RESOLUÇÃO ANP Nº 983, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
(a que se refere o art. 19, § 1º, inciso I, da Resolução ANP nº 983, de 12 de junho de 2025)
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA
EXPLORATÓRIO MÍNIMO FORA DOS LIMITES DA ÁREA ORIGINAL
{Inserir nome do Concessionário}, sociedade empresária constituída e
existente sob as leis do Brasil, Concessionário do Contrato de Concessão nº {inserir
número}, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, inscrita no CNPJ sob o nº
{inserir número}, com sede {inserir endereço completo}, doravante denominada
CONCESSIONÁRIO DO CONTRATO ORIGINAL, neste ato representada por {inserir nome
do representante legal e cargo},
{Inserir nome do Concessionário}, sociedade empresária constituída e
existente sob as leis do Brasil, Concessionário do Contrato de Concessão nº {inserir
número}, doravante denominado CONTRATO RECEPTOR, inscrita no CNPJ sob o nº
{inserir número}, com sede {inserir endereço completo}, doravante denominada
CONCESSIONÁRIO DO CONTRATO RECEPTOR, neste ato representada por {inserir nome
do representante legal e cargo} [PARA O CASO EM QUE O PROGRAMA EXPLORATÓRIO
MÍNIMO SEJA CUMPRIDO NOS LIMITES DA ÁREA DO CONTRATO RECEPTOR].
Com fundamento na Resolução ANP nº 983, de 12 de junho de 2025,
publicada em 13 de junho de 2025, declaram e assumem total responsabilidade, sob
as penas previstas na legislação aplicável, que o quantitativo de Unidades de Trabalho
ou a atividade compromissada no âmbito do Programa Exploratório Mínimo do(s)
CONTRATO(S) ORIGINAL(IS), conforme informações contidas no Quadro 1:
Quadro 1 - Informações acerca do(s) contrato(s) original(is)
. .Unidades de
Trabalho ou
Atividade
Compromissada
.Contrato Original .Nome Fantasia do
Contrato Original
.Bloco Original .Modelo
Exploratório
.Data de Término
do Período
Exploratório
Vigente do
Contrato Original
. .«inserir
quantitativo de
Unidades de
Trabalho» ou
«inserir atividade»
.«inserir número
do contrato
original»
.«inserir nome
fantasia do
contrato original»
.«inserir nome do
bloco original»
.«inserir modelo
exploratório
conforme
classificação
disposta no edital
de licitações
relativo ao contrato
original»
.«inserir data de
término do período
exploratório
vigente do contrato
original»
Será executado nos limites da área do(s) CONTRATO(S) RECEPTOR(ES) ou
da(s) ÁREA(S) NÃO VINCULADA(S), conforme informações contidas no Quadro 2:
Quadro 2 - Informações acerca do(s) contrato(s) receptor(es) ou da(s)
área(s) não vinculada(s)
. .Contrato Receptor ou
Área não Vinculada
.Nome Fantasia do
Contrato Receptor
.Bloco Receptor ou
Bacia Sedimentar da
Área não Vinculada
.Modelo Exploratório .Data de Término do
Período Exploratório
Vigente do Contrato
Receptor
. .«inserir número do
contrato receptor» ou
«indicar que a área
receptora é uma área
não vinculada1»
.«inserir nome fantasia
do contrato receptor»
.«inserir nome do bloco
receptor» ou «inserir
bacia sedimentar da
área não vinculada»
.«inserir modelo
exploratório conforme
classificação disposta
no edital de licitações
relativo ao contrato
receptor» ou «inserir
modelo exploratório
conforme classificação
disponível no sítio
eletrônico da ANP, caso
a área receptora seja
não vinculada»
.«inserir data de
término do período
exploratório vigente do
contrato receptor»
1[PARA ÁREAS NÃO VINCULADAS «inserir as coordenadas geográficas do polígono da área não
vinculada, conforme diretrizes estabelecidas na Resolução ANP nº 983, de 12 de junho de 2025»
Declaram ter plena ciência que:
1 - permanece inalterada a data de término do período exploratório vigente
de cada contrato original e receptor, sendo de responsabilidade do operador dos
contratos observar essas datas quando da execução das Unidades de Trabalho ou da
atividade compromissada.
2 - para os fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos
limites da área original, as Unidades de Trabalho ou a atividades compromissadas definidas
no Quadro 1 serão abatidas no(s) CONTRATO(S) ORIGINAL(IS), conforme disposto na
Resolução ANP nº 983, de 12 de junho de 2025, publicada em 13 de junho de 2025.
Data, Local e Signatários dos Concessionários de todos os Contratos Originais e Receptores
ANEXO II
(a que se refere o art. 23 da Resolução ANP nº 983, de 12 de junho de 2025)
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL
TERMO ADITIVO nº {inserir número} AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
Contrato de Concessão nº {inserir número},
{inserir nome fantasia do Contrato de Concessão}
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS,
doravante denominada ANP, autarquia especial criada pela Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, integrante da Administração Federal Indireta, vinculada ao Ministério
de Minas e Energia, inscrita no CNPJ sob o nº 02.313.673/0002-08, com Escritório
Central na Avenida Rio Branco, nº 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ, neste ato
representada por seu Diretor-Geral, {inserir nome do Diretor-Geral}, matrícula nº
{inserir número},
{Inserir nome do Concessionário}, sociedade empresária constituída e
existente sob as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº {inserir número}, com sede
{inserir endereço completo}, neste ato representada por {inserir nome do
representante legal e cargo},
Com fundamento no disposto na Resolução ANP nº 983, de 12 de junho de
2025, publicada em 13 de junho de 2025, celebram as partes o presente TERMO
ADITIVO, que tem por objeto o cumprimento parcial ou integral do Programa
Exploratório Mínimo do Contrato de Concessão nº {inserir número}, doravante
denominado CONTRATO ORIGINAL, nos limites da área do Contrato de Concessão nº
{inserir número}, doravante denominado CONTRATO RECEPTOR, ou da área da União,
doravante denominada ÁREA NÃO VINCULADA, delimitada pelo polígono {inserir
coordenadas geográficas do polígono da área não vinculada, conforme diretrizes
estabelecidas na Resolução ANP nº 880, de 7 de julho de 2022}, nos seguintes
termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1.1 Este Termo Aditivo tem por objeto o cumprimento do Programa
Exploratório Mínimo do CONTRATO ORIGINAL nos limites da área do(s) CONTRATO(S)
RECEPTOR(ES) ou da(s) ÁREA(S) NÃO VINCULADA(S), conforme informações contidas no
Quadro 1:
Quadro 1 - Informações acerca do cumprimento do Programa Exploratório
Mínimo fora dos limites da área original para o contrato original e o(s) contrato(s)
receptor(es) ou área(s) não vinculada(s)
. .Unidades de
Trabalho ou
Atividade
Compromissada
.Contrato
Original
.Bloco Original .Data de
Término Período
Exploratório
Vigente do
Contrato
Original
.Contrato
Receptor ou
Área não
Vinculada
.Bloco Receptor
ou Bacia
Sedimentar da
Área não
Vinculada
.Data de
Término do
Período
Exploratório
Vigente do
Contrato
Receptor
. .«inserir
quantitativo de
Unidades de
Trabalho» ou
«inserir
atividade»
.«inserir
número e nome
fantasia do
contrato
original»
.«inserir nome
do bloco
original»
.«inserir data
de término do
período
exploratório
vigente do
contrato
original»
.«inserir
número e nome
fantasia do
contrato
receptor» ou
«indicar que a
área receptora
é uma área não
vinculada1»
.«inserir nome
do bloco
receptor» ou
«inserir bacia
sedimentar da
área não
vinculada»
.«inserir data
de término do
período
exploratório
vigente do
contrato
receptor»
1[PARA ÁREAS NÃO VINCULADAS] «inserir as coordenadas geográficas do polígono da
área não vinculada, conforme diretrizes estabelecidas na Resolução ANP nº 880, de 7
de julho de 2022»
1.1.1 Permanece a obrigação de execução, nos limites da área do
CONTRATO ORIGINAL, de {inserir quantitativo de Unidades de Trabalho} Unidades de
Trabalho que não foram objeto do parágrafo 1.1 [PARA O CASO EM QUE CONTRATO
ORIGINAL PERMANECER COM UNIDADES DE TRABALHO A SEREM EXECUTADAS NOS
LIMITES DA SUA ÁREA DE CONCESSÃO].
1.2 Caberá ao {inserir nome do Operador} observar a data de término do
período exploratório vigente do CONTRATO ORIGINAL e do(s) CONTRATO(S)
RECEPTOR(ES) quando da execução das Unidades de Trabalho ou da atividade
compromissada [PARA O CASO EM QUE O PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO SEJA
CUMPRIDO NOS LIMITES DA ÁREA DO CONTRATO RECEPTOR].
ou
1.2 Caberá ao {inserir nome do Operador} observar a data de término do
período exploratório vigente do CONTRATO ORIGINAL quando da execução das
Unidades de Trabalho ou da atividade compromissada [PARA O CASO EM QUE O
PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO SEJA CUMPRIDO NOS LIMITES DA ÁREA NÃO
VINCULADA].
1.3 Para os fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo nos
limites da área do CONTRATO RECEPTOR, serão considerados os levantamentos
geofísicos e geoquímicos e a perfuração de poço exploratório [PARA O CASO EM QUE
O PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO SEJA CUMPRIDO NOS LIMITES DA ÁREA DO
CONTRATO RECEPTOR].
ou
1.3 Para os fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo nos
limites da ÁREA NÃO VINCULADA, serão considerados os levantamentos geofísicos e
geoquímicos [PARA O CASO EM QUE O PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO SEJA
CUMPRIDO NOS LIMITES DA ÁREA NÃO VINCULADA].
1.3.1 Não serão considerados os levantamentos geofísicos e geoquímicos
não exclusivos para os fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo nos
limites da ÁREA NÃO VINCULADA [PARA O CASO EM QUE O PROGRAMA EXPLORATÓRIO
MÍNIMO SEJA CUMPRIDO NOS LIMITES DA ÁREA NÃO VINCULADA].
1.4 Não serão admitidas solicitações de prorrogação da fase de exploração
e de suspensão do CONTRATO ORIGINAL enquanto o Programa Exploratório Mínimo
fora dos limites da área original não tiver sido abatido integralmente, à exceção de
prorrogação em razão de poço em andamento ou por caso fortuito, força maior ou
causas similares.
1.5 Não serão admitidas solicitações de isenção e de exoneração associadas
às obrigações do Programa Exploratório Mínimo do CONTRATO ORIGINAL, uma vez
aprovada a solicitação de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos
limites da área original.
1.6 Não será admitida mudança de operador do CONTRATO ORIGINAL
enquanto o Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original não tiver
sido abatido integralmente.
1.7 Os concessionários do CONTRATO ORIGINAL responderão solidariamente
pelo descomissionamento de instalações quando do cumprimento do Programa
Exploratório Mínimo nos limites da área do(s) CONTRATO(S) RECEPTOR(ES) [PARA O
CASO EM QUE O PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO SEJA CUMPRIDO NOS LIMITES DA
ÁREA DO CONTRATO RECEPTOR].
ou
1.7 Os concessionários do CONTRATO ORIGINAL responderão pelo
descomissionamento de instalações quando do cumprimento do Programa Exploratório
Mínimo nos limites da(s) ÁREA(S) NÃO VINCULADA(S) [PARA O CASO EM QUE O
PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO SEJA CUMPRIDO NOS LIMITES DA ÁREA NÃO
VINCULADA].
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Penalidades [PARA O CASO EM QUE O
PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO SEJA CUMPRIDO NOS LIMITES DA ÁREA DO
CONTRATO RECEPTOR]
2.1 As penalidades associadas ao descumprimento do Programa Exploratório
Mínimo nos limites da área DO(S) CONTRATO(S) RECEPTOR(ES) serão aplicadas aos
concessionários do CONTRATO ORIGINAL, em consonância com a Resolução ANP nº
983, de 12 de junho de 2025, publicada em 13 de junho de 2025.
ou
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Penalidades [PARA O CASO EM QUE O
PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO SEJA CUMPRIDO NOS LIMITES DA ÁREA NÃO
VINCULADA]
2.1 As penalidades associadas ao descumprimento do Programa Exploratório
Mínimo nos limites da(s) ÁREA(S) NÃO VINCULADA(S) serão aplicadas aos
concessionários do CONTRATO ORIGINAL, em consonância com a Resolução ANP nº
983, de 12 de junho de 2025, publicada em 13 de junho de 2025.
2.2 As penalidades associadas às regras de segurança operacional e meio
ambiente, quando do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo do CONTRATO
ORIGINAL nos limites da(s) ÁREA(S) NÃO VINCULADA(S), serão aplicadas aos
concessionários do CONTRATO ORIGINAL, em consonância com a Resolução ANP nº
983, de 12 de junho de 2025, publicada em 13 de junho de 2025.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Ratificação
3.1 As partes ratificam todas as demais disposições do Contrato de
Concessão que não tenham sido alteradas por este Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência e Publicidade
4.1 O presente Termo Aditivo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Por estarem de acordo, as Partes assinam este Termo Aditivo em uma via
e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
Data, Local e Signatários
ANEXO III
(a que se refere o art. 23 da Resolução ANP nº 983, de 12 de junho de 2025)
TERMO ADITIVO AO CONTRATO RECEPTOR
TERMO ADITIVO nº {inserir número} AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
Contrato de Concessão nº {inserir número},
{inserir nome fantasia do Contrato de Concessão}
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS,
doravante denominada ANP, autarquia especial criada pela Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, integrante da Administração Federal Indireta, vinculada ao Ministério
de Minas e Energia, inscrita no CNPJ sob o nº 02.313.673/0002-08, com Escritório
Central na Avenida Rio Branco, nº 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ, neste ato
representada por seu Diretor-Geral, {inserir nome do Diretor-Geral}, matrícula nº
{inserir número},
{Inserir nome do Concessionário}, sociedade empresária constituída e
existente sob as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº {inserir número}, com sede
{inserir endereço completo}, neste ato representada por {inserir nome do
representante legal e cargo},
Com fundamento no disposto na Resolução ANP nº 983, de 12 de junho de
2025, publicada em 13 de junho de 2025, celebram as partes o presente TERMO
ADITIVO, que tem por objeto o cumprimento parcial ou integral do Programa
Exploratório Mínimo do Contrato de Concessão nº {inserir número}, doravante
denominado CONTRATO ORIGINAL, nos limites da área do Contrato de Concessão nº
{inserir número}, doravante denominado CONTRATO RECEPTOR, nos seguintes
termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1.1 Este Termo Aditivo tem por objeto o cumprimento do Programa
Exploratório Mínimo do(s) CONTRATO(S) ORIGINAL(IS) nos limites da área do CONTRATO
RECEPTOR, conforme informações contidas no Quadro 1:
Quadro 1 - Informações acerca do cumprimento do Programa Exploratório
Mínimo fora dos limites da área original para o(s) contrato(s) original(is) e o contrato
receptor
. .Unidades de
Trabalho ou
Atividade
Compromissada
.Contrato
Original
.Bloco Original .Data de
Término do
Período
Exploratório
Vigente do
Contrato
Original
.Contrato
Receptor
.Bloco Receptor .Data de
Término do
Período
Exploratório
Vigente do
Contrato
Receptor
. .«inserir
quantitativo de
Unidades de
Trabalho» ou
«inserir
atividade»
.«inserir
número e nome
fantasia do
contrato
original»
.«inserir nome
do bloco
original»
.«inserir data
de término do
período
exploratório
vigente do
contrato
original»
.«inserir
número e nome
fantasia do
contrato
receptor»
.«inserir nome
do bloco
receptor»
.«inserir data
de término do
período
exploratório
vigente do
contrato
receptor»
1.2 Caberá ao {inserir nome do Operador} observar a data de término do