RESOLUÇÃO Nº 1.649, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1.649, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Estabelece critérios para normatizar a propaganda
e publicidade no âmbito da Medicina Veterinária e
da Zootecnia.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23
de outubro de 1968, Resolve:
Art. 1º Estabelecem-se os critérios para a realização da propaganda e
publicidade no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia.
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:
I- concorrência desleal: ação voltada a criar uma injusta vantagem
competitiva e que compreenda alguma das ações listadas no Anexo Único;
II - conduta anticompetitiva: qualquer prática adotada por um agente
econômico que possa, ainda que potencialmente, causar danos à livre concorrência,
mesmo que o infrator não tenha tido intenção de prejudicar o mercado;
III - conduta discriminatória: prática na qual o agente econômico utiliza o
seu poder de mercado para fixar preços diferentes para o mesmo produto ou serviço,
discriminando-os entre compradores, de forma a se apropriar de parcela do excedente
do consumidor e assim elevar os seus lucros;
IV -preço predatório: prática deliberada de preços abaixo do custo visando
eliminar concorrentes para, posteriormente, explorar o poder de mercado angariado
com a prática predatória;
V - propaganda: forma de comunicação estratégica que busca influenciar a
opinião, comportamento ou decisões de um público-alvo, promovendo ideias, produtos
ou serviços com fim de alcançar objetivos específicos, como aumentar vendas, atrair
clientes, informar ou modificar percepções, distinguindo-se por seu caráter
persuasivo;
VI - propaganda enganosa: qualquer modalidade de informação ou
comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa ou, por qualquer
outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o destinatário da
mensagem a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades,
origem, e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços;
VII- propaganda abusiva: a publicidade discriminatória de qualquer natureza
que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite-se da deficiência de
julgamento e inexperiência do indivíduo, desrespeite valores ambientais ou que seja
capaz de induzir o tomador de serviço a se comportar de forma prejudicial ou perigosa
à saúde ou segurança própria, de terceiros ou dos animais;
VIII- publicidade: a divulgação pública, veiculada por qualquer forma ou
meio de comunicação, de atividade profissional resultante de iniciativa, participação
e/ou anuência do médico-veterinário ou zootecnista, incluindo aquelas relacionadas à
participação em eventos de natureza comercial, recreativa, informativa, institucional ou
educacional;
IX - redes e mídias sociais: plataformas digitais que permitem a interação e
o compartilhamento de informações, ideias, conteúdos e experiências entre indivíduos
ou grupos de pessoas;
X - sensacionalismo: prática de comunicação tendenciosa que busca atrair a
atenção do público mediante exagero ou distorção dos fatos em detrimento da
precisão, da objetividade, da ética e da responsabilidade;
XI- venda casada, condicionada, conjugada ou cruzada: prática na qual a
venda de determinado produto ou serviço é vinculada, desnecessária e
injustificadamente, à venda de outro para o mesmo cliente;
Art. 3º Os profissionais respondem eticamente pela divulgação de matérias
enquanto ofertantes diretos dos serviços, responsáveis técnicos, proprietários ou
diretores de estabelecimentos.
Art. 4º A publicidade e a propaganda profissional, assim como a dos
estabelecimentos, devem respeitar os princípios éticos, não implicando jamais em
deslealdade, engano ou abuso.
§ 1º Nos estabelecimentos deve-se assegurar a afixação, em local visível, do
Certificado de Registro e da Anotação de Responsabilidade Técnica.
§ 2º O profissional, ao divulgar a respectiva formação, inclusive cursos livres,
residências, programas de aperfeiçoamento, especializações ou especialidades acadêmicas
ou práticas, deve se preocupar em dar publicidade e transparência à veracidade das
informações, de modo a transmitir segurança aos tomadores de serviço.
§ 3º Na publicidade de estabelecimentos veterinários deve constar o nome
e número de inscrição do responsável técnico da matriz ou da filial e, conforme o
caso, do médico-veterinário responsável pela aprovação técnica da ação publicitária.
Art. 5º Publicações e postagens de terceiros e/ou pacientes que venham a
ser compartilhadas ou repostadas pelo profissional nas respectivas redes e mídias
sociais passam a ser consideradas como publicações próprias para fins de aplicação das
regras previstas nesta Resolução.
Art. 6º É vedado ao profissional:
I - a divulgação publicitária ou prática de qualquer ação que se caracterize
como concorrência desleal, propaganda enganosa, abusiva, sensacionalista;
II - divulgar equipamento, medicamentos ou outros produtos sem registro
nos órgãos competentes, quando deveriam tê-lo;
III- participar de propaganda ou publicidade de medicamento, insumo,
equipamento, alimento e qualquer outro produto ou serviço que garantam
resultados;
IV - fazer propaganda ou publicidade de tratamento, método ou técnica
desprovidos de comprovação científica;
V - divulgar valores ou tabelas referenciais de cirurgias ou procedimentos
clínicos que, em razão das peculiaridades de cada paciente, tais como espécie, raça,
idade, peso, sexo e histórico clínico, exijam a prévia avaliação e o completo
dimensionamento da assistência, inclusive riscos;
VI- divulgar ou associar a prestação dos seus serviços de modo
anticompetitivo, tais como condutas discriminatórias ou preços predatórios, ou à venda
casada, bem como de modo a priorizar o lucro em detrimento dos valores éticos e da
qualidade da atuação técnica;
VII - veicular publicidade de produtos, logomarcas e logotipos de terceiros
em documentos produzidos tecnicamente no âmbito do exercício profissional.
Art. 7º O profissional, ao se valer de qualquer meio de divulgação, prestar
informações, conceder entrevistas e publicar artigos que tratem de temas relativos à
profissão deve se portar como representante da Medicina Veterinária ou da Zootecnia
e, assim, abster-se da prática de atos que se caracterizem como concorrência desleal
ou propaganda enganosa, abusiva ou sensacionalista.
§ 1º Em entrevistas, debates ou qualquer exposição para público leigo a
respeito das profissões, fica o profissional obrigado a declarar seus conflitos de
interesse, quando houver.
§ 2º Caso o profissional discorde do teor da matéria jornalística a ele
atribuída e que infrinja esta Resolução, deve encaminhar expediente retificador ao
responsável pela publicação e dar ciência ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária.
Art. 8º Para uso de imagens ou outras informações de pacientes ou
respectivos responsáveis, o profissional deve observar as normas de regência, tais
como o Código Civil e, conforme o caso, a Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 9º Os Conselhos Regionais poderão manter Comissão de Publicidade e
Divulgação com o fim de apreciar matérias e emitir pareceres sobre questões
suscitadas no âmbito da Publicidade dos profissionais.
Art. 10. O CRMV, ante a identificação de inobservância desta Resolução,
deverá primeiramente proceder à convocação do(s) profissional(is) envolvido(s) para
dele obter esclarecimentos e a ele fornecer orientações voltadas a, em prazo a ser
fixado pelo Regional, regularização.
§ 1º A não regularização na forma e prazo fixados pelo Regional ensejará
a instauração, exofficio, de processo ético-disciplinar.
§ 2º Na hipótese de reiterados comportamentos contrários a esta Resolução
o CRMV estará desobrigado de proceder a nova convocação prévia e, assim, instaurar
exofficio o processo ético-disciplinar, o qual deverá ser instruído da íntegra das
convocações e orientações anteriores.
Art. 11. O CFMV editará manual com orientações para cumprimento desta
Resolução, caso necessário.
Art. 12 Esta Resolução entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua
publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral