ANEXO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE LABORATÓRIO CNPJ ENDEREÇO CIDADE UF ALTERAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0755330/25-1 Associação Técnico Científica Paul Ehrlich - APABCAM. 03.053.589/0001-84 Avenida Nossa Senhora das Graças nº 50 Prédio 32, Parque Tecnológico de Xerém - Xerém. Duque de Caxias/RJ Descumprimento dos arts. 1º e 8º da RDC nº 928/2024 ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0742320/25-1 Centro de Qualidade Analítica Ltda. 54.692.645/0001-61 Avenida Júlio Diniz, nº 27 - Jardim N. S. Auxiliadora. Campinas/SP Descumprimento do art. 7º, inciso II da RDC nº 928/2024 RETIFICAÇÃO Na Resolução n° 2.032, de 29 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 102, de 02 de junho de 2025, seção 1, pág. 175, Onde se lê: "34" Leia-se: "315" 3. Empresa: NUCLEO DE APICULTORES DA REGIÃO SULESTE DO PARANÁ - CNPJ: 08371088000160 Produto - (Lote): EXTRATO DE PRÓPOLIS 25% MARCA NAPISUL (13112024); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0798522/25-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a falha na rastreabilidade do processo de fabricação, não havendo garantias que o álcool utilizado seja de grau alimentício. Foram infringidos os dispositivos legais: inciso IV do Art. 48 do Decreto-Lei 986/1969, item 4.1.6, anexo II, da RESOLUÇÃO-RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, PORTARIA MS Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, item 4.5.3, anexo, da Portaria MS/SVS n° 326 de 30/07/1997, arts. 12, 13, 30, 32, 33 e 34 da RDC nº 655/2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de infração ou notificações de débito abaixo listados: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .46215.018047/2017-41 .201024926 .Fluminense Football Club .RJ . .2 .46215.018550/2017-17 .201029308 .Instiruto Metodista Bennett .RJ . .3 .46215.002704/2018-30 .201086077 .MDL Com. e Instalação de Antenas Ltda. .RJ 2- Arquivamento. 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46311.000329/2017-14 .211662666 .Linhares & Linhares Ltda - Me .MG . .2 .46311.000331/2017-93 .211662836 .Linhares & Linhares Ltda - Me .MG . .3 .46311.000334/2017-27 .211662941 .Linhares & Linhares Ltda - Me .MG HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (5501586), Ação Civil Coletiva nº 0000023-73.2023.5.05.0551, proveniente da Vara do Trabalho de Jequié - BA, TRT da 5ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00009/2025/CORETRABNG/PRU1R/PGU/AGU (5685127) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1097 (5720501), Resolve: CANCELAR o Registro Sindical (RES) do SINDHOR/BA - Sindicato de Hospedagem e Alimentação do Interior da Bahia (Réu), Processo nº 19964.116113/2022-80 - SC22284, CNPJ: 48.096.827/0001-77 (5569371), nos termos do art. 38, inciso VI, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.212, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/06/2025