DECRETO Nº 12.515, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 7 de 7)

8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10
. .ICR de 50%
. .8708.70.90 .Outros . .ICR de 50%
. .8708.80.00 .- Sistemas de suspensão e suas partes (incluindo os
amortecedores de suspensão)
. .ICR de 50%
. .8708.91.00 .-- Radiadores e suas partes . .ICR de 50%
. .8708.92.00 .-- Silenciosos e tubos de escape; suas partes . .ICR de 50%
. .8708.93.00 .-- Embreagens e suas partes . .ICR de 50%
. .8708.94.11 .Volantes . .ICR de 50%
. .8708.94.12 .Colunas . .ICR de 50%
. .8708.94.13 .Caixas . .ICR de 50%
. .8708.94.81 .Volantes . .ICR de 50%
. .8708.94.82 .Colunas . .ICR de 50%
. .8708.94.83 .Caixas . .ICR de 50%
. .8708.94.90 .Partes . .ICR de 50%
. .8708.95.10 .Bolsas infláveis de segurança com sistema de
insuflação (airbags)
. .ICR de 50%
. .8708.95.21 .Bolsas infláveis para airbags . .ICR de 50%
. .8708.95.22 .Sistema de insuflação . .ICR de 50%
. .8708.95.29 .Outras . .ICR de 50%
. .8708.99.10 .Dispositivos para comando de acelerador, freio
(travão), embreagem, direção ou caixa de marchas
mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo
utilizado por pessoas incapacitadas
. .ICR de 50%
. .8708.99.90 .Outros . .ICR de 50%
. .8716.90.10 .Chassis de reboques e semirreboques .Sem trem rodante .ICR de 50%
. .8716.90.90 .Outras . .ICR de 50%
. .9015.80.90 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9025.11.91 .Que contenham mercúrio . .ICR de 50%
. .9025.11.99 .Outros . .ICR de 50%
. .9025.19.90 .Outros . .ICR de 50%
. .9025.90.10 .De termômetros . .ICR de 50%
. .9025.90.90 .Outros . .ICR de 50%
. .9026.10.11 .Medidores-transmissores eletrônicos, que
funcionem pelo princípio de indução
eletromagnética
. .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9026.10.19 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9026.10.29 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9026.20.10 .Manômetros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9026.20.90 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9026.80.00 .- Outros instrumentos e aparelhos . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9026.90.10 .De instrumentos e aparelhos para medida ou
controle do nível
. .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9026.90.20 .De manômetros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9026.90.90 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9027.10.00 .- Analisadores de gás ou de fumaça (fumos) . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9027.50.90 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9027.89.99 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9027.90.99 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9028.20.10 .De peso inferior ou igual a 50 kg . .ICR de 50%
. .9029.10.10 .Contadores de voltas, contadores de produção ou
de horas de trabalho
. .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9029.10.90 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9029.20.10 .Indicadores de velocidade e tacômetros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9029.90.10 .De indicadores de velocidade e tacômetros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9029.90.90 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9030.33.21 .Do tipo utilizado em veículos automóveis . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9030.89.90 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9030.90.90 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9031.80.11 .Dinamômetros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9031.80.40 .Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis,
para medida e indicação de múltiplas grandezas tais
como: velocidade média, consumos instantâneo e
médio e autonomia (computador de bordo)
. .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9031.80.99 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9031.90.90 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.10.10 .De expansão de fluidos . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.10.90 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.20.00 .- Manostatos (pressostatos) . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.89.11 .Eletrônicos . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.89.19 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.89.21 .De sistemas antibloqueantes de freio (travão)
(ABS)
. .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.89.22 .De sistemas de suspensão . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.89.23 .De sistemas de transmissão . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.89.24 .De sistemas de ignição . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.89.25 .De sistemas de injeção . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.89.29 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.89.81 .De pressão . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.89.82 .De temperatura . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.89.83 .De umidade . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.89.89 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.89.90 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9032.90.10 .Circuitos impressos com componentes elétricos ou
eletrônicos, montados
. .Mudança de posição tarifária ou ICR de 45%
. .9032.90.91 .De termostatos . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 45%
. .9032.90.99 .Outros . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 45%
. .9104.00.00 .Relógios para painéis de instrumentos e relógios
semelhantes, para automóveis, veículos aéreos,
embarcações ou para outros veículos.
.Somente os tipos utilizados em veículos automotivos .ICR de 50%
. .9109.10.00 .- Funcionando eletricamente . .ICR de 50%
. .9114.90.00 .- Outras .Exceto coroas, hastes, básculas, rodas e rotores .ICR de 50%
. .9401.20.00 .- Assentos do tipo utilizado em veículos
automóveis
. .ICR de 50%
. .9401.80.00 .- Outros assentos . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9401.99.00 .-- Outras . .ICR de 50%
. .9603.50.00 .- Outras escovas que constituam partes de
máquinas, de aparelhos ou de veículos
. .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9613.80.00 .- Outros isqueiros e acendedores . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
. .9613.90.00 .- Partes . .Mudança de posição tarifária ou ICR de 50%
APÊNDICE III
INSTRUTIVO DE PREENCHIMENTO DO CAMPO 10 DO CERTIFICADO DE ORIGEM
O campo 10 "norma de origem" do Certificado de Origem deve ser preenchido da seguinte maneira:
- Peças:
Códigos A ou B, quando se trata de produtos totalmente elaborados ou obtidos no território de um ou mais Estados Partes, ou produtos elaborados no território de um ou mais Estados
Partes exclusivamente a partir de materiais originários, respectivamente, segundo as definições da Decisão CMC Nº 05/23.
Código C-ACE14/peça quando cumpra mudança de posição tarifária ou ICR mínimo de 55%.
- Produtos automotivos incluídos nos literais "a" a "i", conjuntos e subconjuntos incluídos no literal "j" do Artigo 1º do 38º PA ao ACE 14:
Códigos A ou B, quando se trata de produtos totalmente elaborados ou obtidos no território de um ou mais Estados Partes, ou produtos elaborados no território de um ou mais Estados Partes
exclusivamente a partir de materiais originários, respectivamente, segundo as definições da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul CMC Nº 05/23.
Código C-ACE 14/artigo 3º, sempre que tenha cumprido com o requisito estabelecido no Artigo 3º do 46º Protocolo Adicional ao ACE 14.
Código C-ACE14/artigo 7º, sempre que tenha cumprido com o requisito estabelecido no Artigo 7º do 44º Protocolo Adicional ao ACE 14.
Código C-ACE14/Artigo 9º, sempre que tenha cumprido com o requisito estabelecido no Artigo 9º do 44º Protocolo Adicional ao ACE 14.
Código C-ACE14/Artigo 10º, sempre que tenha cumprido com o requisito estabelecido no Artigo 10 do 44º Protocolo Adicional ao ACE 14.
Código C-ACE 14, desde que tenha cumprido a origem nos demais casos.
Presidência da República
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 742, de 16 de junho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.150, de 16 de junho de 2025.