PORTARIA MCID Nº 534, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Termo de Responsabilidade pela utilização de dados pessoais dos beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, regulamentado pela Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023.
O(A) (nome da Instituição ou do delegatário), com sede estabelecida na
(endereço), localizada(o) em (nome da cidade e do país), CNPJ nº XXX, doravante chamado(a)
de SIGNATÁRIO(A), neste ato representado(a) por (nome do Ministro(a), Presidente,
Secretário(a) ou Diretor(a)); (nacionalidade), (cargo), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, firma o
presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, que disciplina a utilização dos dados pessoais dos
beneficiários do MCMV, armazenados e controlados no âmbito do Ministério das Cidades
mediante as cláusulas e condições descritas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo estabelece as regras que regulam a utilização dos dados
pessoais dos beneficiários do MCMV, pelo(a) SIGNATÁRIO(A), sem prejuízo dos parâmetros
legais vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO SIGNATÁRIO
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se, por meio do presente Termo, a utilizar os
dados pessoais dos beneficiários do MCMV exclusivamente para a finalidade de (descrever a
finalidade), e a guardar sigilo sobre o conteúdo solicitado.
O(A) SIGNATÁRIO(A) poderá permitir o acesso aos dados disponibilizados somente
aos servidores e técnicos do órgão que necessitem conhecê-los, mediante assinatura de
Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, que deverá ser encaminhado por ofício
do(a) SIGNATÁRIO(A) à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se a não disponibilizar ou ceder os dados
pessoais dos beneficiários do MCMV a terceiros sem a autorização prévia da Secretaria
Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se a:
a) informar a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades sobre a
substituição do responsável pelo presente Termo e pelo(s) Termo(s) de Compromisso de
Manutenção do Sigilo;
b) utilizar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados pessoais dos beneficiários do MCMV;
c) adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento
de dados pessoais dos beneficiários do MCMV;
d) eliminar os dados pessoais obtidos dos beneficiários do MCMV após verificação
de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou
pertinentes ao alcance da finalidade específica para a qual o compartilhamento foi
autorizada, salvo para as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de
2018; e
e) comunicar à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades a
ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados
pessoais dos beneficiários do MCMV.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
O(A) SIGNATÁRIO(A), bem como os servidores, técnicos e instituições envolvidos
na implementação e operacionalização do referido Programa, responderão administrativa,
civil e criminalmente pela utilização dos dados pessoais dos beneficiários do MCMV para fins
diversos do previsto na Cláusula Segunda deste Termo, e por quaisquer danos causados pela
divulgação inadequada dessas informações.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DESTE TERMO DE RESPONSABILIDADE
O presente Termo de Responsabilidade terá validade de cento e oitenta dias.
Após esse período, os dados compartilhados deverão ser eliminados, podendo ser
conservados nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 2018. Caso a utilização
dos dados exceda o período disposto, novo Termo deverá ser assinado.
E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo.
(Local), XX de XXXXX de 20XX
________________________________________________
(nome do Ministro(a), Presidente, Secretário(a), Diretor(a))
(CPF)
(e-mail institucional)
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Eu, (nome), (cargo, função/setor onde trabalha), CPF nº XXXX, declaro estar ciente
da habilitação que me foi conferida para tratamento dos dados pessoais dos beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, no âmbito do Termo de Responsabilidade
assinado pelo(a) (nome da Instituição ou do delegatário).
No tocante às atribuições a mim conferidas, no âmbito do Termo de
Responsabilidade acima referido, comprometo-me a:
a) manusear as bases de dados pessoais dos beneficiários do MCMV apenas por
necessidade de serviço para fins exclusivamente relacionados ao(à) (descrever a finalidade);
b) proteger os dados pessoais dos beneficiários do MCMV de acessos não
autorizados, garantindo que os dados serão manipulados em ambiente seguro e
controlado;
c) manter a absoluta cautela quando da exibição de dados em tela, impressora,
ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar
ciência pessoas não autorizadas;
d) não me ausentar do equipamento em uso sem encerrar a sessão de uso das
bases, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas não autorizadas;
e) manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de minhas
atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los a terceiros, sob pena de incorrer nas
sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação; e
f) eliminar os dados pessoais obtidos dos beneficiários do MCMV após verificação
de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou
pertinentes ao alcance da finalidade específica para a qual o compartilhamento foi
autorizada.
(Local), XX de XXXXX de 20XX
__________________________
(nome)
(cargo/função/setor)
(nº do CPF)
(e-mail institucional)
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS POR ÓRGÃO DE PESQUISA
Termo de Responsabilidade pela utilização de dados pessoais dos beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, regulamentado pela Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023.
O(A) (nome do órgão de pesquisa), com sede estabelecida na(o) (endereço),
localizada(o) em (nome da cidade e do país), doravante chamado(a) de SIGNATÁRIO(A), neste
ato representada(o) por (nome do solicitante), (cargo/função ou tipo de vínculo com o
órgão), (nacionalidade), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, firma o presente TERMO DE
RESPONSABILIDADE, que disciplina a utilização dos dados pessoais dos beneficiários do
MCMV mediante as cláusulas e condições descritas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo estabelece as regras que regulam a utilização dos dados
individualizados pessoais dos beneficiários do MCMV, pelo(a) SIGNATÁRIO(A), sem prejuízo
dos parâmetros legais vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO SIGNATÁRIO
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se, por meio do presente Termo, a utilizar os
dados pessoais dos beneficiários do MCMV exclusivamente para gerar informações não
identificadas de relevante interesse público ou acadêmico, no âmbito do projeto "(nome do
projeto)", e a guardar sigilo sobre o conteúdo solicitado, sendo vedada qualquer forma de
disponibilização ou cessão a terceiros.
O(A) SIGNATÁRIO(A) poderá permitir o acesso aos dados disponibilizados somente
aos pesquisadores e equipes vinculados ao projeto supramencionado, mediante assinatura de
Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, que deverá ser encaminhado por ofício
do(a) SIGNATÁRIO(A) à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se a:
a) enviar, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, cópia do
relatório produzido, em formato eletrônico, assim que o estudo tiver sido finalizado;
b) utilizar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados pessoais dos beneficiários do MCMV;
c) adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento
de dados pessoais dos beneficiários do MCMV;
d) eliminar os dados pessoais obtidos dos beneficiários do MCMV após verificação
de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou
pertinentes ao alcance da finalidade específica para a qual o compartilhamento foi
autorizada, salvo para as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de
2018; e
e) comunicar à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades a
ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados
pessoais dos beneficiários do MCMV.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
O(A) SIGNATÁRIO(A), bem como os pesquisadores envolvidos no projeto,
responderão administrativa, civil e criminalmente pela utilização dos dados pessoais dos
beneficiários do MCMV para fins diversos do previsto na Cláusula Segunda, e por quaisquer
danos causados pela divulgação inadequada de informações contidas na base de dados
pessoais dos beneficiários do MCMV.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DESTE TERMO DE RESPONSABILIDADE
O presente Termo tem validade de cento e oitenta dias, devendo ser novo Termo
assinado caso o período de utilização dos dados pessoais compartilhados ultrapasse o
período disposto.
E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo.
(Local), XX de XXXXX de 20XX
__________________________
(nome do representante do órgão de pesquisa)
(CPF)
(e-mail institucional)
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO REALIZAÇÃO DE ESTUDO
POR ÓRGÃO DE PESQUISA
Eu, (nome), (cargo/função ou tipo de vínculo com o órgão), CPF nº XXXX, declaro
estar ciente da habilitação que me foi conferida pela Secretaria Nacional de Habitação do
Ministério das Cidades para tratamento de dados pessoais dos beneficiários do Programa
Minha Casa, Minha Vida (MCMV), no âmbito do Termo de Responsabilidade assinado pelo(a)
(nome do Órgão de Pesquisa).
No tocante às atribuições a mim conferidas, no âmbito deste Termo de
Responsabilidade acima referido, comprometo-me a:
a) utilizar os dados pessoais dos beneficiários do MCMV exclusivamente para
gerar informações não identificadas de relevante interesse público ou acadêmico, no âmbito
do projeto "(nome do projeto)", e manter sigilo sobre o conteúdo solicitado, sendo vedada
qualquer forma de disponibilização ou cessão a terceiros, abstendo-se de revelá-los ou
divulgá-los, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais decorrentes de eventual
divulgação;
b) proteger os dados pessoais dos beneficiários do MCMV de acessos não
autorizados, garantindo que os dados serão manipulados em ambiente seguro e
controlado;
c) manter a absoluta cautela quando da exibição de dados em tela, impressora,
ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar
ciência pessoas não autorizadas;
d) não me ausentar do equipamento em uso sem encerrar a sessão ou bloquear
o uso das bases, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas não
autorizadas;
e) manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de minhas
atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los a terceiros, sob pena de incorrer nas
sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação; e,
f) eliminar os dados pessoais obtidos dos beneficiários do MCMV após verificação
de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou
pertinentes ao alcance da finalidade específica para a qual o compartilhamento foi
autorizada.
(Local), XX de XXXXX de 20XX
__________________________
(nome)
(cargo/função/setor)
(nº do CPF)
(e-mail institucional)