RESOLUÇÃO Nº 1.649, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
Para os fins do inciso I do artigo 2º da Resolução do CFMV nº 1649, 13 de
junho de 2025, configuram concorrência desleal:
I - publicar, por qualquer meio, falsa afirmação em detrimento de
concorrente com o fim de obter vantagem;
II - prestar ou divulgar, acerca de concorrente, falsa informação com o fim
de obter vantagem;
III - empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio,
clientela de outrem;
IV - usar ou imitar expressão ou sinal de propaganda alheios de modo a
criar confusão entre os produtos, estabelecimentos ou serviços;
V - usar indevidamente de nome comercial, título de estabelecimento ou
insígnia alheios ou vender, expor ou ofertar à venda, ter em estoque produto ou
ofertar serviços com essas referências;
VI - substituir, pelo seu próprio nome ou razão social e em produto de
outrem, o nome ou razão social deste sem o seu consentimento;
VII - atribuir, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não
obteve;
VIII - vender, expor ou oferecer à venda, em recipiente ou invólucro de
outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utilizar para negociar com
produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado;
IX - dar ou prometer dinheiro ou outra utilidade a empregado de
concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione
vantagem;
X - receber dinheiro ou outra utilidade, ou aceitar promessa de paga ou
recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a
concorrente do empregador;
XI - divulgar, explorar ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos,
informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de
serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes
para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou
empregatícia, mesmo após o término do contrato;
XII - divulgar, explorar ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos ou
informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve
acesso mediante fraude;
XIII - vender, expor ou oferecer à venda produto, declarando ser objeto de
patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja,
ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou
registrado, sem o ser;
XIV - divulgar, explorar ou utilizar-se, sem autorização, de resultados de
testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e
que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para
aprovar a comercialização de produtos.