PORTARIA MRE Nº 605, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Plano Estratégico Integrado de Segurança da Presidência Brasileira do BRICS
1. INTRODUÇÃO
Em 1º de janeiro de 2025, o Brasil assumiu a presidência do BRICS, grupo
integrado por 11 países-membros: África do Sul, Arábia Saudita, Brasil, China, Egito, Etiópia,
Emirados Árabes Unidos, Irã, Índia, Indonésia e Rússia. Além dos membros, deverão ser
também convidados para a Cúpula de Líderes os dez países parceiros do BRICS: Belarus,
Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda, Uzbequistão e Vietnã. Na
Cúpula de Líderes, além dos países membros e dos parceiros, a presidência brasileira poderá
enviar convites a países não-membros e representantes de organizações internacionais.
Assim como no G-20 e na COP-30, a presidência do BRICS posiciona o Brasil no
centro das discussões dos principais temas da agenda internacional. Sob o lema
"Fortalecendo a Cooperação do Sul Global para uma Governança mais Inclusiva e
Sustentável" ("Enhancing the Global South Cooperation for a More Inclusive and Sustainable
Governance"), o Brasil desenvolverá os seguintes objetivos prioritários durante sua
presidência em 2025:
A - Cooperação em Saúde Global: incentivar projetos concretos de cooperação
entre as nações do BRICS para promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo em vários
setores, particularmente na saúde, para garantir o acesso a medicamentos e vacinas; lançar a
Parceria BRICS para a Eliminação das Doenças Socialmente Determinadas e Doenças Tropicais
Negligenciadas;
B - Comércio, Investimentos e Finanças: considerar a governança e a reforma dos
mercados financeiros, as moedas locais, e os instrumentos e plataformas de pagamento
como meio de aumentar e diversificar os fluxos comerciais, financeiros e de investimentos;
fazer avançar a Parceria para a Nova Revolução Industrial e adotar a Estratégia 2030 para a
Parceria Econômica dos BRICS;
C - Mudança do Clima: adotar uma Agenda de Liderança Climática do BRICS,
incluindo uma Declaração-Quadro dos Líderes sobre Financiamento Climático visando a
orientar mudança estrutural no setor financeiro;
D - Governança da Inteligência Artificial: promover uma governança internacional
inclusiva e responsável da inteligência artificial, a fim de destravar o potencial dessa
tecnologia para o desenvolvimento social, econômico e ambiental;
E - Arquitetura Multilateral de Paz e Segurança: promover uma reforma
abrangente da arquitetura multilateral de paz e segurança, a fim de garantir atuação eficaz no
enfrentamento de conflitos, evitar catástrofes humanitárias e impedir a eclosão de novas
crises; reconstruir a confiança e o entendimento mútuos, retomar a diplomacia e promover
soluções pacíficas para conflitos e disputas;
F - Desenvolvimento Institucional: melhorar a estrutura e a coesão do BRICS.
Ademais, a presidência brasileira do BRICS buscará estimular e fortalecer a
participação da sociedade civil nas discussões e formulações de políticas relacionadas ao
BRICS.
Serão realizadas mais de 100 reuniões no período de fevereiro a julho de 2025,
entre videoconferências, reuniões técnicas e reuniões ministeriais, culminando na Cúpula de
Líderes.
O Governo Federal e os entes federativos, quando aplicável, estarão
comprometidos em garantir a segurança das reuniões e trabalharão de forma integrada. Em
face da complexidade das ações necessárias à implementação das estratégias
governamentais para a segurança dos eventos da agenda oficial da presidência brasileira do
BRICS, foi estabelecida sólida coordenação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública
(MJSP), o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Defesa (MD), o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República (GSI-PR) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Este Plano Estratégico Integrado de Segurança da Presidência Brasileira do BRICS
(PEIS-BRICS) estabelece os princípios orientadores, os objetivos estratégicos, as metas, os
eixos e as dimensões da segurança, as ações e a governança, de modo a servir de referência
para que os órgãos de segurança pública, defesa nacional e inteligência elaborem seus
respectivos planos táticos e operacionais.
2. BASE NORMATIVA
A elaboração, implementação e execução do PEIS-BRICS tem como base os
documentos normativos que integram o anexo II.
3. PRINCÍPIOS
Os princípios que fundamentam as condutas das instituições participantes do
planejamento e da execução das ações de segurança são:
a. Complementaridade: possibilidade de que instituições com atribuição
específica para desempenhar determinada tarefa sejam apoiadas por outras, de forma
complementar e cooperativa, sempre que as circunstâncias exigirem;
b. Cooperação: conjugação de esforços e interesses para a consecução de
objetivo, tarefa, propósito ou missão comum. É obtida por meio da harmonia de esforços de
elementos distintos, visando a alcançar um mesmo fim e evitando duplicidade de ações,
desperdício de recursos e divergência de soluções. Otimiza resultados, aumenta a eficácia das
ações e evita interferência mútua, não caracterizando subordinação entre as instituições;
c. Discrição: zelo pela baixa ostensividade dos meios no desenvolvimento das
ações;
d. Eficiência: capacidade de cumprir, de maneira adequada e com economia de
meios, todas as atribuições previstas;
e. Integração: atuação conjunta, articulada e coordenada entre as agências que,
de forma direta ou indireta, participam das ações de segurança, respeitando-se as
competências legais específicas dos envolvidos;
f. Interoperabilidade: capacidade dos sistemas, unidades, forças e instituições de
intercambiarem serviços e informações, sem o comprometimento de suas funcionalidades;
g. Liderança situacional: situação temporária que atribui, de maneira consensual,
a uma instituição que possua atribuição legal para o cumprimento de determinada tarefa e a
coordenação das ações integradas, respeitadas as atribuições dos demais órgãos envolvidos;
e
h. Respeito à diversidade e à dignidade humana: fundamento constitucional que
assegura o exercício dos direitos sociais e individuais e a liberdade de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos.
4. OBJETO DO PEIS-BRICS
A segurança da presidência brasileira do BRICS compreende todos os serviços
relativos à segurança pública, à defesa nacional e à inteligência necessários para garantir
ambiente seguro e pacífico à população e aos visitantes durante a realização das reuniões
oficiais da presidência brasileira, relacionadas no anexo III.
5. MISSÃO
Garantir a segurança das referidas reuniões, sob a coordenação do Governo
Federal, em integração com entes federativos.
6. SITUAÇÃO
Durante a presidência brasileira do BRICS ocorrerão mais de 100 reuniões, às
quais comparecerão representantes dos outros 10 países-membros do grupo, além dos países
parceiros e países e organizações internacionais eventualmente convidados. Adicionalmente,
os grupos de trabalho poderão convidar países e organizações internacionais para suas
respectivas reuniões. As cidades que abrigarão as reuniões ministeriais e a Cúpula de Líderes
terão sua rotina impactada, em diferentes níveis, por deslocamentos de delegações e pela
modificação temporária na ocupação e no ordenamento do espaço urbano, o que trará
repercussões significativas no trânsito e na mobilidade urbana. Nesse contexto, estão
identificados as seguintes premissas, riscos e oportunidades:
a. O processo de planejamento e execução da operação de segurança
considerará, principalmente, as seguintes premissas:
i. relevância do evento para a política externa e para a promoção internacional da
imagem internacional do Brasil;
ii. fluxo de pessoas, especialmente de autoridades representantes dos membros
do BRICS, dos convidados e de organizações internacionais;
iii. multiplicidade de locais de reunião;
iv. simultaneidade das reuniões;
v. necessidade de adequação das estruturas de segurança para atender às
reuniões, sem prejuízo dos serviços ordinários;
vi. aproveitamento dos sistemas e da estrutura de segurança legados pelos
grandes eventos já realizados no Brasil.
b. Partindo das premissas acima e da experiência adquirida em eventos
anteriores, foram identificados como principais cenários de riscos:
i. ações terroristas ou de sabotagem de qualquer natureza;
ii. ações violentas praticadas durante manifestações sociais;
iii. criminalidade e violência urbana;
iv. comprometimento do sistema de mobilidade urbana;
v. comprometimento da saúde coletiva;
vi. comprometimento dos serviços essenciais;
vii. ataques cibernéticos;
viii. fenômenos naturais; e
ix. incidentes e catástrofes.
c. A presidência brasileira do BRICS e a adoção das medidas necessárias à sua
concretização, considerando as premissas e os riscos estimados, produzem as seguintes
oportunidades:
i. consolidação da gestão coordenada e integrada e evolução da qualidade de
segurança, tanto para grandes eventos quanto para as ações ordinárias de prevenção e
repressão de delitos e ameaças em todos os níveis;
ii. aprimoramento das estruturas de capacitação, da doutrina e da qualificação
técnica dos profissionais envolvidos com a segurança, dentro de padrões de excelência, com
a consequente melhoria no cumprimento sistemático de suas competências legais e de seus
serviços.
7. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
As medidas articuladas pelos Ministérios signatários, têm, entre outros, os
seguintes objetivos:
a. consolidação da imagem internacional do Brasil, dentro dos parâmetros e
objetivos estabelecidos pela presidência brasileira do BRICS;
b. garantia de realização dos eventos oficiais da presidência brasileira do BRICS
em ambiente pacífico e seguro;
c. fortalecimento da cultura de integração e cooperação interagências, deixando-
a como legado para as ações ordinárias de segurança no País; e
d. identificação, prevenção e mitigação dos riscos à segurança do evento desde a
preparação até a conclusão da presidência do BRICS.
8. ESTRATÉGIAS
Para alcançar os objetivos estabelecidos, as instituições utilizarão as seguintes
estratégias:
a. fomentar a atuação integrada das instituições desde a fase de planejamento
até o final da execução das ações de segurança, respeitando-se as atribuições legais e
promovendo a racionalização de meios;
b. elaborar e implementar um plano integrado das ações de inteligência, defesa,
segurança pública e gestão;
c. estabelecer protocolos de atuação integrada;
d. fortalecer as estruturas de capacitação das instituições;
e. desenvolver e utilizar ferramentas tecnológicas para integração das agências
envolvidas com as ações de segurança;
f. promover atividades de treinamento e capacitação necessárias à realização das
ações de segurança; e
g. realizar constante avaliação do planejamento, promovendo eventuais
adequações que se mostrem necessárias.
9. METAS
As instituições envolvidas no processo buscarão atingir, entre outras, as seguintes
metas:
a. elaborar planos integrados para as dimensões e as ações de segurança pública,
da defesa nacional e da inteligência; e
b. integrar as instituições federais, distritais, estaduais e municipais durante a
operação de segurança dos eventos oficiais da presidência brasileira do BRICS.
10. AÇÕES
As ações necessárias ao atendimento dos objetivos e ao alcance das metas deste
plano serão detalhadas nos planejamentos táticos e operacionais e terão como referência o
presente plano estratégico, elaborado pelas instituições signatárias.
11. EIXOS DE ATUAÇÃO
Os objetivos estabelecidos neste Plano somente serão alcançados a partir de
ações conjuntas, coordenadas e integradas por todas as agências envolvidas com a segurança
dos eventos, que serão realizadas a partir de quatro grandes eixos de atuação:
a. Segurança de autoridades;
b. Segurança de eventos;
c. Segurança das infraestruturas críticas; e
d. Segurança cibernética.
12. GOVERNANÇA
O colegiado previsto nesta Portaria disciplinará a organização e funcionamento da
estrutura de governança do Plano Estratégico de Segurança Integrada, de acordo com o que
prevê o anexo III.
13. DIMENSÕES DE ATUAÇÃO
Cada um dos eixos de atuação desdobra-se em quatro dimensões, possibilitando
a clara identificação de responsabilidades sobre o conjunto das ações:
a. Inteligência: o desenvolvimento de ações de caráter operacional, tático ou
estratégico e a produção de avaliações de riscos e de conhecimentos sobre óbices,
antagonismos ou ameaças relativas a assuntos e temas essenciais;
b. Defesa Nacional: as atividades desenvolvidas primariamente pelo Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas e pelas Forças Singulares (Marinha do Brasil, Exército Brasileiro
e Aeronáutica);
c. Segurança Pública: as atividades desenvolvidas por Polícia Federal, Polícia
Rodoviária Federal, polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares, guardas
municipais e órgãos de engenharia e fiscalização de trânsito, bem como pelos órgãos
responsáveis pela coordenação, integração ou apoio a essas instituições; e
d. Gestão: as atividades a serem desenvolvidas pelo Ministério das Relações Exteriores,
pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e pelo GSI/PR, que, apesar de terem impacto
sobre a segurança dos eventos, não resultam, necessariamente, em emprego das forças de segurança.
As atividades planejadas a partir do cruzamento entre os eixos e dimensões de atuação
estão descritas na matriz de responsabilidades (anexo III). A execução de cada uma das atividades
ocorrerá a partir da coordenação entre responsáveis primários e responsáveis acessórios, nos três níveis
federativos e à luz dos princípios estabelecidos na presente portaria. A definição das responsabilidades
primárias e acessórias no âmbito de cada uma das ações estabelece a governança pontual das medidas,
à qual se superpõe a coordenação das instituições responsáveis pelas quatro dimensões do PEIS-BRICS.
Nos locais de eventos que contarem com a presença do Presidente da República
ou do Vice-Presidente da República, as ações relativas à segurança serão de responsabilidade
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), em
coordenação com os órgãos de Defesa e de Segurança Pública, na forma do disposto na Lei nº
4.332, de 12 de agosto de 2002, e na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
14. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A concretização da estratégia proposta para a segurança, objeto deste PEIS,
depende da efetiva integração, cooperação, complementaridade e postura proativa na
atuação das instituições envolvidas na segurança da presidência brasileira do BRICS.
Os planos táticos e operacionais decorrentes deste plano estarão em processo de
contínuo aperfeiçoamento, uma vez que, até as datas dos eventos, poderão ocorrer
alterações dos cenários e das avaliações de riscos. Por esta razão, sublinha-se a necessidade
de revisão periódica e atualização dos planejamentos em relação aos fatos que interfiram e
impactem a segurança dos eventos. Eventuais alterações dos planos serão comunicadas aos
representantes dos quatro eixos e das quatro dimensões de atuação.
ANEXO II
BASE NORMATIVA AO PLANO ESTRATÉGICO INTEGRADO DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA
BRASILEIRA DO BRICS
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB);
Lei nº 7.565, de 23 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica
CBA);
Lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997 (institui o Segurança do Tráfego
Aquaviário - LESTA);
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (institui o Sistema Brasileiro de
Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência, e dá outras providências);
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Normas Gerais para a
Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas);
Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001 (fixa as Diretrizes para o Emprego das
Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem);
Decreto nº 4.332, de 12 de agosto de 2002 (dispõe sobre a segurança do
Presidente da República);
Decreto nº 11.693, de 6 de setembro de 2023 (Dispõe sobre a organização e o
funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência);
Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016 (fixa a Política Nacional de
Inteligência);
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (estabelece a organização básica dos
órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências);
Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018;
Decreto nº 11.426, de 1º março de 2023 (altera regulamentações para integrar a
Agência Brasileira de Inteligência à Casa Civil da Presidência da República);
Decreto n.º 7.168, de 5 de maio de 2010 (dispõe sobre o Programa Nacional de
Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC);
ICA 100-12/2009 (regras do Ar e Serviço de Tráfego Aéreo);
Normas Operacionais do Sistema de Defesa Aeroespacial (NOSDA);
Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022 (aprova o Plano Nacional de
Segurança de Infraestruturas Críticas);
Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023 (aprova a Estrutura Regimental do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos);
Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023 (dispõe sobre o Programa de
Privacidade e Segurança da Informação - PPSI); Decreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020
(aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas);
Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023 (aprova a Estrutura Regimental do
Ministério da Justiça e Segurança Pública).
Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995 (Define a competência da Polícia
Rodoviária Federal).
ANEXO III
ANÁLISE DA COMPLEXIDADE DAS REUNIÕES E ALOCAÇÃO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A
MITIGAÇÃO DE RISCO
(Teor de caráter reservado, nos termos do art. 23, inciso VII, e art. 24, § 1º, inciso
III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).