PORTARIA PRES/INSS Nº 1.846, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.846, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de
dezembro de 2024, que autoriza e institui o Programa
de Gestão e Desempenho para o exercício de
atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o
constante no Processo Administrativo nº 35014.119516/2024-38, resolve:
Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, republicada no
Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. O participante em PGD presencial e parcial poderá ser autorizado a
realizar as suas atividades em unidade distinta de sua lotação ou exercício, por meio de ato
emitido pelas autoridades máximas da Diretoria, áreas técnicas ou Superintendências
Regionais, conforme o âmbito de atuação e dentro das unidades de sua vinculação.
....................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 48 da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de
dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2025/14 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA RESERVADA
REALIZADA EM 08.05.2025
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, realizou-se por
meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da Infraero, reunião
extraordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), com a
participação dos Conselheiros Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Betania
Peixoto Lemos, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Ricardo
Augusto Fonseca Neubert e Rodrigo Silva Gonçalves.
O Conselho de Administração, considerando a renúncia apresentada nesta data
pelo Sr. Aramis Sá de Andrade e a indicação da nova representante do Ministério de Portos e
Aeroportos, conforme Ofício nº 138/2025/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, de 05.05.2025, decidiu
NOMEAR para o cargo de membro do Conselho de Administração, na forma do art. 27 do
Estatuto Social, completando o prazo de gestão de 2024/2026, até a próxima Assembleia Geral
de Acionistas:
- Cecília Vergara Souvestre, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira de
Identidade nº *.670.9**, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.803.621-**,
residente (...) em Brasília/DF, em substituição a Aramis Sá de Andrade.
O Colegiado, objetivando a instrução da proposta em Assembleia Geral, em
cumprimento ao disposto no art. 55, § 3º, do Estatuto Social da Companhia, manifesta-se
favoravelmente à eleição de Cecília Vergara Souvestre, por se encontrar a indicada apta ao
exercício do cargo de membro do Conselho de Administração, preenchidos os requisitos e
ausentes as vedações legais, e tendo apresentado a respectiva autodeclaração, sob as penas da
lei, em observância à legislação de regência, tendo o Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração opinado pela elegibilidade da indicada, conforme consignado no
Extrato da Ata nº SEDE-ACO-2025/00010, de 15.04.2025 ( SEDE-EAR-2025/00033).
Aprovou, também, a designação, na forma do art. 29, inciso XXI do Estatuto Social,
da Conselheira Cecília Vergara Souvestre para compor o Comitê de Auditoria Estatutário -
COAUD e o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - COEL, em substituição
a Aramis Sá de Andrade.
(...)
Sendo este o único assunto a tratar, foi lavrada a presente Ata, que foi lida,
aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração.
Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza
Miranda - Presidente, Betania Peixoto Lemos, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio
Pinto Pereira Juvenal, Ricardo Augusto Fonseca Neubert e Rodrigo Silva Gonçalves.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA
Presidente do Conselho
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Registro nº 2782604 em 04/06/2025 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e
protocolo DFE2500117890 - 04/06/2025. Autenticação:
BEC43EA56529EB39CA68E13521C7CBB43F65649. Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral.
§ 3º Os exames de proficiência realizados junto a examinadores credenciados
de operadores aéreos certificados ou de centros de instrução e treinamento de pilotos
devem seguir seus fluxos administrativos e funcionais atualmente estabelecidos.
Art. 3º Para a realização de exames de proficiência de comissários de voo, a
CEEP/GEPE/SPL definirá o examinador servidor da ANAC conforme disponibilidade dos
examinadores e cidade mais próxima à que consta no pedido de realização de exame de
proficiência enviado pelo comissário de voo requerente.
§ 1º O comissário de voo requerente deverá se deslocar até a localidade de
lotação ou domicílio do examinador designado pela CEEP/GEPE/SPL, conforme lista de
lotação ou domicílio do examinador designado no Anexo II.
§ 2º Será responsabilidade do comissário de voo requerente providenciar a
disponibilização de aeronave compatível à viabilização da realização do exame de
proficiência solicitado.
§ 3º Os exames de proficiência realizados junto a examinadores credenciados
de operadores aéreos certificados devem seguir seus fluxos administrativos e funcionais
atualmente estabelecidos.
Art. 4º Para a realização de exames de proficiência de mecânicos de
manutenção aeronáutica, a CEEP/GEPE/SPL definirá o examinador servidor da ANAC
conforme disponibilidade dos examinadores e cidade mais próxima à que consta no
pedido de realização de exame de proficiência enviado pelo mecânico de manutenção
aeronáutica requerente.
§ 1º O mecânico de manutenção aeronáutica requerente deverá se deslocar
até a localidade de lotação ou domicílio do examinador designado pela CEEP/GEPE/SPL,
conforme lista de lotação ou domicílio do examinador designado no Anexo III.
§ 2º Será responsabilidade do mecânico de manutenção aeronáutica
requerente providenciar autorização, junto à Organização de Manutenção Autorizada -
OMA, requerida à viabilização da realização do exame de proficiência solicitado.
§ 3º Os exames de proficiência realizados junto a examinadores credenciados
de Organização de Manutenção Autorizada - OMA devem seguir seus fluxos
administrativos e funcionais atualmente estabelecidos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º O procedimento aqui estabelecido deverá ser revisto caso a restrição
orçamentária estabelecida no Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025, seja
revisto.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS