PORTARIA SECEX Nº 404, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 708, de 13 de março de 2025, referente
ao período entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, E DISTRIBUÍDAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA PORTARIA
. .CÓDIGO
NCM
.DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA
DO II
.PARCELA DA COTA
DISTRIBUÍDA DE
FORMA
PROPORCIONAL (90%
da cota global) - (e)
.PARCELA DA COTA
DISTRIBUÍDA POR
ORDEM DE
REGISTRO (10% da
cota global) - (f)
.COTA MÁXIMA
INICIAL POR EMPRESA
.COTA GLOBAL (e +
f)
.VIGÊNCIA
. 8703.40.00 - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor
de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico, exceto os
suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de
energia elétrica
Ex 018 - Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim
classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se
apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior
a 2,07 MJ/km
0% US$ 38.700.000 (FOB) US$ 4.300.000 (FOB) US$ 430.000 (FOB) US$ 43.000.000
(FOB)
01/07/2025 a
30/06/2026
.
. . . . . . . . .
. 8703.60.00 - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor
de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico, suscetíveis de
serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica
Ex 018 - Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim
classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se
apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior
a 2,07 MJ/km
0% US$ 67.500.000 (FOB) US$ 7.500.000 (FOB) US$ 750.000 (FOB) US$ 75.000.000
(FOB)
01/07/2025 a
30/06/2026
. . . . . . . . .
. 8703.80.00 - Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para
propulsão
Ex 013 - Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim
classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se
apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
0% US$ 126.900.000 (FOB) US$ 14.100.000
(FOB)
US$ 1.410.000 (FOB) US$ 141.000.000
(FOB)
01/07/2025 a
30/06/2026
. . . . . . . . .
ANEXO II
COTA PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 708, de 13 de março de 2025, referente ao período
entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, E DISTRIBUÍDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DESTA PORTARIA
. .CÓDIGO
NCM
.DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA DO II .COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA
INICIAL POR
EMPRESA
.VIGÊNCIA
. 8704.60.00 - Outros, unicamente com motor elétrico para propulsão
Ex 010 - Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de
mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se
apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia
proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
0% US$ 6.000.000 (FOB) US$ 600.000 (FOB) 01/07/2025 a
30/06/2026
. . . . . . .