PORTARIA GM/MMA Nº 1.420, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.420, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Estabelece as regras e o calendário para a seleção
dos representantes, titulares e suplentes, que
comporão a Comissão Nacional para Recuperação
da Vegetação Nativa - Conaveg.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §3º, da Portaria GM/MMA nº
1.389, de 19 de maio de 2025, no Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017, e o
que consta no Processo Administrativo nº 02000.012365/2024-98, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e o calendário para a seleção dos
representantes, titulares e suplentes, a que se referem o art. 1º, §1º, incisos V ao XI
da Portaria GM/MMA nº 1.389, de 19 de maio de 2025, para compor a Comissão
Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg.
CAPÍTULO I
DA SELEÇÃO DOS REPRESENTANTES
Art. 2º Para o preenchimento das vagas a que se refere o artigo anterior,
serão selecionadas somente instituições brasileiras, formalmente constituídas, cuja
finalidade ou objetivos sejam aderentes a pelo menos uma das diretrizes da Política
Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Proveg ou das diretrizes mínimas do
Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa -Planaveg, expressas,
respectivamente, nos arts. 4º e 6º do Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. A finalidade e os objetivos a que se refere o caput devem
estar explicitados no estatuto da instituição ou documento similar.
Art. 3º Será selecionada uma instituição para cada um dos setores indicados
no art. 1º, §1º, incisos V ao XI, da Portaria GM/MMA nº 1.389, de 19 de maio de
2025, sendo eles:
I - movimentos sociais com atuação em recuperação da vegetação nativa;
II - instituições científicas de pesquisa, de ensino e de extensão atuantes na
recuperação da vegetação nativa;
III - setor privado de produção rural agrossilvipastoril;
IV - entidades de agricultores familiares e assentados da reforma agrária;
V - entidades de povos indígenas;
VI - entidades de povos quilombolas; e
VII - entidades de povos e comunidades tradicionais.
Parágrafo único. A instituição poderá se candidatar somente para um dos
setores indicados no caput, incisos I a VII.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 4º O processo de seleção será coordenado por um Comitê de Seleção
formado por servidores do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 5º Compete ao Comitê de Seleção:
I - homologar as candidaturas;
II - avaliar e classificar as candidaturas homologadas; e
III - avaliar e deliberar sobre os recursos interpostos.
Art. 6º O processo de seleção compreenderá as seguintes etapas:
I - inscrição e envio de documentação;
II - etapa eliminatória;
III - etapa classificatória; e
IV - divulgação do resultado final.
Seção I
Da etapa de inscrição e envio de documentação
Art. 7º As inscrições do processo de seleção a que se refere o art. 4º desta
Portaria serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico.
§ 1º Para inscrever-se, o dirigente ou representante legal da instituição
deverá preencher o Formulário de Candidatura e a Ficha de Pontuação, conforme os
modelos dos Anexos II e III disponíveis no sítio eletrônico https://www.gov.br/mma/pt-
br, reunir a documentação de que trata o art. 8º desta Portaria e enviar, em formato
portável de documento (portable document format ou PDF), a documentação anexada,
o Formulário de Candidatura e a Ficha de Pontuação preenchidos para o o e-mail
[email protected].
§ 2º As inscrições serão gratuitas e estarão abertas cinco dias corridos após
a publicação desta Portaria, encerrando-se às 23:59 do décimo quinto dia corrido
contado da data de abertura das inscrições.
Art. 8º A instituição, por meio do seu dirigente ou representante legal,
deverá anexar ao Formulário de Candidatura preenchido de que trata o artigo anterior
os seguintes documentos:
I - cópia do estatuto atualizado, ou documento similar, que comprove
aderência aos requisitos obrigatórios para homologação da candidatura, estabelecidos
pelo art. 2º, inciso I desta Portaria;
II - cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido nos últimos trinta dias, contados a partir
da publicação desta Portaria; e
III - documentação comprobatória das informações declaradas na Ficha de
Pontuação para a conferência da pontuação a que se refere o Anexo I descrito no art.
12 desta Portaria.
§ 1º A documentação comprobatória a que se refere o caput, inciso III,
refere-se a atestados de capacidade técnica, relatórios, declarações de contratantes,
contratos, certificados, publicações ou documentos similares.
§ 2º O preenchimento do Formulário de Candidatura e da Ficha de
Pontuação implica na concordância com os termos desta Portaria e inteira
responsabilidade da instituição candidata.
Seção II
Da etapa eliminatória
Art. 9º Somente serão consideradas as candidaturas que enviarem, dentro
do prazo determinado no art. 7º, § 2º, o Formulário de Candidatura e a Ficha de
Pontuação preenchidos e a documentação completa a que se referem os arts. 7º e 8º
desta Portaria.
Art. 10. Somente serão homologadas as candidaturas que cumprirem todos
os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º.
Parágrafo único. Caso não haja candidatura homologada em algum dos
setores referidos no art. 3º desta Portaria, a respectiva vaga na Conaveg não será
preenchida.
Seção III
Da etapa classificatória
Subseção I
Da avaliação da candidatura
Art. 11. A etapa classificatória tem por objetivo avaliar o histórico de
atuação da instituição em uma ou mais diretrizes mínimas do Plano Nacional de
Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg, expressas no art. 6º do Decreto nº 8.972,
de 23 de janeiro de 2017.
Art. 12. A candidatura homologada será avaliada de acordo com as
informações declaradas pela instituição na Ficha de Pontuação em relação aos critérios
de avaliação descritos no Anexo I desta Portaria.
Subseção II
Da classificação
Art. 13. As candidaturas serão classificadas em ordem decrescente, por setor
a que se refere o art. 3º, considerando a pontuação final alcançada.
Art. 14. A pontuação final corresponde à soma das pontuações obtidas nos
quatro requisitos de que tratam o Anexo I.
Art. 15. Será considerada para desempate a maior pontuação no critério de
seleção "b" definido no Anexo I.
Parágrafo único. Persistindo o empate, será classificada a instituição com
maior tempo de atuação.
Art. 16. A relação preliminar das candidaturas classificadas por setor será
divulgada no sítio eletrônico https://www.gov.br/mma/pt-br em até vinte dias corridos
após o encerramento das inscrições.
Subseção III
Da interposição de recurso
Art. 17. O recurso em relação ao resultado preliminar de que trata o art.
16 desta Portaria deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico
[email protected] e será apreciado pelo Comitê Seleção com base nos requisitos
desta Portaria.
Art. 18. O recurso deverá ser encaminhado no prazo de cinco dias úteis
contados a partir da data da publicação do resultado preliminar.
Art. 19. O Comitê de Seleção terá o prazo de até cinco dias úteis para
deliberar sobre os recursos recebidos.
Seção IV
Do resultado final
Art. 20. Serão selecionadas para compor a Conaveg as instituições
classificadas em primeiro lugar nos respectivos setores indicados no art. 3º, incisos I
a VII.
Art. 21. O resultado final será homologado pela Secretaria de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, publicado no Diário Oficial da União e
divulgado no sítio https://www.gov.br/mma/pt-br.
Art. 22. No prazo de até cinco dias úteis após a publicação do resultado
final, as instituições selecionadas deverão encaminhar ao Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima os nomes dos representantes, titular e suplente, que as
representarão na Conaveg, por meio de ofício endereçado à Secretaria de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, a ser enviado para o e-mail:
[email protected].
Art. 23. Os representantes indicados, titulares e suplentes, serão designados
em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será
publicada no Diário Oficial da União.
Art. 24. As instituições selecionadas para a Conaveg terão mandato de
quatro anos a partir de sua nomeação.
Parágrafo único. Após o fim do mandato das instituições selecionadas, novo
processo seletivo deverá ser realizado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Os casos omissos, relativos ao processo de seleção, serão dirimidos
pela Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA