RESOLUÇÃO ANP Nº 983, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)

período exploratório vigente do(s) CONTRATO(S) ORIGINAL(IS) e do CONTRATO
RECEPTOR quando da execução das Unidades de Trabalho ou da atividade
compromissada.
1.3 O abatimento do Programa Exploratório Mínimo do(s) CONTRATO(S)
ORIGINAL(IS) referente às Unidades de Trabalho ou à atividade compromissada
executada nos limites da área do CONTRATO RECEPTOR será realizado no(s)
CONTRATO(S) ORIGINAL(IS).
1.4 Não serão admitidas solicitações de prorrogação da fase de exploração
e de suspensão do CONTRATO RECEPTOR enquanto o Programa Exploratório Mínimo
fora dos limites da área original não tiver sido abatido integralmente, à exceção de
prorrogação em razão de poço em andamento ou por caso fortuito, força maior ou
causas similares.
1.5 Não serão admitidas solicitações de isenção e de exoneração associadas
às obrigações do Programa Exploratório Mínimo do CONTRATO RECEPTOR, uma vez
aprovada a solicitação de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo nos limites
da área do CONTRATO RECEPTOR.
1.6 O Concessionário do CONTRATO RECEPTOR poderá, a seu critério,
proceder à Avaliação de uma Descoberta nos limites da sua área de concessão em
razão do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo do CONTRATO ORIGINAL.
1.7 Não será admitida mudança de operador do CONTRATO RECEPTOR
enquanto o Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original não tiver
sido abatido integralmente.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Penalidades
2.1 As penalidades associadas às regras de segurança operacional e meio
ambiente, quando do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo do(s)
CONTRATO(S) ORIGINAL(IS) nos limites da área do CONTRATO RECEPTOR, serão
aplicadas aos concessionários do CONTRATO RECEPTOR, em consonância com a
Resolução ANP nº 983, de 12 de junho de 2025, publicada em 13 de junho de
2025.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Ratificação
3.1 As partes ratificam todas as demais disposições do Contrato de
Concessão que não tenham sido alteradas por este Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência e Publicidade
4.1 O presente Termo Aditivo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Por estarem de acordo, as Partes assinam este Termo Aditivo em uma via
e para um só efeito, na presença das testemunhas indicadas.
Data, Local e Signatários
ANEXO IV
(a que se refere o art. 25, inciso II, da Resolução ANP nº 983, de 12 de junho de
2025)
TERMO DE ANUÊNCIA PARA O ABATIMENTO DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO
MÍNIMO NO CONTRATO ORIGINAL
{Inserir nome do Concessionário}, sociedade empresária constituída e
existente sob as leis do Brasil, Concessionário do Contrato de Concessão nº {inserir
número}, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, inscrita no CNPJ sob o nº
{inserir número}, com sede {inserir endereço completo}, doravante denominada
CONCESSIONÁRIO DO CONTRATO ORIGINAL, neste ato representada por {inserir nome
do representante legal e cargo},
{Inserir nome do Concessionário}, sociedade empresária constituída e
existente sob as leis do Brasil, Concessionário do Contrato de Concessão nº {inserir
número}, doravante denominado CONTRATO RECEPTOR, inscrita no CNPJ sob o nº
{inserir número}, com sede {inserir endereço completo}, doravante denominada
CONCESSIONÁRIO DO CONTRATO RECEPTOR, neste ato representada por {inserir nome
do representante legal e cargo},
Com fundamento na Resolução ANP nº 983, de 12 de junho de 2025,
publicada em 13 de junho de 2025, declaram e aceitam, sob as penas previstas na
legislação aplicável, que as Unidades de Trabalho ou a atividade compromissada no
âmbito do Programa Exploratório Mínimo do CONTRATO ORIGINAL foram realizadas nos
limites da área do CONTRATO RECEPTOR ou da ÁREA NÃO VINCULADA, conforme
informações contidas no Quadro 1:
Quadro 1: Informações acerca das Unidades de Trabalho ou da atividade
compromissada executada na área receptora a ser abatida no contrato original
. .Atividade
Executada
.Unidades de
Trabalho ou
Atividade
Compromissada
.Contrato Original .Bloco Original .Contrato Receptor
ou Área não
Vinculada
.Bloco Receptor ou
Bacia Sedimentar
da Área não
Vinculada
. .«inserir atividade
executada e seu
respectivo
quantitativo»
.«inserir
quantitativo de
Unidades de
Trabalho» ou
«inserir atividade»
.«inserir número e
nome fantasia do
contrato original»
.«inserir nome do
bloco original»
.«inserir número e
nome fantasia do
contrato receptor»
ou «indicar que a
área receptora é
uma área não
vinculada»
.«inserir nome do
bloco receptor» ou
«inserir bacia
sedimentar da área
não vinculada»
Declaram e aceitam que as Unidades de Trabalho ou a atividade
compromissada executada, conforme inidcado no Quadro 1, será abatida no CONTRATO
ORIGINAL, de acordo com os termos aditivos ao CONTRATO ORIGINAL {inserir número}
e ao CONTRATO RECEPTOR {inserir número}.
Data, Local e Signatários de todos os Concessionários dos Contratos
Originais e Receptor