65, inciso II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes do Art. 56 e Itens 6 e 8, Anexo I da Portaria 623/2020. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 964/2025/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 17/06/2025