
CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10. As diretrizes gerais da PNEVSCA deverão orientar a atuação dos entes
federativos na formulação e execução de suas políticas públicas, observando-se, entre outras,
as seguintes:
I- garantia que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta na efetivação
de seus direitos, por meio de mecanismos de proteção, promoção e defesa, assegurando seu
desenvolvimento integral;
II- promoção da dignidade da pessoa humana, da equidade e da não discriminação,
são pilares fundamentais para garantir o pleno desenvolvimento e a proteção integral de
crianças e adolescentes;
III- enfrentamento de todas as formas de violência sexual e suas consequências,
incluindo as uniões de fato e as gravidezes forçadas na infância e adolescência;
IV- abordagem interseccional, como eixo orientador da política, reconhecendo a
violência sexual como um fenômeno complexo, agravado por múltiplas desigualdades, de
gênero, raça, etnia, classe social, religião, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero,
cujas combinações geram riscos específicos e aumentam a vulnerabilidade e a desproteção de
crianças e adolescentes, impactando de forma desproporcional;
V- atuação intersetorial e interinstitucional articulada entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, fundamentada nos princípios constitucionais de cooperação,
solidariedade e corresponsabilidade entre os entes federativos;
VI- fortalecimento dos Conselhos Tutelares e das capacidades dos Conselhos de
Direitos da Criança e do Adolescente (nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal) na
elaboração, controle e monitoramento de planos, ações e programas de prevenção, proteção e
enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes;
VII - estabelecimento e fomento de estratégias e mecanismos que assegurem a
participação organizada e informada à livre expressão de crianças e adolescentes em assuntos
que lhes digam respeito, garantindo sua autonomia e não revitimização;
VIII- estabelecimento de políticas preventivas de violações de direitos, centradas na
ampliação da cobertura de políticas sociais básicas e na articulação com as medidas de
proteção especial, voltadas à prevenção das diversas formas de violência sexual;
IX- qualificação permanente dos profissionais da educação, das instituições de
ensino públicas e privadas, para o reconhecimento de sinais de violência, acolhimento
adequado, a realização de escuta especializada e a articulação eficaz com as demais instituições
do SGDCA, em conformidade com os fluxos estabelecidos;
X- garantia que todas as instituições de ensino públicas e privadas ofereçam às
crianças e adolescentes informações adequadas a sua etapa de desenvolvimento cognitivo e
emocional, sobre direitos sexuais e reprodutivos, bem como sobre igualdade de gênero, raça,
classe e etnia, para que reconheçam riscos e situações de violência, busquem ajuda e atuem
como agentes na promoção de relações sociais justas e livres de violência;
XI- qualificação permanente dos demais profissionais do SGDCA mediante política
nacional de formação continuada específica para a prevenção, proteção e enfrentamento da
violência sexual contra crianças e adolescentes, de forma intersetorial;
XII- promoção de políticas públicas voltadas à redução da pobreza e superação das
iniquidades que afetam o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e suas famílias,
por meio de ações articuladas entre o poder público e a sociedade civil, com foco na justiça
social, de gênero e reprodutiva;
XIII- promoção da equidade de gênero e raça/etnia, mediante ações transversais
nas políticas de inclusão social e produtiva, e campanhas para superação da violência de gênero
e enfrentamento do racismo estrutural;
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
XIV- enfrentamento do capacitismo, garantindo que crianças e adolescentes com
deficiência tenham acesso pleno aos seus direitos sexuais e reprodutivos, bem como aos
serviços de atendimento às vítimas de violência sexual, com a devida consideração às suas
especificidades, assegurando os direitos à expressão, à participação e à educação sexual, e
promovendo a qualificação de profissionais, assim como a implementação de adaptações que
assegurem a acessibilidade e a efetividade do atendimento;
XV- estabelecimento de políticas que reconheçam as especificidades da violência
sexual sofridas por crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, ribeirinhas ou pertencentes
a outras comunidades tradicionais, considerando sua estreita relação com o direito ao
território e com os processos estruturais de opressão, e que promovam o diálogo participativo
para a construção de estratégias eficazes de proteção, bem como para assegurar o pleno
acesso a direitos, em respeito à sua cosmovisão, aos serviços de saúde sexual e reprodutiva;
XVI- ampliação do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos
humanos de crianças, adolescentes e suas famílias, assegurando a superação das
desigualdades, a afirmação da diversidade, a promoção da equidade e do acesso aos direitos
sociais;
XVII- acolhimento a crianças e adolescentes, reconhecendo a centralidade da
família no cuidado, desenvolvimento e proteção, é imprescindível também reconhecer que
grande parte das violências sexuais ocorre no âmbito familiar ou é praticada por pessoas
próximas à família, o que reforça a necessidade de fortalecer a atuação do poder público como
agente garantidor de direitos, nos termos do art. 4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
XVIII- orientação contínua das famílias para a adoção de medidas protetivas,
identificação de sinais de violência sexual, quais os canais de denúncias, notificações para
instituições que compõem a do SGDCA, promovendo a prevenção e o fortalecimento de
vínculos seguros;
XIX- garantia de acesso à interrupção legal da gestação nos casos previstos em lei,
bem como à profilaxia pós exposição de risco (PEP) e cuidados psicoemocionais, especialmente
em decorrência de violência sexual, com acolhimento adequado, orientação sobre os direitos
da vítima e encaminhamento para os serviços especializados de saúde;
XX- garantia de proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos
ameaçados ou violados, considerando a deficiência, gênero, orientação sexual, pertencimento
cultural, étnico-racial, religioso, geracional, territorial, nacionalidade e opção política, com
ênfase na qualificação da atuação de todas as organizações públicas e privadas que compõem
o Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes - SGDCA;
XXI- formação continuada de conselheiras e conselheiros tutelares deve estar
pautada nos marcos dos direitos humanos e nas normativas de proteção contra a violência
sexual, visando promover uma atuação ética, acolhedora, humanizada e atenta às questões
raciais, centrada na garantia do direito à proteção integral de crianças e adolescentes;
XXII- consolidação e reestruturação dos mecanismos de governança do SGDCA
proteção e cuidado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em todos
os níveis federativos;
XXIII- ampliação e qualificação do acesso ao sistema de justiça, por meio de um
atendimento humanizado e que não cause revitimização, com o aprimoramento dos serviços
jurisdicionais, visando superar a morosidade, a baixa resolutividade e a ineficiência na resposta
às violências contra crianças e adolescentes;
XXIV- ampliação e qualificação do atendimento em saúde a crianças e adolescentes
vítimas de violência sexual, por meio da formação de profissionais da atenção primária para
identificar casos, prestar atendimento imediato e adequado, realizar os devidos
encaminhamentos e fornecer orientações fundamentadas no direito à informação sobre
direitos e serviços disponíveis, incluindo aqueles relacionados à saúde sexual e reprodutiva,
considerando que a vítima pode ser identificada em qualquer atendimento e que a violência
sexual pode se manifestar de diversas formas;
XXV- promoção de pesquisas, campanhas de conscientização e qualificação do
SGDCA, sobre violência sexual contra crianças e adolescentes nos meios digitais, abordando
práticas como sextorsão, aliciamento (grooming), assédio virtual, pornografia com uso de
inteligência artificial (deepfake) e uso indevido de identidade digital para a prática de crimes
dessa natureza, entre outras;
XXVI- aprimoramento da gestão da política de promoção, proteção e defesa dos
direitos de crianças e adolescentes, fundamentado nos princípios da indivisibilidade dos
direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e corresponsabilidade
dos entes federativos;
XXVII- garantia de efetivação da prioridade absoluta na alocação orçamentária das
três esferas de governo, com a vedação de cortes orçamentários destinados a ações de
promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente com foco
na prevenção, proteção e enfrentamento da violência sexual;
XXVIII- elaboração e aperfeiçoamento de metodologias e mecanismos para
monitoramento e a avaliação da PNEVSCA e do PDNEVSCA;
XXIX- produção e sistematização de conhecimentos sobre violações de direitos,
com foco territorial e municipal, visando subsidiar a formulação, monitoramento e avaliação de
políticas públicas, com padronização de registros e dados estatísticos em banco de dados
nacional, que contemplem análises segmentadas por gênero, raça, etnia, classe social, religião,
deficiência, orientação sexual e território.
CAPÍTULO VI - DA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES
Art. 11. A definição das prioridades da PNEVSCA e do PDNEVSCA deverá
considerar:
I - a dimensão e a abrangência dos fenômenos sociais e problemas estruturais
relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes;
II - o potencial preventivo das ações e políticas públicas, inclusive com adoção de
estratégias voltadas à mudança de normas sociais e de comportamento que naturalizam as
violências;
III - os níveis de vulnerabilidade social, individual, institucional e comunitária dos
públicos atendidos, reconhecendo a violência sexual como um fenômeno agravado por
múltiplas desigualdades de gênero, raça, etnia, classe social, religião, deficiência e orientação
sexual;
IV - a gravidade das violações de direitos e suas consequências para o
desenvolvimento de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VII - DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 12. O PDNEVSCA, instrumento de concretização da PNEVSCA, deverá
estabelecer os objetivos estratégicos, as metas e as ações correspondentes para cada uma das
prioridades definidas, em consonância com as diretrizes estabelecidas por esta Resolução.
Art. 13. A implementação da PNEVSCA e do PDNEVSCA observarão as seguintes
estratégias:
I- criação e/ou fortalecimento de mecanismos de articulação e coordenação
intersetorial e interinstitucional da PNEVSCA e do PDNEVSCA, nos âmbitos federal, estadual,
distrital e municipal;
II- estabelecimento de procedimentos protocolares e parâmetros mínimos para a
estruturação e execução de programas, projetos e serviços voltados ao atendimento de
crianças e adolescentes em situação de violência sexual;
III- desenvolvimento de metodologias específicas para atender crianças e
adolescentes de povos e comunidades tradicionais, considerando suas características
socioculturais e respeitando suas formas tradicionais de organização comunitária;
IV- estruturação do processo de planificação da PNEVSCA, com elaboração de
Planos Decenais nos três níveis da federação, organizados em planos de metas compatíveis
com os ciclos orçamentários de cada instância federal;
V- repactuação entre os entes federativos quanto às responsabilidades de gestão,
incluindo a formalização de acordos para a realização de ações nacionais e extraterritoriais de
investigação, prevenção e responsabilização de crimes sexuais;
VI- adoção e implementação de um plano de formação continuada de prevenção,
proteção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes que privilegia a
estruturação de mecanismos permanentes de formação em cada instância federada;
VII- garantia de participação qualificada da sociedade civil que atua na defesa dos
direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, reconhecendo-a como agente
multiplicador das ações e estratégias do plano;
VIII- instituição e fortalecimento dos comitês de gestão colegiada do SGDCA de
crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a finalidade de articular,
mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para
a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê.
Art. 14. As estratégias previstas neste Capítulo deverão estar alinhadas com
aquelasdefinidasnaPNEVSCAenoPlanoDecenaldePromoção,ProteçãoeDefesadosDireitos
da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VIII - DOS MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 15. A implementação da PNEVSCA e do PDNEVSCA requer o estabelecimento
de mecanismos adequados de monitoramento e avaliação, providos de equipe técnica
especializada e recursos financeiros suficientes, com vistas a:
I - possibilitar a correção de rumos e aprimoramento contínuo das ações;
II - qualificar o exercício do controle social; e
III - assegurar a transparência e a comunicação com a sociedade.
Parágrafo único. O monitoramento e avaliação deverão contemplar indicadores
específicos sobre a situação de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais,
assegurando a produção de dados desagregados por origem étnico-racial e territorial,
conforme previsto na Resolução do Conanda nº 254, de 10 de outubro de 2024.
Art. 16. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, deverão ser adotadas,
entre outras, as seguintes estratégias:
I- aprimoramento dos canais de notificação e registro de situações de violência
sexual contra crianças e adolescentes, garantindo acessibilidade;
II- aprimoramento do sistema de informação e da prestação de contas no âmbito
do Planejamento Plurianual (PPA);
III - expansão e fortalecimento do uso do Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência (SIPIA);
IV- análise de viabilidade para o estabelecimento do Sistema Unificado de
Informações para a Infância e Adolescência, a partir da interoperatividade de sistemas
existentes SIPIA- CT/SINASE/PPCAAM, SINAN;
V - criação de indicadores específicos por território, gênero, raça, deficiência, com
Dashboard público com dados anonimizados para controle social, com protocolos de segurança
de dados das vítimas;
VI - apoio técnico e financeiro à criação e consolidação de mecanismos análogos
nos âmbitos estadual, distrital e municipal;
VII - estabelecimento, em âmbito nacional, de responsabilidade compartilhada
entre a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual e o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) para a coordenação das ações de
monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO IX - DO FINANCIAMENTO E DA INSERÇÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA
NACIONAL E DO PLANO DECENAL NO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE
Art. 17. A efetivação da prioridade absoluta dos direitos da criança e do
adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, deve ser assegurada mediante o
incremento progressivo de financiamento das ações previstas na PNEVSCA e no PDNEVSCA, por
parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º O financiamento das ações de que trata o caput deverá observar os montantes
previstos nos respectivos instrumentos de planejamento orçamentário da PNEVSCA e do
PDNEVSCA.
§ 2º A composição dos recursos financeiros destinados à execução da PNEVSCA e
do PDNESVCA deve ser proveniente das seguintes fontes:
I - recursos orçamentários consignados nos instrumentos legais de planejamento
(Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual -
LOA);
II - recursos provenientes dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
todas as esferas federativas;
III - transferências, convênios e subsídios firmados entre os entes federativos;