PORTARIA SAES/MS Nº 2.812, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.812, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS,
procedimentos relativos à Atividades Educativas em
Vigilância em Saúde.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Seção VII - da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de
setembro de 2017, que consolida as normas sobre direitos e deveres dos usuários da saúde,
a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando o processo constante de qualificação da Tabela de Procedimentos
do SUS; e
Considerando a avaliação das áreas técnicas da Secretaria de Vigilância em Saúde
e Ambiente, constante nos NUP/SEI nº 25000.174063/2024-16 e 25000.177247/2024-20 e do
Departamento de Regulação Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Grupo 01- Ações de promoção e prevenção em saúde,
Subgrupo 01-Ações coletivas/individuais em saúde, Forma de Organização 01- Educação em
saúde da Tabela de Procedimentos do SUS, os procedimentos descritos no Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no
sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS
(SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as
alterações definidas por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informação a partir da competência seguinte a de sua
publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES