CIRCULAR Nº 43, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 6)

ANEXO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1 Da investigação original
1. Em de 18 de novembro de 2013, por meio da Circular da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) no 72, de 14 de novembro de 2013, foi iniciada investigação para averiguar a existência
de dumping nas exportações para o Brasil de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no item 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Canadá,
da República Popular da China (China) e dos Estados Unidos da América (EUA), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a partir de petição apresentada pela ICL Brasil Ltda.
2. Tendo sido verificada a existência de dumping nessas exportações para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada por meio da
Resolução CAMEX no 67, de 14 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 15 de agosto de 2014, com a aplicação de direito antidumping definitivo, na forma de alíquota
específica, nos montantes especificados a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX no 67, de 2014
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
Canadá .Innophos Canada Inc. 546,30
. .Demais 2.281,23
China .Hubei Xingfa Chemicals Group Co., Ltd 850,97
.Thermphos (China) Food Additive Co., Ltd (também denominada Tianfu Food Additive Co., Ltd. (China)) 684,27
A. H. A International Co., Ltd., Chemaster International, Inc., Dalian Coringlory International Co., Ltd., Foodchem International Corporation,
Fooding Group Limited, Hainan Zhongxin Chemical Co., Ltd., New Step Industry Co., Limited, Shanghai Trustin Chemical Co., Ltd., Shanghai
Zhongxin Yuxiang
2.522,12
.Chemical Co., Ltd., Shenzhen Bangjiebang Trading Co., Ltd., Shifang Kindia May Chemical Co., Ltd. e Wenda Co., Ltd
. .Demais 2.534,07
EUA .Innophos Inc. 418,13
.Prayon Inc. 2.147,30
. .Demais 2.147,30
Elaboração: DECOM.
1.2 Da primeira revisão
3. Em 22 de novembro de 2018, foi publicada a Circular SECEX no 55, de 21 de novembro de 2018, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado
às importações brasileiras de SAPP, comumente classificadas no item 2835.39.20, da NCM, originárias do Canadá, da China e dos EUA, encerrar-se-ia em 15 de agosto de 2019.
4. Em 15 de abril de 2019, a ICL Brasil Ltda. protocolou petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping, e em 15 de agosto de 2019, foi
publicada no DOU a Circular SECEX nº 48, de 14 de agosto de 2019, a qual deu início à revisão de final de período e manteve o direito antidumping em vigor enquanto perdurasse a revisão.
5. Em 15 de junho de 2020 foi publicada no DOU a Resolução GECEX no 50, de 12 de junho de 2020, a qual prorrogou a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até
cinco anos, às importações brasileiras de SAPP originárias do Canadá, da China e dos EUA, sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, conforme o montante
abaixo especificado:
Direito antidumping prorrogado por meio da Resolução GECEX no 50, de 2020
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
Canadá .Innophos Canada Inc. 546,30
. .Demais 1.066,30
China .Hubei Xingfa Chemicals Group Co., Ltd 850,97
.Thermphos (China) Food Additive Co., Ltd (também denominada Tianfu Food Additive Co., Ltd. (China)) 684,27
A. H. A International Co., Ltd., Chemaster International, Inc., Dalian Coringlory International Co., Ltd., Foodchem International Corporation,
Fooding Group Limited, Hainan Zhongxin Chemical Co., Ltd., New Step Industry Co., Limited, Shanghai Trustin Chemical Co., Ltd., Shanghai
Zhongxin Yuxiang
1.248,71
.Chemical Co., Ltd., Shenzhen Bangjiebang Trading Co., Ltd., Shifang Kindia May Chemical Co., Ltd. e Wenda Co., Ltd.
. .Demais 1.248,71
EUA .Innophos Inc. 418,13
.Prayon Inc. 2.147,30
Demais 2.147,30
2. DA PRESENTE REVISÃO
2.1 Dos procedimentos prévios
6. Em 15 de janeiro de 2025 foi publicada a Circular SECEX no 2, de 14 de janeiro de 2025, dando conhecimento público de que o prazo de vigência dos direitos antidumping aplicados às
importações brasileiras de SAPP, comumente classificadas no item 2835.39.20, da NCM, originárias do Canadá, da China e dos EUA, encerrar-se-ia em 15 de junho de 2025.
7. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período ateì, no mínimo, quatro meses antes da
data de término do período de vigência dos direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto no 8.058, de 2013, doravante denominado Regulamento Brasileiro.
2.2 Da petição
8. Em 14 de fevereiro de 2025, a ICL Aditivos e Ingredientes Ltda., doravante também denominada ICL ou somente peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar os direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de SAPP, comumente classificadas no item
2835.39.20 da NCM, originárias do Canadá, da China e dos EUA, consoante o disposto no art. 110 do Decreto nº 8.058, de 2013.
9. Cabe registrar que em outubro de 2022 a razão social da ICL Brasil Ltda. passou a ser ICL Aditivos e Ingredientes Ltda., por ocasião da transferência da totalidade dos ativos da unidade
de negócios químicos da ICL Brasil para a ICL Aditivos e Ingredientes Ltda.
10. Em 22 de abril de 2025 foram solicitadas à peticionária informações complementares àquelas fornecidas na petição, com base no § 2o do art. 41 do Regulamento Brasileiro. Cabe
registrar, entretanto, que conforme exposto em despacho (documento SEI no 50602494 do processo SEI no 19972.000299/2025-08), devido a problemas técnicos de migração do SEI, a mensagem
eletrônica não foi entregue ao representante legal da peticionária, o que resultou no reenvio do mencionado ofício em 12 de maio de 2025. A peticionária apresentou, após solicitação tempestiva
e devidamente justificada para extensão do prazo originalmente estabelecido para resposta, as informações complementares solicitadas, dentro do prazo estendido, no dia 26 de maio de 2025.
11. A ICL indicou que existiriam outras três empresas fabricantes do produto nacional, segundo consta no guia da Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM: Cadisa Indústria
e Comércio Ltda., Diadema Agro Industrial Ltda. e Iquimm Indústria Química Ltda.
12. A Abiquim foi consultada, em 20 de março de 2025, a respeito do volume de produção e de venda de fabricação nacional de SAPP grau alimentício no mercado interno brasileiro, no
período de análise de continuação/retomada de dano (janeiro de 2020 a dezembro de 2024), com vistas a identificar outros possíveis produtores domésticos do produto similar além da Cadisa,
Diadema e Iquimm. Em resposta, a Associação ratificou as informações acerca das produtoras previamente fornecidas pela ICL na petição, não tendo, contudo, fornecido os dados de produção e
vendas no mercado interno brasileiro das mencionadas empresas.
13. Foram também enviados às empresas ofícios de consulta a respeito de dados de vendas e produção de SAPP no mercado interno brasileiro, no período de análise de
continuada/retomada de dano. Respondeu à consulta apenas a empresa Iquimm, conforme descrito no item 4, e seus dados estão refletidos neste documento.
2.3 Das partes interessadas
14. De acordo com o § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, as demais empresas fabricantes do produto similar, os
produtores/exportadores estrangeiros e os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping durante o período de análise de probabilidade de continuação/retomada de dano e os governos
do Canadá, da China e dos EUA. Ademais, foram consideradas partes interessadas os produtores/exportadores estrangeiros sujeitos a direito individual, discriminados na Resolução GECEX no 50, de 2020.
15. O Departamento, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto no 8,058, de 2013, identificou, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de investigação de
continuação/retomada de dumping. Foram identificados, também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período.
16. [RESTRITO]
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1 Do produto objeto do direito antidumping
17. O produto objeto do direito antidumping se trata do pirofosfato ácido de sódio (SAPP), de grau alimentício, comumente classificado no subitem 2835.39.20 da NCM, quando originário
do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América para o Brasil.
18. O pirofosfato ácido de sódio é também comercializado sob as designações de SAPP, Pirofosfato Dissódico, Dihidrogênio Pirofosfato Dissódico e Dihidrogênio Difosfato Dissódico, cuja fórmula
química é representada por Na2H2P2O7. Ressalte-se que o produto sob revisão abarca apenas os pirofosfatos com dois átomos de sódio, excluindo-se os pirofosfatos com três ou quatro átomos de sódio.
19. O SAPP é um sal solúvel em água, na forma de pó fino, branco, livre de partículas estranhas, de massa molecular de 221,94 e de pH aproximadamente 4,0 em solução a 1%.
20. O pirofosfato ácido de sódio é classificado no Chemical Abstract Service - CAS sob o no 7758-16-9 e no International Numbering System - INS sob o no 450i. Seu número de registro no
Ministério da Saúde é 6.2198.0035 e seu grau alimentício é estabelecido pelo Food Chemical Codex - FCC, que estabelece os seguintes /limites máximos:
- Teor: 93,0% - 100,5%;
- Arsênio: 3 mg/kg máx. (ou 3 ppm máx.);
- Fluoretos: 0,005% máx. (ou 50 ppm máx.);
- Chumbo: 2 mg/kg máx. (ou 2 ppm máx.);
- Substâncias Insolúveis: 1,0% máx.
21. O SAPP é utilizado como fermento químico, estabilizante, regulador de acidez, emulsificante e/ou sequestrante em variados produtos da indústria alimentícia.
22. No segmento de panificação e confeitaria, atua como fermento químico. O SAPP reage com o bicarbonato de sódio, controlando a velocidade de liberação do gás carbônico (CO2) formado na
reação, que irá expandir a massa dos pães, bolos e biscoitos. Em tal aplicação, pode ser utilizado nos fermentos químicos (domésticos e industriais), farinhas com fermento, misturas para bolo, bolos e biscoitos.
23. Em produtos cárneos, a função do SAPP é a de baixar o pH do produto durante o processamento, permitindo aumentar a velocidade de cura do embutido e atuando como
estabilizante. Dessa forma, o embutido desenvolve a coloração rósea de produto curado mais rapidamente, agilizando o processo de produção. Nesses casos, o SAPP é utilizado em produtos cárneos
processados, tais como salsichas, mortadelas, linguiças, e outros embutidos, defumados e congelados de carne bovina, frango, peixes e frutos do mar.
24. Em produtos lácteos, como o leite UHT, queijos processados e requeijões, o SAPP atua com a função de estabilizante e emulsificante. Na fabricação de batatas processadas, tais como
batatas cortadas congeladas, o SAPP desempenha a função de estabilizante. Além disso, pode ser utilizado em vários outros produtos alimentícios, tais como sopas e caldos, cereais, óleos e gorduras,
snacks e preparações culinárias.
25. O SAPP também é utilizado no tratamento de água, com a função de sequestrar íons indesejáveis (Ca, Fe, Mg e Mn), bem como com a função de palatabilizante na produção de ração animal.
3.2 Da classificação e do tratamento tarifário
26. O produto objeto da presente revisão é normalmente classificado no subitem 2835.39.20 da NCM.
.NCM Descrição da TEC
.28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.
.2835 Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) e fosfatos; polifosfatos de constituição química definida ou não.
.2835.39 Polifosfatos: - Outros.
.2835.39.20 Pirofosfatos de sódio.
Fonte: NCM/TEC.
Elaboração: DECOM.
27. Ressalte-se que no subitem 2835.39.20 estão classificados todos os tipos de pirofosfatos de sódio: conforme descrito no item 3.1 deste documento, o pirofosfato é composto pela
estrutura molecular P2O7, que pode conter de dois até quatro átomos de sódio (Na). Assim, nesse subitem tarifário, além do SAPP, o qual contém 2 átomos de sódio (Na2H2P2O7), também se
enquadram pirofosfatos que não fazem parte do escopo da revisão, quais sejam, com três e quatro átomos de sódio, como segue:
a) pirofosfato trissódico:
.Fórmula Química: Na3HP2O7
.Sinônimos: Difosfato trissódico, pirofosfato ácido trissódico e monohidrogênio difosfato trissódico
Aplicação: palatabilizantes para indústria de ração animal.
b) pirofosfato tetrassódico:
.Fórmula Química: Na4P2O7
.Sinônimos: pirofosfato de sódio e difosfato tetrassódico
Aplicação: dentifrícios, tintas, formuladores para indústria cárnica e revenda
28. As alíquotas de Imposto de Importação (I.I.) dos subitens tarifários registraram, de acordo com o histórico apresentado a seguir, variações durante o período de análise de
continuação/retomada de dano (janeiro de 2020 a dezembro de 2024):
Alíquota do Imposto de Importação - 2835.39.20
.Período .Alíquota .Vigência Fundamento Legal
.P1 (2020) .10,0% .até 31/12/2019 (a)
.P2 (2021) .9,0% .até 31/12/2022 (b)
.P3 (2022) .8,0% .até 31/12/2023 (c)
.P4 (2023) .8,0% .até 31/12/2023 (c)
.P5 (2024) .9,0% .até 31/12/2024 (d)
Fundamentação Legal:
(a) Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016;
(b) Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021;
(c) Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021 (alterada pela Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022 e pela Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022);
(d) Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021: prazo de vigência expirado para a alíquota do I.I. com fundamento no art. 7º da Res. Gecex/Camex 272/2021.
Fonte: Portal Único Siscomex - Simulador de Tratamento Tributário e Sítio Eletrônico da Câmara de Comércio Exterior.
Elaboração: DECOM.
29. Ressalte-se que há Acordos de Complementação Econômica (ACE) e de Livre Comércio (ALC) celebrados pelo Brasil (ou pelo Mercosul), que reduzem a alíquota do Imposto de
Importação incidente sobre o produto em questão. A tabela a seguir apresenta, por país, as preferências tarifárias concedidas e seus respectivos acordos:
Preferências Tarifárias às importações brasileiras - 2835.39.20
.Acordo/País .Nomenclatura .Ano Preferência
.ACE 02 - Uruguai .NCM .2022 100%
.ACE 18 - Mercosul .NCM .2022 100%
.ALC Mercosul-Egito .NCM .2017 01/09/2020: 50%
01/09/2021: 62,5%
01/09/2022: 75%
01/09/2023: 87,5%
01/09/2024: 100%
01/09/2025: 100%
01/09/2026: 100%
.ALC Mercosul-Israel .NCM .2017 100%
Fonte: Siscomex, Preferências Tarifárias na Importação, atualizado em 23/03/2022.
Disponível em https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/preferencias-tarifarias/preferencias-tarifarias-na-importacao, acessado em 9 de junho de 2025.
3.3 Do produto fabricado no Brasil
30. Segundo informações apresentadas pela ICL na petição de início da investigação, o produto por ela fabricado é o pirofosfato ácido de sódio, de grau alimentício, comercialmente
denominado SAPP e também designado como pirofosfato dissódico, dihidrogênio pirofosfato dissódico e dihidrogênio difosfato dissódico.
31. O processo produtivo adotado pela ICL apresenta as seguintes etapas: reação, secagem, calcinação, classificação e embalagem. De acordo com dados obtidos na petição e na revisão
anterior, apresentam-se a seguir, em detalhes, as etapas de produção:
(i) Reação: o SAPP é resultado de uma reação ácido-base, na qual o ácido fosfórico (H3PO4) é acrescentado ao hidróxido de sódio (soda cáustica, NaOH), produzindo o licor de fosfato. A
reação é feita em bateladas que, depois de finalizada, é transferida para o tanque de alimentação do secador;
(ii) Secagem do licor: realizada a uma temperatura de aproximadamente 120oC;
(iii) Calcinação: o licor de fosfato é alimentado a um secador rotativo, denominado calcinador, onde ocorre a calcinação do produto. Tal etapa ocorre a uma temperatura de
aproximadamente 250ºC, obtendo-se, em seguida, o pirofosfato ácido de sódio. O material seco segue por um sistema de roscas transportadoras e é transferido para um silo de
armazenamento;Classificação e embalagem: o produto proveniente do silo é enviado para um aero-separador. O material mais grosso é moído em um moinho de martelos e retorna para o sistema
de classificação até atingir a granulometria do produto, ajustando-se o produto de forma a adequá-lo às exigências estabelecidas pelo FCC. O produto classificado é em seguida transferido para um
silo de armazenagem para então ser embalado.
32. A comercialização do SAPP é controlada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, visto que se trata de aditivo de substância única. Dessa forma, o SAPP só pode ser
importado e comercializado por empresas registradas na Anvisa, conforme Resolução MS/ANVISA no 23, de 15 de março de 2000 e Resolução da Diretoria Colegiada MS/ANVISA/RDC no 27, de 6 de
agosto de 2010.
33. Ademais, a utilização do SAPP é regulamentada, também, pelo Ministério da Saúde - MS, conforme Portaria DETEN/MS no 43, de 01/02/1996, Portaria SVS/MS no 1.004, de
11/12/1998, Resolução ANVS/MS no 383, de 05/08/1999, Resolução ANVS/MS no 387, de 05/08/1999, Resolução ANVS/MS no 388, de 05/08/1999, Resolução RDC no 33, de 09/03/2001, Resolução
RDC no 34, de 09/03/2001, Resolução RDC no 23, de 15/02/2005 e Resolução RDC no 3, de 15/01/2007.
34. O produto é ainda regulamentado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme Portaria MAARA no 146, de 07/03/1996, Portaria MAARA no 355, de
04/09/1997, Portaria MAARA no 356, de 04/09/1997, Portaria MAARA no 359, de 04/09/1997, Portaria MAARA no 370, de 04/09/1997 e Instrução Normativa no 37, de 31/10/2000.
35. Conforme informações fornecidas pela ICL, tais regulações são também aplicáveis ao produto sujeito à medida antidumping.
36. Segundo a petição, o SAPP, por se tratar de uma commodity química, possui concorrência predominante pela prática de preços, não havendo vendas por diferenciação de produto.
A necessidade de assistência técnica é pequena, e, em se tratando de uma commodity industrial, esse mercado não requer investimentos em propaganda.
3.4 Da similaridade
37. O § 1o do art. 9o do Decreto no 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais deve ser avaliada a similaridade entre produto objeto da revisão e produto
similar fabricado no Brasil. O § 2o do mesmo artigo instrui que esses critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de
fornecer indicação decisiva quanto à similaridade.
38. Conforme informações obtidas na petição e nas investigações precedentes, o produto objeto da medida antidumping e o produto fabricado no Brasil:
(i) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas;
(ii) apresentam as mesmas características químicas e físicas;
(iv) são produzidos segundo processo de fabricação semelhante;
(v) possuem os mesmos usos e aplicações;
(vi) apresentam grau de substitutibilidade, visto que se trata de uma commodity; e
(vii) quanto a canais de distribuição, ambos se destinam aos mesmos segmentos industriais e comerciais.
3.5 Da conclusão a respeito da similaridade
39. O art. 9o do Decreto no 8.058, de 2013, dispõe que o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da revisão ou,
na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da revisão.
40. Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise precedente, ratifica-se a conclusão alcançada na investigação original e na última revisão de final de período de que
o SAPP produzido pela indústria doméstica é similar ao produto objeto da medida antidumping.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
41. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico e instrui que, nos casos em que não for possível
reunir a totalidade destes produtores, o termo indústria doméstica será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total
do produto similar doméstico.
42. Conforme explicitado no item 2.2 deste documento, a ICL indicou que existiriam outras três empresas fabricantes do produto nacional quais sejam, Cadisa Indústria e Comércio Ltda.,
Diadema Agro Industrial Ltda. e Iquimm Indústria Química Ltda.
43. A peticionária alegou que as linhas de produção dessas empresas não seriam dedicadas apenas ao produto investigado. Assim, para considerar a produção efetiva de SAPP, realizou-
se nova estimativa com base na capacidade instalada estimada pela Abiquim. Para a Cadisa, a peticionária considerou que [RESTRITO] % de sua capacidade instalada seriam dedicados à produção de
SAPP; para a Diadema Agroindustrial, [RESTRITO] %; e para a Iquimm, [RESTRITO] %. O total produzido estimado para essas empresas seria de [RESTRITO] toneladas por ano.
44. Com vistas a ratificar essas afirmações, foram solicitadas informações acerca dos fabricantes nacionais do produto similar deste processo à ABIQUIM, por meio do Ofício SEI nº
1921/2025/MDIC, de 20 de março de 2025.
45. Ademais, foram solicitadas informações acerca da produção e venda do produto similar doméstico de fabricação própria aos produtores identificados pela peticionária, por meio dos
Ofícios SEI nº 1922/2025/MDIC, nº 1926/2025/MDIC e nº 1927/2025/MDIC, todos de 20 de março de 2025. Somente houve resposta da Iquimm.
46. Considerou-se, portanto, a ICL, a Cadisa, a Diadema e a Iquimm como a totalidade dos produtores nacionais de SAPP e, a partir do total líquido produzido apresentado pela
peticionária, estimou-se que a empresa que forneceu os dados para análise de dano (ICL) representa 88,4% da produção nacional.
47. Dessa forma, para fins de análise dos indícios de continuação/retomada do dano, definiu-se como indústria doméstica a linha de produção de SAPP da empresa ICL Aditivos e
Ingredientes Ltda., responsável por 88,4% da produção nacional brasileira durante o período de janeiro a dezembro de 2024.
5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
48. De acordo com o art. 7o do Decreto no 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback,
a um preço de exportação inferior ao valor normal.
49. De acordo com o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito antidumping seja prorrogado deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito provavelmente à
continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.
50. De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto no 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do
dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (itens 5.1 e 5.2); no desempenho dos produtores ou
exportadores (item 5.3); nas alterações nas condições de mercado, tanto no países exportadores quanto em outros países (item 5.4); na aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto
similar por outros países e na consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil (item 5.5).
51. Na presente análise, utilizou-se o período de janeiro a dezembro de 2024, a fim de se verificar a existência de indícios de probabilidade de continuação/retomada da prática de
dumping nas exportações para o Brasil de SAPP originárias do Canadá, da China e dos EUA.
52. Ressalte-se que não houve exportações do produto objeto da revisão para o Brasil originárias do Canadá durante o período de investigação de continuação/retomada de dumping.
53. Quanto às importações originárias dos EUA e da China, estas não foram realizadas em volume significante entre janeiro e dezembro de 2024. De acordo com os dados da RFB, as
importações de SAPP dessas origens alcançaram [RESTRITO] toneladas no período de análise de continuação/retomada de dumping, representando [RESTRITO]% do total das importações brasileiras
e [RESTRITO]% do mercado brasileiro de SAPP no mesmo período.
54. Assim, passou-se a verificar a probabilidade de retomada do dumping com base, dentre outros fatores, na comparação entre o valor normal de cada uma das origens internado no
mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mesmo mercado, no período de análise de retomada de dumping, em atenção ao inciso I do §3º do art. 107 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
5.1 Da comparação entre o valor normal internado no mercado brasileiro e o preço de venda do produto similar doméstico para fins de início de revisão
55. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado
interno do país exportador.
56. A ICL informou não ter conhecimento de publicações internacionais ou quaisquer outras fontes que indiquem o preço do SAPP efetivamente praticado nos mercados canadense e
chinês. Adicionalmente, a peticionária considerou que a apuração do valor normal com base no preço de exportação do produto similar para terceiro país, conforme previsto no art. 14, I, do Decreto
nº 8.058, de 2013, não seria apropriada nesse caso.
57. Com relação ao Canadá, foram apresentadas na petição informações de consulta ao Trade Map, segundo as quais em P5 o Canadá exportou quantidades substanciais de SAPP apenas
para os EUA, tendo ponderado que isso poderia comprometer a confiabilidade do preço, uma vez que aquele país é também origem objeto da revisão.
58. No que se refere à China, a ICL registrou que o país não possui código tarifário com descrição equivalente à NCM 2835.39.20 (pirofosfatos de sódio), e que outros códigos tarifários
chineses na subposição 2835.39 incluem polifosfatos (2835.39.00), hexametafosfatos de sódio (2835.39.11 e 2835.39.19) e outros polifosfatos (2835.39.90). Uma vez que na China o SAPP é
classificado em um código tarifário residual (2835.39.90), estariam ali incluídos diversos produtos além do produto objeto da revisão.
59. Dessa forma, para fins de início da revisão, optou-se pela construção do valor normal para o Canadá e a China, com base em metodologia proposta pela peticionária acompanhada de
documentos e dados fornecidos na petição. O valor normal, apurado especificamente para o produto similar, foi construído para cada origem, haja vista a indisponibilidade de informações relativas
ao preço no mercado interno dos países exportadores. O valor normal foi construído a partir de valor razoável dos custos de produção, acrescidos de montante a título de despesas gerais,
administrativas, financeiras e de vendas, bem como de um montante a título de lucro.
5.1.1 Do Canadá
5.1.1.1 Do valor normal do Canadá para fins de início da revisão
60. O valor normal do Canadá, para fins de início da revisão, foi construído partindo-se da estrutura de custos da indústria doméstica. Assim, consideraram-se, para a construção do valor
normal, as seguintes rubricas:
a) matérias-primas;
b) utilidades;
c) embalagem;
d) custos fixos, compostos por mão de obra, depreciação e outros custos fixos;
e) despesas operacionais; e
f) lucro.
61. A seguir, descreve-se a metodologia de cálculo de cada item supramencionado.
5.1.1.1.1 Das matérias-primas
62. A peticionária apresentou como principais insumos para a fabricação de SAPP o ácido fosfórico e a soda cáustica, haja vista que esses itens correspondem à maior parte do custo total
com matérias-primas em sua própria estrutura de custo, [CONFIDENCIAL] % no período de análise de continuação/retomada do dumping.
63. Para o ácido fosfórico, a peticionária considerou dados de exportação para o Canadá, disponíveis no Trade Map, de todas as origens com exceção dos EUA e México, no nível tarifário
2809.20, correspondente a Phosphoric acid; polyphosphoric acids, whether or not chemically defined. A ICL justificou a exclusão das exportações originárias dos EUA e do México por haver
possibilidade de distorção nos preços do ácido fosfórico exportado por partes relacionadas dos EUA e México para o Canadá. Segundo a peticionária, a empresa Innophos Canada Inc. adquire os
insumos utilizados em seus processos produtivos a partir da produção de ácido realizada por controladas da Innophos Holding Inc. nos EUA e no México, de acordo com a publicação Industrial and
Food Phosphates Market Outlook, da consultoria CRU International Ltd.
64. Assim, considerado o valor importado de US$ 11.166.000,00 frente às 10.155,0 toneladas importadas em 2024, chegou-se ao preço para o ácido fosfórico importado pelo
Canadá de US$ 1.099,56/t.
65. Quanto à soda cáustica, foram considerados dados de importação do Canadá de todas as origens, obtidos no sítio Trade Map para a subposição 2815.12, relativa à soda
cáustica em solução aquosa, em 2024. Obteve-se o preço de US$ 811,51/t, referente a 282.493,0 toneladas importadas ao valor de US$ 229.246.000,00.
66. Esses valores foram internalizados no Canadá considerando imposto de importação, despesas de internação e frete interno.
67. Conforme apresentado pela peticionária, os dados disponíveis na ferramenta Tariff Analysis Online, da Organização Mundial do Comércio (OMC), indicam uma alíquota
do imposto de importação do Canadá, do ácido fosfórico e da soda cáustica, de 0% ad valorem.
68. As despesas de internação e de frete interno foram calculadas com base em dados do relatório Doing Business - Economy Profile of Canada, edição 2020, do Banco
Mundial, considerando a importação de um contêiner de 15 toneladas. Foram utilizadas, para as despesas de internação, as variáveis desembaraço e inspeção ("clearance and inspections
required by customs authorities"), manuseio no porto ("port or border handling") e documentação ("documentary compliance"), totalizando USD 33,79/t; para frete interno, considerou-
se a variável "domestic transport cost - import", correspondente a USD 17,87/t.
69. Assim, os preços internados no Canadá para ácido fosfórico e soda cáustica foram, respectivamente, US$ 1.151,22 /t e US$ 863,17/t.
70. O custo unitário de "outros insumos" foi calculado a partir da participação do custo de outros insumos sobre a soma do custo de ácido fosfórico e soda cáustica da
peticionária em P5. Essa proporção ([CONFIDENCIAL] %) foi aplicada sobre a soma do custo unitário de ácido fosfórico e soda cáustica para se chegar ao custo unitário de outros insumos
no Canadá, de US$ [CONFIDENCIAL] /t de SAPP.
71. A tabela a seguir resume os custos apurados para as rubricas identificadas como matérias-primas.
Custo da matéria-prima
[CONFIDENCIAL]
.a. Ácido fosfórico (US$/t) 1.151,22
.b. Consumo de ácido fosfórico (por ton. de SAPP) [CONF.]
.c. Custo ácido fosfórico (US$/t de SAPP) = a*b [CONF.]
.d. Soda cáustica (US$/t) 863,17
.e. Consumo de soda cáustica (por ton. de SAPP) [CONF.]
.f. Custo soda cáustica (US$/t de SAPP) = d*e [CONF.]
.g. Soma dos custos do ácido fosfórico e da soda cáustica (c+f) [CONF.]
.h. Consumo outros insumos (custo outros insumos/custo ácido fosfórico + soda cáustica) [CONF.]
.i. Custo outros insumos (US$/t de SAPP) = g*h [CONF.]
.j. Custo total de matéria-prima (US$/ t de SAPP) [CONF.]
Fontes: Trade Map, Doing Business- Economy Profile of Canada, Tariffs Analysis Online e peticionária.
Elaboração: DECOM.
5.1.1.1.2 Das utilidades
72. Para fins de apuração do valor da energia elétrica utilizada na fabricação de uma tonelada de SAPP, a peticionária sugeriu a utilização de coeficiente técnico
correspondente ao consumo efetivo de energia elétrica pela ICL, no período de análise de continuação/retomada de dumping, totalizando [CONFIDENCIAL] kWh por tonelada do produto.
O preço da energia elétrica praticado no Canadá foi obtido por meio do sítio eletrônico Global Petrol Prices, referente a junho de 2024, no valor de US$0,099 KWh. Assim, o coeficiente
técnico da ICL, multiplicado pelo preço da energia na origem em questão, resultou no custo referente a energia elétrica de US$[CONFIDENCIAL] por tonelada de SAPP.
73. O valor do gás natural no Canadá, por sua vez, foi extraído, pela peticionária, da plataforma Statista, ao custo de US$ 0,03/MWh, e refere-se a dados do terceiro trimestre
de 2024. Da mesma forma, utilizou-se o coeficiente técnico da indústria doméstica, relativo ao consumo efetivo de gás natural no período de investigação de retomada/continuação
do dumping, totalizando [CONFIDENCIAL] m3 (metro cúbico) por tonelada de SAPP.
74. Quanto às conversões das unidades, de BTU e de m3 para kWh, a peticionária fez referência à Circular SECEX no 3, de 15 de janeiro de 2025, publicada no DOU em
16 de janeiro de 2025, a qual aporta dados do Balanço Energético Nacional da Empresa de Pesquisa Energética, no Ministério de Minas e Energia. A peticionária apresentou o relatório
do ano de 2023 (ano base 2022), e aplicou os fatores de conversão da seguinte forma: para a conversão do coeficiente da ICL, considerou-se a informação de equivalência apresentada
para o gás natural gasoso seco, em que 1 m3 (metro cúbico) equivale a 10,23 KWh; também foi considerado o fator de conversão para massa de 1 MWh equivalente a 1000 KWh.
Multiplicando o preço do gás pelo coeficiente técnico convertido, alcançou-se um custo de US$ [CONFIDENCIAL] /t.
75. Foi considerada como utilidade o custo com vapor, que também compõe a estrutura de custos da indústria doméstica. Para tanto, calculou-se a participação desse custo
sobre o custo incorrido com energia elétrica e gás natural no período de investigação de retomada/continuação de dumping. O custo real de vapor para produção total de SAPP da
ICL, no mesmo período, foi de R$ [CONFIDENCIAL], resultando no percentual de [CONFIDENCIAL] %. O custo com o vapor, desse modo, totalizou US$ [CONFIDENCIAL] por tonelada de
SAPP.
76. O custo com as utilidades totalizou US$ [CONFIDENCIAL] por tonelada de SAPP.
5.1.1.1.3 Da embalagem
77. Conforme metodologia apresentada na petição, o custo de embalagem foi estimado utilizando como base os coeficientes técnicos da estrutura de custos da indústria
doméstica, no período de análise de continuação/retomada de dumping, a partir do custo real incorrido pela indústria doméstica no período de análise de continuação/retomada de
dumping. Calculou-se então a participação desse custo sobre a soma dos custos com o ácido fosfórico e a soda cáustica. A relação encontrada foi [CONFIDENCIAL]%.
78. Este percentual foi aplicado ao custo construído do ácido fosfórico e da soda cáustica no Canadá, obtendo-se assim o custo relativo à embalagem de US$ [CONFIDENCIAL]
por tonelada de SAPP.
5.1.1.1.4 Da mão de obra direta
79. Para o custo com mão de obra no Canadá, incorrido na produção de SAPP, a peticionária utilizou o salário médio anual pago no setor manufatureiro do país, a partir
de dados disponibilizados pelo instituto de estatística canadense, Statistics Canada, no ano de 2023. O Decom verificou, entretanto, a disponibilização, pelo instituto, dos dados relativos
a 2024 - dessa forma, o salário médio semanal naquele setor foi de 1.340,70 dólares canadenses. Anualizado, o montante totalizou 69.716,40 dólares canadenses.
80. Com base em dados do banco central do Canadá, converteu-se para dólares estadunidenses o salário anual do setor, a uma taxa média para o período de 1,3698 dólares
canadenses por dólar estadunidense, chegando a US$ 50.895,31. Em seguida, esse valor foi multiplicado pela quantidade total de empregados da ICL ligados à produção de SAPP no
mesmo período, ou seja, [CONFIDENCIAL] empregados, alcançando US$ [CONFIDENCIAL] Esse total foi então dividido pela produção de SAPP da ICL em 2024, atingindo o custo unitário
para mão de obra de US$ [CONFIDENCIAL] /t.
5.1.1.1.5 Da depreciação
81. Partiu-se do custo real da rubrica de depreciação, incorrido pela indústria doméstica no período de análise de continuação/retomada de dumping, em relação ao custo
com a mão de obra direta, considerada como custo fixo pela ICL, para a produção de SAPP. A relação encontrada foi de [CONFIDENCIAL] %.
82. Este percentual foi aplicado ao custo estimado da mão de obra no Canadá em 2024, segundo informação do sítio eletrônico Statistics Canada, obtendo-se assim o custo
relativo à depreciação de US$ [CONFIDENCIAL] para fabricação de uma tonelada de SAPP.
5.1.1.1.6 Dos outros custos fixos
83. Para fins da construção do valor normal do Canadá, a ICL calculou os valores de outros custos fixos tendo como base a participação de tal rubrica nos custos de mão
de obra e depreciação, conforme os dados da empresa. Essa proporção, de [CONFIDENCIAL] %, foi aplicada à soma dos custos unitários de mão de obra e depreciação calculados para
a origem.
84. Assim, ao se multiplicar o percentual pela soma dos custos com mão de obra e depreciação apurados para o Canadá, obteve-se o custo com outros custos fixos de
US$[CONFIDENCIAL] por tonelada de SAPP.
5.1.1.1.7 Das despesas operacionais e do lucro
85. Com relação à determinação das despesas operacionais e do lucro, a peticionária apresentou demonstrativo de resultados da empresa Nutrien Ltd., referente ao período
de janeiro a setembro de 2024. Segundo informado na petição, consta do relatório Phosphate Market Industry Size Forecast, publicado pela Markets and Markets, informação segundo
a qual a Nutrien do Canadá está entre os principais players do mercado global de fosfatos.
86. As rubricas referentes às despesas operacionais e à margem de lucro foram calculadas como um percentual do custo do produto vendido (cost of goods sold). A
peticionária indicou, para o cálculo das despesas comerciais, a rubrica selling expenses (despesas de vendas) e, para despesas gerais e administrativas, a rubrica general and
administrative expenses. Para despesas financeiras foi considerado o valor indicado como finance costs, e para a margem de lucro foi indicada a rubrica net earnings (lucro
líquido).
Percentuais de Despesas e Lucro - Empresa Nutrien Ltd.
. .Valores (mil US$) Percentuais (%)
.CPV .14.203 100,0%
.Despesas comerciais .2.622 18%
.Despesas gerais e administrativas .468 3%
.Despesas financeiras .525 4%
.Lucro líquido .582 4%
Fonte: Demonstrativo de resultados da empresa Nutrien Ltd. (Condensed Consolidated Financial Statements, Nutrien Reports Third Quarter 2024 Results).
Elaboração: DECOM.
5.1.1.1.8 Do valor normal construído
87. A soma dos elementos anteriormente detalhados resultou no preço final de SAPP do Canadá, conforme demonstrado na seguinte tabela:
Valor Normal - Canadá (US$/t)
.a. Matérias-primas (US$/t) [CONF.]
.b. Mão de obra (US$/t) [CONF.]
.c. Utilidades (US$/t) [CONF.]
.d. Embalagem (US$/t) [CONF.]
.e. Outros custos fixos (US$/t) [CONF.]
.g. Depreciação (US$/t) [CONF.]
.h. Custo de manufatura (US$/t) [REST.]
.i. Despesas gerais e administrativas (3%*h) [REST.]
.j. Despesas comerciais (18%*h) [REST.]
.k. Despesas financeiras (4%*h) [REST.]
.l. Custo total (US$/t) [REST.]
.m. Lucro (4%*h) [REST.]
.n. Valor normal delivered (US$/t) [REST.]
Fonte: petição.
Elaboração: DECOM.
5.1.1.2 Do valor normal do Canadá internado no mercado brasileiro
88. Conforme já explicitado no item 5, não houve exportações do produto objeto da revisão para o Brasil originárias do Canadá durante o período de análise de
continuação/retomada de dumping (janeiro a dezembro de 2024). Assim, há que se verificar, para o Canadá, a probabilidade de retomada do dumping com base, entre outros fatores,
na comparação entre o valor normal médio dessa origem internado no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mesmo mercado, no período
de análise de retomada de dumping, em atenção ao art. 107, § 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
89. A partir do valor normal em dólares estadunidenses, na condição delivered, apurou-se o valor normal internado no mercado brasileiro, por meio da adição das seguintes
rubricas: frete internacional, seguro internacional, AFRMM, Imposto de Importação, e despesas de internação no Brasil.
90. Ressalte-se que, para fins de início da revisão, a peticionária indicou o relatório Doing Business para despesas de internação, desembaraço e inspeção ("clearance and
inspections required by customs authorities"), manuseio no porto ("port or border handling") e documentação ("documentary compliance"). Ademais, sugeriu também a utilização da
variável "domestic transport cost - export" para o cálculo do custo do frete interno no Canadá. Contudo, no que tange ao frete interno, considerou-se que este não deveria ser
computado na internalização, uma vez que o valor normal foi construído na condição delivered.
91. Para o frete e seguro internacional, uma vez que, em P5, não houve registro de exportações do Canadá para o Brasil do produto objeto da revisão, a peticionária indicou
dados do Comex Stat, de exportação dos EUA da NCM 2835.39.20, considerando sua proximidade com a origem investigada. A peticionária considerou essas duas rubricas como
percentuais do preço FOB dos EUA, em dólares estadunidenses, aos percentuais de 6% e 0,1%, respectivamente, para serem, em seguida, multiplicados pelo preço FOB do
Canadá.
92. Também para o frete e seguro internacionais foram realizados ajustes à metodologia sugerida pela peticionária, uma vez que se considerou mais adequada a utilização
de dados relativos a frete e a seguro internacionais presentes na publicação "International Transport and Insurance Costs of Merchandise Trade" do OECD Stat, obtidos a partir dos
dados de exportação do Canadá para o Brasil na posição 2835 do SH referentes ao ano de 2022, o mais recente disponível. Dessa forma, apuraram-se as despesas de frete e seguro
internacional equivalentes a 9,18% do preço CIF.
93. Cabe destacar que, para a análise empreendida na comparação entre o valor normal internado da origem investigada no mercado brasileiro e o preço de venda do
produto similar doméstico, os cálculos realizados assumem feições prospectivas, importando a situação futura, num cenário de extinção das medidas vigentes. A análise prospectiva leva
em conta a probabilidade de que haja continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente caso extinta a medida antidumping.
94. Dessa forma, o AFRMM foi calculado por meio da multiplicação da alíquota vigente (8%) pelo valor do frete internacional. Com relação ao Imposto de Importação, adotou-
se a alíquota que reflete a redução em caráter permanente na Tarifa Externa Comum (TEC), qual seja de 9%, conforme exposto no item 3.2 deste documento.