PORTARIA Nº 1.958, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DAS REALOCAÇÕES POR ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E CATEGORIA DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
. QUANTIDADE .SITUAÇÃO ATUAL . QUANTIDADE .SITUAÇÃO NOVA
. . .UNIDADE .CCE/FCE .DENOM. CARGO .SIGLA . .UNIDADE .CCE/
FCE
.DENOM. CARGO .SIGLA
. .- .DIRETORIA
EXECUTIVA
.- .- .DIREX .- .DIRETORIA
EXECUTIVA
.- .- .DIREX
. .1 . .FCE 4.13 .Assessor Técnico
Especializado
.DIREX .1 .Coordenação-Geral .FCE 1.13 .Coordenador-
Geral
.CGGAB
. . .
. .- .PROCURADORIA
FEDERAL
ESPECIALIZADA
.- .- .PFE .- .- .- .- .PFE
. .1 . .FCE 4.13 .Assessor Técnico
Especializado
.PFE .1 .PROCURADORIA
FEDERAL
ESPECIALIZADA
.FCE 1.13 .Coordenador-
Geral
.CGCONSU
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo
IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50,
§1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de
infração ou notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46201.003490/2019-59 .218410760 .Arquidiocese de Maceio .AL
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 11 DE MAIO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3763 (SEI
5713044), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.200977/2025-21, de interesse
doSindicatodosTrabalhadoresRuraisAgricultoreseAgricultorasFamiliaresdeParnamirim-PE,para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
aqueles que, ativos/as ou aposentados/as, proprietários/as ou não, exerçam suas atividades no meio
rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1166/1971,
em área igual ou inferior de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no
municípiodeParnamirimnoEstadodePernambuco,nostermosdosarts.13e14daPortariaMTEnº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3770 (5716405),
resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200506/2025-13, de interesse do STR
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pedras de Fogo/PB,
CNPJ 09.060.302/0001-20, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas
atividades no meio rural em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou
Município, individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de Pedras de
Fogo/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3768 (SEI 5715506),
resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.218849/2024-53, de interesse do Sindicato
IntermunicipaldosTrabalhadoreseTrabalhadorasnaIndústriadaPurificaçãoeDistribuiçãodeÁgua
e em Serviços de Esgotos no Estado da Paraíba, CNPJ 24.648.686/0001-90, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras na indústria da purificação e distribuição de
água em serviços de esgoto, ativos e inativos, pertencente ao 4º grupo do plano da CNTI, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Água Branca, Aguiar, Alagoa Grande,
Alagoa Nova, Alagoinha, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Alhandra, Amparo, Aparecida, Araçagi, Arara,
Araruna, Areia, Areia de Baraúnas, Areial, Aroeiras, Assunção, Baía da Traição, Bananeiras, Baraúna,
BarradeSantaRosa,BarradeSantana,BarradeSãoMiguel,Bayeux,Belém,BelémdoBrejodoCruz,
BernardinoBatista,BoaVentura,BoaVista,BomJesus,BomSucesso,BonitodeSantaFé,Boqueirão,
Borborema, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Caaporã, Cabaceiras, Cabedelo, Cachoeira dos Índios,
Cacimba de Areia, Cacimba de Dentro, Cacimbas, Caiçara, Cajazeiras, Cajazeirinhas, Caldas Brandão,
Camalaú, Campina Grande, Capim, Caraúbas, Carrapateira, Casserengue, Catingueira, Catolé do
Rocha, Caturité, Conceição, Condado, Conde, Congo, Coremas, Coxixola, Cruz do Espírito Santo,
Cubati, Cuité, Cuité de Mamanguape, Cuitegi, Curral de Cima, Curral Velho, Damião, Desterro,
Diamante, Dona Inês, Duas Estradas, Emas, Esperança, Fagundes, Frei Martinho, Gado Bravo,
Guarabira, Gurinhém, Gurjão, Ibiara, Igaracy, Imaculada, Ingá, Itabaiana, Itaporanga, Itapororoca,
Itatuba, Jacaraú, Jericó, Joca Claudino, Juarez Távora, Juazeirinho, Junco do Seridó, Juripiranga, Juru,
Lagoa, Lagoa de Dentro, Lagoa Seca, Lastro, Livramento, Logradouro, Lucena, Mãe d'Água, Malta,
Mamanguape, Manaíra, Marcação, Mari, Marizópolis, Massaranduba, Mataraca, Matinhas, Mato
Grosso, Maturéia, Mogeiro, Montadas, Monte Horebe, Monteiro, Mulungu, Natuba, Nazarezinho,
Nova Floresta, Nova Olinda, Nova Palmeira, Olho d'Água, Olivedos, Ouro Velho, Parari, Passagem,
Patos,Paulista,PedraBranca,PedraLavrada,PedrasdeFogo,PedroRégis,Piancó,Picuí,Pilar,Pilões,
Pilõezinhos, Pirpirituba, Pitimbu, Pocinhos, Poço Dantas, Poço de José de Moura, Pombal, Prata,
PrincesaIsabel,Puxinanã,Queimadas,Quixaba,Remígio,Riachão,RiachãodoBacamarte,Riachãodo
Poço,RiachodeSantoAntônio,RiachodosCavalos,RioTinto,Salgadinho,SalgadodeSãoFélix,Santa
Cecília, Santa Cruz, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Rita, Santa Teresinha, Santana de
Mangueira, Santana dos Garrotes, Santo André, São Bentinho, São Bento, São Domingos, São
DomingosdoCariri,SãoFrancisco,SãoJoãodoCariri,SãoJoãodoRiodoPeixe,SãoJoãodoTigre,São
JosédaLagoaTapada,SãoJosédeCaiana,SãoJosédeEspinharas,SãoJosédePiranhas,SãoJoséde
Princesa,SãoJosédoBonfim,SãoJosédoBrejodoCruz,SãoJosédoSabugi,SãoJosédosCordeiros,
São José dos Ramos, São Mamede, São Miguel de Taipu, São Sebastião de Lagoa de Roça, São
SebastiãodoUmbuzeiro,SãoVicentedoSeridó,Sapé,SerraBranca,SerradaRaiz,SerraGrande,Serra
Redonda,Serraria,Sertãozinho,Sobrado,Solânea,Soledade,Sossêgo,Sousa,Sumé,Tacima,Taperoá,
Tavares, Teixeira, Tenório, Triunfo, Uiraúna, Umbuzeiro, Várzea, Vieirópolis, Vista Serrana e Zabelê,
Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3776
(SEI 5720716), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.201154/2025-13,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Canto do Buriti, CNPJ 06.724.140/0001-99, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos ou aposentados, proprietários
ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em
área não superior a dois módulos rurais, no Município de CANTO DO BURITI - PI, nos termos do
Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Canto do
Buriti no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1092 (5698201), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.005519/2005-06 - CR00343,
CNPJ: 07.418.772/0001-97, de interesse do Sindicato das Empresas Funerárias do Município de
Curitiba - PR (Impugnado), nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria MTE nº 343, de 04 de maio
de 2000, vigente à época, c/c art. 22, inciso XI, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023, atual normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3732 (SEI
5664077), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.214861/2025-28, de interesse
do Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros,
ColocaçãoeAdministraçãodeMãodeObra,TrabalhoTemporário,LeituradeMedidoreseEntregade
Avisos de Nova Esperança do Piria/PA, CNPJ 59.112.794/0001-28, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; e a irregularidade de documentação, com fulcro
noart.22,incisosIeII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,b)ARQUIVARoreferido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3737
(5674806), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200147/2025-02, de
interesse do SEAAC DE OSASCO E REGIÃO - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos
do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de
Serviços Contábeis de Osasco e Região, CNPJ 26.307.723/0001-21, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade na
documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art.
22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3753
(SEI 5696391), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.217059/2025-90,
de interesse do Sindicato dos Músicos Profissionais de Maringá e Região, CNPJ
10.529.754/0001-97, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT; a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento; bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES
e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3750
(SEI nº 5692182), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de alteração estatutária n.º
19964.200323/2025-06, de interesse do SINDPROV - Sindicato dos Professores da Rede Pública
doMunicipiodeVitoriadeSantoAntão-PE,CNPJnº25.382.895/0001-05,tendoemvistaanão
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3779
(SEI 5722323), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.218838/2024-
73, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS
EM GERAL DE PAULINIA E REGIÃO, CNPJ 58.998.303/0001-25, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI