RESOLUÇÃO RENOUV/CGU Nº 46, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO
REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO INICIAL
Art. 1º Este Regimento Interno estabelece os objetivos, as atribuições e a
forma de funcionamento da Câmara Técnica de Comunicação, configurando-se como
instância de caráter colaborativo e orientativo da Rede Nacional de Ouvidorias -
Renouv.
CAPÍTULO II
OBJETIVO E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º A Câmara Técnica de Comunicação tem como objetivo principal o
fortalecimento das ações de comunicação no âmbito da Renouv, contribuindo para a
propagação de informações, a promoção da transparência e a troca de experiências
entre ouvidorias públicas.
Art. 3º A Câmara Técnica de Comunicação tem as seguintes atribuições:
I - produzir a revista digital da Renouv para fortalecer a imagem e a
atuação da Rede;
II - elaborar matérias de boas práticas na área de comunicação, para
divulgação da revista digital, com o objetivo de dar visibilidade às iniciativas que
tiveram êxito em ouvidoria pública, bem como divulgar material de interesse correlato
já produzido;
III - propor campanhas institucionais, ações de divulgação e de capacitações
em comunicação; e
IV - criar e manter atualizado um repositório de materiais e ferramentas
para apoio à comunicação institucional das ouvidorias públicas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A composição da Câmara Técnica de Comunicação observará os
seguintes requisitos:
I - ser membro pleno da Renouv; e
II - demonstrar interesse e experiência em comunicação institucional ou
áreas correlatas.
Art. 5º O funcionamento da Câmara Técnica de Comunicação está
condicionado à participação de um número mínimo de cinco membros.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO
Art. 6º A Coordenação da Câmara Técnica de Comunicação será exercida
pela Empresa Brasil de Comunicação, que ficará responsável pela condução dos
trabalhos do grupo, como a produção da Revista Eletrônica Renouv.
Art. 7º São atribuições da Coordenação:
I - convocar e presidir as reuniões da Câmara Técnica de Comunicação;
II - representar a Câmara Técnica de Comunicação junto ao Conselho
Diretivo da Renouv e à Secretaria- Executiva;
III - elaborar, com os membros da Câmara Técnica de Comunicação, o Plano
de Trabalho Anual;
IV - acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho;
V - validar e encaminhar produtos e respostas da Câmara Técnica de
Comunicação aos membros da Renouv; e
VI - manter a organização das atividades e registros da Câmara.
CAPÍTULO V
DOS MEMBROS DA CÂMARA TÉCNICA
Art. 8º São atribuições dos membros da Câmara Técnica de Comunicação:
I - participar das reuniões e atividades previstas no Plano de Trabalho;
II - elaborar e revisar materiais, respostas ou documentos, conforme
distribuição das tarefas;
III - propor ações relacionadas à comunicação;
IV - justificar eventuais ausências à Coordenação com antecedência mínima
de vinte e quatro horas; e
V - atuar de maneira colaborativa, respeitando as normas estabelecidas
neste Regimento.
Art. 9º O membro que faltar a três reuniões consecutivas, sem justificativa,
será desligado da Câmara Técnica de Comunicação.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES
Art. 10. As reuniões da Câmara Técnica de Comunicação serão realizadas,
preferencialmente, de forma
remota, sendo as ordinárias bimestralmente e as extraordinárias quando
necessário.
Art. 11. O quórum para deliberação será de maioria simples dos membros
presentes, e o Coordenado
terá voto de desempate.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES
Art. 12. As ações da Câmara Técnica de Comunicação serão organizadas e
distribuídas conforme os eixos estratégicos definidos no Plano de Trabalho Anual,
incluindo:
I - campanhas de comunicação;
II - produção de matérias orientativas; e
III - gestão de repositórios e ferramentas de comunicação.
Art. 13. O prazo para entrega de produtos ou respostas será estabelecido
de acordo com a complexidade
da demanda, com acompanhamento periódico pela Coordenação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os casos faltosos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo
Conselho Diretivo da Renouv.
Art. 15. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua
publicação.
Controladoria-Geral da União
OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO
. .
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
. .UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público .
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 100.000
.Atividades .
0031 8010
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério
Público
03 032
.100.000
0031 8010 0001
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério
Público - Nacional
03 032
.1000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .100.000
.TOTAL - FISCAL
100.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
100.000
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 309ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos 10 dias do mês de abril de 2025, às 10h12, de forma híbrida, esteve reunido o
ConselhoSuperiordoMinistérioPúblicoMilitar,sobapresidênciadoDr.ClauroRobertodeBortolli,
Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Carlos Frederico de
Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Arilma Cunha da Silva, Herminia Celia Raymundo, Giovanni
Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques Tavares e Luciano
Moreira Gorrilhas. Ausências justificadas dos Conselheiros Marcelo Weitzel Rabello de Souza e
Maria de Lourdes Souza Gouveia. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 308ª Sessão
Ordinária do CSMPM: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente saudou a todos,
passando a tratar: 1) Implantação do Sistema de Automação da Justiça para Ministérios Públicos -
SAJ-MP nas Procuradorias de Justiça Militar em Campo Grande, Salvador e Juiz de Fora. Na
oportunidade, agradeceu o empenho dos membros do MPM, na pessoa do Dr. Luiz Felipe Carvalho
Silva, Promotor de Justiça Militar e Secretário da Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica
- SPRINT, e do Dr. João Carlos de Figueiredo Rocha, Promotor de Justiça Militar, com o
compartilhamento das experiências na utilização da ferramenta. 2) Convite aos Conselheiros pra
que visitem o restaurante da PGJM, destacando a qualidade do serviço e o preço convidativo. 3)
Realização do Seminário "Pensamento Analítico: A Chave para o Futuro Digital - Impacto da
Tecnologia no Ministério Público", coordenado pelo Dr. Luiz Felipe Carvalho Silva, Promotor de
Justiça Militar e Secretário da Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica do Ministério
Público Militar, no período de 8 a 10 de abril, no auditório Adriana Lorandi, na PGJM, na
modalidade híbrida, com mais de 400 inscritos. 4) I Congresso de Direito Militar e Humanitário, a
ser realizado dos dias 15 e 16 de maio de 2025, na sede da PGJM. O Sr. Presidente esclareceu que
o evento foi uma idealização conjunta entre o Ministério Público Militar, o Instituto Brasileiro de
Direito Militar e Humanitário (IBDMH) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar
(ANMPM). 5) Eleição para a escolha de representante do Ministério Público Militar para compor o
Conselho Nacional do Ministério Público. Na oportunidade, o Sr. Presidente agradeceu a
disponibilidade dos membros em integrar a Comissão Geral Eleitoral, informando sobre a
publicação do edital de convocação do Colégio de Procuradores de Justiça Militar para o pleito. 3.
Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro Giovanni Rattacaso informou que participou do
encontro "Enfrentamento ao Feminicídio" durante a 24ª edição do evento Segurança Pública em
Foco, promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e
Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público. Destacou a importância do tema
para o Ministério Público Militar, em razão da inserção de mulheres nas Forças Armadas,
comprometendo-se, enquanto Corregedor-Geral, a debater o assunto junto às Procuradorias de
Justiça Militar. O Sr. Presidente agradeceu a iniciativa, ressaltando que o tema já vem sendo
debatido junto à Secretaria de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais, à
Ouvidoria das Mulheres e à Secretaria de Promoção dos Direitos das Vítimas. A Conselheira Maria
EsterHenriquesTavaresinformouqueaDra.CláudiaMárciaRamalhoMoreiraLuz,Procuradorade
Justiça Militar, e a Dra. Caroline de Paula Oliveira Piloni, Promotora de Justiça Militar, lotadas na
Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF, têm realizado palestras em unidades das Forças
Armadas orientando acerca de ações preventivas no combate ao assédio feminino. Segunda Parte:
Ordem do Dia: 1) Composição da Câmara Deliberativa da Ordem do Mérito Ministério Público
Militar. O Sr. Presidente, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº
63/CSMPM, de 13 de dezembro de 2010, informou acerca da necessidade de ser realizada a
indicação de dois Conselheiros Titulares e um Conselheiro Suplente para integrarem a Câmara
Deliberativa do Conselho da OMMPM, pelo prazo de um ano. Após consultar o Colegiado, foi
deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência
prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, atendendo o que estabelece o
parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 63/CSMPM, de 13 de dezembro de 2010, deliberou, à
unanimidade, em designar o Dr. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE e o Dr. LUCIANO MOREIRA
GORRILHAS, Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, como Conselheiros Titulares, e a Dra.
MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, como Conselheira
Suplente, para a composição da Câmara Deliberativa do Conselho da Ordem do Mérito Ministério
Público Militar, pelo prazo de 01(um) ano.". 2) Processo SEI Nº 19.03.0003.0000049/2025-39.
Autorização de afastamento de membro do Ministério Público Militar para participar da fase
presencial do Curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados (CDICA) 2025. O Sr. Presidente
esclareceu que a Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, Procuradora de Justiça Militar, foi
indicada a participar do Curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados (CDICA) 2025, sendo
aprovada na seleção da Escola Superior de Defesa - ESD. O afastamento foi autorizado, ad
referendum, do Conselho Superior, a quem cabe chancelar a autorização. Foi deliberado: "O
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art.
131daLeiComplementarnº75/1993eodispostonoart.1ºdaResoluçãonº59/CSMPM,de22de
junho de 2009, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0003.0000049/2025-39, deliberou, à
unanimidade, por referendar a autorização do Procurador-Geral de Justiça Militar para que a Dra.
CLÁUDIAMÁRCIARAMALHOMOREIRALUZ,ProcuradoradeJustiçaMilitar,seafastedasfunçõesa
fim de participar da fase presencial do Curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados
(CDICA) 2025, da Escola Superior de Defesa (ESD), no período de 7 a 25 de abril de 2025, em
Brasília/DF.". 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0000527/2025-43. Relatório de Atividades da
Corregedoria do Ministério Público Militar - Exercício de 2024. Conselheiro-Relator: Dr. Giovanni
Rattacaso. Inicialmente o relator esclareceu que assumiu recentemente o cargo de Corregedor-
Geral do Ministério Público Militar, não havendo participado da elaboração do relatório já
encaminhado a todos os Conselheiros. Colocou-se à disposição para eventuais esclarecimentos.
Parabenizou o trabalho realizado pela Corregedoria do Ministério Público Militar, sob a orientação
do Dr. Samuel Pereira, que exerceu seu mandato no período apurado para a elaboração do
relatório. O Conselheiro Antônio Pereira Duarte manifestou-se acerca do relatório, parabenizando
o trabalho realizado pelo Dr. Samuel Pereira, saudando, também, o Dr. Giovanni Rattacaso. 4)
Processo SEI Nº 19.03.0000.0004528/2024-17. Proposta de alteração da Resolução nº
101/CSMPM,de26desetembrode2018,queregulamentaoProcedimentoInvestigatórioCriminal
- PIC no Ministério Público Militar. Conselheira-Relatora: Dra. Herminia Celia Raymundo. O Sr.
Presidente solicitou à relatora a retirada do processo de pauta, considerando a recente proposta de
alteração da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata do assunto. A
recomendação é aguardar a aprovação do novo texto pelo CNMP antes de dar continuidade ao
processo. 5) Processo SEI Nº 19.03.0000.0000876/2025-61. Concurso de Promoção, por
antiguidade, para o cargo de Subprocurador-Geral de Justiça Militar. Conselheiro-Relator: Dr.
Luciano Moreira Gorrilhas. Inicialmente o relator fez a leitura do relatório e voto, indicando o Dr.
Osmar Machado Fernandes, Procurador de Justiça Militar, para a promoção na carreira. Após, o Sr.
Presidente franqueou a palavra aos Conselheiros. O Conselheiro Antônio Pereira Duarte
cumprimentou o Dr. Osmar Machado Fernandes pela indicação, sendo acompanhando pela
Conselheira Maria Ester Henriques Tavares e pelo Sr. Presidente que, na oportunidade, em nome
da Conselheira Maria de Lourdes Souza Gouveia, registrou seu contentamento com a indicação. Ao
final, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso VIII, c/c os artigos 199 e 202 da Lei Complementar nº
75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0000876/2025-61, deliberou, à unanimidade,
por indicar o Dr. OSMAR MACHADO FERNANDES, Procurador de Justiça Militar, à promoção ao
cargo de Subprocurador-Geral de Justiça Militar, pelo critério de antiguidade, para preenchimento
de vaga na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília/DF, decorrente da aposentadoria do
Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi, conforme Portaria nº 28/PGJM, de 21/02/2025, publicada
no DOU de 25/02/2025, Seção 2, pág. 54." Ao final da sessão, o Sr. Presidente esclareceu questões
relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação no âmbito do Ministério Público Militar. Não
havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 10h58.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária