PORTARIA MCID Nº 534, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 534, DE 29 DE MAIO DE 2025
Define procedimentos para o compartilhamento e a
utilização de dados pessoais dos beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida, armazenados e
controlados no âmbito do Ministério das Cidades, para
fins de execução de políticas públicas e de realização
de estudos por órgão de pesquisa.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468,
de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023, e no art. 7º, incisos III e IV, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 1º Ficam regulamentados, nos termos desta Portaria, o compartilhamento e
a utilização de dados pessoais dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida -
MCMV, armazenados e controlados no âmbito do Ministério das Cidades:
I- aos órgãos e às entidades da administração pública direta, autárquica e
fundacional de outros entes da Federação e aos demais Poderes dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, nos termos e limites do art. 7º, inciso III, da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018; e
II- a órgão de pesquisa, conforme disposto no art. 7º, inciso IV da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018.
Parágrafo único. O compartilhamento e utilização de dados pessoais dos
beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida a órgãos e entidades da Administração
Federal direta, autárquica e fundacional e demais Poderes da União não precisará atender ao
disposto nesta Portaria, aplicando-se tão-somente o disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de
outubro de 2019.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:
I - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação,
direta ou indireta, a um indivíduo;
II - compartilhamento: ato administrativo pelo qual o órgão responsável autoriza
e disponibiliza o acesso aos dados pessoais dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha
Vida, armazenados e controlados no âmbito deste Ministério das Cidades, sem implicar na
alteração da natureza ou do nível de acesso dos dados;
III - beneficiários: são as famílias que atendem aos critérios específicos do
Programa Minha Casa, Minha Vida;
IV - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
V- dado anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado,
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu
tratamento;
VI - pseudonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação,
direta ou indireta, a um indivíduo;
VII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob
as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu
objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico,
tecnológico ou estatístico; e
VIII - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração.
Art. 3º O compartilhamento e a utilização dos dados pessoais dos beneficiários do
MCMV tratados nesta Portaria serão pautadas pelo respeito à dignidade do cidadão e asua
privacidade, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e em
observância às disposições de proteção dos dados pessoais da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018.
Art. 4º O compartilhamento e a utilização dos dados pessoais dos beneficiários do
MCMV tratados nesta Portaria devem observar os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma
incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao
titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização
de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos
em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger
os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão;
V - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em
virtude do tratamento de dados pessoais;
VI - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos; e
VII - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da
adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das
normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art. 5º Os dados pessoais dos beneficiários do MCMV tratados nesta Portaria são
de compartilhamento específico e somente poderão ser compartilhados ou utilizados para as
seguintes finalidades:
I - execução de políticas públicas; e
II - realização de estudos ou pesquisas por órgão de pesquisa.
Art. 6º A Secretaria Nacional de Habitação é a unidade interna deste Ministério
das Cidades responsável pela análise de solicitações de cessão dos dados pessoais dos
beneficiários do MCMV objeto desta Portaria.
§ 1º Quando necessário, considerando os pleitos recebidos e os princípios
mencionados no art. 4º, desta Portaria, a Secretaria Nacional de Habitação poderá colher
subsídios adicionais junto aos interessados no compartilhamento e utilização dos pessoais,
assim como receber assistência técnica especializada do Comitê de Proteção de Dados
Pessoais do Ministério das Cidades, instituído pela Portaria MCID nº 1.163, de 14 de outubro
de 2024.
§ 2º A solicitação de dados pessoais será indeferida se a Secretaria Nacional de
Habitação concluir que o compartilhamento de dados não identificados é suficiente para
atender à demanda apresentada.
Capítulo II - Do Compartilhamento para Execução de Políticas Públicas
Art. 7º A Secretaria Nacional de Habitação poderá ceder dados pessoais dos
beneficiários do MCMV, armazenados e controlados no Ministério das Cidades, para
utilização por parte dos mencionados no art. 1º, inciso I, desta portaria, para execução de
políticas públicas.
§ 1º As políticas públicas que fundamentem o pedido de cessão de dados tratados
nesta Portaria devem estar previstas em lei, e regulamentadas ou respaldadas em contratos,
convênios ou instrumentos congêneres, em observância ao art. 7º, inciso III, da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018.
§ 2º O compartilhamento a que se refere o caput está condicionado ao
recebimento, pela Secretaria Nacional de Habitação, de solicitação formal do órgão ou
entidade interessada, da qual constem:
I - as justificativas para o compartilhamento dos dados, a identificação das
informações solicitadas e de ponto focal do demandante e a periodicidade com a qual
deverão ser disponibilizadas;
II - Termo de Responsabilidade assinado pelo representante legal do órgão ou
entidade demandante, conforme modelo constante do Anexo I a esta Portaria Normativa; e
III - Termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo assinados pelos técnicos
que terão acesso aos dados solicitados para utilização exclusivamente para a finalidade
autorizada, conforme modelo constante do Anexo II a esta Portaria.
§ 3º O Termo de Responsabilidade terá validade de 180 (cento e oitenta) dias,
período após o qual os dados compartilhados deverão ser eliminados, podendo ser
conservados nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 4º Caso a utilização dos dados exceda o período disposto no parágrafo anterior,
um novo Termo deverá ser assinado.
§ 5º Após o recebimento da documentação referida neste artigo, a Secretaria
Nacional de Habitação formalizará processo administrativo e se manifestará a respeito do
deferimento ou indeferimento do pedido, conforme atendimento aos requisitos
estabelecidos nesta Portaria e à avaliação de conveniência e oportunidade.
§ 6º Na hipótese de deferimento da solicitação, a Secretaria Nacional de
Habitação disponibilizará ao requerente os dados solicitados contendo somente as
informações necessárias à execução de políticas públicas.
§ 7º O requerimento de informações adicionais necessárias à execução da política
pública cuja solicitação já fora deferida:
I - ensejará aditivo ao processo administrativo inicial, dispensando a
reapresentação da documentação indicada no § 2º; e
II - observará as demais exigências indicadas neste artigo, inclusive no que toca
à necessidade de manifestação da Secretaria Nacional de Habitação, na forma do § 5º.
§ 8º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do projeto de que trata
o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados individualizados do
MCMV.
§ 9º Após a manifestação da Secretaria Nacional de Habitação sobre o
deferimento ou indeferimento do pedido, conforme o disposto no § 5º, o processo autuado
deverá ser encaminhado ao Comitê de Proteção de Dados Pessoais do Ministério das Cidades,
para acompanhamento.
Capítulo III - Do Compartilhamento para fins de Estudos e Pesquisas
Art. 8º A Secretaria Nacional de Habitação poderá ceder dados pessoais dos
beneficiários do MCMV, armazenados e controlados no âmbito deste Ministério das Cidades,
para utilização por parte de órgão de pesquisa para fins de realização de estudos e pesquisas,
garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
§ 1º O compartilhamento a que se refere o caput está condicionado ao
recebimento, pela Secretaria Nacional de Habitação, de solicitação formal da parte
interessada, da qual constem:
I - projeto de pesquisa que abranja:
a) justificativa para a necessidade de acesso aos dados individualizados dos
beneficiários do MCMV para a realização do estudo ou pesquisa;
b) indicação das informações dos beneficiários do MCMV que serão utilizadas;
c) informação da referência temporal e recorte geográfico a serem considerados
na geração dos dados; e
d) o ponto focal do demandante;
II - Termo de Responsabilidade assinado pelo representante legal do órgão
demandante, conforme modelo constante do Anexo III a esta Portaria Normativa; e
III - Termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo assinados pelos técnicos
que terão acesso aos dados solicitados para utilização exclusivamente para a finalidade
autorizada, conforme modelo constante do Anexo IV a esta Portaria.
§ 2º O Termo de Responsabilidade terá validade de 180 (cento e oitenta) dias,
período após o qual os dados compartilhados deverão ser eliminados, podendo ser
conservados nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 3º Caso a utilização dos dados exceda o período disposto no parágrafo anterior,
um novo Termo deverá ser assinado.
§ 4º Após o recebimento da documentação referida neste artigo, a Secretaria
Nacional de Habitação formalizará processo administrativo e se manifestará a respeito do
deferimento ou indeferimento do pedido, conforme atendimento aos requisitos
estabelecidos nesta Portaria Normativa e à avaliação de conveniência e oportunidade.
§ 5º Na hipótese de deferimento da solicitação, a Secretaria Nacional de
Habitação disponibilizará ao requerente os dados pessoais dos beneficiários do MCMV
contendo somente as informações necessárias à realização da pesquisa, de acordo com o
formato acordado entre as partes.
§ 6º O requerimento de informações adicionais necessárias à realização de
projeto cuja solicitação de dados pessoais dos beneficiários do MCMV já fora deferida:
I - ensejará aditivo ao processo administrativo inicial, dispensando a
reapresentação da documentação indicada no § 1º; e
II - observará as demais exigências indicadas neste artigo, inclusive no que toca à
necessidade de manifestação da Secretaria Nacional de Habitação, na forma do § 4º.
§ 7º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do projeto de que trata
o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados individualizados dos
beneficiários do MCMV ou que permitam a associação a pessoa identificada ou
identificável.
§ 8º Assim que o estudo ou a pesquisa forem concluídos ou que o respectivo
relatório tiver sido finalizado, o solicitante deverá enviar cópia à Secretaria Nacional de
Habitação, em formato eletrônico.
§ 9º Após a manifestação da Secretaria Nacional de Habitação sobre o
deferimento ou indeferimento do pedido, conforme o disposto no § 4º, o processo autuado
deverá ser encaminhado ao Comitê de Proteção de Dados Pessoais do Ministério das Cidades,
para acompanhamento.
Capítulo IV - Das Disposições Finais
Art. 9º Os órgãos e entidades de que trata o artigo 1º não poderão disponibilizar
acesso aos dados a terceiros.
Art. 10. Os órgãos e entidades de que trata o artigo 1º devem se comprometer a
informar a Secretaria Nacional de Habitação sobre a substituição dos signatários dos Termos
de Responsabilidade e de Compromisso de Manutenção de Sigilo.
Art. 11. Com base no princípio da transparência, e em consonância com o art. 6º
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, as informações referentes ao compartilhamento
de dados que trata esta Portaria deverão ser publicadas no site deste Ministério.
Art. 12. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do
Ministério das Cidades, por meio da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, cabe
auxiliar a Secretaria Nacional de Habitação no compartilhamento dos dados pessoais dos
beneficiários do MCMV para o tratamento adequado das informações.
Art. 13. A utilização indevida dos dados compartilhados na forma desta Portaria
acarretará, preliminarmente, a suspensão temporária ou definitiva do acesso aos dados
pessoais dos beneficiários do MCMV, além das sanções previstas na Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, e a aplicação de sanção administrativa, civil e penal, na forma da lei.
Parágrafo único. Entende-se como utilização indevida toda e qualquer exposição
de dados que represente violação à privacidade dos beneficiários, bem como qualquer
incidente de segurança a respeito do tratamento de dados pessoais, como acessos não
autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou
difusão, estando vedado o repasse de dados individualizados para pessoas físicas, jurídicas ou
para a sociedade em geral sem a prévia autorização da Secretaria Nacional de Habitação.
Art. 14. Casos omissos serão decididos pela autoridade titular da Secretaria
Nacional de Habitação e pelo Comitê de Proteção de Dados do Ministério das Cidades.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO