PORTARIA INPI/PR Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 10)

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Coordenação de
Comunicação Social observará as políticas e diretrizes definidas pela Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 39. À Divisão de Comunicação Integrada compete:
I - planejar e executar as ações de comunicação do INPI para aprimorar o
relacionamento com os diversos públicos da Autarquia, em parceria com a Divisão de
Promoção e Eventos;
II - assessorar os porta-vozes autorizados do INPI em assuntos relativos à
comunicação e contatos com os órgãos de imprensa;
III - produzir informações de utilidade pública sobre o sistema de
propriedade intelectual e sobre as ações do INPI, a serem divulgadas pela imprensa e
pela internet;
IV - implementar e atualizar, em colaboração com as instâncias competentes
do INPI, as ações de comunicação digital da Autarquia;
V - planejar e executar, em colaboração com as instâncias competentes,
ações para ampliar e gerir o fluxo interno de informações e reforçar os vínculos entre
as pessoas e o INPI; e
VI - produzir e editar as informações das atividades do INPI, visando à
disseminação interna e externa.
Art. 40. À Divisão de Promoção e Eventos compete:
I - planejar, executar e supervisionar as ações de promoção do INPI;
II - planejar, executar e supervisionar, em colaboração comas instâncias
demandantes de eventos no INPI, a participação da Autarquia em feiras, simpósios e
congressos, entre outras atividades públicas;
III - definir, executar e supervisionar as ações de publicidade, visando à
disseminação dos serviços e das ações do INPI para o cidadão;
IV - definir, executar e supervisionar as ações de patrocínio do INPI;
V - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades de cerimonial
do Gabinete; e
VI - zelar pelo uso correto de imagens e outras logo marcas do INPI em
documentos oficiais e materiais de divulgação.
Art. 41. À Ouvidoria compete:
I - receber, analisar e dar tratamento adequado a reclamações, denúncias,
elogios e sugestões e, quando necessário, encaminhar os pleitos às áreas competentes
para atendimento;
II - acompanhar as providências adotadas e manter o usuário informado, em
relação ao definido no inciso I, quando couber;
III - medir o nível de satisfação do usuário em relação ao atendimento
prestado pela Ouvidoria por meio de sistema informatizado e realizar a análise dos
resultados nos relatórios gerenciais;
IV - gerar e divulgar relatórios com dados gerenciais e gráficos estatísticos
que demonstrem a atuação do INPI, identificando pontos críticos e contribuindo para a
melhoria contínua da instituição;
V - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e sugerir
a implementação de ações às áreas, visando à melhoria dos serviços oferecidos pelo
INPI no cumprimento de suas finalidades;
VI - mediar, uma vez esgotados os demais canais de resolução internos do
INPI, eventuais conflitos nas relações de trabalho e na prestação de serviços do
INPI;
VII - atuar como canal direto, ágil e imparcial para atendimento das
demandas dos usuários do INPI;
VIII - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do Programa
de Integridade no âmbito do INPI, visando aperfeiçoar o processo de prevenção,
detecção e combate à incidência de ações lesivas ao instituto;
IX - coordenar a elaboração, monitorar a implementação e revisar o Plano de
Integridade do INPI, conforme periodicidade estabelecida;
X - promover a disseminação de informações sobre o Programa de
Integridade;
XI - promover a integração das instâncias de apoio à integridade;
XII - desenvolver ações de treinamento no âmbito do INPI relacionadas ao
Programa de Integridade;
XIII - monitorar o grau de conhecimento do corpo funcional sobre o
Programa de Integridade do INPI;
XIV - comunicar à Alta Administração e à Divisão de Gestão de Riscos
quando identificar novo risco à integridade nos processos de trabalho do INPI;
XV - apoiar as unidades no processo de identificação e proposição de
medidas de mitigação dos riscos à integridade, com a colaboração das demais instâncias
de apoio à integridade do instituto;
XVI - propor estratégias para expansão do Programa de Integridade; e
XVII - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em
conjunto com as demais áreas do INPI.
Art. 42. À Divisão de Assuntos Externos compete:
I - atender as questões relativas aos usuários externos, no que se refere às
demandas de última instância;
II - realizar análise das demandas de Ouvidoria encaminhadas pelos usuários
externos, por meio do sistema de atendimento eletrônico da Ouvidoria;
III - elaborar propostas de melhoria para as demais áreas do INPI, a partir
das demandas dos usuários externos, quando couber; e
IV - prestar suporte à Ouvidoria no que tange às competências e atividades
relacionadas à gestão da integridade.
Art. 43. À Divisão de Assuntos Internos compete:
I - atender as questões relativas aos usuários internos, no que se refere às
demandas de última instância;
II - realizar análise das demandas de Ouvidoria encaminhadas pelos usuários
internos, por meio do sistema de atendimento eletrônico da Ouvidoria;
III - elaborar propostas de melhoria para as demais áreas do INPI, a partir das
demandas dos usuários internos, quando couber;
IV - coordenar e controlar os documentos, contribuindo para a eficiência
operacional da Ouvidoria;
V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da
Ouvidoria, propondo ao Ouvidor as medidas que se façam necessárias ao desempenho
das atividades; e
VI - prestar suporte à Ouvidoria no que tange às competências e atividades
relacionadas à gestão da integridade.
Art. 44. À Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, órgão de execução
da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o INPI, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial do INPI, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no
âmbito do INPI e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no
73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria Geral Federal na
apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às
atividades do INPI, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos
Poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 45. À Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrial compete:
I - assessorar o Presidente e as unidades da estrutura regimental do INPI nos
assuntos relativos à propriedade intelectual e temas correlatos, assim como assisti-los no
controle interno da legalidade dos atos administrativos em matéria de propriedade
intelectual e temas correlatos, a serem por eles praticados ou já formalizados;
II - examinar e emitir pareceres conclusivos em matéria de propriedade
intelectual e temas correlatos, aos quais, por ato do Presidente do INPI, poderá ser
atribuído caráter normativo;
III - fixar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa e
com a Coordenação-Geral de Contencioso, a interpretação do ordenamento jurídico em
geral, a ser submetida à aprovação do Procurador-Chefe;
IV - coordenar a elaboração de estudos e de informações de caráter jurídico
sobre a legislação vigente de propriedade intelectual e temas correlatos, incluindo
tratados, acordos e outros instrumentos internacionais congêneres, bem como acerca das
propostas de atos legais, nacionais ou internacionais, sobre a matéria, submetendo-os à
prévia apreciação e aprovação do Procurador-Chefe, com a finalidade de:
a) propor normas e diretrizes internas ao Presidente do INPI para aplicação e
observância da legislação vigente no âmbito dos processos de outorga de direitos de
propriedade intelectual;
b) fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPI perante o
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em consultas relativas à
propriedade intelectual e temas correlatos; e
c) fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPI ou do Governo
brasileiro em quaisquer foros nacionais ou internacionais de discussão sobre propriedade
intelectual e temas correlatos.
V - fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPI em matéria de
propriedade intelectual perante os órgãos de controle externo e ao Ministério
Público;
VI - comunicar, pronta e formalmente, à Coordenação-Geral de Contencioso,
os pareceres jurídicos em questões relevantes em matéria de propriedade intelectual e
temas correlatos, aprovados pelo Procurador-Chefe;
VII - orientar e coordenar a publicação, em órgão próprio, de trabalhos sobre
temas relevantes em matéria de propriedade intelectual e temas correlatos produzidos
pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI; e
VIII - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da
Coordenação, propondo ao Procurador-Chefe as medidas que se façam necessárias ao
desempenho dessas atividades.
Art. 46. À Coordenação-Geral de Matéria Administrativa compete:
I - assessorar o Presidente e as unidades da estrutura regimental do INPI em
matéria administrativa, assim como assisti-lo no controle interno da legalidade dos atos
administrativos em matéria administrativa, a serem por eles praticados ou já
formalizados;
II - examinar e emitir pareceres conclusivos em matéria administrativa, aos
quais, por ato do Presidente do INPI, poderá ser atribuído caráter normativo;
III - fixar, em conjunto com a Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade
Industrial e com a Coordenação-Geral de Contencioso, a interpretação do ordenamento
jurídico em geral, a ser submetida à aprovação do Procurador-Chefe;
IV - fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPI em matéria
administrativa perante os órgãos de controle externo e ao Ministério Público;
V - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, resultantes
das atividades implementadas pelo INPI, inscrevendo-o sem dívida ativa, para fins de
cobrança amigável ou judicial;
VI - orientar e apoiar a elaboração de minutas de editais de licitação, de
instrumentos de contratos, de convênios e de outros atos criadores de direitos e
obrigações que devam ser celebrados pelo INPI;
VII - examinar, prévia e conclusivamente:
a) o texto de minutas de editais de licitação e de contratos ou instrumentos
congêneres; e
b) o texto de minutas de convênios e outros instrumentos que criem direitos
e obrigações para o INPI.
VIII - opinar, quando solicitado, nos atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;
IX - comunicar, pronta e formalmente, à Coordenação-Geral de Contencioso,
os pareceres jurídicos em questões relevantes em matéria administrativa, aprovados pelo
Procurador-Chefe;
X - sistematizar, organizar e atualizar a legislação e a jurisprudência judicial
nacionais em matéria administrativa e a jurisprudência do Tribunal de Contas da
União;
XI - orientar e coordenar a publicação, em órgão próprio, de trabalhos sobre
temas relevantes em matéria administrativa produzidos pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao INPI; e
XII - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da
Coordenação, propondo ao Procurador-Chefe as medidas que se façam necessárias ao
desempenho dessas atividades.
Art. 47. À Coordenação-Geral de Contencioso compete:
I - coordenar e exercer a representação judicial do INPI, nos processos em
que a Autarquia for autora, ré, oponente ou assistente, na forma disciplinada pela
Advocacia-Geral da União, recebendo as intimações e citações relativas aos processos
judiciais eletrônicos ou não;
II - acompanhar as pautas de julgamento, elaborar memoriais e realizar
sustentações orais perante os tribunais, tendo em conta a relevância dos processos de
interesse do INPI, na forma disciplinada pela Advocacia-Geral da União;
III - fornecer, na forma de subsídios, os elementos de fato e de direito,
inclusive cálculos e perícias, quando couber, necessários à atuação dos órgãos da
Procuradoria-Geral Federal, na defesa judicial dos direitos e interesses do INPI, na forma
disciplinada pela Advocacia-Geralda União;
IV - apoiar os órgãos da Procuradoria-Geral Federal na sua atuação perante
as instâncias dos Tribunais Superiores nos processos em que a Autarquia for autora, ré,
oponente ou assistente, na forma disciplinada pela Advocacia-Geral da União;
V - estabelecer uniformidade de procedimentos na atuação judicial do INPI;
VI - orientar as unidades da estrutura regimental do INPI quanto ao
cumprimento das decisões prolatadas pelo Poder Judiciário;
VII - exercer a representação extrajudicial do INPI perante os órgãos de
controle externo, o Ministério Público e o Poder Judiciário;
VIII - fixar, em conjunto com a Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade
Industrial e com a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa a interpretação do
ordenamento jurídico em geral, a ser submetida à aprovação do Procurador-Chefe;
IX - sistematizar, organizar e atualizar a jurisprudência acercada propriedade
intelectual brasileira e do direito administrativo brasileiro, assim como da legislação e da
jurisprudência sobre propriedade intelectual nos países ou regiões de interesse da
Administração do INPI;
X - comunicar, pronta e formalmente, à Coordenação-Geral de Propriedade
Industrial as decisões dos Tribunais que envolvam questões relevantes e interpretação de
normas legais, em matéria de propriedade intelectual e temas correlatos;
XI - comunicar, pronta e formalmente, à Coordenação-Geral de Matéria
Administrativa as decisões dos Tribunais que envolvam questões relevantes e
interpretação de normas legais, em matéria administrativa; e
XII - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Divisão de
Contencioso, propondo ao Procurador-Chefe as medidas que se façam necessárias ao
desempenho dessas atividades.
Art. 48. À Divisão de Contencioso compete:
I - supervisionar a tramitação das ações civis públicas em matéria de interesse
do INPI e o cumprimento das respectivas decisões;
II - supervisionar a tramitação das ações judiciais consideradas de interesse
estratégico do INPI e o cumprimento das respectivas decisões;
III - promover ações visando à disseminação de conhecimentos específicos do
sistema legal de proteção da propriedade intelectual e de combate a atos de
concorrência desleal e a infrações de direitos de propriedade intelectual;
IV - orientar e uniformizar, em conjunto com a Coordenação-Geral de
Contencioso, a preparação e elaboração de informações se peças em processos judiciais a
serem prestadas à Advocacia-Geralda União e ao Poder Judiciário para defesa do INPI; e
V - propor ao Coordenador-Geral de Contencioso a definição dos casos em
que seja cabível a atuação direta da Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI ou
em conjunto com outro órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal.
Art. 49. Ao Serviço de Apoio ao Contencioso compete:
I - controlar o andamento das ações judiciais em que o INPI seja autor, réu,
oponente ou assistente, bem como dos feitos administrativos sem que a Autarquia seja
parte;
II - controlar e manter atualizado, gerando os relatórios e as estatísticas
sobre:
a) o andamento dos processos e da documentação submetidos à
Coordenação-Geral de Contencioso;
b) os arquivos de processos e da documentação produzida e recebida na
Coordenação-Geral de Contencioso;
c) a distribuição de processos e documentos aos Procuradores Federais em
exercício na Coordenação-Geral de Contencioso; e
d) a produtividade da Coordenação-Geral de Contencioso, bem como a
produtividade individual dos Procuradores Federais em exercício na Coordenação-Geral
de Contencioso.
III - elaborar as pesquisas, relatórios e estatísticas referentes às atividades da
Coordenação-Geral de Contencioso;
IV - providenciar a retirada e a devolução de processos de interesse do INPI
junto ao Poder Judiciário e aos órgãos da Advocacia-Geralda União;
V - executar a sistematização e atualização da jurisprudência em matéria de
propriedade intelectual e temas correlatos e em matéria administrativa;
VI - coordenar, controlar e acompanhar os registros e a atualização dos
sistemas de registro e controle da Advocacia-Geral da União, na área de competência da
Coordenação-Geral de Contencioso;
VII - controlar e orientar, sob a supervisão da Coordenação Geral de
Contencioso, as atividades dos estagiários em Direito;
VIII - executar e controlar as comunicações formais à Coordenação-Geral de
Propriedade Industrial das decisões dos Tribunais que envolvem questões relevantes e
interpretação de normas legais, em matéria de propriedade intelectual e temas
correlatos e em matéria administrativa; e
IX - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do
Serviço, propondo ao Coordenador-Geral de Contenciosas medidas que se façam
necessárias ao desempenho dessas atividades.
Art. 50. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete:
I - controlar e manter atualizado, gerando relatórios e estatísticas solicitadas
pelas chefias das Coordenações-Gerais Jurídica de Propriedade Industrial e de Matéria
Administrativa:
a) o andamento dos processos e da documentação submetidos às
Coordenações-Gerais Jurídica de Propriedade Industrial e de Matéria Administrativa;
b) os arquivos de processos e da documentação produzida e recebida pelas
Coordenações-Gerais Jurídica de Propriedade Industrial e de Matéria Administrativa;
c) a distribuição de processos e documentos aos Procuradores Federais em
exercício nas Coordenações-Gerais Jurídica de Propriedade Industrial e de Matéria
Administrativa;
d) a produtividade das Coordenações-Gerais Jurídica de Propriedade Industrial
e de Matéria Administrativa; e
e) o andamento dos processos relacionados à dívida ativa do INPI.
II - elaborar pesquisas, relatórios e estatísticas referentes às atividades das
Coordenações-Gerais Jurídica de Propriedade Industrial e de Matéria Administrativa que
lhe forem solicitadas pelas respectivas chefias;
III - executar a sistematização e atualização da jurisprudência do Tribunal de
Contas da União;
IV - coordenar, controlar e acompanhar os registros e a atualização dos
sistemas de registro e controle da Advocacia-Geral da União, na área de competência
das Coordenações-Gerais Jurídica de Propriedade Industrial e de Matéria
Administrativa;
V - executar e controlar as comunicações formais à Coordenação-Geral de
Contencioso dos pareceres jurídicos das Coordenações-Gerais Jurídica de Propriedade
Industrial e de Matéria Administrativa;
VI - executar, sob a supervisão da Coordenação-Geral de Matéria
Administrativa, as atividades de natureza administrativa relacionadas à inscrição e à
cobrança amigável de débitos relativos à dívida ativa do INPI;
VII - promover as ações necessárias à publicação, em órgão próprio, de
trabalhos sobre temas relevantes em matéria de propriedade intelectual e temas
correlatos produzidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI;
VIII - controlar e orientar, sob a supervisão das respectivas chefias das
Coordenações, as atividades dos estagiários em Direito; e
IX - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do
Serviço, propondo ao Procurador-Chefe e às respectivas chefias das Coordenações Gerais
as medidas que se façam necessárias ao desempenho dessas atividades.
Art. 51. À Auditoria Interna compete verificar a conformidade com as normas
vigentes dos procedimentos de natureza orçamentária, contábil, financeira, patrimonial,
de recursos humanos e operacional, e especificamente:
I - elaborar, submeter à aprovação do Presidente do INPI e executar
adequadamente os Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna e os Relatórios
Anuais de Atividades de Auditoria Interna, na forma das normas em vigor;
II - zelar pela qualidade, eficiência e efetividade dos controles internos e pelo
adequado atendimento às recomendações emanadas do Tribunal de Contas da União e
da Controladoria-Geral da União;
III - orientar ou proceder, quando determinado pelo Presidente do INPI, ao
exame prévio dos atos administrativos de sua competência, sem prejuízo daquele
eventualmente realizado pela Procuradoria Federal Especializada, de modo a garantir a
conformidade desses atos com a legislação específica e com as normas correlatas;
IV - orientar os gestores de bens e os ordenadores de despesas, quando
determinado pelo Presidente do INPI;
V - orientar a elaboração das Prestações de Contas Anuais e emitir pareceres
sobre Tomadas de Contas Especiais realizadas no âmbito do INPI.
Art. 52. À Divisão de Acompanhamento Operacional compete:
I - avaliar e acompanhar o Planejamento Estratégico do INPI;
II - acompanhar a execução do Plano Plurianual - PPA;
III - acompanhar e avaliar os indicadores de desempenho quanto à eficiência,
eficácia, efetividade e economicidade, em consonância com a missão institucional e com
os objetivos estratégicos do INPI;
IV - acompanhar e avaliar o gerenciamento da execução dos convênios,
acordos e demais ajustes firmados no âmbito deste INPI;
V - acompanhar e avaliar as ações propostas e os resultados do Plano Diretor
de Tecnologia da Informação - PDTI; e
VI - examinar os procedimentos das áreas finalísticas, avaliando seus controles
internos, os resultados alcançados, o alcance dos objetivos e o respectivo impacto para
o INPI e os usuários dos serviços, visando a comprovar a adequação da gestão.
Art. 53. À Divisão de Acompanhamento de Gestão compete:
I - avaliar os controles internos das unidades administrativas;
II - examinar os atos e fatos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial,
de recursos humanos e do suprimento de bens e serviços;
III - analisar a regularidade dos processos licitatórios, bem como da
fiscalização e execução contratual;
IV - acompanhar e auxiliar a emissão de pareceres sobre a Prestação de
Contas e a Tomada de Contas Especial;
V - acompanhar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da
União e as recomendações da Controladoria-Geral da União e da própria Auditoria
Interna, assim como as demandas recebidas pela Ouvidoria; e
VI - auxiliar a elaboração do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna
- PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT.
Art. 54. À Corregedoria compete:
I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlaras atividades de
correição no âmbito do INPI;
II - instaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de
representações e denúncias, de sindicâncias, inclusive as patrimoniais, processos
administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar
responsabilidade por irregularidades praticadas na autarquia, e decidir acerca das
propostas de arquivamento de denúncias e representações;
III - encaminhar ao Presidente do INPI, para julgamento, os processos administrativos
disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência;
IV - propor o encaminhamento ao Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, para julgamento, dos processos administrativos
disciplinares cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão superior a trinta
dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e
destituição de função comissionada;
V - avocar, de ofício ou mediante proposta, sindicâncias, processos
administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso no INPI e
determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o caso, propor ao Presidente
do INPI a avocação ou o reexame do feito; e
VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto no 5.480,
de 30 de junho de 2005.
Art. 55. À Divisão Administrativa e Apuração Correcional compete:
I - auxiliar o corregedor no desempenho e planejamento das atividades de
gestão administrativa da COGER;
II - realizar o levantamento, consolidação e análise dos indicadores de gestão
relativos à área de competência da COGER, para fins de avaliação institucional e de
resultados;
III - organizar informações pertinentes à atividade correcional para elaboração
de relatório de gestão correcional anual e relatórios periódicos;
IV - executar, coordenar atos e acompanhar trabalhos em comissões de
processos sancionadores controlando prazos e prestando subsídios às comissões;
V - supervisionar a alimentação de dados nos sistemas correcionais no que se
refere aos módulos PAD e PAR;
VI - avaliar e propor aplicação de procedimento administrativo cautelar;
VII - sugerir medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de
faltas ou irregularidades no âmbito do INPI;
VIII - manter atualizado o registro de penalidades aplicadas aos servidores; e
IX - observar as orientações do órgão central do Sistema de Corregedoria do
Poder Executivo Federal.
Art. 56. À Seção de Investigação e Admissibilidade compete:
I - recepcionar e analisar representações, denúncias ou relatos que noticiem
a ocorrência de irregularidades ou infração disciplinar;
II - instruir e conduzir procedimentos de natureza investigativa podendo
realizar diligências e solicitar informações necessárias ao desfecho da apuração;
III - elaborar recomendação ao final da análise referida no inciso I e dos
procedimentos investigativos quanto ao arquivamento, celebração de TAC ou instauração
de processo correcional;
IV - realizar o monitoramento dos prazos e planos de trabalho das atividades,
bem como supervisionar o atendimento à legalidade das diligências;
V - supervisionar a gestão dos dados nos sistemas correcionais pertinentes
aos módulos "investigação" e "termo de ajuste de conduta";