RESOLUÇÃO ANM Nº 209, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 4)

14.3 São aplicáveis, ainda, as sanções previstas no Título IV, Capítulo I, da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das Infrações e Sanções Administrativas.
14.4 O despacho de aplicação de penalidade será publicado no Diário Oficial da
União.
15. DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
15.1 Em decorrência das disposições da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de
2017 e Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração, a competência para
aplicação das penalidades aludidas no subitem 14.1 do presente Edital é:
15.2 Da autoridade prevista no Regimento Interno quanto à medida indicada
no subitem 14.1.1 e 14.1.2;
15.3 Da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração no tocante
àquela referida no subitem 14.1.3, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo
processo administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
16. DOS RECURSOS
16.1 Fica determinado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, antes da data da
realização do leilão, para impugnação dos termos deste Edital.
16.2 Dos Atos Administrativos relativos à licitação cabem:
I) Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação referente ao
despacho decisório ou da ata da licitação, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação do licitante;
b) Anulação ou revogação da licitação, no todo ou em parte;
c) Aplicação das penas de multa, advertência ou suspensão temporária do
direito de participar em licitações promovidas pela Administração e de contratar com a
mesma.
II) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do
despacho relacionado com o objeto da licitação, sendo incabível recurso hierárquico.
III) Pedido de reconsideração de decisão da Diretoria Colegiada da Agência
Nacional de Mineração, na hipótese do subitem 14.1.3 deste Edital, no prazo de 10 (dez)
dias úteis contados da intimação do ato.
16.3 O recurso será dirigido ao Superintendente de Fiscalização, por intermédio
da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados,
devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
16.4 Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se
inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao
interessado.
17. DOS ILÍCITOS PENAIS
17.1 As infrações penais tipificadas em lei serão objeto de processo judicial na
forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
18. ADIAMENTOS, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO
18.1 A Comissão Especial de Licitação poderá determinar o adiamento do leilão,
mediante despacho fundamentado, sem que aos participantes caiba qualquer
indenização.
18.2 A Diretoria Colegiada da ANM poderá:
- revogar a presente licitação, parcial ou totalmente, por razões de interesse
público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta sem que aos participantes caiba qualquer
indenização.
- anulá-la, no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de
terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como prorrogar o
prazo para recebimento dos lances, sem que caibam aos licitantes quaisquer reclamações
ou direitos a indenização ou reembolso.
18.3 Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do
valor pago se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade.
19. DA ATA
19.1 Encerrado o LEILÃO, será lavrada no local ata circunstanciada, na qual
figurarão os lotes vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e
os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.
19.2 A ata será assinada no término do evento, pelos membros da Comissão
Especial de Licitação e pelos interessados que assim desejarem.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 Os lotes não arrematados, assim considerados aqueles que não obtiverem
lances e os que não tiverem o pagamento concluído, poderão ser incluídos em um próximo
leilão da ANM, devendo os bens minerais retornarem para a responsabilidade e guarda da
ANM ou órgão que mantiver o depósito.
20.2 A participação na presente licitação implica a concordância, por parte do
licitante, com todos os termos e condições deste Edital.
20.3 Os licitantes ficam responsáveis pelas consequências advindas da
inobservância das restrições apostas a cada lote, quanto ao uso, finalidade ou destino dos
bens minerais.
20.4 Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dia de
expediente normal na repartição promotora do evento.
20.5 Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação cabe o direito de retirar
do LEILÃO quaisquer dos lotes, o qual informará os motivos na ata de encerramento do
evento.
20.6 Nos termos do art. 164, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qualquer
pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação
desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o
pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
20.7 Até que se realize o LEILÃO, o Edital permanecerá afixado na Gerência
Regional de XXXXXX e divulgado no sítio do ANM - https://www.gov.br/anm/pt-br.
20.8 Informações adicionais relativamente ao evento serão prestadas pela
Comissão Especial de Licitação, até a data de sua realização, no horário comercial, pelos
telefones: (61) 3312-6761, e na Gerência/ANM/XX - (XX) XXXX-XXXX.
20.9 Ao final do certame, o Presidente da Comissão Especial de Licitação
oficiará a Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM),
informando o resultado do leilão, com os respectivos valores arrecadados em favor da
União, através do processo administrativo SEI.
20.10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Especial
de Licitação.
Brasília/DF, __ de ____ de 202_.
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE LEILÃO
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANM
ANEXO 1: PLANILHA DE DESCRIÇÃO DOS BENS MINERAIS E EQUIPAMENTOS DA LICITAÇÃO
. .Lote .Processo SEI .Processo Judicial .IPL .Auto de Apreensão .Laudo .Descrição .Quantidade Total .Teor .Avaliação .Localização .Lance Mínimo .Lance Arremato
. . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . .
Anexo 2: Declaração de Empregador Pessoa Jurídica
DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
Ref.: (identificação da licitação)
_________________ inscrito no CNPJ nº ______________ por intermédio de
seu representante legal o(a) Sr(a). _________________ portador(a) da Carteira de
Identidade nº _______________ e do CPF nº ______________ DECLARA, para fins do
disposto no inciso VI do art. 68 da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021 e inciso XXXIII do
art. 7º da Constituição Federal que não emprega menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )
___________________________
(Data)
______________________________
(Representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.)
Anexo 3: Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação
DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO
MODELO
DECLARAÇÃO
Ref.: (identificação da licitação)
................................., inscrito no CPF/CNPJ nº ..................., por intermédio de
seu (representante legal) o(a) Sr(a). ..................................., portador(a) da Carteira de
Identidade nº ............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, sob as penas da lei,
que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente
processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
............................................
(Data)
............................................................
Pessoa Física ou Pessoa Jurídica
Anexo 4: Declaração de Residência de Pessoa Física
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA PESSOA FÍSICA
Declaro, para fins de comprovação de endereço, junto à Comissão Especial de
Licitação, Edital nº ______/202_ da ANM, sob as penas de lei, que resido (nome da rua,
cidade, estado e CEP).
_________, ___ de __________ de 202_.
_____________________
(Nome e Assinatura)
CPF:
RG:
Anexo 5: Declaração de Vistoria
MODELO
DECLARAÇÃO DE VISTORIA
Declaro, em atendimento ao previsto no Edital do Leilão nº ........./202..., que
eu, ............................................, portador(a) da Carteira de Identidade/Registro Geral nº
............................ e do CPF nº ..............................., representante da empresa ......... (CNPJ)
nº ............ , como seu (um) representante legal para os fins da presente declaração,
compareci perante a Gerência da ANM/......, onde estão localizados os bens minerais,
tomando plena ciência das características e peculiaridades dos mesmos.
Local e data
Assinatura
(Pessoa física ou jurídica)
Anexo 6: Auto de Arrematação
LEILÃO PÚBLICO
XXº LEILÃO DE BENS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Gerência Regional de Cidade/ESTADO
AUTO DE ARREMATAÇÃO
Aos _______ dias do mês de ________ de 202__ às XXh, no endereço
eletrônico https://www.gov.br/anm/pt-br, com as formalidades de estilo, o Leiloeiro
Público Oficial autorizado, Sr. ___________________________________, levou a PÚBLICO
LEILÃO de nº ___ realizado no dia ______/_____/______ o bem descrito no edital que foi
devidamente publicado. Depois de anunciar o bem por demorado tempo, cumprindo todas
as formalidades de costume o Sr. Leiloeiro deu fé de que o maior lance oferecido foi de
R$ xxxxx,00 (____________________________), por parte do(a) Sr(a). z
. . LOTE .PROCESSO
SEI
.PROCESSO
JUDICIAL
.IPL .LAUDO .DESCRIÇÃO .QUANTIDADE .VALOR
. . . . . . . . .
. . . . . . . . .
______________________________________________________ Arrematante
_____________________________________________________
Leiloeiro
______________________________________________________
Presidente da Comissão e Alienação de Bens Minerais
Anexo 7: Termo de Entrega do Bem Mineral Arrematado
TERMO DE ENTREGA DE BEM MINERAL ARREMATADO
Ao (s) _______ do mês de ______ de _______, nesta Gerência Regional da
Agência Nacional de Mineração de _____________ _____________ em presença das
testemunhas compareceu o(a) arrematante Sr(a)._________________________
profissão__________________ nacionalidade brasileira, casado(a), filho(a) de
_________________ e ____________________ nascido(a) aos _____/_____/______ natural
___________________ documento RG ______________ CPF ________________
domiciliado _______________________________________________ fone ( )
____________ e-mail _____________ a quem, pela autoridade ora representada, foi feita
a entrega do material abaixo discriminado.
. .LOTE .PROCESSO
SEI
.PROCESSO
JUDICIAL
.IPL .LAUDO .DESCRIÇÃO .QUANTIDADE .VALOR
. . . . . . . . .
. . . . . . . . .
A referida entrega decorre da arrematação ocorrida no interesse da medida
cautelar/busca e apreensão da Agência Nacional de Mineração, carta de arrematação
assinada pela Comissão e Alienação de Bens Minerais do leilão de nº _____ do dia
______/_______/_________ da Agência Nacional de Mineração.
______________________________________________
Recebedor(a)
______________________________________________
Testemunha
________________________________________________
Testemunha
ANEXO IV
IV - Termo de Doação a Instituição Pública/Utilidade Pública
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MINERAL PELA AGÊNCIA NACIONAL DE
MINERAÇÃO (ANM)
Nº do processo ____________
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, CNPJ 29.406.625/0001- 30,
AUTARQUIA FEDERAL ESPECIAL CRIADA CONFORME A LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2017, EM SUCESSÃO AO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
(DNPM), COM SEDE NA SBN QD 02, BL N, ED. CNC III, 12º ANDAR - ALA NORTE, ASA NORTE
- CEP 70040-020 - BRASÍLIA/DF, VEM, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO -
SFI, DORAVANTE DENOMINADA DOADORA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO ORDENADOR
TITULAR, _______________________________ CONFORME PORTARIA DE DELEGAÇÃO
PORTARIA Nº ______, DE _______ DE ______DE 202_ E DE OUTRO LADO, A
_____________________________________ CNPJ Nº______________ LOCALIZADA NA
_______________ - CIDADE /UF, CEP ____________ DORAVANTE DENOMINADA
DONATÁRIA, NESTE ATO REPRESENTADA POR ________________ _________________
CONSOANTE O PROCESSO SEI Nº ____________________ POR ESTE INSTRUMENTO E NA
MELHOR FORMA DE DIREITO, CONSTITUEM O PRESENTE TERMO DE DOAÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 68, INCISO II, A DA LEI Nº 14.133/2021, DO ARTIGO 2º, INCISO XXVII