PORTARIA MRE Nº 605, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 605, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Plano Estratégico Integrado de Segurança da
Presidência Brasileira do BRICS (PEIS-BRICS).
A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Estratégico Integrado de Segurança da Presidência
do BRICS - PEIS-BRICS pela República Federativa do Brasil para as ações de inteligência,
segurança pública e defesa nacional no âmbito da administração pública federal, na forma
dos Anexos I, II e III.
Parágrafo único. Ficam classificadas como reservadas as informações constantes
no Anexo III, nos termos do art. 23, caput, inciso VII, e do art. 24, § 1º, inciso III, da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, pelo prazo de cinco anos.
Art. 2º Fica instituído o Comitê Integrado de Segurança da Presidência do BRICS
pela República Federativa do Brasil, nos termos do art. 35 do Decreto 12.002/2024, com
objetivo de monitorar e avaliar a implementação do PEIS-BRICS.
Parágrafo único. Caberá ao Comitê avaliar e aprovar alterações que se mostrem
necessárias nos Anexos a esta Portaria Interministerial.
Art. 3º O Comitê é composto por um representante dos seguintes órgãos:
I - Ministério das Relações Exteriores, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Defesa;
IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
V - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VI - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1º Cada integrante do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos do caput e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato
do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 3º O Coordenador do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter
extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º As reuniões do Comitê serão realizadas presencialmente, por
videoconferência ou em formato híbrido.
§ 2º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê
terá o voto de qualidade.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Assuntos
Econômicos e Financeiros (SAEF) do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 6º O Comitê deverá encerrar suas atividades até 31 de dezembro de 2025.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA DA ROCHA