PORTARIA STJ/GP Nº 362, DE 4 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA STJ/GP Nº 362, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de
Justiça.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e considerando o art. 8º da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a Portaria Conjunta n. 1, de 26 de maio de 2025, as descentralizações de créditos da SOF/MPO e o que consta no Processo STJ/SEI n. 014796/2025,
resolve:
Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal aprovado pela Portaria STJ/GP n. 280 de 25 de abril de 2025 fica atualizado na forma do anexo desta portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria STJ/GP n. 280 de 25 de abril de 2025 publicada em 08 de maio de 2025 no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN