INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Estabelece os critérios e procedimentos para a doação de maquinário agrícola, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção
Agrícola
O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 7º, parágrafo único, da Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria SE/MAPA nº 49, de 11 de abril de 2025,
no art. 12 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, no art. 22, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no que consta do Processo nº 21000.040779/2025-32, resolve:
CAPÍTULO I
DA AQUISIÇÃO DE BENS
Art. 1º A aquisição dos equipamentos agrícolas destinados ao PROMAQ será realizada com base nas Atas de Registro de Preços (ARPs) oriundas dos Pregões Eletrônicos nºs
90010/2024, 90015/2024 e posteriores.
Art. 2º As etapas da aquisição observarão a seguinte sequência procedimental:
I - Emissão da Ordem de Fornecimento (OF) pelas unidades competentes do MAPA, com base nas ARPs vigentes, indicando as quantidades, especificações dos equipamentos e
os locais de entrega (Superintendências Federais de Agricultura - SFAs) e os responsáveis pelo recebimento;
II - Comunicar previamente as SFAs sobre as ordens de fornecimento para organização e programação do recebimento dos equipamentos;
III - Recebimento Provisório, a ser efetuado pelas SFAs, conforme procedimentos definidos nesta Instrução Normativa, mediante conferência física e documental dos bens
recebidos;
IV - Liquidação e Pagamento, condicionados:
a) ao ateste físico e documental pelas SFAs;
b) à assinatura do Termo de Recebimento Definitivo
c) à autorização para emissão do instrumento de cobrança;
d) à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor, no momento do pagamento;
e) à devida incorporação dos bens ao patrimônio do MAPA no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SUPERINTENDÊNCIAS FEDERAIS DE AGRICULTURA (SFAs)
Art. 3º Compete exclusivamente às Superintendências Federais de Agricultura (SFAs), no âmbito de suas jurisdições:
I - Acompanhar as ordens de fornecimentos e entregas informados pela Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais - CGPI;
II - Receber fisicamente os equipamentos nas condições pactuadas, conforme as descrições previstas nas ARPs;
III - Emitir e assinar o Termo de Recebimento Provisório de maquinários agrícolas, conforme modelo constante do Anexo III da Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 2, de 11
de abril de 2025;
IV - Atestar o recebimento físico e documental dos bens, mediante verificação de conformidade com as notas fiscais emitidas pelos fornecedores.
V - Armazenar provisoriamente os equipamentos, zelando por sua integridade, guarda e segurança.
VI - Assinar o Termo de Doação Definitivo.
Parágrafo único. O ateste de que trata o inciso II será formalizado mediante declaração no verso da nota fiscal, com a seguinte redação:
"Certifico que os bens descritos nesta nota fiscal foram recebidos integralmente e encontram-se em conformidade com as especificações técnicas, em [data].
Assinatura: ________________________
Cargo: Superintendente Federal de Agricultura
Matrícula: ________________________".
Art. 4º O Termo de Recebimento Provisório deverá conter, obrigatoriamente:
a) Identificação completa do maquinário (marca, modelo, chassi, nº de série)
b) Data e local da entrega física;
c) Declaração de conformidade com o contrato.
Art. 5º Caso seja identificada não conformidade nos bens recebidos, a SFA deverá:
a) Registrar ocorrência detalhada no Termo de Recebimento Provisório;
b) Comunicar imediatamente a Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais - CGPI;
c) Suspender o ateste da nota fiscal.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Art. 6º Os documentos gerados no ato do recebimento deverão ser digitalizados e enviados à Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais - CGPI, via Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, em até 48 (quarenta e oito) horas, incluindo:
I - Termo de Recebimento Provisório assinado;
II - Nota fiscal atestada;
III - Eventual Termo de Ocorrência de Não Conformidade.
Art. 7º O pagamento ao fornecedor somente será autorizado após:
I - Regularização de eventuais inconformidades;
II - Incorporação patrimonial no SIAFI;
III - Cumprimento de todas as exigências contratuais pactuadas previstas nas ARPs.
CAPÍTULO IV
DA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO PARA DOAÇÃO E DA ENTREGA PROVISÓRIA DO BEM
Art. 8° Após a formalização da proposta de doação pelo ente beneficiário e a emissão do Parecer Técnico de Análise e Aprovação da Admissibilidade da Doação, a entrega
provisória dos bens será realizada pela SFA responsável, mediante a assinatura do Termo de Compromisso e Entrega Provisória, conforme modelo constante no Anexo II da Instrução
Normativa SPOA/SE/MAPA nº 2, de 11 de abril de 2025.
Art. 9° A SFA deverá informar à Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais (CGPI), por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a efetivação da entrega provisória,
anexando ao processo os documentos comprobatórios necessários para viabilizar a doação definitiva.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
Art. 10. O descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 6º acarretará:
a) Notificação formal ao Superintendente responsável;
b) Suspensão temporária de novas entregas aos municípios ou entidades beneficiárias localizados na área de jurisdição da SFA responsável pelo descumprimento, até a devida
regularização das pendências.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os Superintendentes das SFAs, atuarão como fiscais setoriais, ou poderão delegar as atribuições previstas nesta Instrução a comissão de seu quadro técnico, mediante
ato formal publicado no Boletim de Gestão de Pessoas - BGP, informando a Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Admininstração - SPOA/SE/MAPA via Sistema Eletrônico de
Informações - SEI.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF 18/06/2025.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO.