RESOLUÇÃO CIF Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
As informações para cumprimento da condicionalidade prevista no art. 14,
§ 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, deverão ser registradas
conforme quadro a seguir:
. .Aspectos a serem analisados .Tipo de Registro
. .Identificação da Unidade da Federação .Registro automático do Sistema
. ( ) Confirmar as mesmas
informações e documentos do ano
anterior
. 1. O que se deseja fazer em relação às
informações já registradas? (caso a rede
esteja habilitada na condicionalidade I)
( ) Utilizar a base de registro com
as informações do ano anterior
para fazer o preenchimento
. . .( ) Fazer um novo registro sobre a
Condicionalidade I
. 2. A rede possui legislação própria
normatizando o provimento do cargo de
gestor escolar?
( ) Sim
. .(caso a resposta seja "não", o ente será
inabilitado na condicionalidade)
.( ) Não
. Selecionar:
. ( ) Lei
. 2.1. Qual o tipo de ato normativo?* ( ) Decreto
. ( ) Portaria
. ( ) Resolução
. . .Outro: _______
. .2.2. Qual o número da norma?* .Nº_________
. .2.3. Qual a data de publicação da norma?* .___/___/____
. .2.4. Faça o upload da norma (Lei, Decreto,
Portaria, Resolução)
.upload do arquivo
. .2.5. Qual o número do(s) artigo(s) da norma
que especifica(m) a forma de provimento do
cargo ou função de gestores escolares e dos
critérios adotados?*
.Nº art._____
. ( ) de acordo com critérios técnicos
de mérito e desempenho, sem
consulta à comunidade escolar
. 2.6. Qual a forma de provimento do cargo
ou função de gestores escolares?
( ) por meio de seleção ou
concurso público específico para o
cargo ou função de gestor escolar
. (caso a resposta seja "outra", o ente será
inabilitado na condicionalidade)
( ) a partir de escolha realizada
com a participação da comunidade
escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliação de
mérito e desempenho
. ( ) outra forma, que não é
baseada em critérios técnicos de
mérito e desempenho
.
.
.
. . .
. 3. A rede adota processo de seleção para
provimento de cargos ou funções de
gestores escolares, por meio da publicação
de edital ou documento equivalente, que
configure processo seletivo de acordo com o
disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020?
( ) Sim
. .(caso a resposta seja "não", o ente será
inabilitado na condicionalidade)
.( ) Não
. .3.1. Qual a data de publicação do edital ou
documento equivalente, que configure
processo seletivo, para provimento de cargos
ou funções de gestores escolares pelos
critérios previstos na condicionalidade I?*
.dd/mm/aaaa
. .3.2. Faça o upload do edital ou documento
equivalente, que configure processo seletivo
.upload (de um ou vários
documentos)
. 3.3. O(s) edital(is) ou documento(s)
equivalente(s) está(ão) vigente(s), isto é, os
gestores escolares selecionados pelo(s)
edital(is) apresentado(s) estão no exercício da
função?
( ) Sim
. . .( ) Não
. 3.4. Assinale as etapas que compõem o
processo de seleção de gestores (é possível
marcar mais de uma alternativa): *
( ) prova de títulos
. ( ) prova de conhecimento
. ( ) entrevista
. ( ) prova prática ou apresentação
do plano de gestão
. ( ) curso de formação
. . .( ) outros
. .4. Qual o número de gestores escolares em
atuação na rede de ensino?
.(número inteiro)
. 4.1. Qual o número de gestores escolares
em atuação na rede de ensino cujo
provimento do cargo ou função foi feito de
acordo com critérios técnicos de mérito e
desempenho ou a partir de escolha realizada
com a participação da comunidade escolar
dentre candidatos aprovados previamente em
avaliação de mérito e desempenho?
(número inteiro)
. .(caso o valor da resposta seja menor ou igual
a 50% do valor correspondente à resposta da
pergunta 4, o ente será inabilitado na
condicionalidade)
.
. .Declaração do dirigente máximo da Secretaria
de Educação, atestando a veracidade das
informações prestadas e se comprometendo a
acompanhar as notificações do sistema e
responder diligências, caso ocorram
.Declaração no sistema, confirmada
com o envio pelo gestor
responsável
* A resposta a esta pergunta é obrigatória, porém não implicará, por si só, em
inabilitação.
ANEXO II
As informações para cumprimento da condicionalidade prevista no art. 14, § 1º,
inciso IV, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, deverão ser registradas
conforme quadro a seguir:
. .Aspectos a serem analisados .Tipo de Registro
. .1. Identificação da Unidade da Federação .Registro automático do Sistema
. 2. O que se deseja fazer em relação às
informações já registradas? (caso a rede
esteja habilitada na condicionalidade IV)
( ) Confirmar as mesmas
informações e documentos do ano
anterior
. ( ) Utilizar a base de registro com
as informações do ano anterior
para fazer o preenchimento
. . .( ) Fazer um novo registro sobre a
Condicionalidade IV
. 3. O Estado ou o Distrito Federal aprovou a
lei que institui o ICMS educação?*
( ) Sim
. . .( ) Não
. .3.1. Qual o número da Lei que institui o ICMS
Educação?*
.________________
. .3.2. Qual a data de publicação da norma?* .________________
. .3.3. Nº(s) do(s) artigo(s) que indique(m) o %
relacionado a indicadores educacionais.*
.________________
. .4. Percentual do ICMS em 2025 a ser
distribuído com base em indicadores de
melhoria nos resultados de aprendizagem e de
aumento da equidade, considerado o nível
socioeconômico dos educandos.*
.________________%
. 5. Qual o total da estimativa vigente da
transferência aos municípios, em 2025,
relacionada ao valor da cota-parte municipal
do ICMS?
Total estimado da cota-parte
municipal do ICMS para 2025:
. . .R$ ________________
. 5.1. Qual o total da estimativa vigente do
valor do ICMS Educacional a ser distribuído,
em 2025, com base em indicadores de
melhoria nos resultados de aprendizagem e
de aumento da equidade, considerado o
nível socioeconômico dos educandos?
. Total estimado do ICMS Educacional
para 2025:
. . .R$ ________________
. 6. O indicador leva em conta a melhoria de
aprendizagem entre dois ciclos de
avaliação?*
( ) Sim
. . .( ) Não
. 7. O indicador leva em conta o aumento da
equidade na aprendizagem?*
( ) Sim
. . .( ) Não
. 8. O indicador considera o nível
socioeconômico dos educandos?*
( ) Sim
. . .( ) Não
. 9. O Estado ou Distrito Federal utilizará qual
avaliação para o cálculo dos indicadores?*
( ) Avaliação própria
. . .( ) SAEB
. 10. O Estado ou Distrito Federal garante
normativamente, no máximo até 2025, a
efetiva distribuição de no mínimo 10 pontos
percentuais do ICMS com base em
indicadores de melhoria dos resultados de
aprendizagem e de aumento da equidade,
considerado o nível socioeconômico dos
educandos?*
( ) Sim
. . .( ) Não
. .11. Anexe a legislação aprovada (Lei e
Regulamento) e documentos comprobatórios
dos atos já praticados para distribuição do
ICMS Educacional (avaliações realizadas,
indicadores publicados, coeficientes de
distribuição, relatórios).*
.Anexar documento em PDF
* A resposta a esta pergunta é obrigatória.
ANEXO III
As informações para cumprimento da condicionalidade prevista no art. 14, § 1º,
inciso V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, deverão ser registradas
conforme quadro a seguir:
. .Aspectos a serem analisados .Tipo de Registro
. .Identificação da Unidade da Federação .Registro automático pelo Sistema
. 1. O que se deseja fazer em relação às
informações já registradas? (caso a rede
esteja habilitada na condicionalidade V)
( ) Confirmar as mesmas
informações e documentos do ano
anterior
. ( ) Utilizar a base de registro com
as informações do ano anterior
para fazer o preenchimento
. . .( ) Fazer um novo registro sobre a
Condicionalidade V
. 2. A rede possui Referencial Curricular
alinhado à Base Nacional Comum Curricular -
BNCC?
( ) Sim
. .(caso a resposta seja "não", o ente será
inabilitado na condicionalidade)
.( ) Não
. 2.1. O Município possui Referencial Curricular
próprio ou aderiu ao Currículo do Estado (no
caso de rede municipal)?
Selecione:
. ( ) Referencial Próprio
. . .( ) Adesão ao Estado
. .2.2. Faça upload do Referencial Curricular
alinhado à BNCC
.upload
. 3. O Referencial Curricular alinhado à BNCC
está aprovado no respectivo sistema de
ensino?
( ) Sim
. (caso o Município tenha sistema próprio, a
aprovação deve ser feita pelo sistema
municipal, por exemplo, por meio da
resolução do conselho de Educação. Se o
município integra o sistema estadual, a
aprovação deverá ser do sistema estadual de
Educação)
( ) Não
. .(caso a resposta seja "não", o ente será
inabilitado na condicionalidade)
.
. .3.1. Faça o upload do ato de aprovação no
respectivo sistema de ensino (Resolução do
Conselho ou outros documentos
comprobatórios, de acordo com as normas do
sistema de ensino)
.upload
. 4. O Referencial Curricular adotado
contempla as Normas sobre Computação na
Educação Básica - Complemento à BNCC?*
( ) Sim
. . .( ) Não
. .Declaração do dirigente máximo da Secretaria
de Educação, atestando a veracidade das
informações prestadas e se comprometendo a
acompanhar as notificações do sistema e
responder diligências, caso ocorram
.Declaração no sistema, confirmada
com o envio pelo gestor
responsável
* A resposta a esta pergunta é obrigatória, porém não implicará em inabilitação.