PORTARIA SECEX Nº 404, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 404, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior nº 708, de 13 de março de 2025,
referente ao período entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho
de 2026.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e
tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 708, de 13 de março de 2025, resolve:
Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 708, de 13 de março de
2025, referente ao período entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, consignadas
no Anexo I desta Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras:
I - uma parcela correspondente a 90% (noventa por cento) de cada cota global
será distribuída de forma proporcional, conforme Anexo I desta Portaria, às empresas que
detenham ato de registro de compromisso, em conformidade com o Decreto nº 12.435, de
15 de abril de 2025, emitidos até a data de publicação desta Portaria, e que, no período
de janeiro a novembro de 2023, tenham realizado importações dos veículos objeto da cota
em questão, classificados nos seus respectivos códigos da NCM, em percentual igual ou
superior a 1% (um por cento) do total das importações brasileiras desses veículos, em
unidades, da seguinte forma:
a) 15% (quinze por cento) de cada cota global, distribuídos em parcelas iguais
às empresas que atenderem aos requisitos contidos neste inciso;
b) 40% (quarenta por cento) de cada cota global, distribuídos de acordo com a
proporção, em unidades, das importações realizadas durante o período de janeiro a
novembro de 2023 pelas empresas que atenderem aos requisitos contidos neste inciso;
e
c) 35% (trinta e cinco por cento) de cada cota global, distribuídos de acordo
com a proporção dos licenciamentos veiculares concedidos pela Secretaria Nacional de
Trânsito - Senatran durante o período de janeiro a novembro de 2023 para as empresas
que atenderem aos requisitos contidos neste inciso;
II - a outra parcela, correspondente a 10% (dez por cento) de cada cota global,
será distribuída por ordem de registro dos pedidos de Licença de Importação - LI no
Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, conforme Anexo I desta Portaria, às
empresas que detenham ato de registro de compromisso, em conformidade com o Decreto
nº 12.435, de 15 de abril de 2025, emitidos durante a vigência das cotas respectivas, a fim
de amparar importações de empresas não contempladas no inciso I, bem como das
empresas contempladas que tenham esgotado a parcela a elas originalmente atribuída,
podendo constituir, ainda, reserva técnica para atender a situações não previstas;
III - no caso da parcela das cotas de importação distribuída em conformidade
com o inciso I, aplicam-se:
a) a relação das empresas contempladas com a respectiva parcela da cota de
importação será disponibilizada no endereço eletrônico "siscomex.gov.br";
b) o pedido de licença de importação deverá ser realizado pelas empresas
contempladas com a respectiva parcela da cota de importação até o dia 31 de março de
2026; e
c) o saldo da parcela das cotas não solicitado no prazo mencionado na alínea
"b" deste inciso, bem como o saldo decorrente de cancelamentos, vencimentos de prazos
para despacho aduaneiro e substituições de licenças de importação emitidas até o dia 31
de março de 2026, serão redistribuídos, a partir do dia 1º de abril de 2026, para a parcela
da cota a que se refere o inciso II;
IV - no caso da parcela da cota de importação distribuída em conformidade
com o inciso II, aplicam-se:
a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no
Siscomex;
b) caso seja constatado o esgotamento da respectiva parcela da cota, o
Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex não emitirá novas licenças de
importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex;
c) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima
estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa" do Anexo I, podendo cada
importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs
seja inferior ou igual ao limite fixado; e
d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas
concessões para a mesma empresa:
1. estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de
LI emitidas anteriormente; e
2. terão as quantidades limitadas, no máximo, à parcela desembaraçada; e
V - adicionalmente, para todos os produtos abrangidos por este artigo, aplicam-
se:
a) quando do pedido da licença de importação no Siscomex, o importador
deverá declarar, no campo "Informações Complementares" da LI, que, caso solicitado, se
compromete a apresentar ao Decex, em até 30 (trinta) dias contados a partir da exigência
formulada no Siscomex, o Conhecimento de Embarque e a Fatura Comercial que amparam
a importação;
b) o Decex, mediante exigência formulada no Siscomex, poderá solicitar a
apresentação de documentação que comprove o efetivo embarque da mercadoria no
exterior, bem como sua comercialização, como requisito para o deferimento do pedido de
LI;
c) na situação prevista na alínea "b" deste inciso, o Decex informará na LI sobre
a disponibilidade de saldo para atendimento do pedido e alocará provisoriamente a cota
solicitada para a empresa pleiteante;
d) a efetiva concessão da cota estará condicionada à apresentação, pela
empresa, da documentação solicitada, conforme alínea "b" deste inciso, no módulo de
anexação eletrônica de documentos do Siscomex, com a devida vinculação do dossiê à
Licença de Importação, na forma estabelecida pelo Manual de Anexação Eletrônica de
Documentos disponibilizado no endereço eletrônico "siscomex.gov.br", em até 30 (trinta)
dias contados a partir da exigência formulada no Siscomex, observado o prazo de vigência
da cota;
e) a não observância do requisito de que trata a alínea "d" deste inciso
implicará o indeferimento do pedido de LI pelo Decex e o estorno da cota previamente
alocada, que será restabelecida para o importador, desde que o indeferimento ocorra até
a data mencionada na alínea "b" do inciso III deste artigo, ou para a parcela distribuída por
ordem de registro, conforme inciso II deste artigo, nas demais situações;
f) no caso da parcela da cota distribuída em conformidade com o inciso II deste
artigo, a reincidência da situação prevista na alínea "e" deste inciso implicará no
indeferimento dos pedidos de LI subsequentes apresentados pela mesma empresa;
g) em caso de importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda,
deverá ser informado, no campo de "Informações Complementares" do pedido de LI, o
nome do adquirente ou do encomendante, com o seu respectivo número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e
h) o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha
"Mercadoria" do pedido de LI, a descrição do "Ex" apresentada na coluna "Descrição" do
Anexo I, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada.
Art. 2º A alocação da cota para importação estabelecida pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 708, de 13 de março de
2025, referente ao período entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, consignadas
no Anexo II desta Portaria, será realizada às empresas que detenham ato de registro de
compromisso, em conformidade com o Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, emitidos
durante a vigência da cota, de acordo com as seguintes regras:
I - o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no
Siscomex;
II - caso seja constatado o esgotamento da respectiva parcela da cota, o Decex
não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de
LI no Siscomex;
III - será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima
estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa" do Anexo II, podendo cada
importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs
seja inferior ou igual ao limite fixado;
IV - após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas
concessões para a mesma empresa:
a) estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de
LI emitidas anteriormente; e
b) terão as quantidades limitadas, no máximo, à parcela desembaraçada;
V - quando do pedido da licença de importação no Siscomex, o importador
deverá declarar, no campo "Informações Complementares" da LI, que, caso solicitado, se
compromete a apresentar ao Decex, em até 30 (trinta) dias contados a partir da exigência
formulada no Siscomex, o Conhecimento de Embarque e a Fatura Comercial que amparam
a importação;
VI - o Decex, mediante exigência formulada no Siscomex, poderá solicitar a
apresentação de documentação que comprove o efetivo embarque da mercadoria no
exterior, bem como sua comercialização, como requisito para o deferimento do pedido de
LI;
VII - na situação prevista no inciso VI deste artigo, o Decex informará na LI
sobre a disponibilidade de saldo para atendimento do pedido e alocará provisoriamente a
cota solicitada para a empresa pleiteante;
VIII - a efetiva concessão da cota estará condicionada à apresentação, pela
empresa, da documentação solicitada, conforme inciso VI deste artigo, no módulo de
anexação eletrônica de documentos do Siscomex, com a devida vinculação do dossiê à
Licença de Importação, na forma estabelecida pelo Manual de Anexação Eletrônica de
Documentos disponibilizado no endereço eletrônico "siscomex.gov.br", em até 30 (trinta)
dias contados a partir da exigência formulada no Siscomex, observado o prazo de vigência
da cota;
IX - a não observância do requisito de que trata o inciso VIII deste artigo
implicará o indeferimento do pedido de LI pelo Decex e o estorno da cota previamente
alocada, que será restabelecida para a "Cota Global" do Anexo II;
X - a reincidência da situação prevista no inciso IX deste artigo implicará no
indeferimento dos pedidos de LI subsequentes apresentados pela mesma empresa;
XI - em caso de importação por conta e ordem ou por encomenda, deverá ser
informado, no campo de "Informações Complementares" do pedido de LI, o nome do
adquirente ou do encomendante, com o seu respectivo número de inscrição no CNPJ; e
XII - o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha
"Mercadoria" do pedido de LI, a descrição do "Ex" apresentada na coluna "Descrição" do
Anexo II, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada.
Art. 3º Para os produtos relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, poderão
ser solicitadas, alternativamente, licenças para importações a serem declaradas por meio
da Declaração Única de Importação - Duimp a que se refere o art. 1º, § 2º-A, inciso II, da
Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, devendo-se observar, nessa
hipótese, as seguintes disposições:
I - o pedido de Licença de Importação estará sujeito aos critérios de distribuição
presentes nos arts. 1º e 2º e nos Anexos I e II desta Portaria;
II - as licenças deverão ser solicitadas em formulário próprio do módulo de
Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO do Portal Único de
Comércio Exterior, dispensando-se o emprego do módulo LI do Siscomex;
III - o produto a ser objeto da importação deverá ser catalogado no módulo
Catálogo de Produtos do Portal Único de Comércio Exterior, no qual será informada a
descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
IV - os documentos subsidiários à análise e deliberação sobre os pedidos de
Licença de Importação apresentados, quando exigidos, deverão ser anexados à própria
solicitação inserida no módulo LPCO, dispensando-se o envio por outros meios; e
V - somente poderá ser empregado o módulo LPCO para importações sujeitas
a exigência de licenciamento para a operação pleiteada por órgão distinto do Decex
quando o requerimento do outro órgão puder ser cumprido a partir de solicitação
formulada no módulo LPCO e a importação for passível de processamento por meio de
Duimp.
Art. 4º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela
regulamentadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2025.
TATIANA PRAZERES