CIRCULAR Nº 43, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 6 de 6)

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA
DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 5ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 25 de junho de 2025, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 25/06/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .00135.221846/2023-51 .A .Lucia Maria Rodrigues Pimentel .Mário Miranda de Albuquerque Vista Márcia
Elayne Berbich de Moraes
.Adiado
. .2 .00135.220731/2023-49 .A .Luiz Gonzaga Galvão .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .3 .08802.003869/2015-77 .A .Helio Botelho Luiz .Rafaelo Abritta .Protocolo
. .4 .00135.219489/2022-80 .A .Jorge Alves Machado post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .5 .00135.211201/2023-18 .R
A
.Elpidio Ribeiro Neves
Elpidio Neves post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .6 .00135.211481/2023-56 .A .Pedro Dimitrov .Rafaelo Abritta .Protocolo
. .7 .00135.212065/2023-75 .R
A
.Raquel Finato Silveira Martins
Luis Emilio Ferreira Martins post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .8 .00135.212344/2023-39 .A .Rosângela Serra Paraná Burbach .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .9 .00135.212446/2023-54 .R
A
.Tayanah Holanda Wanderley Pessoa
Ivson Wanderley Pessôa post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .10 .00135.214578/2023-11 .A .Roberto Rodrigues de Vasconcellos post
mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .11 .00135.215798/2023-61 .A .Geraldo Mac Dowell Rumpenhorst .Rafaelo Abritta .Protocolo
. .12 .00135.216647/2023-21 .R
A
.Marcia de Fatima Siqueira
Cezar Lamenha de Siqueira post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .13 .00135.218871/2023-57 .A .Fernanda de Castilho Passos .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .14 .00135.222114/2023-88 .A .Joel Alves de Oliveira .Rafaelo Abritta .Protocolo
. .15 .00135.223568/2023-76 .A .Maria Costa da Silva .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .16 .00135.223624/2023-72 .A .Maria da Cruz Costa da Silva .Rafaelo Abritta .Protocolo
. .17 .00135.223686/2023-84 .A .Durvalina Costa da Silva .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .18 .00135.223707/2023-61 .A .Maria Raimunda Costa da Silva Ribeiro .Rafaelo Abritta .Protocolo
. .19 .00135.223712/2023-74 .A .José de Ribamar Costa .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .20 .00135.229520/2023-71 .A .Miguel Ferreira de Souza Filho .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 6ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 25 de junho de 2025, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões nº 117, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 25/06/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .00135.217332/2022-10 .A .Julio Cesar do Nascimento Santos .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .2 .00135.202011/2023-00 .A .Jomil Domingos Oltramari .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .3 .00135.205344/2024-63 .R
A
.Maria José Leitão Silva
José Américo e Silva post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .4 .00135.207381/2023-25 .A .Jose Carlos Santos Santana .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .5 .00135.210720/2023-51 .A .Carisvaldo Moura .Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .6 .00135.211466/2023-16 .A .Andreia Prestes Massena .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .7 .00135.212059/2023-18 .R
A
.Orlandina Isoppo Lisboa
Pedro Lisboa post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .8 .00135.212687/2023-01 .A .José Luciano da Silva .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .9 .00135.212688/2023-48 .A .Milton Jose Fragoso .Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .10 .00135.213507/2023-09 .A .Mauricio Faria Pinto .Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .11 .00135.213871/2023-61 .A .Edilmo Oliveira Lima .Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .12 .00135.214733/2023-07 .A .Nádia Pereira Christino .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .13 .00135.214756/2023-11 .R
A
.Marly Tavares Falcão
Albério Benjamim Falcão post mortem
.Rodrigo Lentz .Protocolo
. .14 .00135.215937/2023-57 .A .Aurélio da Penha Ribeiro .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .15 .00135.218440/2023-91 .A .Claudio Gonçalves Bittencourt .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .16 .00135.218809/2023-65 .A .Claire Montenegro dos Santos .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .17 .00135.218816/2023-67 .A .Edson Guimarães Cavalcante post mortem .Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .18 .00135.220539/2023-52 .A .Mauro Malin .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .19 .00135.222425/2023-47 .A .Ruth Coelho Monteiro .Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .20 .00135.229528/2023-38 .A .Leopoldo dos Santos Dias .Prudente José Silveira Mello .Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO aprova, para os fins que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer nº 00410/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU (Processo nº 23000.020683/2025-83), elaborado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, que conclui pela possibilidade da utilização do salário-educação para
custear despesas com programas de alimentação escolar.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA