PORTARIA Nº 938, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 938, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Estabelece prioridade às denúncias de violência
contra a pessoa idosa nos canais de atendimento da
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e cria
formulário para registro de violação de direitos da
pessoa idosa.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º As denúncias de violação de direitos humanos contra a pessoa idosa
recebidas nos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos terão
prioridade em seu tratamento, encaminhamento e monitoramento.
§ 1º Pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
conforme estabelecido no Estatuto do Idoso - Lei n°10.741, de 1º de outubro de 2003.
§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de
80 (oitenta) anos, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso - Lei n°10.741, de 1º de
outubro de 2003.
Art. 2º A Central Disque Direitos Humanos - Disque 100 deverá contar com
canal específico para recebimento de denúncias de violação de direitos da pessoa idosa,
a fim de garantir orientação sobre as principais ocorrências de violação que atinge esta
população e os procedimentos para mitigação de tais violências.
Parágrafo único. Fica instituído, no sistema de registro de denúncias da Central
Disque Direitos Humanos - Disque 100, formulário específico para registro de denúncias de
violações de direitos humanos contra a pessoa idosa, conforme Anexo desta Portaria.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se violência contra pessoa idosa
qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte,
dano ou sofrimento físico ou psicológico, conforme definido no Estatuto do Idoso - Lei
n°10.741, de 1º de outubro de 2003, e, para efeitos estatísticos, são divididas nas
seguintes categorias:
I - violência física;
II - violência psicológica;
III - violência financeira ou patrimonial;
IV - violência sexual; e
V - violência institucional.
Paragrafo único. A Central Disque Direitos Humanos - Disque 100 deve receber
todas as denúncias de violação de direitos da pessoa idosa, não se limitando às categorias
prevista neste artigo.
Art. 4º O atendente da Central Disque Direitos Humanos - Disque 100, ao
atender a pessoa idosa, deverá verificar se a pessoa se encontra em segurança ou em
risco de violência e proceder com o atendimento adequado para cada caso.
§ 1º Fica o atendente obrigado a comunicar à pessoa idosa, de maneira
empática, que aquela ligação está sendo gravada, assim como o teor da denúncia, e
informar sobre os encaminhamentos que serão realizados.
§ 2º O atendente deverá proceder de forma a não revitimizar a pessoa idosa
que foi vítima ou testemunha de violência, devendo ser capaz de identificar a violência
sofrida a partir do livre relato, de procedimentos acolhedores e questionamentos limitados
ao estritamente necessário ao cumprimento da função de registro da violência.
§ 3º A denúncia deverá registrar os dados da vítima, relativos a gênero, cor,
raça, etnia e pertencimento a povo ou comunidade tradicional, quando informados.
§ 4º Para as denúncias que versarem sobre violação de direitos em ambiente
virtual, o atendente deverá orientar a respeito da possibilidade de envio de links e material
digital por meio do canal de mensagens da Central Disque Direitos Humanos - Disque 100.
§ 5º Uma vez identificada a necessidade de atendimento de urgência em
saúde ou intervenção de agentes de segurança pública no decorrer da denúncia, o
atendente da Central Disque Direitos Humanos - Disque 100 deverá orientar a pessoa
idosa e informar os números dos serviços de urgência em saúde e segurança pública.
Art. 5º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos atuará diretamente nos casos
de denúncias de violações de direitos humanos e na resolução de tensões e conflitos
sociais que envolvam violações de direitos humanos das pessoas idosas, em articulação
com o Ministério Público, com os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo
Federal, com os demais entes federativos e com organizações da sociedade civil.
§ 1º Será realizado o constante aperfeiçoamento do fluxo para garantir que as
denúncias recebidas cheguem de forma ágil às autoridades responsáveis pela proteção
integral dos direitos da pessoa idosa.
§ 2º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e a Secretaria Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa atuarão em conjunto com outros órgãos que tratem da temática
de violação de direitos humanos da pessoa idosa, de forma a qualificar continuamente o
atendimento especializado a esta população.
Art. 6º Nos atendimentos da pessoa idosa, fica proibido ao atendente da
Central Disque Direitos Humanos - Disque 100, sem prejuízo de outras vedações expressas
em legislação:
I - interromper o livre relato da denúncia;
II - invalidar o relato ou a exposição de sentimentos;
III - realizar questionamentos constrangedores ou que revitimizem a pessoa
idosa que foi vítima ou testemunha de violência ou ainda que levem a pessoa idosa a se
autoquestionar ou se responsabilizar pela violência sofrida;
IV - expor juízo de valor ou crença pessoal; e
V - conduzir o atendimento de forma a incitar violações não narradas.
Art. 7º A denúncia registrada deverá instruir o banco de dados do Disque 100
para compor suas estatísticas e fornecer dados às formulações das políticas públicas.
Art. 8º Compete à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e à Secretaria
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa a educação continuada dos atendentes da Central
Disque Direitos Humanos - Disque 100, para o cumprimento do previsto no art. 2º desta
Portaria.
Parágrafo único. A formação e a educação continuada dos atendentes
especializados na recepção de denúncias de violação de direitos da pessoa idosa versará,
no mínimo, sobre:
I - linguagem simples e acessível;
II - empatia e acolhimento à pessoa idosa vítima ou testemunha de
violência;
III - registro fidedigno da denúncia apresentada;
IV - tipos de categorização das violências e como identificá-las a partir do
relato de pessoa idosa, com especial atenção à violência financeira ou patrimonial com
foco em golpes eletrônicos;
V - roteiro ou script simplificado de atendimento às pessoas idosas; e
VI - vedações de conduta ao atendente do Disque Direitos Humanos - Disque
100 nos casos de denúncia de pessoas idosas, conforme art. 6º desta Portaria; e
VII - fluxos de encaminhamento de denúncias a órgãos e entidades
competentes.
Art. 9º No prazo de 30 dias, a contar da data da implementação completa do
formulário constante no Anexo desta Portaria, a Central Disque Direitos Humanos - Disque
100 deverá notificar todos os órgãos cadastrados em seu fluxograma de encaminhamento
a respeito da adoção de formulários padronizados, como incentivo à adoção desses
documentos no âmbito dos referidos órgãos.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO