ATO Nº 6.591, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 13/06/2025

ATO Nº 6.591, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53500.043774/2023-55. Transfere a outorga para explorar o
Serviço Móvel Pessoal - SMP, bem como as autorizações de radiofrequências associadas,
detidas por SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, para a
LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66.
Consolida, sem ônus, as outorgas do Serviço Móvel Pessoal originalmente
autorizadas às Empresas.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

Empresas citadas