DECRETO Nº 12.511, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.511, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de
2023, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do
Presidente da República e da Assessoria Especial
do Presidente da República, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, da
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos para o Gabinete Pessoal do Presidente da República:
I - dois CCE 2.17;
II - seis CCE 2.15;
III - três CCE 2.13;
IV - duas FCE 2.13; e
V - uma FCE 2.07.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, passa
a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.694, de
6 de setembro de 2023:
I - o art. 5º; e
II - o Anexo III.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
Brasília, 12 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos