PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.758, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
"ANEXO I
MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATUAÇÃO COMO
MANDATÁRIA DA UNIÃO"
"11.1 ..............................................................................................................
XVI. Comunicar à CONTRATADA sobre os termos de compromisso
autorizados para o início de execução de objeto;
........................................................................................................................(NR)
11.2 Em relação ao disposto no inciso XVI, do item 11.1, para os níveis I, II, III, V e VI da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, exceto para o Regime Simplificado, a
CONTRATANTE deverá realizar comunicação à CONTRATADA em até 10 (dez) dias úteis, sendo a
ausência da resposta, após findado esse prazo, considerada a autorização tácita para comunicação
ao RECEBEDOR de que a CONTRATANTE autorizou o início da execução de objeto. (NR)
11.3 Ainda em relação ao disposto no inciso XVI, do item 11.1, para o nível
IV da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a CONTRATADA deverá aguardar
a comunicação, pela CONTRATANTE, sobre os instrumentos autorizados para o início da
execução de objeto, de forma que, posteriormente, possa ser feita a comunicação ao
RECEBEDOR. (NR)
.............................................................................................................
12.1 .............................................................................................................
VII. Comunicar à CONTRATANTE sobre os instrumentos aptos à autorização
para o início da execução de objeto, quando da gestão e operacionalização de termos
de compromisso; (NR)
VIII. Comunicar ao RECEBEDOR sobre a autorização para início da execução
de objeto, quando da gestão e operacionalização de termos de compromisso; (NR)
..........................................................................................................."
ANEXO II
"ANEXO II
ANEXO I DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS) -
DETALHAMENTO DE SERVIÇOS"
"2.1.........................................................................................................................
AIO: Autorização de Início de Obras / Autorização de Início de Objeto, a
depender do caso (NR)
2.2
.................................................................................................................................................
2.2.13 PLANO DE SUSTENTABILIDADE: documento a ser apresentado na
prestação de contas final, em que o RECEBEDOR detalha os aspectos orçamentários,
técnicos e de recursos humanos necessários à garantia do pleno funcionamento do
objeto pactuado, incluindo aqueles afetos à operação e à manutenção; (NR)
................................................................................................................................
3.6
.................................................................................................................................................
3.6.18. Quando da gestão e operacionalização de termos de compromisso, a
CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE os instrumentos aptos a autorizar o início
da execução de objeto, cabendo à CONTRATADA informar ao RECEBEDOR da autorização para
realização do processo licitatório, observado o disposto no item 11.2 e 11.3 deste CPS. (NR)
................................................................................................................................
3.11 Autorização de Início de Obras / Autorização de Início de Objeto, a
depender do caso (NR)
3.11.1 Após a conclusão das verificações técnicas e documentais e da
Verificação da Realização do Processo Licitatório pela CONTRATANTE, o CONVENENTE/
RECEBEDOR deverá cadastrar, no Transferegov.br, o CTEF e a Licença de Instalação,
quando couber, para que o sistema emita a Autorização de Início de Obras ou
Autorização de Início de Objeto, a depender do caso. (NR)
3.11.2 A execução de obras e serviços de engenharia, para contratos de repasse,
ou execução de objeto, para termos de compromisso, somente poderá ser iniciada após a
emissão da Autorização de Início de Obra ou Autorização de Início de Objeto, a depender do
caso, no Transferegov.br, conforme inciso II do art. 44 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33, de 2023, ou inciso VII do art. 33 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024. (NR)
3.11.3 A Autorização de Início de Obras ou Autorização de Início de Objeto,
a depender do caso, não se confunde com eventual ordem de serviço emitida pelo
CONVENENTE/RECEBEDOR ao seu fornecedor/executor. (NR)
3.11.4 Não haverá emissão de Autorização de Início de Obras ou
Autorização de Início de Objeto, a depender do caso, para instrumentos da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou daqueles de que trata o art. 62 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024. (NR)"
ANEXO III
"ANEXO III
ANEXO II DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS) - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO - IMR"
"3.15............................................................................................................................................................."
. .Serviço .Realização de Reunião de Contratação ou de Migração para o Regime Simplificado
(NR)
. .Meta do indicador .........................................
. .
Marco Início
.Instrumento celebrado; e
Nos casos de migração para o regime simplificado: celebração dos termos aditivos ao
contrato de repasse e ao contrato de prestação de serviços. (NR)
. .Marco Fim .Emissão do Relatório de Reunião de Contratação ou de Migração para o Regime
Simplificado (NR)
. .Forma de Aferição ..................................
. .Critérios de Aceitação/Indicador
..................................
. .Unidade de medida ..................................
. .Tolerância ..................................
. .Objetivo ..................................
. .Observação ..................................
. .Considerações Gerais ..................................
. .Item de Faturamento ...................................
ANEXO IV
"ANEXO V
ANEXO IV DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS) - DA METODOLOGIA DO PREÇO"
"3.7.........................................................................................................................................................."
.
EGT 5
.
..................................
.Item 3.4 - ...........................
......................................
Item 3.11 - Autorização de Início de
Obras/Autorização de Início de Objeto (NR)
.......................................
.
..............................
. . .
..................................
.
..................................
.Inserção do Relatório de Reunião de
Contratação ou de Migração para o Regime
Simplificado (NR)