PORTARIA Nº 933, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos na Nota nº 00859/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
5 de junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 364/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que declara, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão
judicial transitada em julgado, conforme os autos da Ação Judicial nº 5028524-
24.2021.4.02.5001, em trâmite na 5ª Vara Federal de Vitória, que João Carlos Bussular
integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico
escolar, bem como concluiu o curso superior de Administração, bacharelado, com
ênfase em Comércio Exterior, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de
Vitória - Favix, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de
Almeida, conforme consta do Processo nº 00732.000449/2022-27.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00454/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 689/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Maria Neves Bondo, no curso superior de tecnologia em Agronegócios, no período de
2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1; e 2021.2, ministrado pela Faculdade de
Tecnologia de São José do Rio Preto - Fatec, com sede no município de São José do
Rio Preto, no estado de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do
Processo nº 23001.000814/2024-15.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00447/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 81/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o entendimento
formulado no Parecer CNE/CES nº 396/2024, favorável à convalidação de estudos
realizados por Franque das Virgens Santos, no curso superior de Medicina Veterinária,
bacharelado, no período de 2022.2 e 2023.1, ministrado pela Faculdade Multivix Vila
Velha, com sede no município de Vila Velha, no estado do Espírito Santo, conforme
consta do Processo nº 23001.000473/2024-88.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro