RESOLUÇÃO Nº 2.181, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 2.181, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o Regulamento do XXXI Prêmio Brasil
de Economia.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537,
de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de
2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;
CONSIDERANDO que a disseminação do conhecimento econômico e a promoção de
estudos técnicos fazem parte das atribuições do Cofecon, nos termos da alínea "g" do
artigo 7º da Lei nº 1.411/1951; CONSIDERANDO o regramento próprio que estabelece o
estímulo à produção intelectual em Economia, nos termos da Resolução nº 1.892, de 13
de abril de 2013, publicada no DOU nº 80, de 26 de abril de 2013, Seção 1, Páginas:
177 a 179; CONSIDERANDO que a concessão de prêmios em dinheiro ou com natureza
econômica, para trabalhos de conteúdo técnico ou científico, obedecerá ao processo
licitatório na modalidade concurso a que se refere o inciso III do art. 28 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as regras editalícia e as previstas nos artigos
30, 54 e 55, IV da referida lei; CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº
141100.000089/2025-74, deliberado durante a 742ª Sessão Plenária Ordinária do
Conselho Federal de Economia, realizada nos dias 30 e 31 de maio de 2025, em Brasília-
DF, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do XXXI Prêmio Brasil de Economia, instituído
pela Resolução nº 1.556, de 7 de maio de 1987, publicada no DOU nº 130, de 13 de
julho de 1987, Seção 1, Página: 67, na forma do Anexo, que passa a integrar esta
Resolução.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
Presidenta do Conselho