RESOLUÇÃO ANM Nº 209, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 4)

ANEXO I
I - Termo de Liberação de Bem Apreendido:
a) por decisão judicial;
TERMO DE LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO
Processo nº: ______________
Aos ___ de ___ de 202_, a Agência Nacional de Mineração, por seu
Superintendente de Fiscalização, _________, SIAPE nº ________, no uso das atribuições
previstas no art. 87, inciso III do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução
ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, considerando a NOTA nº ______________ e a
decisão judicial do Processo nº______________, que determinou a liberação da carga
contida, inclusive para fins de exportação, discriminada no Auto de Apreensão nº
________ e no Termo de Depósito nº _______, resolve, por este instrumento,
DETERMINAR:
A LIBERAÇÃO DE ______ t (_____________TONELADAS) DA SUBSTÂNCIA
__________, conforme relação no Auto de Apreensão Nº _____ (SEI _________) e Termo
de Depósito nº _______ (SEI _________), partes integrantes e indissociáveis deste Termo,
à __________________, CNPJ nº ________________, liberando ainda do encargo de
Depositário Fiel deste montante de minério.
b) por decisão da ANM.
TERMO DE LIBERAÇÃO DE BEM MINERAL APREENDIDO
Processo nº: ____________
Aos ____ de _____ de 202_, a Agência Nacional de Mineração, por seu
(AUTORIDADE COMPETENTE), ______________, SIAPE nº ___________, no uso das
atribuições previstas no REGIMENTO INTERNO DA ANM, considerando o DESPACHO Nº
_____________ (SEI _______), que determinou o cancelamento do Auto de Apreensão nº
____________ e do Termo de Depósito nº _____________, assim como a liberação da
carga apreendida, resolve, por este instrumento, DETERMINAR:
A LIBERAÇÃO DA CARGA DA SUBSTÂNCIA ____________ CONTIDA EM __
(_____) CONTÊINERES, totalizando __________ toneladas de minério de ____________,
conforme relação detalhada no Auto de Apreensão nº ____________ (SEI _______) e no
Termo de Depósito nº ___________ (SEI _________), parte integrante e indissociável deste
Termo à ___________________, CNPJ nº _______________.
Booking: __________
ANEXO II
II - Autorização para Acesso e Exame de Bem Apreendido;
AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO E EXAME DE BEM MINERAL APREENDIDO PELA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, CNPJ 29.406.625/0001-30,
autarquia federal especial criada conforme a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017,
com sede no SBN Qd 02, Bl N, Ed. CNC III, 12º Andar - Ala Norte, Asa Norte - CEP: 70040-
020 - Brasília/DF, neste ato representada pelo REPRESENTANTE DA UNIDADE COMPETENTE
DA ANM, (QUALIFICAÇÃO), AUTORIZA (QUALIFICAÇÃO DA PESSOA AUTORIZADA) A
ACESSAR E EXAMINAR A (SUBSTÂNCIA MINERAL COM DESCRIÇÃO MAIS ATUAL POSSÍVEL)
apreendida, decorrente de lavra ilegal, que se encontra depositada (DADOS SOBRE A
PROPRIEDADE EM QUE ESTÁ DEPOSITADO O MINÉRIO E O DEPOSITÁRIO), conforme "AUTO
DE DEPÓSITO DE BEM MINERAL", anexo a esta Autorização.
A presente autorização restringe-se à coleta de amostras para exame
laboratorial, não importando a redução, em qualquer montante, do bem mineral
apreendido.
Brasília - DF, _____ de ______________ de ______ .
__________________________________________________
REPRESENTANTE DA ANM
Agência Nacional de Mineração
ANEXO III
III - Edital:
MINUTA DE EDITAL - LEILÃO PÚBLICO
ÍNDICE
DO OBJETO
DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA EXPOSIÇÃO
DAS EXPOSIÇÕES DOS BENS MINERAIS
DA PARTICIPAÇÃO
DA HABILITAÇÃO
DO CREDENCIAMENTO
DOS LANCES
DA DESCLASSIFICAÇÃO DOS LANCES
DO RESULTADO
DO PAGAMENTO
DA CONTESTAÇÃO
DA DESISTÊNCIA
DA ENTREGA DOS BENS MINERAIS
DAS PENALIDADES
DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
DOS RECURSOS
DOS ILÍCITOS PENAIS
ADIAMENTOS, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO
DA ATA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREÂMBULO
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, inscrita no CNPJ sob o nº
29.406.625/0001-30, neste ato representado pelo (AUTORIDADE COMPETENTE PARA
PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO, nos termos do REGIMENTO INTERNO DA ANM,
XXXXXXXXXXXXXXXXXX, SIAPE nº XXXXXXXX, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE
LICITAÇÃO designada pela PORTARIA DE NOMEAÇÃO, publicada no DOU de XX/XX/XXXX,
torna público que, no local, data e horários indicados abaixo, fará realizar licitação, sob a
modalidade de LEILÃO PRESENCIAL, para a venda de bens minerais conforme Tabela no
Anexo 1, fruto de apreensão administrativa, com autorização judicial ou mediante
antecipação de leilão com reserva de valor arrematado em depósito (art. 2º, inciso XXVII,
Lei nº 13.575/2017), sob a guarda da ANM, pela MAIOR OFERTA, observadas as
disposições da Lei nº XXXX/XXXX e demais disposições pertinentes à legislação
abrangentes, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus
anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Venda de bens minerais conforme Tabela no Anexo 1, fruto de apreensão
administrativa, com autorização judicial ou mediante antecipação de leilão com reserva de
valor arrematado em depósito, sob a guarda da ANM de forma presencial.
1.2. Fazem parte deste Edital os seguintes anexos que o integram e
complementam, conforme abaixo:
1.1) Planilha de Descrição dos Bens Minerais da Licitação (Anexo 1);
1.2) Modelo de Declaração de Empregador Pessoa Jurídica (Anexo 2);
1.3) Modelo de Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação
(Anexo 3);
1.4) Modelo de Declaração de Residência de Pessoa Física (Anexo 4);
1.5) Modelo de Declaração de Vistoria (Anexo 5);
1.6) Modelo de Auto de Arrematação (Anexo 6); e
1.7) Modelo de Entrega do Bem Mineral Arrematado (Anexo 7);
1.3 O catálogo de licitação dos bens minerais contendo a descrição dos lotes
poderá ser adquirido no local de realização do Leilão, item 2 ou no endereço da internet:
https://www.gov.br/anm/pt-br
2. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA EXPOSIÇÃO
2.1. As quantidades e descrição dos bens minerais que serão leiloados
encontram-se na planilha no Anexo 1. A realização do leilão descrito será em local, data e
horário seguintes.
Local: Gerência/ANM
Data: XX de XXXXX de XXXX
Horário: das ___ horas às ___ horas (horário local).
2.2 Não havendo expediente no dia marcado para a realização do evento, este
fica adiado para o primeiro dia útil subsequente, mantido mesmo horário e local.
3. DAS EXPOSIÇÕES DOS BENS MINERAIS
3.1 Os bens minerais a serem licitados constituem dos lotes descritos no Anexo
1 e poderá ser examinado pelo licitante, mediante agendamento junto a Gerência da ANM,
abaixo relacionada, adotando-se os respectivos endereços e horários. Na ocasião,
examinados os bens minerais e tomada a ciência das características e peculiaridades do
mesmo, será firmada a declaração de vistoria, conforme modelo disponível no Anexo 5
deste Edital, posto que, não serão aceitas alegações posteriores quanto ao
desconhecimento de situações existentes.
Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração - ANM/XX, localizada na
Rua XXXXXXX, CEP XXXXXX, Tel. XXXXXXXXX, para ter vistas do material no período de X a
XX de XXXXX de 202X, das XX h às XX h e das XX h às XX h.
3.2 Caberá ao Gerente Regional designar servidor habilitado que acompanhará
aos interessados nas vistas e/ou vistoria dos bens minerais disponibilizados para leilão.
3.3 Não será permitida, em hipótese alguma, a retirada de qualquer item do
bem mineral ou quantidade a granel, a título de "AMOSTRA", sob pena de aplicação do
subitem 14.2 do presente Edital a não ser o relacionado no item 3.4.
3.4 Será permitida a abertura dos invólucros e das embalagens onde os
minerais estão depositados, podendo ser retirados até XXX gramas dos minérios XXXXX
para análise química.
3.5 Os bens minerais serão vendidos e entregues no estado e condições em
que se encontram e sem garantia, não cabendo à ANM nenhuma responsabilidade por
qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição ou
composição dos bens licitados.
3.6 Pressupõe-se, no oferecimento de lance, o conhecimento das características
e situações do bem, ou o risco consciente do arrematante, não cabendo, pois, qualquer
reclamação posterior quanto à qualidade ou por vícios redibitórios vedados o abatimento
no preço.
3.7 O Presidente da Comissão Especial de Licitação poderá, por motivos
justificados, retirar do LEILÃO quaisquer dos lotes, assim como para o caso de
apregoamento agrupar, desdobrar ou reunir os lotes no mesmo leilão.
3.8 A descrição dos lotes sujeita-se às correções apregoadas no momento do
leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas.
3.9 Os bens minerais relacionados no Anexo 1, deste EDITAL, serão apregoados
em volume aproveitável, sendo possível margem para mais ou para menos na quantidade
dos referido bem, sem que seja devido qualquer pagamento adicional ou reembolso do
valor pago. As unidades de medida que expressarem tamanho e volume deverão ser
entendidas também como quantidades aproveitáveis e serão aferidas em unidade
métrica.
3.10 O cumprimento de eventuais exigências de organizações oficiais ou
privadas, previstas em Lei ou Regulamento próprio, inerentes à comercialização dos
produtos, tais como certificados de qualidade, certificados de origem, laudos técnicos, ou
qualquer outra, ficará a cargo do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade à
Administração.
3.11 A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a
participação no leilão, ficando, contudo, os licitantes cientes de que após apresentação das
propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da
inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento das características e
situações dos bens minerais.
4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1 Poderão participar Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas regularmente
constituídas, inscritas, respectivamente, no Cadastro de Pessoa Física - CPF e no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, devidamente habilitadas.
5. DA HABILITAÇÃO
5.1 Para o cadastramento de pessoas físicas serão exigidos os seguintes
documentos:
- RG, original e cópia;
- CPF regular, original e cópia;
- E-mail do participante ou procurador legalmente constituído;
- Procuração particular, se for o caso, com firma reconhecida do outorgante e
documentos pessoais do representante legal da pessoa física (RG e CPF - original e
cópia);
- Procuração particular, respeitando o teor do artigo 654 do Código Civil;
- Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo no nome do
interessado) ou declaração de próprio punho, conforme Anexo 4;
- Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação de Pessoa
Física - Anexo 3;
Para o cadastramento de pessoas jurídicas serão exigidos os seguintes
documentos:
- CNPJ dentro do prazo de validade - original e cópia;
- Prova de regularidade junto ao INSS, FGTS e Receita Federal;
- E-mail da empresa ou do seu representante;
- Cópia autenticada do registro do Contrato Social e as devidas alterações, se
for o caso;
- Procuração, se for o caso, e documentos pessoais dos representantes leais da
empresa (RG e CPF - original e cópia). A Procuração deverá ter a firma reconhecida do
representante legal que assina, acompanhada dos documentos comprobatórios;
- Declaração de Empregador Pessoa Jurídica, conforme Anexo 2;
- Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação de Pessoa
Jurídica - Anexo 3.
5.2 Os documentos necessários à habilitação, subitens 5.1 e 5.2, poderão ser
apresentados em cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor integrante da
Comissão Especial da Licitação ou publicação em órgão de Imprensa Oficial e entregues no
local estabelecido no item 6.2.
5.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em
substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
5.4 Os licitantes habilitados receberão credencial de acesso ao local de
realização dos lances a ser entregue pela Comissão de Licitação.
Estão impedidos de participar desta licitação:
- Os licitantes com CPF e CNPJ irregulares junto à Receita Federal do Brasil;
- Os licitantes em débito com o INSS, FGTS e Receita Federal;
- Os licitantes que estejam impedidos ou suspensos de participarem de
licitações da ANM;
- Os servidores da ANM, bem como seus cônjuges ou companheiros, os
terceirizados e estagiários que trabalham e prestam serviços na Autarquia;
- Os menores de dezoito anos, não emancipados; os menores de 16 anos, se
não estiverem na forma da lei civil, devidamente representados ou, se maiores de 16 anos,
devidamente assistidos.
6. DO CREDENCIAMENTO
6.1 Cada licitante, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, apresentará seus
representantes legais que, devidamente credenciados, responderão, para todos os efeitos,
por sua representada, devendo ainda, no ato do pagamento da arrematação, identificar-se
exibindo a Cédula de Identidade ou documento equivalente.
6.2 A habilitação e o credenciamento dos licitantes ou de seus representantes
legais ocorrerão no seguinte local, data e horário.
Local:
Horário: No dia XX e XX/XX/XXXX das XXh às XXh e das XXh às XXh.
7. DOS LANCES
7.1 Os lances serão oferecidos no local, data e horário conforme item 7.1.1
deste Edital, por meio de viva voz (presencial), a partir do preço mínimo estabelecido para
cada lote (Anexo 1), considerando-se vencedor o licitante que houver ofertado o maior
lance.
Local: Gerência/ANM/
Data: XX de XXXX de XXXX.
Horário: XX:XX horas às XX:XX horas ou até concluir os lotes.
7.2 Os participantes poderão ofertar mais de um lance para o mesmo lote,
prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
7.3 Na sucessão dos lances, a diferença de valor não poderá ser inferior a R$
100,00 (cem reais).
7.4 A critério da Comissão Especial de Licitação do Leilão, o valor definido no
subitem anterior poderá ser alterado para determinado lote que, por qualquer motivo, não
alcance a diferença desse valor, e desde que informado anteriormente ao início do seu
apregoamento.
8. DA DESCLASSIFICAÇÃO DOS LANCES
8.1 Serão desclassificados os lances que apresentarem o valor inferior ao preço
mínimo constante no catálogo de vendas do lote pretendido.
9. DO RESULTADO
9.1 O resultado será divulgado no seguinte local, data e horário:
Local: Gerência/ANM/
Data: XX de XXXX de XXXX.
Horário: XX horas ou até o final dos lances.
10. DO PAGAMENTO
10.1 O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela única), no dia XX
a XX de XXXXXX de XXXX, das XX:XX às XX:XX horas, na Agência do Banco do Brasil de
posse da Guia de Recolhimento da União - GRU respectiva ao valor arrematado, junto com
a Nota de Arrematação, no horário bancário.
10.2 O pagamento dos tributos ficará a cargo do arrematante.
10.3 O valor arrematado, taxa de administração de 5% (cinco por cento) e
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM devem ser pagos de
acordo com os subitens 10.3 e 10.4.
10.4 O pagamento será realizado em moeda corrente ou transferência bancária
à União, em nome do arrematante ou de seu representante, munido de procuração
particular com firma reconhecida do outorgante, específica para tal ato, e recolhido por
intermédio de Nota de Arrematação que será expedida pela ANM e ratificada pelo
Presidente da Comissão Especial de Licitação.
10.5 Para pagamento da CFEM, aplicar os percentuais:
Alíquota de 3,5% para: ferro;
Alíquota de 3% para: bauxita, manganês, nióbio e sal-gema;
Alíquota de 2% para: diamante, cassiterita, estanho e demais substâncias
minerais;
Alíquota de 1,5% para: ouro;
Alíquota de 1% para: rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias
minerais quando destinadas ao uso imediato na construção civil; rochas ornamentais;
águas minerais e termais.
10.6 Para pagamento do valor da CFEM, inserir na GRU as seguintes
informações: Código de Recolhimento (10004-8), Número de Referência (___________),
CPNJ ou CPF do arrematante, UG/Gestão 323100/32396.
10.7 Para pagamento do valor arrematado e da taxa de administração de 5%,
inserir na GRU as seguintes informações: Código de Recolhimento (28849-7), Número de
Referência (_________), CPNJ ou CPF do arrematante, UG/Gestão 323100/32396, em favor
da União.
10.8 Para os bens minerais arrematados que estejam abrangidos por decisão
judicial expressa no Processo n. ____________________ a Comissão Especial de Licitação,
ao final do certame, encaminhará à Procuradoria Federal Especializada junto à ANM a
Relação dos bens minerais arrematados e valores para que seja comunicado o que foi
recolhido em favor da União no certame, para providências.
10.9 Sobre o valor arrematado, incidirá a cobrança do ICMS. O pagamento do
ICMS será do local onde o minério está depositado e de total responsabilidade do
arrematante. Sem o comprovante de pagamento o arrematante não poderá retirar o
minério.
10.10 As providências relativas à comprovação do pagamento, isenção ou não-
incidência do ICMS são de total responsabilidade do arrematante.
10.11 Será cobrada a tarifa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de
arrematação, a título de administração para a ANM.
10.12 Sobre o valor arrematado, incidirá a cobrança da CFEM, de acordo com
o art. 2º, inciso IV, da Lei nº 13.540/2017, para os bens minerais.
10.13 O arrematante que não efetuar os pagamentos no prazo estabelecido
será considerado desistente e perderá o direito à arrematação e estará sujeito às
penalidades previstas no item 14 deste Edital. O bem mineral arrematado será entregue
apenas mediante a quitação de todos os impostos e compensações.
11. DA CONTESTAÇÃO
11.1 Os arrematantes somente poderão contestar os lotes, na forma escrita, no
local definido no item 2, no horário das XX:XX h às XX:XX h, sob pena de preclusão do
direito de contestar, dois dias úteis antes da data estipulada para o lance.
11.2 A contestação deverá ser devidamente motivada pelo arrematante e
entregue à Comissão Especial de Licitação (PORTARIA DE NOMEAÇÃO - SEI _______),
formada por representantes da ANM.
11.3 O servidor indicado pela ANM, especialista em avaliação de minérios,
emitirá Parecer Técnico sobre a contestação do arrematante para subsidiar a decisão da
Comissão Especial de Licitação.
11.4 A Comissão Especial de Licitação é responsável pelo deferimento ou não
da contestação.
11.5 Em caso de deferimento da contestação, o lote é retirado do certame.
11.6 A decisão em grau de contestação será definitiva e dela dar-se-á
conhecimento aos interessados, no dia da licitação, por escrito e fixado no local onde a
licitação ocorrerá.
12. DA DESISTÊNCIA
12.1 Em caso de desistência, após o resultado do certame, o arrematante
perderá o direito de arrematar o lote em que desistiu e tiver se sagrado vencedor e estará
sujeito às penalidades previstas no item 14 deste Edital, retornando os bens para a
responsabilidade da ANM, ficando sob a guarda da ANM.
12.2 Em nenhuma hipótese haverá devolução de valores pagos em decorrência
de desistência da arrematação.
13.DA ENTREGA DOS BENS MINERAIS
13.1 Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos a
remoção, transporte, impostos, armazenagem e carregamento, incidentes sobre os bens
minerais arrematados.
13.2 A entrega do bem mineral será efetuada contra recibo aposto pelo
arrematante ou por seu procurador legalmente constituído (público ou particular), para
esse fim específico, em todas as 3 (três) vias da GUIA DE LICITAÇÃO, à vista dos seguintes
documentos que a ela serão juntados:
Cópia do documento de RG;
Guia de Recolhimento da União para os bens relacionados no Anexo 1;
Guia comprobatória do recolhimento do ICMS, quanto devido ou sua
isenção;
Guia de pagamento da taxa de administração;
Guia de pagamento da CFEM;
13.3 O Presidente da Comissão Especial de Licitação, em acordo com o Gerente
Regional da ANM no Estado, designará servidor para acompanhar a entrega dos lotes
arrematados aos vencedores do leilão, bem como verificar a documentação pertinente.
13.4 A entrega dos lotes arrematados será feita por agendamento com a
Comissão Especial de Licitação, que verificará onde estão localizados e depositados os bens
minerais nos dias previamente estipulados e estabelecerá a entrega.
13.5 O agendamento ser dará pelo e-mail do presidente da Comissão: _______;
ou pessoalmente, na Gerência Regional da ANM ______ para entrega do bem mineral no
período de XX de XXX de ______ a partir das XX:XX h até XX:XX h, até XX de XXXXXX de
____ das XX:XX h às XX:XX h e das XX:XX h às XX:XX h.
13.6 Todos os riscos de perecimento dos bens correm por conta do
arrematante a partir do momento da entrega.
13.7 Se o bem mineral não for retirado pelo arrematante no prazo estabelecido
no item 13.5, será cobrada tarifa de custódia de 2% (dois por cento) ao dia, calculada
sobre o valor da arrematação, limitada a 30 (trinta) dias corridos a partir da disponibilidade
do bem, e demais despesas que gravem os bens minerais.
13.8 A partir do prazo estipulado no item 13.9, o lote pago e não retirado será
considerado abandonado pelo arrematante, retornando à propriedade da ANM para ser
disponibilizado em outro Leilão.
13.9 Serão declarados abandonados os bens minerais arrematados e pagos, não
retirados do recinto armazenador, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da
data de sua arrematação, devendo o bem mineral ficar à disposição do arrematante nesse
período.
13.10 No ato da entrega dos bens arrematados, o arrematante deverá conferir
os referidos lotes, quantidade, estado ou condições em que os mesmos estiverem.
13.11 Sendo constatada qualquer divergência ou irregularidade no lote
arrematado, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, aos técnicos
responsáveis pela entrega, que adotarão as medidas legais cabíveis, não podendo o
arrematante alegar qualquer irregularidade ou divergência após o recebimento do bem.
13.12 Na retirada do bem arrematado o arrematante deverá respeitar e
cumprir todas as normas internas de segurança, no que se refere à utilização de veículo
apropriado, pessoal devidamente identificado, qualificado e autorizado pela legislação
vigente, portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela
legislação em vigor, não cabendo à Comissão Especial de Licitação de Leilão ou à ANM
qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das
operações de carregamento e retirada dos bens minerais.
13.13 A responsabilidade da ANM quanto ao bem arrematado encerra-se com
o cumprimento do disposto nos subitens 13.9, 13.10 e 13.11, responsabilizando o
arrematante pela retirada do bem.
13.14 É responsabilidade do servidor designado para entregar o material ao
arrematante, verificar o valor das Guias com a quitação do valor da arrematação (recibo
bancário) e, ainda, o pagamento devido do ICMS correspondente ao Estado onde o
minério está depositado, taxa de administração e pagamento da CFEM.
13.15 É permitida a retirada de lotes arrematados, por procuração particular
em original, com poderes específicos para essa finalidade e licitação e com firma
reconhecida.
13.16 Após a entrega do lote ao arrematante, é de sua inteira responsabilidade
o transporte e guarda dos bens arrematados.
13.17 Só será permitida a entrada no recinto onde os lotes arrematados serão
entregues o licitante vencedor ou seu procurador legalmente constituído, com poderes
específicos para esse fim e para essa licitação.
14. DAS PENALIDADES
14.1 A falta de pagamento caracteriza inexecução do contrato, sujeitando o
licitante às penalidades indicadas no art. 156, incisos II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021:
14.1.1 Multa de 10% (dez por cento) do valor de arrematação;
14.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, aplicada pelo Dirigente do Órgão promotor do evento, por
prazo não superior a 2 (dois) anos;
14.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração, até sua reabilitação perante a autoridade aplicadora da medida punitiva.
14.2 As sanções previstas no subitem 14.1 poderão ser aplicadas também aos
licitantes que tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação ou
demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de
atos ilícitos praticados conforme art. 155, incisos VIII, IX, X, XI, e XII da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021.